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Brasília, 23 de agosto de 2017 - 20:14
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ADI 1695 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

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Origem: PR - PARANÁ
Relator atual MIN. MAURÍCIO CORRÊA
REQTE.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ 
ADV.(A/S) PGE - PR MARCIA DIEGUEZ LEUZINGER 
ADV.(A/S) PGE-PR - LUIZ CARLOS CALDAS 
INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
22/06/2004  BAIXA AO ARQUIVO DO STF    GUIA 6567    
 
18/06/2004  PUBLICADA DECISÃO NO DJ    AOS 17/06/2004, REFERENTE À LEI 9.868/99.   
 
18/06/2004  PUBLICADA DECISÃO NO D.O.U.    AOS 17/06/2004, REFERENTE À LEI 9.868/99.   
 
14/06/2004  TRANSITADO EM JULGADO    AOS 09/06/2004, O ACÓRDÃO PUBLICADO EM 28/05/2004.   
 
28/05/2004  PUBLICADO ACORDAO, DJ:    DATA DE PUBLICAÇÃO DJ 28/05/2004 - ATA Nº 16/2004 -    
 
31/03/2004  REMESSA DOS AUTOS    À COORDENADORIA DE ACÓRDÃOS E BAIXA DE PROCESSOS.   
 
31/03/2004  JUNTADA    DO PG 39083/03 DO DEPUTADO AFFONSO CAMARGO REQUERENDO O JULGAMENTO DO FEITO.   
 
31/03/2004  DESPACHO ORDINATORIO    EM 25/03/04 "JUNTE-SE A PETIÇÃO PROTOCOLIZADA SOB O N.º 39083/2003."   
 
12/03/2004  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO MINISTRO PRESIDENTE COM CÓPIA DE RELATÓRIO E VOTO.   
 
11/03/2004  DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)       
 
11/03/2004  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 4, de 03/03/2004 -    
 
10/03/2004  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    MSG N.º 261 AO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, COMUNICANDO DECISÃO EM 09/03/04   
 
10/03/2004  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    MSG Nº 260 AO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, COMUNICANDO DECISÃO EM 09/03/04   
 
10/03/2004  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    27-P/MC, AO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ.   
 
10/03/2004  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    26-P/MC, AO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ.   
 
04/03/2004  JUNTADA    DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DOA SESSÃO DO DIA 03.03.04.   
 
03/03/2004  JULGAMENTO DO PLENO - PROCEDENTE EM PARTE  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por decisão majoritária, julgou procedente, em parte, a ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão "computando-se o tempo de serviço prestado ao Estado, para os demais efeitos legais", contida no § 2º do artigo 35 da Constituição do Estado do Paraná, vencidos, neste ponto, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Carlos Britto e Cezar Peluso, e, por unanimidade, sem redução de texto, dar ao § 2º do artigo 70 da Lei Estadual nº 10.219, de 21 de dezembro de 1992, interpretação conforme a Constituição Federal. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Carlos Velloso. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 03.03.2004.    
 
06/02/2004  PETIÇÃO    ** PG N° 10968/04, DO DEPUTADO AFFONSO CAMARGO, REITERANDO PEDIDO DE CONCLUSÃO DE JULGAMENTO. AO MINISTRO PRESIDENTE, SEM OS AUTOS.   
 
18/03/2003  PETICAO AVULSA    PG 39083 DO DEPUTADO AFFONSO CAMARGO REQUERENDO O JULGAMENTO DO FEITO - AO MINISTRO RELATOR   
 
14/05/2002  REMESSA DOS AUTOS    AO GANINETE DO MINISTRO RELATOR   
 
14/05/2002  JUNTADA    E DISTRIBUIÇÃO DE RELATÓRIO   
 
10/05/2002  PAUTA PUBLICADA NO DJ - PLENO    PAUTA Nº 16/2002 -    
 
06/05/2002  INCLUA-SE EM PAUTA - MINUTA EXTRAÍDA    Pleno Em 06/05/2002 17:03:11   
 
10/01/2002  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
12/12/2001  REMESSA    AO COMITÊ DE ASSUNTOS JUDICIÁRIOS   
 
10/12/2001  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PGR, COM PARECER NO SENTIDO DA PARCIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, EIS QUE PREJUDICADO, QUANTO AO DISPOSTO NO ART. 35, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, O CONHECIMENTO DA PRESENTE AÇÃO. NA PARTE CONHECIDA, PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PARA, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA AO § 2º DO ART. 70 DA LEI ESTADUAL Nº 10219/92, NO SENTIDO DE QUE OS SERVIDORES ORIUNDOS DO REGIME CELETISTA, CONSIDERADOS ESTÁVEIS NO SERVIÇO PÚBLICO, DE CONFORMIDADE COM O ART. 19 DO ADCT, ENQUANTO NESSA SITUAÇÃO, NÃO SE EQUIPARAM AOS SERVIDORES EFETIVOS, NO CONCERNENTE AOS EFEITOS LEGAIS QUE DEPENDAM DA EFETIVIDADE.   
 
23/11/1998  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
23/11/1998  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO COM DEFESA (PG 66964)   
 
24/08/1998  VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO       
 
24/08/1998  DESPACHO ORDINATORIO    ABRA-SE VISTA, SUCESSIVAMENTE, AO AGU E AO PGR   
 
21/08/1998  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
21/08/1998  DECORRIDO O PRAZO    SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.   
 
07/08/1998  PUBLICADO ACORDAO, DJ:    DATA DE PUBLICAÇÃO DJ 07/08/98 - ATA Nº 21/98   
 
11/12/1997  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
11/12/1997  JUNTADA    AR NR ER401234475BR(RECEBIDO PELA ASS.LEG/PR EM 05/11/97)   
 
10/12/1997  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    52468 DA ASS.LEG/PR   
 
11/11/1997  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 35, de 30/10/97   
 
04/11/1997  JUNTADA    PG 45823 DO ESTADO/PR (JUNT.DELEGACAO)   
 
03/11/1997  COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR    TELEX MSG 2426 AO GOV/PR   
 
03/11/1997  COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR    TELEX MSG 2425 A ASS.LEG/PR   
 
03/11/1997  COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR    OF.214-P/MC A ASS.LEG/PR, E SOLIC.INFORMACOES   
 
03/11/1997  COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR    OF.213-P/MC AO GOV/PR   
 
30/10/1997  LIMINAR JULG. PLENO - DEFERIDA EM PARTE  TRIBUNAL PLENO  O TRIBUNAL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DEFERIU, EM PARTE, O PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, ATÉ O FINAL JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA, PARA, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DAR INTERPRETAÇÃO, CONFORME A CONSTITUIÇÃO, AO § 2º DO ART. 70 DA LEI Nº 10.219, DE 21.12.92, DO ESTADO DO PARANÁ, NO SENTIDO DE QUE OS SERVIDORES ORIUNDOS DO REGIME CELETISTA, CONSIDERADOS ESTÁVEIS NO SERVIÇO PÚBLICO, DE CONFORMIDADE COM O ART. 19 DO ADCT, ENQUANTO NESSA SITUAÇÃO, NÃO SE EQUIPARAM AOS SERVIDORES EFETIVOS NO CONCERNENTE AOS EFEITOS LEGIAS QUE DEPENDAM DA EFETIVIDADE. VOTOU O PRESIDENTE. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS MINS. CELSO DE MELLO, PRESIDENTE, CARLOS VELLOSO E MARCO AURÉLIO. PRESIDIU O JULGAMENTO O MIN. MOREIRA ALVES (RISTF, ART. 37, I).   
 
16/10/1997  DISTRIBUIDO    MIN. MAURÍCIO CORRÊA   
 
 
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