link para página principal link para página principal
Brasília, 1 de julho de 2016 - 12:12
Acompanhamento Processual Imprimir
Incluir processo ao push

ADI 1127 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

[Ver peças eletrônicas]
Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. EDSON FACHIN
Redator para acordão MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB 
ADV.(A/S) SERGIO BERMUDES 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
INTDO.(A/S) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL 
ADV.(A/S) MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
28/04/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    digo, ao Exmo. Sr. Ministro Edson Fachin (com 4 volumes).   
 
28/04/2016  Juntada a petição nº     33817/2015.33817/2015 - Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB requer a juntada de documentos e indica nome para constar em futuras publicações.   
 
06/07/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL   
 
06/07/2015  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 33817 Data: 06/07/2015 09:18:17.372 GMT-03:00   
 
19/10/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)    ** com 4 volumes.   
 
19/10/2010  Juntada a petição nº     59186/2010.59186/2010   
 
18/10/2010  Petição    59186/2010 - 18/10/2010 - ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB - requer não conhecimento ou improcedência dos embargos.   
 
11/10/2010  Publicação, DJE    Despacho de 29/09/2010 (DJE nº 191, divulgado em 08/10/2010)   
Despacho
 
06/10/2010  Despacho    em 29/9/2010: "Os embargos veiculam pedido de modificação da decisão proferida. Diga a parte embargada. Publiquem."   
 
29/09/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 4 VOLUMES.   
 
27/09/2010  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 35430/2010   
 
21/06/2010  Petição    35430/2010 - 18/06/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - EMB.DECL.   
 
11/06/2010  Juntada do mandado cumprido       
 
11/06/2010  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 11/06/2010 - ATA Nº 18/2010. DJE nº 105, divulgado em 10/06/2010   
Decisão de Julgamento
Ementa
 
14/04/2009  Petição    40369/2009, de 14/04/2009 - (VIA FAX) THALLES BROGNOLI - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO.   
 
01/12/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)    digo, Excelentíssimo Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Redator do Acórdão).   
 
01/12/2008  Juntada    PG nº 166924/2008, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, requerendo juntada de procuração e indicando nome para futuras publicações.   
 
26/11/2008  Petição    PG nº 166924/2008, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, requerendo juntada de procuração e indicando nome para futuras publicações.   
 
01/09/2008  Petição    121257/2008, de 01/09/2008 - THALLES BROGNOLI - SOLICITA A EMISSÃO DE CERTIDÃO DO JULGAMENTO DA ADI Nº 1127. EXPEDIDA CERTIDÃO VIA POSTAL EM 10/09/2008 À PARA PATRÍCIA BARATIERI ATHERINO EM FLORIANÓPOLIS/SC   
 
28/08/2008  Petição    119399/2008, de 28/08/2008 - (VIA FAX) THALLES BROGNOLI - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO ATESTANDO JULGAMENTO.EXPEDIDA CERTIDÃO VIA POSTAL EM 10/09/2008 À PARA PATRÍCIA BARATIERI ATHERINO EM FLORIANÓPOLIS/SC   
 
26/05/2006  DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)       
 
26/05/2006  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 13, de 17/05/2006 -    
 
23/05/2006  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR, COM CÓPIA DO RELATÓRIO E VOTO   
 
22/05/2006  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    MENSAGEM Nº 16, AO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL.   
 
22/05/2006  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    MENSAGEM Nº 15, AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.   
 
22/05/2006  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    MSG TELEGRAMA Nº 2657, AO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL EM 19/05/06   
 
22/05/2006  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    MSG TELEGRAMA Nº 2656, AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA EM 19/05/06   
 
19/05/2006  JUNTADA    CERTIDÃO DE JULGAMENTO REFERENTE À SESSÃO DE 17/5/2006   
 
17/05/2006  JULGAMENTO DO PLENO - PROCEDENTE EM PARTE  TRIBUNAL PLENO  DECISÃO: O TRIBUNAL, EXAMINANDO OS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS NA LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994: A) POR UNANIMIDADE, EM RELAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 1º, JULGOU PREJUDICADA A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE RELATIVAMENTE À EXPRESSÃO "JUIZADOS ESPECIAIS", E, POR MAIORIA, QUANTO À EXPRESSÃO "QUALQUER", JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA, VENCIDOS OS SENHORES MINISTROS RELATOR E CARLOS BRITTO; B) POR UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DIRETA, QUANTO AO § 3º DO ARTIGO 2º, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; C) POR MAIORIA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "OU DESACATO", CONTIDA NO § 2º DO ARTIGO 7º, VENCIDOS OS SENHORES MINISTROS RELATOR E RICARDO LEWANDOWSKI; D) POR UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DIRETA, QUANTO AO INCISO II DO ARTIGO 7º, NOS TERMOS DO (...)   
 
31/03/2006  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR   
 
31/03/2006  JUNTADA    PG Nº 41618/06 DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB REQUERENDO O ADIAMENTO DO JULGAMENTO DESTA AÇÃO E DA ADI Nº 1105   
 
30/03/2006  CIENTE    O SECRETÁRIO DO PLENO QUANTO AO DESPACHO REFERENTE À PETIÇÃO Nº 41618/06.   
 
30/03/2006  DESPACHO ORDINATORIO    NO PG Nº 41618/06: "JUNTEM. DEFIRO. ENCAMINHE-SE CÓPIA À MESA DO PLENO".   
 
29/03/2006  PETIÇÃO    PG Nº 41618/06 DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB REQUERENDO O ADIAMENTO DO JULGAMENTO DESTA AÇÃO E DA ADI Nº 1105. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS   
 
21/06/2005  JUNTADA    DO PG Nº 75742/05 DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL REQUERENDO A JUNTADA DE PROCURAÇÃO QUE HABILITA ADVOGADO PARA OCUPAR A TRIBUNA EM SEU NOME.   
 
21/06/2005  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR   
 
21/06/2005  JUNTADA    E DISTRIBUIÇÃO DO RELATÓRIO   
 
20/06/2005  PETIÇÃO    PG Nº 75742/05 DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL REQUERENDO A JUNTADA DE PROCURAÇÃO QUE HABILITA ADVOGADO PARA OCURPAR A TRIBUNA EM SEU NOME. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS   
 
13/04/2005  PUBLICACAO, DJ:    DA DECISÃO DE 05/04/05   
 
07/04/2005  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
07/04/2005  JUNTADA    DO PG Nº 33706/2005 DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL   
 
07/04/2005  DECISÃO DO RELATOR    EM 05/04/05 NO PG Nº 33706/05 "JUNTE-SE". "1. EIS AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO GEBINETE: (...) 2. EM 5 DE FEVEREIRO DE 2005, PROLATEI A SEGUINTE DECISÃO: (...) VERIFICA-SE QUE A INADMISSIBILIDADE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO PROCESSO DECORREU DO ESTÁGIO EM QUE SE ENCONTRA. É QUE, NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, É ATACADO, JUSTAMENTE, O ESTATUTO DOS ADVOGADOS, A LEI Nº 8.906/04. SURGE AGORA REQUERIMENTO, VISANDO À ADMISSIBILIDADE PARA SE TER ACESSO À TRIBUNA. 3. DEFIRO 4. PUBLIQUE-SE."   
 
01/04/2005  INTERPOSTO AGRAVO REGIMENTAL    PETIÇÃO: 33706/2005 DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - AO MINISTRO RELATOR   
 
21/03/2005  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
21/03/2005  JUNTADA    DO PG Nº 27360/05 DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS-AMB REQUERENDO A COMUNICAÇÃO DA DATA EM QUE SERÁ COLOCADA EM JULGAMENTO A PRESENTE AÇÃO.   
 
21/03/2005  DESPACHO ORDINATORIO    EM 17/03/05 NO PG Nº 27360/05 "JUNTE-SE. ENCAMINHE-SE CÓPIA AO PRESIDENTE DA CORTE - MINISTRO NELSON JOBIM A QUEM CABE O PREGÃO DO PROCESSO."   
 
17/03/2005  PETIÇÃO    PG Nº 27360/05 DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS-AMB REQUERENDO A COMUNICAÇÃO DA DATA EM QUE SERÁ COLOCADA EM JULGAMENTO A PRESENTE AÇÃO. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS   
 
07/03/2005  INTIMACAO DO AGU    (EM 3/3/2005) - REF. AO DESPACHO PUBLICADO NO DJ DE 21/2/2005.   
 
24/02/2005  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
23/02/2005  EXPEDIDO OFÍCIO Nº    646/SEJ, AO PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA OAB, DEVOLVENDO A PET/STF Nº 136786/2004   
 
21/02/2005  PUBLICACAO, DJ:    DA DECISÃO DO DIA 05/02/05 NO PG Nº 136786/04   
 
15/02/2005  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO CARTORÁRIA.   
 
15/02/2005  JUNTADA    DA CÓPIA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO REFERENTE AO DESPACHO PUBLICADO NO DJ 26/08/2004.   
 
15/02/2005  JUNTADA    DA CÓPIA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO REFERENTE AO DESPACHO PUBLICADO NO DJ 26/08/2004.   
 
15/02/2005  DECISÃO DO RELATOR    EM 05.02.05 NO PG Nº 136786/04 "1. EIS AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO GABINETE: O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL REQUER SEJA ADMITIDO, COMO AMICUS CURIAE, NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM REFERÊNCIA. REGISTRO A PUBLICAÇÃO, NO DIA 3 DE DEZEMBRO DE 2004, DA PAUTA DO PLENO DESTA CORTE, NA QUAL INCLUIU O CITADO PROCESSO PARA EXAME PELO COLEGIADO. 2. VERIFICA-SE QUE O PROCESSO ESTÁ APARELHADO PARA JULGAMENTO PELO PLENÁRIO. A ADMISSÃO DA ORDEM COMO TERCEIRA INTERESSADA CONTRARIA, A ESTA ALTURA, A ORGANICIDADE DO DIREITO. APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS ADMITE-SE A FIGURA DO AMICUS CURIAE. 3. INDEFIRO O PLEITO. DEVOLVA-SE A PEÇA APRESENTADA AO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, NO QUE ENCERRA RAZÕES SOBRE OS TEXTOS LEGAIS ATACADOS MEDIANTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE."   
 
01/02/2005  PETIÇÃO    PG Nº 136786/04 DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.   
 
17/12/2004  PETIÇÃO    PG Nº 136786/04 DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS   
 
03/12/2004  PAUTA PUBLICADA NO DJ - PLENO    PAUTA Nº 45/2004 -    
 
02/12/2004  JUNTADA    DA CÓPIA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO RECEBIDO PELO AGU.   
 
02/12/2004  INTIMACAO DO AGU    REF. À PAUTA Nº 45/2004., DO PLENO   
 
24/11/2004  PEÇO DIA PARA JULGAMENTO    Pleno Em 24/11/2004 10:29:39   
 
01/09/2004  INTIMACAO DO AGU    REF. AO DESPACHO PUBLICADO NO DJ 26/08/2004.   
 
01/09/2004  EXPEDIDO OFÍCIO Nº    4729/SEJ, À DRA. TANIA LIS TIZZONI NOGUEIRA, EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, DEVOLVENDO A PETIÇÃO/STF Nº 141976/2002.   
 
30/08/2004  EXPEDIDO OFÍCIO Nº    4692/SEJ, À DRA. TANIA TIZZONI NOGUEIRA, EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, DEVOLVENDO A PETIÇÃO/STF Nº 169850/2002.   
 
30/08/2004  EXPEDIDO OFÍCIO Nº    4691/SEJ, À DRA. TANIA TIZZONI NOGUEIRA, EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, DEVOLVENDO A PETIÇÃO/STF Nº 158435/2002.   
 
26/08/2004  PUBLICACAO, DJ:    DA DECISÃO DO DIA 14/08/04 NO PG Nº 158435/02   
 
26/08/2004  PUBLICACAO, DJ:    DA DECISÃO DO DIA 14/08/04 NO PG Nº 169850/02   
 
25/08/2004  REMESSA    DO PG 141976/02 À SEÇÃO CARTORÁRIA   
 
25/08/2004  DESPACHO ORDINATORIO    EM 24.08.2004 NO PG 141976/02: A CÓPIA (FAX) SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL- O ORIGINAL. DEVOLVA-SE NA FORMA DA DECISÃO DE FOLHA 309/310 DE 23.08.2003   
 
20/08/2004  DECISÃO DO RELATOR    EM 14.08.04 NO PG Nº 169850/2002 "(...) INDEFIRO O PLEITO DAS SUBSEÇÕES 36ª E 46ª DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO ESTADO DE SÃO PAULO. PRODEDA-SE A DEVOLUÇÃO DA PEÇA APRESENTADA."   
 
20/08/2004  DECISÃO DO RELATOR    EM 14.08.04 NO PG Nº 158435/2002 "(...) INDEFIRO O PLEITO DAS SUBSEÇÕES 36ª E 46ª DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCEDA-SE À DEVOLUÇÃO DA PEÇA APRESENTADA. PUBLIQUE-SE. DEVOLVA-SE A PEÇA AOS REQUERENTES."   
 
04/08/2004  PETIÇÃO    PG 141976 (FAX) DE TANIA LIS TIZZONI NOQUEIRA, CLAYTON CABOCLO E HAMILTON BONELLE, REQUERENDO O INGRESSO NA PRESENTE ADIN COMO LITISCONSORTES NECESSÁRIOS PASSIVOS. - AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.   
 
04/08/2004  PETIÇÃO    PG Nº 169850/2002, DA 36ª E 46ª SUBSEÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO ESTADO DE SÃO PAULO, REQUERENDO SEJA DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EM CARTÓRIO COM URGÊNCIA E REITERANDO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA NOS TERMOS JÁ EXPOSTOS. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.   
 
04/08/2004  PETIÇÃO    PG Nº 158435/2002, DA 36ª E 46ª SUBSEÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO ESTADO DE SÃO PAULO, REQUERENDO SEJAM ADMITIDOS NA LIDE NA QUALIDADE DE LITISCONSORTES, BEM COMO, SEJA REVOGADA A LIMINAR CONCEDIDA. - AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.   
 
31/05/2004  EXPEDIDO OFÍCIO Nº    3208/SPJ, AO SR. JOÃO HORÁCIO VIEIRA CAVALCANTE, EM GURUPI/TO, DEVOLVENDO A PETIÇÃO/STF Nº 53078/2004 E DOCUMENTOS.   
 
31/05/2004  PUBLICACAO, DJ:    DO DESPACHO DE 20.05.04   
 
26/05/2004  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
26/05/2004  DESPACHO ORDINATORIO    EM 20/05/04 NO PG N.º 53078/04 "EIS AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA ASSESSORIA: JOÃO HORÁCIO VIEIRA CAVALCANTE REQUER A JUNTADA DE DOCUMENTOS NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ACIMA REFERIDA. REGISTRO QUE O REQUERENTE NÃO É PROFISSIONAL DA ADVOCACIA. CONSIGNO A REMESSA DO PROCESSO, COM TARJA DE PREFERÊNCIA, À RESIDÊNCIA DE VOSSA EXCELÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. CONFORME ASSINALADO, O REQUERENTE NÃO CONTA SEQUER COM CAPACIDADE POSTULATÓRIA. DE QUALQUER FORMA, ESTÁ DIANTE DE PROCESSO OBJETIVO NO QUAL SE MOSTRA ESTRANHA A PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO. DEVOLVA-SE A PEÇA COM OS DOCUMENTOS, AO REQUERENTE. PUBLIQUE-SE."   
 
18/05/2004  PETIÇÃO    PG Nº 53078/04 DE JOÃO HORÁCIO VIEIRA CAVALCANTI, REQUERENDO JUNTADA DE DOCUMENTOS. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS   
 
12/04/2004  PETIÇÃO    PG Nº 37590/04 DE JOSÉ CARLOS A. TAJRA REQUERENDO SEJA JULGADO O MÉRITO DA PRESENTE AÇÃO. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS   
 
09/02/2004  CONCLUSOS AO RELATOR    COM PETIÇÃO PG 112039/03   
 
09/02/2004  JUNTADA    DO OFÍCIO N.º 8296/SPJ, AO DR. JOSÉ CARLOS A. TAJRA, NO RIO DE JANEIRO/RJ, ENCAMINHANDO CÓPIA DO DESPACHO.   
 
09/02/2004  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, COM PARCER PELA" PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA SER DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES "CONTROLE" CONTIDA NO § 4º DO ART. 7º; "E ACOMPANHADA DE REPRESENTANTE DA OAB" CONTIDA NO INCISO II DO ART. 7º, "TER A PRESENÇA DE REPRESENTANTE DA OAB", CONSTANTE NO INCISO IV DO ART. 7º, "ASSIM RECONHECIDA PELA OAB", CONTIDA NO INCISO V DO ART. 7º, "QUALQUER TRIBUNAL, MAGISTRADO, E CARTÓRIO", CONTIDA NO ART. 50 TODOS DA LEI Nº 8906/94. SER DECLARADA TAMBÉM A INAPLICABILIDADE DO INCISO I DO ART. 1º DA LEI N.º 8906/94 AOS JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS, À JUSTIÇA DO TRABALHO E À JUSTIÇA DE PAZ; E SER DADA INTERPRETAÇÃO DE CONFORMIDADE A AFASTAR DA ABRANGÊNCIA DO INCISO II DO ARTIGO 28 DA MESMA LEI OS MEMBROS DA JUSTIÇA ELEITORAL, OS JUIZES SUPLENTES NÃO REMUNERADOS E OS INTEGRANTES DA JUSTIÇA DE PAZ."   
 
05/11/2003  EXPEDIDO OFÍCIO Nº    8296/SPJ, AO DR. JOSÉ CARLOS A. TAJRA, NO RIO DE JANEIRO/RJ, ENCAMINHANDO CÓPIA DO DESPACHO.   
 
09/10/2003  DESPACHO ORDINATORIO    EM 27/09/2003: CUMPRA-SE A SEGUNDA PARTE DO DESPACHO DE FLS. 289, REMETENDO-SE O PROCESSO AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA.   
 
09/10/2003  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
09/10/2003  JUNTADA    DO RELATÓRIO.   
 
30/09/2003  EXPEDIDO OFÍCIO Nº    7668/SPJ À DRA. TANIA LIS TIZZONI NOGUEIRA, EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, DEVOLVENDO A PETIÇÃO/STF Nº 147611/2002 E ENCAMINHANDO CÓPIA DA DECISÃO   
 
15/09/2003  DESPACHO ORDINATORIO    NA PETIÇÃO Nº 112039/03: VENHA-ME O PROCESSO PARA EXAME COM A TARJA DE PREFERÊNCIA, ACOMPANHANDO ESTA PETIÇÃO. INFORME-SE A PROVIDÊNCIA. EM 13/9/2003.   
 
15/09/2003  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
15/09/2003  REMESSA    À SEÇÃO CARTORÁRIA DO DESPACHO DO MINISTRO RELATOR NO PG N.º 112039/03   
 
15/09/2003  DESPACHO ORDINATORIO    EM 13/09/03 "VENHA-ME O PROCESSO PARA EXAME COM A TARJA DE PREFERÊNCIA, ACOMPANHANDO ESTA PETIÇÃO. INFORME-SE A PROVIDÊNCIA."   
 
15/09/2003  PUBLICACAO, DJ:    DO DESPACHO DO MIN. PRESIDENTE NO PG N.º 112039/03   
 
09/09/2003  PETIÇÃO    **PG N.º 112039/03 DE JOSÉ CARLOS A. TAJRA, REQUERENDO SEJA APRECIADA A PRESENTE PETIÇÃO. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.   
 
09/09/2003  DESPACHO ORDINATORIO    EM 08/09/03 DO MINISTRO PRESIDENTE NO PG N.º 112039/03 "AO RELATOR, PARA APRECIAÇÃO."   
 
05/09/2003  PUBLICACAO, DJ:    DA DECISÃO DE 23.08.03   
 
04/09/2003  PETIÇÃO    PG N.º 112039/03 DE JOSÉ CARLOS A. TAJRA, REQUERENDO SEJA APRECIADA A PRESENTE PETIÇÃO. AO MINISTRO PRESIDENTE, SEM OS AUTOS.   
 
01/09/2003  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO CARTORÁRIA, DO PG Nº 147611/02, PARA DEVOLUÇÃO AOS SEUS SUBSCRITORES.   
 
01/09/2003  DECISÃO DO RELATOR    EM 23.08.03, NO PG Nº 1476111/02. " 1 - O GABINETE PRESTOU AS SEGUINTES INFORMAÇÕES(...) 2 - A TODA EVIDÊNCIA, NÃO CABE O ACOLHIMENTO DO PLEITO FORMULADO. TEM-SE COMO REQUERIDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE O AUTOR DO ATO ATACADO, PREVENDO O ART. 7º DA LEI Nº 9.868/99 QUE "NÃO SE ADMITIRÁ INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO PROCESSO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE". CABE SALIENTAR AINDA QUE A HIPÓTESE NÃO SINALIZA A OBSERVÂNCIA DO § 2º DO REFERIDO ARTIGO 7º, NO QUE FACULTA AO RELATOR, CONSIDERADA A RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E A REPRESENTATIVIDADE DOS POSTULANTES, POR DESPACHO IRRECORRÍVEL, ADMITIR A MANIFESTAÇÃO DE OUTROS ÓRGÃOS OU ENTIDADES. 3 - INDEFIRO O PEDIDO. 4 - DEVOLVA-SE A PEÇA AOS SUBSCRITORES. 5 - PUBLIQUE-SE."   
 
20/08/2003  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
20/08/2003  SUBSTITUICAO DO RELATOR - ART. 38 RI    MIN. MARCO AURÉLIO   
 
20/08/2003  PETICAO AVULSA    PG 147611/2002, DE TANIA LIS TIZZONI NOQUEIRA, CLAYTON CABOCLO E HAMILTON BONELLE, REQUERENDO O INGRESSO NA PRESENTE ADIN COMO LITISCONSORTES NECESSÁRIOS PASSIVOS. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.   
 
19/08/2003  REMESSA DOS AUTOS    À COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS.   
 
18/08/2003  JUNTADA    EM 15/08/03 DA INTIMAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO PROFERIDO NA PETIÇÃO AVULSA SPIJ/STF Nº 75980/2003.   
 
15/08/2003  PETICAO AVULSA    PG 147611/2002, DE TANIA LIS TIZZONI NOQUEIRA, CLAYTON CABOCLO E HAMILTON BONELLE, REQUERENDO O INGRESSO NA PRESENTE ADIN COMO LITISCONSORTES NECESSÁRIOS PASSIVOS, AO MINISTRO RELATOR, COM OS AUTOS   
 
15/08/2003  JUNTADA    DO PG N.º 75980/03 DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SUPLICANDO A REQUISIÇÃO DOS AUTOS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, A REMESSA A PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA E, TÃO LOGO DEVOLVIDOS, O JULGAMENTO DA PRETENSÃO.   
 
15/08/2003  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, PG N.º 103179/03, COM MANIFESTAÇÃO   
 
05/08/2003  INTIMACAO DO AGU    DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO PROFERIDO NA PETIÇÃO AVULSA SPIJ/STF Nº 75980/2003.   
 
30/06/2003  DESPACHO ORDINATORIO    DO MIN. MARCO AURÉLIO NA PET. Nº 75980/2003: INTIME-SE A ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PARA DEVOLVER O PROCESSO, CONSIGNANDO A DATA DE REMESSA AO ÓRGÃO. COM O RETORNO, JUNTE-SE. EM 28/6/2003.   
 
26/06/2003  PETICAO AVULSA    PG N.º 75980/03 DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SUPLICANDO A REQUISIÇÃO DOS AUTOS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, A REMESSA A PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA E, TÃO LOGO DEVOLVIDOS, O JULGAMENTO DA PRETENSÃO, EM 04/06/03. AO MINISTRO MARCO AURÉLIO, SEM OS AUTOS   
 
04/06/2003  PETICAO AVULSA    PG N.º 75980/03 DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SUPLICAM A REQUISIÇÃO DOS AUTOS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, REMESSA A PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA E, TÃO LOGO DEVOLVIDOS, SEJA JULGADA A PRETENSÃO.   
 
10/09/2002  PETICAO AVULSA    PG Nº 169850/2002, DA 36ª E 46ª SUBSEÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO ESTADO DE SÃO PAULO, REQUERENDO SEJA DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EM CARTÓRIO COM URGÊNCIA E REITERANDO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA NOS TERMOS JÁ EXPOSTOS. AO MINISTRO RELATOR   
 
29/08/2002  PETICAO AVULSA    PG Nº 158435/2002, DA 36ª E 46ª SUBSEÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO ESTADO DE SÃO PAULO, REQUERENDO SEJAM ADMITIDOS NA LIDE NA QUALIDADE DE LITISCONSORTES, BEM COMO, SEJA REVOGADA A LIMINAR CONCEDIDA. - AO MINISTRO RELATOR   
 
21/08/2002  PETICAO AVULSA    PG 147611/2002, DE TANIA LIS TIZZONI NOQUEIRA, CLAYTON CABOCLO E HAMILTON BONELLE, REQUERENDO O INGRESSO NA PRESENTE ADIN COMO LITISCONSORTES NECESSÁRIOS PASSIVOS.   
 
19/08/2002  PETICAO AVULSA    PG 141976 (FAX) DE TANIA LIS TIZZONI NOQUEIRA, CLAYTON CABOCLO E HAMILTON BONELLE, REQUERENDO O INGRESSO NA PRESENTE ADIN COMO LITISCONSORTES NECESSÁRIOS PASSIVOS. - AO MINISTRO RELATOR.   
 
24/08/2001  VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO       
 
22/08/2001  DESPACHO ORDINATORIO    ABRA-SE VISTA, SUCESSIVAMENTE, AO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA.   
 
21/08/2001  SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR - ART. 38 IV, A RISTF    MIN. MAURÍCIO CORRÊA   
 
15/08/2001  REMESSA DOS AUTOS    À COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS.   
 
13/08/2001  DECORRIDO O PRAZO    SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO   
 
29/06/2001  PUBLICADO ACORDAO, DJ:    DATA DE PUBLICAÇÃO DJ 29/06/2001 - ATA Nº 21/2001   
 
15/10/1998  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    OF.3090/SPJ AO SR. JOSE DELFIM DA MOTA BRANCO EM PALMEIRA DOS INDIOS/AL ENCAMINHA COPIA DE DECISAO   
 
31/10/1997  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    OF.3105/GDJ AO MP DO ESTADO SP ENCAMINHA COPIA DA DECISAO   
 
18/11/1994  JUNTADA    PG 26887 DO REQTE.: ERRATA.   
 
16/11/1994  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    MSG 1004 (PG 34499) DO PRESIDENTE DA REPUBLICA.   
 
16/11/1994  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    851-CG (PG 34482) DO CONGRESSO NACIONAL.   
 
17/10/1994  COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR    OF.142-P/MC AO CONGRESSO NACIONAL, SOLICIT.INFORM.   
 
17/10/1994  COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR    MSG 128 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA, SOLICIT.INFORM   
 
14/10/1994  DECISAO PUBLICADA, DJ:    REFERENTES JULGAMENTO PLENO 05.10 E 06.10.94   
 
07/10/1994  DECISAO PUBLICADA, DJ:    REFERENTE JULGAMENTO PLENO 28.9.94.   
 
06/10/1994  LIMINAR JULG. PLENO - DEFERIDA EM PARTE  TRIBUNAL PLENO  PROSSEGUINDO-SE NO JULGAMENTO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEFERIU, EM PARTE, O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR QUANTO AO INCISO II DO ART. 28, DA LEI Nº 8.906, DE 04.7.94, PARA DAR AO DISPOSITIVO A INTERPRETAÇÃO DE QUE DA SUA ABRANGÊNCIA ESTÃO EXCLUÍDOS OS MEMBROS DA JUSTIÇA ELEITORAL E OS JUÍZES SUPLENTES NÃO REMUNERADOS. E, POR MAIORIA DE VOTOS, O TRIBUNAL DEFERIU, EM PARTE, O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER, ATÉ A DECISÃO FINAL DA AÇÃO, A EFICÁCIA DA EXPRESSÃO "TRIBUNAL, MAGISTRADO, CARTÓRIO E", CONTIDA NO ART. 50, VENCIDOS, EM PARTE, OS MINS. RELATOR E FRANCISCO REZEK, QUE SUSPENDIAM TODO O DISPOSITIVO E, TAMBÉM, EM PARTE, OS MINS. ILMAR GALVÃO, MARCO AURÉLIO E SEPÚLVEDA PERTENCE, QUE INDEFERIAM A MEDIDA LIMINAR. VOTOU O PRESIDENTE QUANTO AOS DOIS DISPOSITIVOS.   
 
05/10/1994  ADIADO O JULGAMENTO    ADIADO O JULGAMENTO EM VIRTUDE DO ADIANTADO DA HORA, DEPOIS DE HAVER SIDO DEFERIDO, EM PARTE, PELO TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER, ATÉ A DECISÃO FINAL DA AÇÃO, A EFICÁCIA DA EXPRESSÃO "OU DESACATO", CONTIDA NO § 2º DO ART. 7º DA LEI Nº 8.906, DE 04.07.94, VENCIDOS, EM PARTE, O MIN. CARLOS VELLOSO, QUE TAMBÉM DEFERIA O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER A EXPRESSÃO "OU FORA DELE", E OS MINS. SYDNEY SANCHES, MOREIRA ALVES E O PRESIDENTE (MIN. OCTAVIO GALLOTTI), QUE TAMBÉM DEFERIAM A MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER TODA A EXPRESSÃO IMPUGNADA. O TRIBUNAL DEFERIU, AINDA, EM PARTE, O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR PARA DAR AO § 3º DO ART. 7º A INTERPRETAÇÃO DE QUE O DISPOSITIVO NÃO ABRANGE À HIPÓSTESE DE CRIME DE DESACATO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA, VENCIDOS OS MINS. MARCO AURÉLIO E CELSO DE MELLO, QUE INDEFERIAM A MEDIDA LIMINAR. POR MAIORIA DE VOTOS, O TRIBUNAL TAMBÉM DEFERIU O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER, ATÉ A DECISÃO FINAL DA AÇÃO, ....   
 
28/09/1994  ADIADO O JULGAMENTO    RESOLVENDO QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO RELATOR, O TRIBUNAL RECOLHEU A PREVENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO MIN. PAULO BROSSARD, COMO RELATOR, VENCIDO O MIN. MARCO AURÉLIO, QUE NEGAVA A EXISTENCIA DESSA PREVENÇÃO. POR MAIORIA DE VOTOS, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - ABM (AUTORA), E TAMBÉM A PRELIMINAR DE FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA POR IMPERTINÊNCIA OBJETIVA, VENCIDO O MIN. MARCO AURÉLIO, SUSCITANTE. EXAMINANDO O INCISO I DO ART. 1º DA LEI Nº 8.906, DE 04.7.94, O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, DEFERIU, EM PARTE, O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DO DISPOSITIVOS NO QUE NÃO DISSER RESPEITO AOS JUIZADOS ESPECIAIS, PREVISTOS NO INCISO I DO ART. 98 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXCLUIDO, PORTANTO, A APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO, ATÉ A DECISÃO FINAL DA AÇÃO, EM RELAÇÃO AOS JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS, À JUSTIÇA DO TRABALHO E À JUSTIÇA DE PAZ, VENCIDOS, EM PARTE, OS MINS. SEPÚLVEDA PERTENCE, SYDNEY SANCHES E MOREIRA ...   
 
06/09/1994  DISTRIBUIDO POR PREVENCAO    MIN. PAULO BROSSARD   
 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.