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Brasília, 26 de abril de 2017 - 01:12
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ADI 1080 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

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Origem: PR - PARANÁ
Relator atual MIN. MENEZES DIREITO
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
19/05/2009  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
19/05/2009  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 9, de 29/04/2009. DJE nº 91, divulgado em 18/05/2009   
 
30/04/2009  Juntada    da certidão de julgamento da sessão plenária de 29.4.2009   
 
29/04/2009  Vista ao(à) Ministro(a)  TRIBUNAL PLENO  ELLEN GRACIE. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Menezes Direito (Relator), conhecendo da ação e julgando-a procedente, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Cezar Peluso, em representação do Tribunal no exterior, e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 29.04.2009.   
Decisão de Julgamento
 
01/08/2008  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR    Pauta n°30/2008 - Pleno    
 
01/08/2008  Lançamento indevido    juntada do mandado de intimação    
 
01/08/2008  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF    Pauta n°30/2008 - Pleno    
 
01/08/2008  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 30/2008 - DJE nº 142, divulgado em 31/07/2008   
 
30/07/2008  Intimação do MPF    Ref. a pauta nº 30 , do(a) Pleno.   
 
11/07/2008  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 11/07/2008 13:21:54   
 
06/02/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/02/2008  Recebimento dos autos    da Procuradoria-Geral da República, com parecer pelo conhecimento da ação e pela procedência do pedido.   
 
07/12/2007  Vista à PGR       
 
07/12/2007  Despacho    EM 7/12/2007: "Fls. 127/128: ao MPF".   
 
06/12/2007  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/12/2007  Juntada    PG nº 197908/2007 da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, prestando informações.   
 
05/12/2007  Informações recebidas, Ofício nº    6944/R, PG nº 197908/2007 (Ofício nº 460/07-GP) da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná.   
 
05/12/2007  Petição    PG nº 197908/2007 (Ofício nº 460/07-GP) da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, prestando informações.   
 
04/12/2007  Juntada de AR    RA 48931799 4 BR recebido pela Assembléia Legislativa do Estado do Paraná em 21.11.2007.   
 
14/11/2007  Pedido de informações    À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, OFÍCIO Nº 6944/R   
 
08/11/2007  DESPACHO ORDINATORIO    EM 06/11/2007: "VISTOS. SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES NO SENTIDO DE ESCLARECER SE O ART.27, § 11, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AINDA ESTÁ EM VIGOR OU SE FOI ALTERADO."   
 
10/09/2007  SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR - ART. 38 IV, A RISTF    MIN. MENEZES DIREITO   
 
02/05/2003  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
02/05/2003  REMESSA DOS AUTOS    AO COMITÊ DE ASSUNTOS JUDICIÁRIOS.   
 
02/05/2003  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PGR, COM PARECER NO SENTIDO DE QUE SEJA JULGADA PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DIRETA, PELA PERDA DO OBJETO.   
 
28/04/2003  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
25/04/2003  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA AGU, COM MANIFESTAÇÃO (PG 55314)   
 
10/04/2003  VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO       
 
09/04/2003  VISTA AO ADV-GERAL E AO PROCURADOR-GERAL    EM 08/04/2003   
 
20/03/2003  SUBSTITUICAO DO RELATOR - ART. 38 RI    MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE   
 
17/03/2003  REMESSA DOS AUTOS    À COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS, PARA SUBSTITUIÇÃO DE RELATOR.   
 
13/03/2003  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
13/03/2003  DECORRIDO O PRAZO    EM 10.03.2003, SEM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO   
 
28/02/2003  PUBLICADO ACORDAO, DJ:    DATA DE PUBLICAÇÃO DJ 28/02/2003 - ATA Nº 4/2003 -    
 
25/02/2003  LANÇAMENTO INDEVIDO    REFERENTE AO LANÇAMENTO DE 31/01/2003 - JULGAMENTO DO PLENO - DEFERIDO   
 
31/01/2003  JULGAMENTO DO PLENO - DEFERIDO  TRIBUNAL PLENO  Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia da E.C. n. 02, de 12.12.93, que acrescentou o § 11 ao art. 27, da Constituição do Estado do Paraná, vencido o Ministro Marco Aurélio, que o indeferiu. Votou o Presidente. Plenário, 29.06.1994.   
 
30/01/2003  REMESSA DOS AUTOS À COORDENADORIA DE ACÓRDÃOS       
 
18/08/1994  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
18/08/1994  JUNTADA    OF.3635/94 (PG 23667) DA ASS.LEG./PR.   
 
09/08/1994  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    830/94-GP (PG 22984) DA ASS.LEG./PR   
 
01/08/1994  DECISAO PUBLICADA, DJ:    REFERENTE JULGAMENTO PLENO 29.6.94.   
 
01/07/1994  COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR    OF.79-P/MC A ASS.LEG/PR, E SOLIC.INFORMACOES   
 
30/06/1994  COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR    TELEX NR. 1188 A ASS.LEG./PR   
 
29/06/1994  LIMINAR JULGADA PELO PLENO - DEFERIDA  TRIBUNAL PLENO  POR MAIORIA DE VOTOS, O TRIBUNAL DEFERIU O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER, ATÉ A DECISÃO FINAL DA AÇÃO, A EFICÁCIA DA E.C. Nº 02, DE 15.12.93, QUE ACRESCENTOU O § 11 AO ART. 27, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, VENCIDO O MIN. MARCO AURÉLIO, QUE O INDEFERIU. VOTOU O PRESIDENTE.   
 
10/06/1994  DISTRIBUIDO    MIN. CELSO DE MELLO   
 
 
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