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Brasília, 31 de agosto de 2016 - 01:19
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ADI 1717 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. SYDNEY SANCHES
REQTE.(S) PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B 
ADV.(A/S) PAULO MACHADO GUIMARÃES 
REQTE.(S) PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT 
ADV.(A/S) ALBERTO MOREIRA RODRIGUES E OUTROS
REQTE.(S) PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT 
ADV.(A/S) ILDSON RODRIGUES DUARTE E OUTROS
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
Processo(s) apensado(s): ADI 1847 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
20/03/2007  PROCESSO FINDO    ORDEM DE SERVIÇO Nº 1-A, DE 17/05/2006   
 
28/06/2004  EXPEDIDO OFÍCIO Nº    236/SAJ, À RELATORA DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 19044/03 DA 13ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENCAMINHANDO CÓPIA DO ACÓRDÃO.   
 
23/06/2004  PETIÇÃO    **PG Nº 70147/04 DA DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REQUERENDO INFORMAÇÕES SOBRE DECISÃO FINAL NA PRESENTE ADI. AO SR. SECRETÁRIO DA SAJ, SEM OS AUTOS   
 
30/04/2003  BAIXA AO ARQUIVO DO STF    GUIA 5013   
 
23/04/2003  PUBLICADA DECISÃO NO DJ    AOS 22/04/2003, REFERENTE À LEI 9868/99.   
 
23/04/2003  PUBLICADA DECISÃO NO D.O.U.    AOS 22/04/2003, REFERENTE À LEI 9868/99.   
 
11/04/2003  TRANSITADO EM JULGADO    AOS 09/04/2003, O ACÓRDÃO PUBLICADO EM 28/03/2003.   
 
28/03/2003  JUNTADA INTIMAÇÃO AGU       
 
28/03/2003  PUBLICADO ACORDAO, DJ:    DATA DE PUBLICAÇÃO DJ 28/03/2003 - ATA Nº 8/2003 -    
 
28/01/2003  EXPEDIDO OFÍCIO Nº    9/SAJ, AO JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA, ENCAMINHANDO RELATÓRIO DE ANDAMENTOS E CÓPIA DO ACÓRDÃO DA LIMINAR.   
 
18/11/2002  DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)       
 
18/11/2002  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 39, de 07/11/2002 -    
 
12/11/2002  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR, COM CÓPIA DE RELATÓRIO E VOTO   
 
12/11/2002  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    MENSAGEM Nº 69, AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA   
 
11/11/2002  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    MSG Nº 1540 (TELEX) AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA   
 
08/11/2002  JUNTADA    DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 07.11.2002.   
 
07/11/2002  JULGAMENTO DO PLENO - PROCEDENTE  TRIBUNAL PLENO  DECISÃO: O TRIBUNAL JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA CABEÇA DO ARTIGO 58 E §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º E 8º DA LEI Nº 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998. VOTOU O PRESIDENTE, O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO. DECISÃO UNÂNIME. IMPEDIDO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, NESTE JULGAMENTO, O SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM. PLENÁRIO, 07.11.2002.   
 
31/10/2002  PAUTA PUBLICADA NO DJ - PLENO    PAUTA Nº 41/2002 -    
 
25/10/2002  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR   
 
25/10/2002  JUNTADA    E DISTRIBUIÇÃO DE RELATÓRIO   
 
25/10/2002  INCLUA-SE EM PAUTA - MINUTA EXTRAÍDA    Pleno Em 25/10/2002 12:37:58   
 
11/10/2002  EXPEDIDO OFÍCIO Nº    302/SAJ AO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PEDERNEIRAS - SEÇÃO CÍVEL, ENCAMINHANDO RELATÓRIO DE ANDAMENTOS E CÓPIA DO ACÓRDÃO   
 
22/08/2002  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
20/08/2002  JUNTADA POR LINHA    PG 135491 DO CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA/CFF, REQUERENDO O JULGAMENTO DA PRESENTE ADIN.   
 
20/08/2002  EXPEDIDO OFÍCIO Nº    5389/SPJ, AO JUIZ DA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA/PR, ENCAMINHANDO RELATÓRIO DE ANDAMENTOS. (CÓPIANA CONTRACAPA DOS AUTOS).   
 
16/08/2002  DESPACHO ORDINATORIO    NO PG Nº 135491/2002: JUNTE-SE POR LINHA.   
 
13/08/2002  PETICAO AVULSA    ** PG 136444 DO CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA/CFF, REQUERENDO O JULGAMENTO DA PRESENTE ADIN. AO MINISTRO NELSON JOBIM, SEM OS AUTOS.   
 
13/08/2002  PETICAO AVULSA    PG 135491 DO CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA/CFF, REQUERENDO O JULGAMENTO DA PRESENTE ADIN. AO MINISTRO GILMAR MENDES, SEM OS AUTOS.   
 
09/08/2002  EXPEDIDO OFÍCIO Nº    232/SAJ, AO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PESQUEIRA/PE, ENCAMINHANDO CÓPIA DE ACÓRDÃO    
 
05/08/2002  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO CARTORÁRIA.   
 
05/08/2002  JUNTADA    PG Nº 109310/2002 (OFÍCIO Nº 811/02 - 13ª VARA), DO JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CURITIBA-PR, SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DA PRESENTE ADI.   
 
05/08/2002  DESPACHO ORDINATORIO    NO PG 109310: J. ATENDA-SE.   
 
31/07/2002  PETICAO AVULSA    PG Nº 109310/2002 (OFÍCIO Nº 811/02 - 13ª VARA), DO JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CURITIBA-PR, SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DA PRESENTE ADI. - AO MINISTRO RELATOR.   
 
31/07/2002  PETICAO AVULSA    ** PG Nº 114454/2002, DO CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA - CFF, REQUERENDO QUE SEJA AGILIZADO O JULGAMENTO DA PRESENTE ADI. - AO MINISTRO RELATOR.   
 
25/07/2002  DESPACHO ORDINATORIO    DO MINISTRO PRESIDENTE NA PET. 114454/2002 - AO EMINENTE MINISTRO RELATOR.   
 
23/07/2002  PETICAO AVULSA    ** PG Nº 114454/2002, DO CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA - CFF, REQUERENDO QUE SEJA AGILIZADO O JULGAMENTO DA PRESENTE ADI - AO MINISTRO-PRESIDENTE   
 
11/07/2002  PETICAO AVULSA    PG Nº 109310/2002 (OFÍCIO Nº 811/02 - 13ª VARA), DO JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CURITIBA-PR, SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DA PRESENTE ADI.   
 
04/07/2002  AUTOS REQUISITADOS PELA SECRETARIA    AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR.   
 
01/04/2002  DESPACHO ORDINATORIO    DO MINISTRO PRESIDENTE NAS PETIÇÕES - 35577/2002 E 35578/2002 - INFORME-SE, ENCAMINHANDO-SE O RELATÓRIO DE ANDAMENTOS POR PROCESSO.    
 
25/03/2002  PETICAO AVULSA    PG 35578 (OFÍCIO Nº 17/01-1ªVARA) DO JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE PESQUEIRA - PERNAMBUCO, REQUERENDO INFORMAÇÕES ACERCA DA PRESENTE ADIN. AO MINISTRO PRESIDENTE.   
 
25/03/2002  PETICAO AVULSA    PG 35577 (OFÍCIO Nº 09/01- 1ª VARA) DO JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE PESQUEIRA - PERNAMBUCO, REQUERENDO INFORMAÇÕES ACERCA DO JULGAMENTO DA PRESENTE ADIN. AO MINISTRO PRESIDENTE   
 
06/08/2001  PETICAO AVULSA    ** PG 95566/LUIZ DE MATOS PINTO - AO MINISTRO RELATOR   
 
20/07/2001  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
20/07/2001  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PGR, COM PARECER PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RESTANDO PREJUDICADO APENAS COM RELAÇÃO AO § 3º DO DISPOSITIVO IMPUGNADO.   
 
18/01/2001  PETICAO AVULSA    **AR SS 14843360 4 RECEBIDO EM 20/12/2000 PELO DR. JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL.   
 
10/11/2000  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    ** OFÍCIO Nº 9167/SPJ AO DOUTOR JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL, EM MANAUS-AM, DEVOLVENDO A PET/STF Nº 99036/2000.   
 
24/10/2000  DESPACHO ORDINATORIO    NO PG 99036: "OS PETICIONÁRIOS NÃO TÊM LEGITIMIDADE PARA INTERVIR NO PROCESSO DA A.D.I. DEVOLVA-SE A PETIÇÃO AO SIGNATÁRIO.   
 
24/10/2000  PETICAO AVULSA    PG 99036 / ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE, CULTURAL, RELIGIOSA E ESPORTIVA DOS MILITARES DA ARMADA E FORÇAS AUXILIARES E O PARTIDO DOS APOSENTADOS DA NAÇÃO REQUERENDO A RECONSIDERAÇÃO PARA SUSPENSÃO DA LIMINAR. AO MINISTRO RELATOR.   
 
23/10/2000  DESPACHO ORDINATORIO    DO MIN. PRESIDENTE NO PG 99036: "AO EMINENTE MINISTRO RELATOR".   
 
17/10/2000  PETICAO AVULSA    PG 99036 / ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE, CULTURAL, RELIGIOSA E ESPORTIVA DOS MILITARES DA ARMADA E FORÇAS AUXILIARES E O PARTIDO DOS APOSENTADOS DA NAÇÃO REQUERENDO A RECONSIDERAÇÃO PARA SUSPENSÃO DA LIMINAR. AO MINISTRO PRESIDENTE.   
 
05/05/2000  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
17/04/2000  VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO       
 
17/04/2000  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    DESPACHO DE 22.03.2000    
 
05/04/2000  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    OF.1022/SPJ AO DR. ENIO VALLE PAIXAO/RJ DEVOLVENDO PET. 32226/2000   
 
05/04/2000  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    OF.1021/SPJ AO DR. PAULO ALVES DA SILVA/DF DEVOLVENDO PET. 14195/2000   
 
03/04/2000  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA AGU, COM DEFESA (PG. 30840).   
 
27/03/2000  REMESSA    PG 32226 E 14195 À SEÇÃO CARTORÁRIA P/ SEREM DEVOLVIDOS AOS RESPECTIVOS SIGNATÁRIOS   
 
22/03/2000  DESPACHO ORDINATORIO    NO PG 14195: J. CONCLUSOS. EM TEMPO: INDEFIRO A JUNTADA DESTA PETIÇÃO, POIS O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA NÃO FOI ADMITIDO COMO LITISCONSORTE NA ADI 1717. DEVOLVA-SE AOS SIGNATÁRIOS.   
 
22/03/2000  DESPACHO ORDINATORIO    DESENTRANHEM-SE A PETIÇÃO DE FLS. 140 E DOCUMENTOS, QUE A INSTRUÍRAM, CUJA JUNTADA NÃO FOI DETERMINADA POR ESTE RELATOR. DEVEM SER ENTREGUES AO SIGNATÁRIO DA PETIÇÃO. INDEFIRO O REQUERIMENTO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (FLS. 161/164), POIS A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NÃO É ADMITIDA, EM ADIN, PELO ART. 7º DA LEI 9868/99, EM CONFORMIDADE COM PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. INT. PUBLICADO E CUMPRIDO ESTE DESPACHO, CUMPRA-SE, EM SEGUIDA, O DE FLS. 223.(VISTA, SUCESSIVAMENTE, À AGU E À PGR)   
 
22/03/2000  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
08/03/2000  DECORRIDO O PRAZO    SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO   
 
02/03/2000  DESPACHO ORDINATORIO    VISTA, SUCESSIVAMENTE, À ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO E À PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA.   
 
01/03/2000  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
29/02/2000  PETICAO AVULSA    PG. 14195, DOS ADVOGADOS DE UM DOS REQUERENTES, VEM INFORMAR RESCISÃO DE CONTRATO. AO MINISTRO RELATOR.   
 
25/02/2000  PUBLICADO ACORDAO, DJ:    DATA DE PUBLICAÇÃO DJ 25/02/2000 - ATA Nº 4/2000   
 
14/10/1999  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    OF.430/SAJ AO JUIZ DE PEDERNEIRAS/SP REMETE COPIA DA DECISAO E RELATORIO DE ANDAMENTOS   
 
06/10/1999  JUNTADA    PG 68070, DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA, REQUERENDO SUA INTERVENÇÃO NOS AUTOS COMO TERCEIRO INTERESSADO OU LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO.   
 
06/10/1999  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 28, de 22/09/1999   
 
30/09/1999  PETICAO AVULSA    PG 68070/CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - REQUERENDO SUA INTERVENÇÃO NOS AUTOS COMO TERCEIRO INTERESSADO OU LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO (AO MINISTRO RELATOR COM AUTOS)   
 
28/09/1999  COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR    EM PARTE - MENSAGEM 58 AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA   
 
24/09/1999  COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR    EM PARTE - MSG (TELEX) 927 AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA   
 
22/09/1999  LIMINAR JULG. PLENO - DEFERIDA EM PARTE  TRIBUNAL PLENO  O TRIBUNAL, PRELIMINARMENTE, POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADA A AÇÃO DIRETA, NO QUE CONCERNE AO § 3º DO ART. 58 DA LEI Nº 9.649, DE 27/5/1998.VOTOU O PRESIDENTE. PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU O PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, NOS TERMOS DO VOTO DO SENHOR MINISTRO RELATOR, VENCIDO, EM PARTE, O SENHOR MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA, QUE A DEFERIA, PARCIALMENTE, PARA O FIM DE EMPRESTAR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO § 6º DO ART. 58, NOS TERMOS DO SEU VOTO. VOTOU O PRESIDENTE. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, O SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM, E, NESTE JULGAMENTO, O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO.   
 
23/08/1999  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 23, de 12/08/99   
 
12/08/1999  ADIADO O JULGAMENTO    APRESENTADO O FEITO EM MESA, PELO SR. MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA, QUE PEDIRA VISTA DOS AUTOS, O JULGAMENTO NÃO PROSSEGUIU TENDO EM VISTA O REDUZIDO QUORUM. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, NESTE JULGAMENTO, OS SRS. MINISTROS CARLOS VELLOSO (PRESIDENTE), MARCO AURÉLIO (VICE-PRESIDENTE) E NÉRI DA SILVEIRA. PRESIDIU O JULGAMENTO O SR. MINISTRO MOREIRA ALVES (ART. 37, I DO RISTF).   
 
10/03/1999  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    OF.610/SPJ AO DR. GUSTAVO BERALDO FABRICIODF DEVOLVENDO PET. 10208/99   
 
08/03/1999  REMESSA    DA PETIÇÃO 10208/ INTERESSADO. À SEÇÃO CARTORÁRIA, PARA QUE SEJA DEVOLVIDA AO SIGNATÁRIO.   
 
08/03/1999  PETICAO AVULSA    PG. 11802/ INTERESSADO.( ENCAMINHANDO DOCUMENTOS ). AO GABINETE DO MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA.   
 
04/03/1999  PETICAO AVULSA    PG. 11043/ INTERESSADO ( ENCAMINHANDO DOCUMENTOS ) AO GABINETE DO MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA.   
 
02/03/1999  DESPACHO ORDINATORIO    NA PET. 10208/ INTERESSADO. - AS FOTOCÓPIAS DEVEM SER SOLICITADAS JUNTO À SECRETARIA. NÃO HÁ NECESSIDADE DE JUNTAR-SE ESTA PETIÇÃO AOS AUTOS, DEVENDO, POIS, SER DEVOLVIDA AO SIGNATÁRIO.   
 
02/03/1999  PETICAO AVULSA    PG. 10208/ INTERESSADO. ( PEDIDO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO E VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO DE LEI, P/ FOTOCÓPIAS NA SEDE DESTE ÓRGÃO FEDERAL ). AO MINISTRO RELATOR.   
 
08/02/1999  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 1, de 01/02/99   
 
01/02/1999  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
01/02/1999  APENSADO, PROCESSO NRO.:    A ESTES AUTOS OS DA ADI 1847   
 
01/02/1999  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO SYDNEY SANCHES PARA DATILOGRAFAR O RELATÓRIO E VOTO . ( PEDITO DE VISTA DO MINISTRO MAÚRICIO CORREA EM 01/02/99 )   
 
01/02/1999  VISTA AO MINISTRO    MAURÍCIO CORRÊA, DEPOIS DOS VOTOS DOS MINISTROS SYDNEY SANCHES (RELATOR) E NELSON JOBIM, QUE DEFERIAM O PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, PARA SUSPENDER, ATÉ A DECISÃO FINAL DA AÇÃO DIRETA, A EXECUÇÃO E A APLICABILIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI N. 9.649, DE 27.5.1998.   
 
03/08/1998  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    **DESPACHO DE 24/06/98    
 
30/06/1998  JUNTADA    PG 32226/CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA (REQUERENDO VISTA DOS AUTOSP/ SEREM REPROGRAFADAS)   
 
24/06/1998  DESPACHO ORDINATORIO    NA PG 32226 - AS CÓPIAS PODEM SER OBTIDAS INDEPENDENTEMENTE DE INGRESSO DO REQTE NOS AUTOS. BASTA SOLICITÁ-LAS À SECRETARIA.   
 
24/06/1998  PETICAO AVULSA    PG 32226/CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA (REQUERENDO VISTA DOS AUTOS P/ SEREM REPROGRAFADOS) AO MIN. REL.   
 
09/06/1998  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
09/06/1998  JUNTADA    PG 28545/REQTE (ADITAMENTO À INICIAL ART. 58 DA LEI 9649)   
 
08/06/1998  PETICAO AVULSA    PG 28545/REQTE ( ADITAMENTO À INICIAL ART. 58 DA LEI 9649) AO GAB. MIN. REL.    
 
08/05/1998  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
08/05/1998  JUNTADA    PG 21285/REQTES (ADITAMENTO A INICIAL - MP 1651-42 ART. 58)   
 
08/05/1998  JUNTADA    PG 11394 DOS REQTES (ADITAMENTO A INICIAL - MP 1642-41)   
 
26/03/1998  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    OF.592/GDJ A JF/MS ENCAMINHA RELATORIO   
 
04/03/1998  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
04/03/1998  JUNTADA    PG 9262 DOS REQTES (ADITAMENTO A INICIAL - MP 1549-40, ART.58)   
 
10/02/1998  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
10/02/1998  JUNTADA    PG 4275 DOS REQTES (ADITAMENTO A INICIAL - MP 1549-39)   
 
09/02/1998  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
09/02/1998  JUNTADA    PG 3808 DOS REQTES (CUMP.DESPACHO E REITERA URGENCIA NA CONCESSAO DA CAUTELAR)   
 
05/02/1998  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    DESPACHO DE 21/01/98 - DJ CIRCULOU NO DIA 06/02/98   
 
03/02/1998  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
03/02/1998  JUNTADA    PG 3016 DOS REQTES (ADITAMENTO À INICIAL - MP 1549-38)   
 
21/01/1998  DESPACHO ORDINATORIO    MANIFESTEM-SE OS AUTORES SOBRE A QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA   
 
19/01/1998  CONCLUSOS AO PRESIDENTE       
 
15/01/1998  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    MENSAGEM 70 (PG 1960) DO PRES.REPUBLICA   
 
19/12/1997  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    DESPACHO DE 12/12/97   
 
17/12/1997  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    MENSAGEM 156 AO PRES.REPUBLICA, SOL.INFORMACOES   
 
12/12/1997  PEDIDO DE INFORMACOES    APOS O QUE SUBMETEREI AO PLENARIO O REQUERIMENTO DE M.LIMINAR   
 
12/12/1997  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
12/12/1997  JUNTADA    PG 52910 DOS REQTES (ADITAMENTO A INICIAL - MP 1549-37)    
 
26/11/1997  DISTRIBUIDO POR PREVENCAO    MIN. SYDNEY SANCHES   
 
 
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