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Brasília, 25 de maio de 2017 - 19:03
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ADI 1246 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

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Origem: PR - PARANÁ
Relator atual MIN. ROBERTO BARROSO
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
26/06/2013  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ROBERTO BARROSO   
 
08/07/2003  SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR - ART. 38 IV, A RISTF    MIN. JOAQUIM BARBOSA   
 
20/09/2001  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
20/09/2001  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PGR, COM PARECER PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO   
 
07/12/1995  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
04/12/1995  CONCLUSOS AO RELATOR    COM PARECER DO AGU.   
 
17/10/1995  VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO       
 
16/10/1995  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
16/10/1995  DECORRIDO O PRAZO    SEM INTERPOSICAO DE RECURSO.   
 
06/10/1995  PUBLICADO ACORDAO, DJ:       
 
19/09/1995  DECISAO PUBLICADA, DJ:    REFERENTE JULGAMENTO 06.9.95   
 
13/09/1995  COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR    OF.135-P/MC A ASS.LEG/PR (REFERENDO)   
 
12/09/1995  COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR    TLX MSG 1604 A ASS.LEG/PR (REFERENDO)   
 
11/09/1995  COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR    TLX MSG 1587 A ASS.LEG/PR (REFERENDO)   
 
06/09/1995  LIMINAR JULGADA PELO PLENO - DEFERIDA  TRIBUNAL PLENO  POR VOTAÇÃO UNÂNIME, O TRIBUNAL REFERENDOU O DESPACHO DO MIN. CELSO DE MELLO QUE, NO EXERCÍCIO EVENTUAL DA PRESIDÊNCIA, DEFERIUA O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR E SUSPENDERA, ATÉ A DECISÃO FINAL DA AÇÃO, A EFICÁCIA DO INCISO II DO § 2º DO ART. 125 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. VOTOU O PRESIDENTE.   
 
01/08/1995  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    DESPACHO DE 18/07/95.   
 
01/08/1995  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
21/07/1995  JUNTADA    OF.GP.249 (PG 22647-FAX) DA ASS.LEG/PR   
 
20/07/1995  COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR    OF.96-P/MC A ASS.LEG/PR   
 
19/07/1995  COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR    TLX MSG 1338 A ASS.LEG/PR   
 
18/07/1995  LIMINAR POR DESPACHO - DEFERIDA    ad referendum DO PLENARIO   
 
12/07/1995  CONCLUSOS.    MINISTRO CELSO DE MELLO.   
 
06/07/1995  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    232 (PG 21691) DA ASS.LEG./PR.   
 
30/06/1995  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    MSG NR.1278 A ASS.LEG./PR, REITERANDO PEDIDO INFOR   
 
19/06/1995  REITERADO O PEDIDO DE INFORMACOES       
 
09/06/1995  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
09/06/1995  DECORRIDO O PRAZO    SEM PRESTACAO DAS INFORMACOES.   
 
09/05/1995  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    MSG 924 A ASS.LEG/PR, SOLICITANDO INFORMACOES.   
 
09/05/1995  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    637/R A ASS.LEG./PR, SOLICITANDO INFORMACOES.   
 
27/04/1995  PEDIDO DE INFORM. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA    DO ESTADO DO PARANA, COM URGENCIA, S/EDICAO DE LEI   
 
25/04/1995  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
24/04/1995  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    GP 154 (PG 11721) DA ASS.LEG./PR.   
 
05/04/1995  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    468/R, A ASS.LEG./PR, SOLICITANDO INFORMACOES.   
 
24/03/1995  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    DESPACHO DE 17.03.95.   
 
17/03/1995  PEDIDO DE INFORMACOES    A VISTA DELAS, SUBMETEREI AO PLENO PEDIDO LIMINAR.   
 
08/03/1995  DISTRIBUIDO    MIN. MOREIRA ALVES   
 
 
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