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Brasília, 23 de agosto de 2017 - 20:13
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ADI 1163 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

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Origem: PR - PARANÁ
Relator atual MIN. EDSON FACHIN
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB 
ADV.(A/S) VICTOR A A BOMFIM MARINS 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ 
Processo(s) apensado(s): ADI 1195 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
11/04/2016  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº    2123/2016   
 
11/04/2016  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
11/04/2016  Transitado(a) em julgado    em 16/03/2016.   
 
06/04/2016  Juntada a petição nº     16200/2016.16200/2016 - Parecer nº 68122/2016-AsJConst/SAJ/PGR, PGR, 04/04/2016 - Manifesta ciência da decisão.   
 
05/04/2016  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1492518/1492518   
 
05/04/2016  Petição    16200/2016 - 05/04/2016 - Parecer nº 68122/2016-AsJConst/SAJ/PGR, PGR, 04/04/2016 - Manifesta ciência da decisão.   
 
10/03/2016  Vista à PGR para fins de intimação    Com um apenso (ADI 1195)   
 
08/03/2016  Juntada de AR    Ref. ao ofício 29212/2015 ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, recebido em 11/12/2015. (JS199287137BR)   
 
29/02/2016  Lançamento indevido    26/02/2016 - Vista à PGR para fins de intimação Justificativa: equívoco.   
 
26/02/2016  Vista à PGR para fins de intimação       
 
26/02/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/02/2016 - ATA Nº 18/2016. DJE nº 36, divulgado em 25/02/2016  Inteiro teor do acórdão
 
 
01/02/2016  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Relator (com 1 volume e 1 apenso - ADI 1195)   
 
07/12/2015  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ   
 
07/12/2015  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ   
 
07/12/2015  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ   
 
07/12/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 36, de 02/12/2015. DJE nº 246, divulgado em 04/12/2015   
 
04/12/2015  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ   
 
04/12/2015  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ   
 
04/12/2015  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ   
 
04/12/2015  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ   
 
04/12/2015  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ   
 
03/12/2015  Certidão    Certifico a elaboração de 2 Ofícios e 2 Fax, relativo a certidão de julgamento.   
 
03/12/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 02.12.2015.   
 
02/12/2015  Procedente  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da letra "d", do inciso I, do artigo 118 da Constituição do Estado do Paraná." Ausentes, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, representando o Supremo Tribunal Federal no evento "O poder das cortes constitucionais no mundo globalizado", na Universidade de Nova York, e, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 02.12.2015.   
Decisão de Julgamento
 
27/11/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR    PGR - Referente à Pauta n. 62/2015 - Plenário.    
 
27/11/2015  Devolução de mandado    (Em 26/11/2015) Do Procurador - Geral da República , Ref. à Pauta n°62/2015 DJE 27/11/2015   
 
27/11/2015  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 62/2015. DJE nº 240, divulgado em 26/11/2015   
 
23/11/2015  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 23/11/2015 17:55:17   
 
23/11/2015  Lançamento indevido    18/11/2015 - Apresentado em mesa para julgamento Justificativa: lançamento indevido   
 
18/11/2015  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 18/11/2015 20:27:37   
 
06/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/11/2015  Juntada a petição nº     55984/2015.55984/2015 - Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, apresenta informações.   
 
29/10/2015  Petição    55984/2015 - 29/10/2015 - Ofício nº 412/2015 - GP/SGP - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ - Presta informações em atenção ao ofício nº 24449/2015.   
 
23/10/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/10/2015  Decorrido o prazo    Certifico que, em 13 de outubro de 2015, decorreu o prazo sem que fossem prestadas as informações solicitadas por meio do ofício de nº 24449/2015.   
 
22/10/2015  Juntada de AR    Ref. ao ofício 24449/2015 ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, recebido em 06/10/2015. (JS141919630BR)   
 
28/09/2015  Expedido(a)    INFORMAÇÃO GERAL - SEJ   
 
28/09/2015  Publicação, DJE    Despacho de 22/09/2015 (DJE nº 193, divulgado em 25/09/2015)  Despacho
 
 
25/09/2015  Comunicação assinada    INFORMAÇÃO GERAL - SEJ   
 
25/09/2015  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 22/9/2015.   
 
24/09/2015  Despacho    Em 22/09/2015: "Nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, bem como do art. 21, I e IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, e por considerar o tempo já transcorrido desde o ajuizamento da presente ação direta de inconstitucionalidade, solicitem-se informações sobre a vigência do dispositivo aqui impugnado (alínea "d" do inciso I do artigo 118 da Constituição do Estado do Paraná). Publique-se. Intime-se."   
 
16/06/2015  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. EDSON FACHIN   
 
15/08/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 20, de 06/08/2014. DJE nº 157, divulgado em 14/08/2014   
 
08/08/2014  Juntada    Da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 6/8/2014.   
 
06/08/2014  Retirado de pauta    Decisão: Retirado de pauta em razão da aposentadoria do Relator. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 06.08.2014.   
Decisão de Julgamento
 
01/09/2006  JUNTADA    CÓPIA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO RECEBIDO PELO PGR.    
 
01/09/2006  PAUTA PUBLICADA NO DJ - PLENO    PAUTA Nº 26/2006 -    
 
31/08/2006  INTIMACAO    REF.A PAUTA Nº 26/2006., DO PLENARIO.PGR INTIMADO.   
 
30/08/2006  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR   
 
30/08/2006  JUNTADA    E DISTRIBUIÇÃO DE RELATÓRIO   
 
28/08/2006  PEÇO DIA PARA JULGAMENTO    Pleno Em 28/08/2006 17:30:50   
 
08/07/2003  SUBSTITUICAO DO RELATOR - ART. 38 RI    MIN. JOAQUIM BARBOSA   
 
11/10/2001  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
11/10/2001  APENSADO, PROCESSO NRO.:    A ESTES AUTOS OS AUTOS DA ADI 1195   
 
13/09/2001  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
12/09/2001  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, COM PARECER NO SENTIDO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E DA ANEXAÇÃO DA ADI 1195 A ESTA ADIN, PARA UM SÓ JULGAMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 105 DO CPC..   
 
25/08/1995  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
10/08/1995  CONCLUSOS AO RELATOR    COM PARECER DO AGU.   
 
05/05/1995  VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO       
 
02/05/1995  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
02/05/1995  DECORRIDO O PRAZO    SEM INTERPOSICAO DE RECURSO.   
 
20/04/1995  PUBLICADO ACORDAO, DJ:       
 
20/04/1995  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    149 (PG 11351) DA ASS.LEG./PR.   
 
15/03/1995  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    204/P A ASS.LEG/PR, SOLIC.INFORMACOES   
 
10/03/1995  DECISAO PUBLICADA, DJ:       
 
23/02/1995  JULGAMENTO DO PLENO - PREJUDICADO  TRIBUNAL PLENO  POR VOTAÇÃO UNÂNIME, O TRIBUNAL JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. VOTOU O PRESIDENTE. AUSENTES, OCASIONALMENTE, OS MINS. CELSO DE MELLO E FRANCISCO REZEK.   
 
28/11/1994  DISTRIBUIDO    MIN. MOREIRA ALVES   
 
 
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