link para página principal link para página principal
Brasília, 26 de setembro de 2016 - 04:01
Acompanhamento Processual Imprimir
Incluir processo ao push

ADI 1770 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

[Ver peças eletrônicas]
Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. JOAQUIM BARBOSA
REQTE.(S) PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT 
ADV.(A/S) RONALDO JORGE ARAÚJO VIEIRA JÚNIOR E OUTROS
REQTE.(S) PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B 
ADV.(A/S) PAULO MACHADO GUIMARÃES 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
25/06/2007  EXPEDIDO OFÍCIO Nº    5140/SEJ, À JUÍZA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ENCAMINHANDO CÓPIA DO ACÓRDÃO.   
 
11/06/2007  PETIÇÃO    ** PG Nº 89349/07 DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 1º SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES REFERENTES AO JULGAMENTO. À MINISTRA PRESIDENTE, SEM OS AUTOS   
 
08/02/2007  BAIXA AO ARQUIVO DO STF    715 - SEÇÃO DE ARQUIVO   
 
06/02/2007  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO DE BAIXA DE PROCESSOS   
 
02/02/2007  DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)       
 
18/12/2006  TRANSITADO EM JULGADO    EM 13/12/06.   
 
01/12/2006  JUNTADA DE CÓPIA AUTENTICADA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO       
 
01/12/2006  PUBLICADO ACORDAO, DJ:    DATA DE PUBLICAÇÃO DJ 01/12/2006 - ATA Nº 40/2006 -    
 
20/10/2006  DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)       
 
20/10/2006  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 30, de 11/10/2006 -    
 
13/10/2006  REMESSA DOS AUTOS    AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA, COM CÓPIA DE RELATÓRIO E VOTO   
 
13/10/2006  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    MENSAGEM Nº 43, AO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL.   
 
13/10/2006  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    MENSAGEM Nº 42, AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.   
 
13/10/2006  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    MSG/TELEGRAMA Nº 5153 EM 11/10/06 AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA   
 
13/10/2006  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    MSG/TELEGRAMA Nº 5152 EM 11/10/06 AO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL   
 
11/10/2006  JUNTADA    CERTIDÃO DE JULGAMENTO REFERENTE À SESSÃO PLENÁRIA DE 11/10/2006   
 
11/10/2006  JULGAMENTO DO PLENO - PROCEDENTE  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, confirmada a medida liminar, nos termos do voto do Relator, não conheceu do pedido quanto ao artigo 11, e parágrafos, da Lei nº 9.528/1997, e declarou a inconstitucionalidade quanto ao § 1º do artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, na redação dada pelo artigo 3º da mesma Lei nº 9.528/1997, vencido, em parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que dava a procedência em menor extensão. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11.10.2006.    
 
18/08/2006  JUNTADA    CÓPIA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO RECEBIDO PELO AGU.    
 
18/08/2006  PAUTA PUBLICADA NO DJ - PLENO    PAUTA Nº 23/2006 -    
 
17/08/2006  INTIMACAO DO AGU    REF. À PAUTA Nº 23/2006., DO PLENO. REF. AO DIA 16/8/2006.   
 
17/08/2006  EXPEDIDO OFÍCIO Nº    3022/SEJ, À JUÍZA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ENCAMINHANDO RELATÓRIO DE ANDAMENTOS   
 
15/08/2006  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO MINISTRO ELATOR   
 
15/08/2006  JUNTADA    E DISTRIBUIÇÃO DE RELATÓRIO   
 
15/08/2006  REMESSA    DO PG Nº 98255/06 À SEÇÃO CARTORÁRIA   
 
15/08/2006  DESPACHO ORDINATORIO    NO PG Nº 98255/06 "À SECRETARIA PARA PROVIDENCIAR O REQUERIDO"   
 
15/08/2006  PEÇO DIA PARA JULGAMENTO    Pleno Em 15/08/2006 11:36:06   
 
21/07/2006  PETIÇÃO    PG Nº 98255/06, DA 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DO ESTADO DE SÃO PAULO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DO JULGAMENTO DA PRESENTE ADI. AO GABINETE DO MINISTRO-RELATOR SEM OS AUTOS.   
 
21/07/2006  DESPACHO ORDINATORIO    EM 20/07/06 DA MINISTRA-PRESIDENTE NO PG Nº 98255/06: "AO EMINENTE RELATOR."   
 
12/04/2005  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
08/04/2005  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO CARTORÁRIA.   
 
08/04/2005  JUNTADA    DO PG Nº 30421/05 DE JOSÉ FRANCISCO BRUNO DE MELLO, REQUERENDO CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ DA PRESENTE AÇÃO.   
 
08/04/2005  DESPACHO ORDINATORIO    NO PG Nº 30421/05 "1. JUNTE-SE. 2. À SECRETARIA, PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS."   
 
28/03/2005  PETIÇÃO    PG Nº 30421/05 DE JOSÉ FRANCISCO BRUNO DE MELLO, REQUERENDO CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ DA PRESENTE AÇÃO. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.   
 
29/09/2004  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
29/09/2004  EXPEDIDO OFÍCIO Nº    5151/SEJ, AO PROMOTOR DE JUSTIÇA DA CIDADANIA DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ/SP, ENCAMINHANDO RELATÓRIO DE ANDAMENTOS.   
 
23/09/2004  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO CARTORÁRIA   
 
23/09/2004  JUNTADA    DO PG N.º 87583/04 DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CIDADANIA DE SANTO ANDRÉ, REITERANDO O PEDIDO DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE   
 
23/09/2004  JUNTADA    DO PG Nº 73260/04, DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE   
 
23/09/2004  DESPACHO ORDINATORIO    EM 20/09/04 NOS PG'S Nº'S 73260/04 E 87583/04 1- JUNTEM-SE. 2- À SECRETARIA, PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS."   
 
02/09/2004  PETIÇÃO    PG N.º 87583/04 DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CIDADANIA DE SANTO ANDRÉ, REITERANDO O PEDIDO DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS   
 
02/09/2004  PETIÇÃO    PG Nº 73260/04, DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS   
 
02/09/2004  DESPACHO ORDINATORIO    DO MINISTRO PRESIDENTE NO PG Nº 73260/04 E NO PG Nº 87583/04 "AO RELATOR PARA APRECIAÇÃO" EM 1º/09/04   
 
16/08/2004  PETIÇÃO    PG N.º 87583/04 DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CIDADANIA DE SANTO ANDRÉ, REITERANDO O PEDIDO DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AO MINISTRO PRESIDENTE SEM OS AUTOS.   
 
30/06/2004  PETIÇÃO    PG Nº 73260/04, DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AO MINISTRO PRESIDENTE SEM OS AUTOS.   
 
18/08/2003  PUBLICACAO, DJ:    DO DESPACHO DO DIA 1º/08/03 NO PG N.º 97774/03   
 
13/08/2003  PETICAO AVULSA    ** PG 97774 DO SINDEFURNAS REQUERENDO PROVIDÊNCIAS PARA O JULGAMENTO DO FEITO - AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS   
 
13/08/2003  DESPACHO ORDINATORIO    DO MIN. PRESIDENTE EM 1º/08/03 NO PG N.º 97771/03 "AO RELATOR, PARA APRECIAÇÃO"   
 
01/08/2003  PETICAO AVULSA    ** PG 97774 DO SINDEFURNAS REQUERENDO PROVIDÊNCIAS PARA O JULGAMENTO DO FEITO - AO MINISTRO PRESIDENTE   
 
08/07/2003  SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR - ART. 38 IV, A RISTF    MIN. JOAQUIM BARBOSA   
 
21/05/2002  PETICAO AVULSA    PG 62101 DE HONÓRIO ALVES DA SILVA NETTO E FEIS KADI, REQUERENDO EMPENHO NA AGILIZAÇÃO DO JULGAMENTO DA PRESENTE ADIN. AO MINISTRO RELATOR   
 
13/05/2002  DESPACHO ORDINATORIO    DO MINISTRO PRESIDENTE NA PET. 62101/2002 - AO EMINENTE MINISTRO RELATOR.   
 
02/05/2002  PETICAO AVULSA    ** PG 62101 DE HONÓRIO ALVES DA SILVA NETTO E FEIS KADI, REQUERENDO EMPENHO NA AGILIZAÇÃO DO JULGAMENTO DA PRESENTE ADIN. AO MINISTRO PRESIDENTE, SEM OS AUTOS.   
 
02/05/2001  PETICAO AVULSA    **PG 55927 / HONÓRIO ALVES DA SILVA NETTO INFORMANDO QUE A DECISÃO PROFERIDA NA PRESENTE AÇÃO NÃO ESTÁ SENDO CUMPRIDA. AO MINISTRO RELATOR.   
 
26/04/2001  PETICAO AVULSA    **PG 52489 / SR. VALMIR GONÇALVES DE LIMA INFORMANDO QUE A DECISÃO NÃO FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDA. AO MINISTRO RELATOR.   
 
06/10/2000  PETICAO AVULSA    **PG 94431 / PC DO B REQUERENDO PREFERÊNCIA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. AO MINISTRO RELATOR.   
 
22/09/2000  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    OF. 320/SAJ À 12ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE, ENCAMINHANDO RELATÓRIO DE ANDAMENTOS E CÓPIA DO ACÓRDÃO.   
 
10/05/2000  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    OF.2175/SPJ AO JUIZ DA 3 VARA CÍVEL DE BENTO GONÇALVES/RS ENCAMINHA RELATORIO DE ANDAMENTOS BEM COMO, COPIA DE ACORDAO DA LIMINAR DEFERIDA   
 
11/04/2000  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    OF.106/SAJ AO TRF DA 5 REG ENCAMINHA COPIA DE ACORDAO E RELATORIO DE ANDAMENTOS   
 
20/09/1999  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
20/09/1999  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PGR COM PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 11 DA LEI N° 9528/97, E PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1° DO ART. 453 DA CLT.   
 
20/04/1999  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    OF.1286/SPJ AO SR. JOSE PINTO DE OLIVEIRA/RJ ENCAMINHA RELATORIO DE ANDAMENTO E COPIA DA DEFESA DA AGU   
 
13/04/1999  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    OF.1173/SPJ AO JUIZ PLATON TEIXEIRA DE A. FILHO DO TRT DA 18 REG/GO ENCAMINHA COPIA DA INTEGRA DO VOTO DO MINISTRO MOREIRA ALVES NA ADI EM PAUTA   
 
08/04/1999  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
25/03/1999  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO CARTORÁRIA.   
 
25/03/1999  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PGR SEM PARECER.   
 
22/03/1999  AUTOS REQUISITADOS PELA SECRETARIA    À PROCURADORIA - GERAL DA REPÚBLICA.   
 
05/02/1999  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
05/02/1999  PETICAO AVULSA    PG 5647/GABINETE DO JUIZ PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO DE GOIÂNIA SOLICITANDO CÓPIA DE VOTO NA ÍNTEGRA - AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR   
 
01/02/1999  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
25/01/1999  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA AGU C/ DEFESA (PG/3363/STF)   
 
25/11/1998  VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO       
 
24/11/1998  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
24/11/1998  DECORRIDO O PRAZO    SEM QUE FOSSE INTERPOSTO RECURSO   
 
06/11/1998  PUBLICADO ACORDAO, DJ:    DATA DE PUBLICAÇÃO DJ 06/11/98 - ATA Nº 34/1998   
 
27/05/1998  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 15, de 14/05/98   
 
19/05/1998  COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR    OF. 96 P/MC AO CONGRESSO NACIONAL   
 
19/05/1998  COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR    MENSAGEM 69 AO PRES. DA REPÚBLICA   
 
19/05/1998  COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR    MSG 3501 (TELEX) AO CONGRESSO NACIONAL   
 
19/05/1998  COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR    MSG3502 (TELEX) AO PRES. REPÚBL.   
 
14/05/1998  LIMINAR JULGADA PELO PLENO - DEFERIDA  TRIBUNAL PLENO  O TRIBUNAL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NÃO CONHECEU DA AÇÃO DIRETA, QUANTO À IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA EM FACE DO ART. 11 DA LEI Nº 9.528, DE 10.12.97. PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, O TRIBUNAL, TAMBÉM POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECENDO, NO PONTO, DA AÇÃO DIRETA, DEFERIU O PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, PARA SUSPENDER, COM EFICÁCIA EX NUNC, A EXECUÇÃO E APLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 453 DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528, DE 10.12.97. VOTOU O PRESIDENTE. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS MINS. SYDNEY SANCHES, SEPÚLVEDA PERTENCE E NELSON JOBIM.   
 
17/04/1998  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    OF.804/GDJ AO SR. JOSE L.P. DE OLIVEIRA ENCAMINHA COPIA DA PETICAO INICIAL   
 
09/03/1998  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
09/03/1998  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    84/98-PRES (PG 9979) DO CONG.NACIONAL   
 
06/03/1998  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    MENSAGEM 276 (PG 9864) DO PRES.REPUBLICA   
 
09/02/1998  DESPACHO ORDINATORIO    AGUARDEM-SE AS INFORMACOES SOLICITADAS   
 
06/02/1998  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    DESPACHO DE 30/01/98   
 
04/02/1998  DISTRIBUIDO POR PREVENCAO    MIN. MOREIRA ALVES   
 
04/02/1998  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    63/P AO CONG.NACIONAL, SOLIC.INFORMACOES   
 
04/02/1998  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    MENSAGEM 15 AO PRES.REPUBLICA, SOLIC.INFORMACOES   
 
30/01/1998  CONCLUSOS.    MIN.CELSO DE MELLO - ART. 13, VIII - RISTF   
 
30/01/1998  REGISTRADO    MINISTRO PRESIDENTE   
 
30/01/1998  PEDIDO DE INFORMACOES    PREVIAS   
 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.