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Brasília, 11 de dezembro de 2017 - 16:53
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ADI 1190 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

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Origem: PR - PARANÁ
Relator atual MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ 
ADV.(A/S) JULIO CESAR RIBAS BOENG 
ADV.(A/S) RONALD LEITE SCHULMAN E OUTRO
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
04/06/2014  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº    4944/2014   
 
04/06/2014  Transitado(a) em julgado    em 2/6/2014.   
 
27/05/2014  Publicação, DJE    Decisão de 22/05/2014 (DJE nº 100, divulgado em 26/05/2014)  Decisão monocrática
 
 
22/05/2014  Prejudicado  MIN. GILMAR MENDES  Petição de fls. 145-146 - edição da EC 7 de 24.4.2000 (RISTF 21, IX. Publique-se. Int.    
 
24/04/2010  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. GILMAR MENDES   
 
26/06/2003  SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR - ART. 38 IV, A RISTF    MIN. CEZAR PELUSO   
 
03/09/2001  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
03/09/2001  JUNTADA    PG 77530 / PROCURADORIA DO ESTADO DO PARANÁ INFORMANDO QUE A PRESENTE AÇÃO ENCONTRA-SE PREJUDICADA EM VIRTUDE DA ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO IMPUGNADO   
 
31/08/2001  RECEBIMENTO DOS AUTOS    COM PARECER, OPINANDO PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRESENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PARA SER DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES "ESCOLHER CINCO DOS SETE CONSELHEIROS"E "DO TRIBUNAL DE CONTAS", CONTIDA NO INCISO XVIII DO ART. 54, E DAS EXPRESSÕES "INDICAR DOIS SÉTIMOS DOS CONSELHEIROS" E "DO TRIBUNAL DE CONTAS", CONTIDA NO INCISO XV DO ART. 87, E OS INCISOS I E II, DO § 2º, DO ART. 77, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ.   
 
08/09/2000  DESPACHO ORDINATORIO    NO PG 77530: JUNTE-SE. CONCLUSOS. AGUARDANDO NA CPO.   
 
06/09/2000  PETICAO AVULSA    PG 77530 / PROCURADORIA DO ESTADO DO PARANÁ INFORMANDO QUE A PRESENTE AÇÃO ENCONTRA-SE PREJUDICADA EM VIRTUDE DA ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO IMPUGNADO. AO MINISTRO RELATOR.   
 
07/03/1996  VISTA AO ADV-GERAL E AO PROCURADOR-GERAL       
 
07/03/1996  DECORRIDO O PRAZO    SEM INTERPOSICAO DE RECURSO.   
 
23/02/1996  PUBLICADO ACORDAO, DJ:       
 
29/11/1995  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
29/11/1995  JUNTADA    AR RR 79669176 3 BR, REF.OF.1484/R   
 
30/10/1995  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    GP 363 (PG 37149) DA ASS.LEG/PR   
 
04/10/1995  DECISAO PUBLICADA, DJ:    REFERENTE JULGAMENTO PLENO 27.9.95   
 
03/10/1995  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    1484/R, A ASS.LEG./PR., SOLICITANDO INFORMACOES.   
 
28/09/1995  JUNTADA    PG 3457 DO GOV/PR (PROCURACAO)   
 
27/09/1995  LIMINAR JULGADA PELO PLENO - INDEFERIDA  TRIBUNAL PLENO  POR VOTAÇÃO UNÂNIME, O TRIBUNAL REFERENDOU O DESPACHO EXARADO EM 19.01.95, PELO ENTÃO PRESIDENTE MIN. OCTAVIO GALLOTTI, QUE INDEFERIRA O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. VOTOU O PRESIDENTE. AUSENTE, OCASIONALMENTE, O MIN. CARLOS VELLOSO.   
 
01/02/1995  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    DESPACHO DE 19/01/95.   
 
01/02/1995  DISTRIBUIDO    MIN. SYDNEY SANCHES   
 
23/01/1995  DESPACHO ORDINATORIO    A DISTRIBUICAO, P/ OPORTUNO REFERENDO DESPACHO.   
 
23/01/1995  CONCLUSOS AO PRESIDENTE    ART. 13, VIII, RISTF.   
 
19/01/1995  LIMINAR JULG. POR DESPACHO - INDEFERIDA       
 
17/01/1995  CONCLUSOS AO PRESIDENTE    ART. 13, VIII, RISTF.   
 
17/01/1995  REGISTRADO    MINISTRO PRESIDENTE   
 
 
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