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Brasília, 21 de agosto de 2017 - 07:16
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ADI 979 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

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Origem: PR - PARANÁ
Relator atual MIN. PAULO BROSSARD
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
29/11/1994  BAIXA AO ARQUIVO DO STF    GUIA 2869   
 
16/11/1994  TRANSITADO EM JULGADO       
 
04/11/1994  PUBLICADO ACORDAO, DJ:       
 
07/10/1994  DECISAO PUBLICADA, DJ:    REFERENTE JULGAMENTO PLENO 29.9.94   
 
04/10/1994  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    138-P/MC A ASS.LEG./PR   
 
04/10/1994  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    TLX.NR. 1940 A ASS.LEG./PR   
 
29/09/1994  JULGAMENTO DO PLENO - PROVIDO  TRIBUNAL PLENO  POR VOTAÇÃO UNÂNIME, O TRIBUNAL REFERENDOU O DESPACHO DO MIN. RELATOR, QUE DISPENSOU A SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES. VOTOU O PRESIDENTE. O TRIBUNAL, AINDA, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES "E AUDITORES" E "E DOS AUDITORES", CONTIDAS, RESPECTIVAMENTE, NO INCISO XVIII DO ART. 54 E NO INCISO XV DO ART. 87, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. VOTOU O PRESIDENTE. AUSENTE, OCASIONALMENTE, O MIN. ILMAR GALVÃO. PLENÁRIO, 29.9.94.   
 
26/09/1994  JUNTADA    E DISTRIBUICAO DO RELATORIO.   
 
05/08/1994  PAUTA PUBLICADA NO DJ - PLENO    N. 28   
 
01/08/1994  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
13/07/1994  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    1263/DG A ASS.LEG./PR, ENCAMINHA COPIA DE DESPACHO   
 
13/07/1994  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    1262/DG AO PGR, ENCAMINHANDO COPIA DE DESPACHO   
 
01/07/1994  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    DESPACHO DE 23/06/94 .   
 
23/06/1994  DESPACHO ORDINATORIO    INCLUIR NA PAUTA P/JULGAMENTO CONJUNTO C/ADI 116-7   
 
07/12/1993  DISTRIBUIDO POR PREVENCAO    MIN. PAULO BROSSARD   
 
 
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