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Brasília, 29 de abril de 2017 - 08:22
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ADI 1842 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

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Origem: RJ - RIO DE JANEIRO
Relator atual MIN. GILMAR MENDES
Redator para acordão MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S) PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT 
ADV.(A/S) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 
ADV.(A/S) SÉRGIO CARVALHO 
INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Processo(s) apensado(s): ADI 1843 , ADI 1906 , ADI 1826 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
27/03/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes (com 8 volumes, 2 juntadas por linha e 3 apensos - ADI 1826, ADI 1843 e ADI 1906).   
 
27/03/2014  Recebimento dos autos    do Gabinete do Ministro Luiz Fux.    
 
16/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/10/2013  Juntada a petição nº     49596/2013.49596/2013 - Do Partido Democrático Trabalhista - PDT, requerendo juntada da cópia da ata do partido.   
 
03/10/2013  Petição    49596/2013 - 03/10/2013 - Partido Democratico Trabalhista - PDT - Requer juntada de documentos.   
 
27/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/09/2013  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 47663/2013   
 
24/09/2013  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 47512/2013   
 
24/09/2013  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 47182/2013   
 
24/09/2013  Juntada a petição nº     47663/2013.47663/2013- O Partido Popula Socialista - PPS opõe Embargos de Declaração.    
 
24/09/2013  Juntada a petição nº     47512/2013.47512/2013 - O Partido dos Trabalhadores - PT opõe Embargos de Declaração.   
 
24/09/2013  Juntada a petição nº     47182/2013.47182/2013 - O Partido Democrático Trabalhista- PDT opõe Embargos de Declaração.   
 
23/09/2013  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 47663 Data: 23/09/2013 20:53:43.530 GMT-03:00   
 
23/09/2013  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 47512 Data: 23/09/2013 16:29:26.647 GMT-03:00   
 
23/09/2013  Recebimento dos autos       
 
20/09/2013  Petição    47182/2013 - 20/09/2013 - Partido Democrático Trabalhista - PDT - Emb.Decl.   
 
16/09/2013  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Guia 12544/2013 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)   
 
16/09/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/09/2013 - ATA Nº 133/2013. DJE nº 181, divulgado em 13/09/2013   
 
20/03/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
19/03/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
19/03/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
19/03/2013  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 4, de 06/03/2013. DJE nº 52, divulgado em 18/03/2013   
 
18/03/2013  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
18/03/2013  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
18/03/2013  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
18/03/2013  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
18/03/2013  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
18/03/2013  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
18/03/2013  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
18/03/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
18/03/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
18/03/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
15/03/2013  Certidão    Certifico haver elaborado 3 ofícios e 3 faxes. Pleno, 6/3/2013.   
 
12/03/2013  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
12/03/2013  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 3, de 28/02/2013. DJE nº 47, divulgado em 11/03/2013   
 
08/03/2013  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 06.03.2013.   
 
06/03/2013  Procedente em parte  TRIBUNAL PLENO  Decisão: Colhido o voto-vista do Ministro Luiz Fux, o Tribunal, por maioria, acolheu proposta do Ministro Gilmar Mendes de modulação dos efeitos da decisão para que só tenha eficácia a partir de 24 (vinte quatro) meses após a conclusão deste julgamento, vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, nesta assentada, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 06.03.2013.   
Decisão de Julgamento
 
01/03/2013  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 28/2/2013.   
 
28/02/2013  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. LUIZ FUX  Decisão: O Tribunal rejeitou a preliminar de insuficiência de quorum para prosseguimento do julgamento da ação direta, vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente. Colhido o voto-vista do Ministro Ricardo Lewandowski, o Tribunal julgou prejudicada a ação quanto ao Decreto nº 24.631/1998, do Estado do Rio de Janeiro, e quanto ao art. 1º, caput, e § 1º; quanto ao art. 2º, caput; quanto ao art. 4º, caput, e incisos I a VII; e quanto ao art. 11, caput, e incisos I a VI, todos da Lei Complementar nº 87/1997 do Estado do Rio de Janeiro. Por maioria, julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão "a ser submetido à Assembléia Legislativa", constante do inciso I do art. 5º; além do § 2º do art. 4º; do parágrafo único do art. 5º; dos incisos I, II, IV e V do art. 6º; do art. 7º; do art. 10; e do § 2º do art. 11, todos da LC nº 87/1997-RJ, bem como dos artigos 11 a 21 da Lei nº 2.869/1997-RJ, vencidos o Relator, que julgava improcedente a açã   
Decisão de Julgamento
 
27/03/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. LUIZ FUX   
 
03/10/2011  Vista - Devolução dos autos para julgamento  TRIBUNAL PLENO  03/10/2011 16:31:46 -    
 
20/12/2010  Petição    74796/2010 - 20/12/2010 - OFÍCIO N. 5312/2010 - GPGJ-SP, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, 6/12/2010 - ENCAMINHA OFÍCIO EM QUE A PROMOTORA DA 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FERRAZ VASCONCELOS SOLICITA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO.   
 
13/10/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 7 volumes, 3 apensos e 2 juntadas por linha.   
 
13/10/2010  Juntada a petição nº     56887/2010.56887/2010, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - solicita informações.   
 
07/10/2010  Petição    56887/2010 - 07/10/2010 - OFÍCIO N. 1521/2010, TJRJ, 22/9/2010 - SOLICITA INFORMAÇÕES.   
 
13/09/2010  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Ricardo Lewandowski, em decorrência do pedido de vista (com 7 volumes, 3 apensos e 2 juntadas por linha).   
 
29/10/2009  Lançamento indevido    17/08/1998 - JUNTADA    
 
28/10/2009  Juntada    PG nº 131679/2009, de Daniane Mângia Furtado, apresentando renúncia de poderes outorgados.   
 
24/08/2009  Remessa    dos autos ao gabinete do Ministro Ricardo Lewandowski.   
 
13/08/2009  Decorrido o prazo    sem que nada fosse feito em atenção ao despacho de 12.06.2009.   
 
23/07/2009  Juntada de AR    nº RK 21835052 9 BR, recebido pelo advogado Henrique Nunes Canever, em 10/07/2009.   
 
13/07/2009  Juntada    PG nº 27874/2006, da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto e o Sindicato Interestadual das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto, encaminhando documentos a respeito da matéria. (art. 1º, caput, da Resolução nº 384/2008-STF   
 
06/07/2009  Juntada    da Intimação ao advogado Henrique Nunes Canever (São Bernardo do Campo/SP).   
 
03/07/2009  Expedida intimação via postal    ao advogado Henrique Nunes Canever, em São Bernardo do Campo/SP.   
 
30/06/2009  Juntada    PG nº 19505/2009, do Senhor Henrique Nunes Canever, requerendo vista dos autos para extração de cópias.   
 
30/06/2009  Juntada    PG nº 70250/2004, da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento - ASSEMAE, encaminhando moção contra a decisão do relator da presente ação.   
 
26/06/2009  Deferido  PRESIDÊNCIA  Defiro o pedido de vista dos autos para extração de cópias pelo prazo de 5 (cinco) dias. Junte-se aos autos a Petição no 19.505/2009. Intime-se.   
 
26/06/2009  Despacho    (Referente à Petição no 70.250/2004): Junte-se.   
 
08/06/2009  Despacho    (Referente à Petição no 19.505/2009): Ao eminente Relator.   
 
17/03/2009  Remessa    dos autos ao gabinete do Ministro Ricardo Lewandowski, devido ao pedido de vista.   
 
17/03/2009  Juntada    PG nº 26743/2009, OF.SSE.GS.Nº 111/2009, da Secretaria de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de parecer.   
 
12/03/2009  Petição    PG nº 26743/2009, OF.SSE.GS. Nº 111/2009, da Secretaria de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo encaminhando cópia de parecer.   
 
25/02/2009  Petição    PG nº 19505/2009, do Senhor Henrique Nunes Canever, requerendo vista dos autos para extração de cópias. À Presidência, sem os autos.    
 
04/02/2009  Petição    54858/1998, de 07/10/1998 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO-REQ. APRECIAÇÃO LIMIN EXPED. CERTIDÃO COMUNICAÇÃO À C.V.M. ADI1842 ADI1843.   
 
18/04/2008  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
18/04/2008  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 11, de 03/04/2008 - DJE nº 70, divulgado em 17/04/2008   
 
16/04/2008  Remessa    ao gabinete do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski devido ao pedido de vista do Ministro.   
 
16/04/2008  Juntada    PG nº 38496/2006 da Governadora do Estado do Rio de Janeiro, requerendo a aplicação do § 1º, art. 9º da Lei n.º 9868/99 à presente ação.    
 
15/04/2008  Remessa    ao gabinete do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski devido ao pedido de vista do Ministro.   
 
04/04/2008  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 3/4/2008   
 
03/04/2008  Vista ao(à) Ministro(a)    RICARDO LEWANDOWSKI. Decisão: Colhido o voto-vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes, que julgava parcialmente procedente a ação, nos termos de seu voto, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Não participam da votação a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Eros Grau, por sucederem, respectivamente, aos Senhores Ministros Nelson Jobim e Maurício Corrêa. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa (com voto proferido em assentada anterior) e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e os Senhores Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 03.04.2008.    
Decisão de Julgamento
 
02/04/2008  Despacho    do Exmo. Sr. Ministro Eros Grau, em 26.3.2008, no PG nº 38496/2006: "Junte-se."   
 
18/03/2008  Petição    PG nº 38496/2006 da Governadora do Estado do Rio de Janeiro, requerendo a aplicação do § 1º, art. 9º da Lei n.º 9868/99 à presente ação. Ao Gabinete do Exmo. Sr. Ministro Eros Grau, sem os autos.   
 
18/03/2008  Despacho    do Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes, no PG nº 38496/2006, em 18.03.2008: "Ao eminente Ministro Eros Grau, Relator da ADI nº 1842/RJ (RI/STF, art. 38, IV, "a")."   
 
22/02/2008  Vista - Devolução dos autos para julgamento    22/02/2008 17:40:38 -    
 
01/08/2006  PUBLICACAO, DJ:    DESPACHO DE 27/06/2006 DA MINISTRA PRESIDENTE NO PG Nº 83448/06   
 
28/06/2006  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR, DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA   
 
28/06/2006  JUNTADA    PG Nº 83448/06 DO ESTADO DE SERGIPE REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'   
 
28/06/2006  DESPACHO ORDINATORIO    EM 27/06/06 DA MINISTRA PRESIDENTE NO PG Nº 83448/06 "(...) JUNTE-SE. 2- O ESTADO DE SERGIPE REQUER O INGRESSO NA ADI 1842 NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. (...) O PEDIDO FOI APRESENTADO APÓS PROLATADOS OS VOTOS DO REL., MIN. MAURÍCIO CORRÊA,(...) E DOS MIN. JOAQUIM BARBOSA E NELSON JOBIM (...) QUANDO O MIN. GILMAR PEDIU VISTA DOS AUTOS. VERIFICO QUE INDEFERI, EM 16/06/06, PEDIDOS DE MESMO TEOR APRESENTADOS PELOS ESTADOS DE GOIÁS, PARANÁ, RONDÔNIA E AMAZONAS (...) 4 (...)UMA NOVA E INÉDITA INTERVENÇÃO DE AGENTES OUTROS APÓS O INÍCIO DESSA FASE DELIBERATÓRIA DESVIRTUARIA, AO MEU VER, A PLURALIZAÇÃO DO DEBATE CONSTITUCIONAL (...)5- NESSA MESMA DIREÇÃO, O PLENÁRIO DESTE STF DECLAROU, A INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DO ESTATUTO DA ADVOCACIA QUE PREVIA A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL APÓS O VOTO DO RELATOR, POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ADI 1105 E ADI 1127, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, (...) INDEFIRO O PEDIDO."   
 
27/06/2006  PETIÇÃO    PG Nº 83448/06 DO ESTADO DE SERGIPE REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. À MINISTRA PRESIDENTE, SEM OS AUTOS   
 
26/06/2006  PUBLICACAO, DJ:    DESPACHO DE 16/06/2006 DA MINISTRA PRESIDENTE NOS PG'S 50358/2006, 51212/2006, 53146/2006, 52758/2006 E 73185/2006   
 
21/06/2006  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR, DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA   
 
21/06/2006  JUNTADA    DO PG Nº 73185/06 DO ESTADO DO AMAZONAS, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'   
 
21/06/2006  JUNTADA    DO PG Nº 53146/06 DO ESTADO DO PARANÁ REQUERENDO O SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE"   
 
21/06/2006  JUNTADA    DO PG Nº 52758/06 DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERENDO O SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE"   
 
21/06/2006  JUNTADA    DO PG Nº 51212/06 (ORIGINAIS DO PG Nº 50358/06 - FAX), DO ESTADO DE GOIÁS, REQUERENDO O SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE"   
 
21/06/2006  JUNTADA    DO PG Nº 50358/06 (FAX), DO ESTADO DE GOIÁS, REQUERENDO SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE"   
 
20/06/2006  DESPACHO ORDINATORIO    EM 16/06/06 DA MIN. PRESIDENTE "1- REF. À PETIÇÕES 50358/06, 51212/06, 53146/06, 52758/06 E 73185/06. JUTEM-SE. 2- OS ESTADOS DE GOIÁS, PARANÁ, RONDÔNIA E AMAZONAS REQUEREM O INGRESSO NA ADI 1842 NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. (...) TODOS OS PEDIDOS FORAM APRESENTADOS APÓS PROLATADOS OS VOTOS DO REL., MIN. MAURÍCIO CORRÊA,(...) E DOS MIN. JOAQUIM BARBOSA E NELSON JOBIM (...) QUANDO O MIN. GILMAR PEDIU VISTA DOS AUTOS. VERIFICO QUE O MIN. JOAQUIM BARBOSA JÁ HAVIA INDEFERIDO PEDIDOS DE MESMO TEOR APRESENTADOS PELOS ESTADOS DE SÃO PAULO E BAHIA. (...) 4 (...)UMA NOVA E INÉDITA INTERVENÇÃO DE AGENTES OUTROS APÓS O INÍCIO DESSA FASE DELIBERATÓRIA DESVIRTUARIA, AO MEU VER, A PLURALIZAÇÃO DO DEBATE CONSTITUCIONAL (...)5- NESSA MESMA DIREÇÃO, O PLENÁRIO DESTE STF DECLAROU, A INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DO ESTATUTO DA ADVOCACIA QUE PREVIA A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL APÓS O VOTO DO RELATOR, (...) (ADI 1105 E ADI 1127, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, (...) INDEFIRO OS PEDIDOS."   
 
06/06/2006  PETIÇÃO    PG Nº 73185/06 DO ESTADO DO AMAZONAS, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. À MINISTRA PRESIDENTE, SEM OS AUTOS.   
 
25/04/2006  PETIÇÃO    PG 53146/06 DO ESTADO DO PARANÁ REQUERENDO O SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE". AO GABINETE DA MINISTRA VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA (ART. 14 RISTF).   
 
25/04/2006  PETIÇÃO    PG 52758/06 DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERENDO O SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE". AO GABINETE DA MINISTRA VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA (ART. 14 RISTF).   
 
20/04/2006  PETIÇÃO    PG Nº 51212/06 (ORIGINAIS DO PG Nº 50358/06 - FAX), DO ESTADO DE GOIÁS, REQUERENDO O SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE". AO GABINETE DA MINISTRA ELLEN GRACIE, VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA (ARTIGO 14 DO RI/STF), SEM OS AUTOS.   
 
18/04/2006  PETIÇÃO    PG Nº 50358/06 (FAX), DO ESTADO DE GOIÁS, REQUERENDO SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE". AO GABINETE DA MINISTRA ELLEN GRACIE, VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA (ARTIGO 14 DO RI/STF), SEM OS AUTOS.   
 
18/04/2006  CONCLUSOS AO RELATOR    DIGO, AO SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO.   
 
18/04/2006  JUNTADA POR LINHA    DO PG Nº 22922/06 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQUERENDO A JUNTADA DE MEMORIAL E REQUERIMENTOS DE MUNICÍPIOS DO ESTADO.    
 
18/04/2006  DESPACHO ORDINATORIO    EM 09/03/06 NO PG Nº 22922/06 "JUNTE-SE POR LINHA."   
 
17/04/2006  DESPACHO ORDINATORIO    EM 09/03/06 DO MIN. JOAQUIM BARBOSA NO PG Nº 22922/06 "JUNTE-SE POR LINHA"   
 
06/04/2006  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO.   
 
30/03/2006  PETIÇÃO    PG Nº 24126/06 DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS CONCESSIONÁRIAS PRIVADAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO - ADCON APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO. AO MINISTRO GILMAR MENDES DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA E APOSENTADORIA DO MIN. RELATOR, SEM OS AUTOS   
 
30/03/2006  DESPACHO ORDINATORIO    EM 27/03/06 DO MINISTRO PRESIDENTE NO PG Nº 24126/06 "ENCAMINHE-SE AO RELATOR"   
 
28/03/2006  PETIÇÃO    ** PG Nº 24166/06 DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS CONCESSIONÁRIAS PRIVADAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO - ADCON APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO. AO MINISTRO GILMAR MENDES SEM OS AUTOS.   
 
28/03/2006  DESPACHO ORDINATORIO    DO MINISTRO MARCO AURÉLIO, EM 27/03/06, NO PG Nº 24166: "AO MINISTRO GILMAR MENDES, ANTE O PEDIDO DE VISTA E A AUSÊNCIA, POR APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, DO RELATOR.   
 
24/03/2006  PETIÇÃO    PG Nº 38496/06 DA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REQUERENDO A APLICAÇÃO DO § 1º, ART. 9º DA LEI N.º 9868/99 À PRESENTE AÇÃO. AO MINISTRO GILMAR MENDES, SEM OS AUTOS   
 
23/03/2006  DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)       
 
23/03/2006  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 4, de 08/03/2006 -    
 
09/03/2006  JUNTADA    CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DE 8/3/2006.   
 
08/03/2006  VISTA AO MINISTRO    GILMAR MENDES. DECISÃO: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DOS SENHORES MINISTROS JOAQUIM BARBOSA E NELSON JOBIM (PRESIDENTE), JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, A AÇÃO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "A SER SUBMETIDO À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA", CONTIDA NO INCISO I DO ARTIGO 5º; DO PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO ARTIGO 5º; DO ARTIGO 6º E INCISOS I, II, IV E V; DO ARTIGO 7º E DO ARTIGO 10, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997, E DOS ARTIGOS 11 A 21 DA LEI Nº 2.869, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997, PEDIU VISTA DOS AUTOS O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES. NÃO PARTICIPOU DA VOTAÇÃO O SENHOR MINISTRO EROS GRAU POR SUCEDER AO SENHOR MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA, QUE PROFERIRA VOTO. PLENÁRIO, 08.03.2006.    
 
08/03/2006  PETIÇÃO    PG Nº 27874/06 DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS CONCESSIONÁRIAS PRIVADAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO - SINDICATO INTERESTADUAL DAS CONCESSIONÁRIAS PRIVADAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO RESSALTANDO A IMPORTÂNCIA DO JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. AO MINISTRO PRESIDENTE, SEM OS AUTOS   
 
06/03/2006  PUBLICACAO, DJ:    DO DESPACHO DO DIA 24/02/06 NO PG Nº 14646/06   
 
06/03/2006  PUBLICACAO, DJ:    DO DESPACHO DO DIA 24/02/06 NO PG Nº 20510/06   
 
01/03/2006  PETIÇÃO    ** PG Nº 24603/06 DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO - ABCON, APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO. AO MINISTRO EROS GRAU, SEM OS AUTOS.   
 
24/02/2006  PETIÇÃO    PG Nº 24166/06 DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS CONCESSIONÁRIAS PRIVADAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO - ADCON APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO. AO MINISTRO MARCO AURÉLIO SEM OS AUTOS.   
 
24/02/2006  PETIÇÃO    PG Nº 24126/06 DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS CONCESSIONÁRIAS PRIVADAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO - ADCON APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO. AO MINISTRO PRESIDENTE SEM OS AUTOS.   
 
24/02/2006  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO MINISTRO JOAQUIM BARBOSA.   
 
24/02/2006  JUNTADA    PG Nº 20510/06, DO ESTADO DE SÃO PAULO, REQUERENDO SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE".   
 
24/02/2006  JUNTADA    PG Nº 14646/06, DO ESTADO DA BAHIA, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE".   
 
24/02/2006  DESPACHO ORDINATORIO    NO PG 20510/06: "NÃO HÁ FUNDAMENTAÇÃO SOBRE O INTERESSE DO PETICIONÁRIO EM VER-SE INCLUÍDO COMO 'AMICUS CURIAE'. AFORA ISSO, É PRECISO RECONHECER QUE O PEDIDO É EXTEMPORÂNEO. COM EFEITO, NO CASO, JÁ FOI LANÇADO RELATÓRIO E PROFERIDO O VOTO DO MINISTRO RELATOR MAURÍCIO CORRÊA. O PEDIDO DEVERIA OCORRER ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO E PERANTE O RELATOR DA CAUSA. A SEQÜÊNCIA DE ARTIGOS EM QUE INSERIDO O DISPOSITIVO QUE AUTORIZA O INGRESSO DE 'AMICI CURIAE' (ART. 7º, § 2º, DA LEI 9868/99) DEIXA EVIDENTE QUE PEDIDOS NESSE SENTIDO DEVEM SER FORMULADOS ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO DO FEITO, ATÉ MESMO COM O FIM DE PERMITIR AOS 'AMICI CURIAE' A PRÁTICA DE ATOS COMO A SUSTENTAÇÃO ORAL. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO.   
 
24/02/2006  DESPACHO ORDINATORIO    NO PG 14646/06: "O PEDIDO É EXTEMPORÂNEO. COM EFEITO, NO CASO, JÁ FOI LANÇADO RELATÓRIO E PROFERIDO O VOTO DO MINISTRO RELATOR MAURÍCIO CORRÊA. O PEDIDO DEVERIA OCORRER ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO E PERANTE O RELATOR DA CAUSA. A SEQÜÊNCIA DE ARTIGOS EM QUE INSERIDO O DISPOSITIVO QUE AUTORIZA O INGRESSO DE 'AMICI CURIAE' (ART. 7º, § 2º, DA LEI 9868/99) DEIXA EVIDENTE QUE PEDIDOS NESSE SENTIDO DEVEM SER FORMULADOS ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO DO FEITO, ATÉ MESMO COM O FIM DE PERMITIR AOS 'AMICI CURIAE' A PRÁTICA DE ATOS COMO A SUSTENTAÇÃO ORAL. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO.   
 
23/02/2006  PETIÇÃO    PG Nº 22922/06 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQUERENDO A JUNTADA DE MEMORIAL E REQUERIMENTOS DE MUNICÍPIOS DO ESTADO. AO MINISTRO PRESIDENTE, SEM OS AUTOS   
 
20/02/2006  PETIÇÃO    PG Nº 20510/06, DO ESTADO DE SÃO PAULO, REQUERENDO SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE". AO MINISTRO JOAQUIM BARBOSA, SEM OS AUTOS   
 
08/02/2006  PETIÇÃO    PG Nº 14646/06, DO ESTADO DA BAHIA, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE". AO MINISTRO JOAQUIM BARBOSA SEM OS AUTOS.   
 
02/08/2004  VISTA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO       
 
23/06/2004  PETIÇÃO    PG Nº 70250/04, da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento - ASSEMAE, encaminhando moção contra a decisão do relator da presente ação. Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
02/06/2004  VISTA RENOVADA JUSTIFICADAMENTE, A PEDIDO, POR 10 DIAS    Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência, em exercício, do Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente. Plenário, 02.06.2004.   
 
16/04/2004  DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)       
 
16/04/2004  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 10, de 12/04/2004 -    
 
13/04/2004  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE MAURÍCIO CORRÊA PARA DIGITAR O RELATÓRIO E VOTO.   
 
12/04/2004  JUNTADA    CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DE 12/4/2004   
 
12/04/2004  VISTA AO MINISTRO    JOAQUIM BARBOSA. DECISÃO: APÓS O VOTO DO RELATOR, MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA, PRESIDENTE, QUE AFASTAVA A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA AÇÃO ARGÜIDA PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO; JULGAVA PREJUDICADA A AÇÃO QUANTO AO DECRETO Nº 24.631, DE 03 DE SETEMBRO DE 1998, BEM COMO EM RELAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, 2º, 4º E 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997, AMBOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO; E, NO MAIS, JULGAVA IMPROCEDENTES AS AÇÕES, PEDIU VISTA DOS AUTOS O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS SENHORES MINISTROS SEPÚLVEDA PERTENCE, CARLOS VELLOSO E NELSON JOBIM. PLENÁRIO, 12.04.2004.    
 
17/12/2002  PUBLICACAO, DJ:    DECISÃO DE 09.12.2002   
 
11/12/2002  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
11/12/2002  JUNTADA    PG 243754 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, REQUERENDO VISTA DOS AUTOS.   
 
11/12/2002  DESPACHO ORDINATORIO    JUNTE-SE A PETIÇÃO PROTOCOLIZADA SOB Nº 243754/2002. INDEFIRO O PEDIDO DE VISTA, DADO QUE FEITO SE ENCONTRA NO PLENÁRIO PARA JULGAMENTO, FACULTANDO AO REQUERENTE ENTRAR EM CONTATO COM MEU GABINETE, AFIM DE QUE POSSA NESSE LOCAL EXAMINAR OS AUTOS.   
 
02/12/2002  PETICAO AVULSA    PG 243754 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, REQUERENDO VISTA DOS AUTOS. AO MINISTRO RELATOR, SEM SO AUTOS.   
 
29/11/2002  PETICAO AVULSA    **PG 243340 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SOLICITANDO VISTA DOS AUTOS - AO MINISTRO RELATOR   
 
22/11/2002  PAUTA PUBLICADA NO DJ - PLENO    PAUTA Nº 44/2002 -    
 
12/11/2002  INCLUA-SE EM PAUTA - MINUTA EXTRAÍDA    Pleno Em 12/11/2002 13:27:48   
 
15/07/2002  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
05/07/2002  REMESSA DOS AUTOS    AO COMITÊ DE ASSUNTOS JUDICIÁRIOS.   
 
05/07/2002  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA COM PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DA PRESENTE AÇÃO QUANTO AOS ARTS. 1º E 2º, 4º E 11, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/97, FACE A NOVA REDAÇÃO DADA, RESPECTIVAMENTE, PELAS LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 1998; PELA PREJUDICIALIDADE DA ADIN Nº 1906/RJ EM RELAÇÃO AO DECRETO Nº 24.631, DE 3 DE SETEMBRO DE 1998, FACE A PUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 24.804, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1998, QUE DISCIPLINA O MESMO DIREITO; PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS.   
 
28/05/2002  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
28/05/2002  JUNTADA    PG. 21860 DO PARTIDO DEMOCRÁTICO CRISTÃO/ PDT, REQUERENDO JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO E QUE NAS FUTURAS PUBLICAÇÕES REFERENTES AO FEITO, SEJA CONSIGNADO O NOME DO ADVOGADO SIGNATÁRIO.   
 
27/05/2002  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA AGU, COM DEFESA (PG 79898)   
 
02/04/2001  VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO       
 
02/04/2001  DESPACHO ORDINATORIO    A LEI Nº 9868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999, DIPÕE, EM SEU ART. 12, QUE "HAVENDO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, O RELATOR, EM FACE DA RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E DE SEU ESPECIAL SIGNIFICADO PARA A ORDEM SOCIAL E A SEGURANÇA JURÍDICA, PODERÁ, APÓS A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, NO PRAZO DE DEZ DIAS, E A MANIFESTAÇÃO DO ADVOGADO GERAL DA UNIÃO E DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, SUCESSIVAMENTE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SUBMETER O PROCESSO DIRETAMENTE AO TRIBUNAL, QUE TERÁ A FACULDADE DE JULGAR DEFINITIVAMENTE A AÇÃO". A MATÉRIA DISCUTIDA NESTES AUTOS - INSTITUIÇÃO DE REGIÕES METROPOLITANAS, AGLOMERAÇÕES URBANAS E MICRORREGIÕES - É DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA OS ESTADOS E MUNICÍPIOS DA FEDERAÇÃO. DESSE MODO, DADA A RELEVÂNCIA DO TEMA, ENTENDO QUE POR OCASIÃO DA REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL PLENO A QUESTÃO DEVA MERECER JULG. DEFINITIVO. DESSE MODO, SENDO CERTO QUE A NORMA PROCESSUAL SUPERVENIENTE APLICA-SE ÀS AÇÕES EM TRAMITAÇÃO, CHAMO OS PROCESSOS À ORDEM E DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO AGU E AO PGR.   
 
29/03/2001  DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)       
 
29/03/2001  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 7, de 21/03/2001   
 
22/03/2001  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
22/03/2001  APENSADO, PROCESSO NRO.:    1843 E 1906   
 
21/03/2001  RETIRADO DE PAUTA    RETIRADO DE MESA DO PLENÁRIO POR INDICAÇÃO DO RELATOR. PLENÁRIO, 21.3.2001.   
 
20/03/2001  DESPACHO ORDINATORIO    SEJAM APENSADAS A ESTE PROCESSO AS ADIS NºS 1843 E 1906, PROPOSTAS PELO PFL E PPS, RESPECTIVAMENTE. À SECRETARIA, PARA AS PROVIDÊNCIAS.   
 
04/09/2000  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
04/09/2000  JUNTADA    PG 44505 / PDT JUNTANDO PROCURAÇÃO, RATIFICANDO ATOS PROCESSUAIS E REQUERENDO PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO.   
 
13/06/2000  PETICAO AVULSA    PG 44505 DO PDT, REQUERENDO JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS E ESPECÍFICOS, RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS E PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO. AO MINISTRO RELATOR.   
 
27/04/1999  DESPACHO ORDINATORIO    NA PG 21860: JUNTE-SE. ANOTE-SE.   
 
20/04/1999  PETICAO AVULSA    PG. 21860/REQTE (PEDIDO DE JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO E QUE NAS FUTURAS PUBLICAÇÕES REFERENTES AO FEITO, SEJA CONSIGNADO O NOME DO ADVOGADO SIGNATÁRIO) AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR   
 
07/12/1998  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
07/12/1998  JUNTADA POR LINHA    PG 62462 E PG 62475, AMBAS DO GOV. ELEITO DO RJ - PEDIDODE ADIAMENTO DA APRECIAÇÃO DA LIMINAR   
 
02/12/1998  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 37, de 25/11/98   
 
01/12/1998  DESPACHO ORDINATORIO    NA PET. 62475 - JUNTE-SE POR LINHA.   
 
01/12/1998  DESPACHO ORDINATORIO    NA PET. 62462 - JUNTE-SE POR LINHA.   
 
25/11/1998  ADIADO O JULGAMENTO    APRESENTADO O FEITO EM MESA, O JULGAMENTO FOI ADIADO EM VIRTUDE DO PEDIDO FORMULADO PELO PATRONO DO REQUERENTE. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O SR. MINISTRO CELSO DE MELLO, PRESIDENTE. PRESIDIU O JULGAMENTO O SR. MINISTRO CARLOS VELLOSO, VICE-PRESIDENTE.    
 
24/11/1998  PETICAO AVULSA    PG 67246/REQTE - REITERANDO O PEDIDO PARA QUE SEJA TEMPORARIAMENTE ADIADA A APRECIAÇÃO DAS AÇÕES CAUTELARES   
 
23/11/1998  PETICAO AVULSA    CÓPIA DA PG 67199/ ASS. LEG. DO RIO DE JANEIRO (REF. A SS 1308) - AO MINISTRO-RELATOR.   
 
06/11/1998  PETICAO AVULSA    PG 62475/GOV. ELEITO DO RJ -PEDIDO DE ADIAMENTO DA APRECIAÇÃO DA LIMINAR - AO MINISTRO RELATOR    
 
05/11/1998  PETICAO AVULSA    PG 62462/ GOV. ELEITO DO RJ - PEDIDODE ADIAMENTO DA APRECIAÇÃO DA LIMINAR. - AO MINISTRO-RELATOR SEM OS AUTOS.   
 
19/10/1998  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
19/10/1998  JUNTADA    PG 56586/ REQTE. - REQUER JULGAMENTO DE MEDIDA LIMINAR.   
 
19/10/1998  JUNTADA    PG 54858/ EST. DO RIO DE JANEIRO - REQUER APRECIAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR.   
 
19/10/1998  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
15/10/1998  PETICAO AVULSA    PG 56856/ PDT (REQUERENDO A APRECIAÇÃO DA CAUTELAR). - AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR.   
 
07/10/1998  PETICAO AVULSA    PG 54858/ESTADO DO RJ - REQUER JULGAMENTO DE LIMINAR - AO GAB. MIN. REL.   
 
22/09/1998  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
22/09/1998  JUNTADA    PG 50407/REQTE (ADIAMENTO DO JULG. DO PEDIDO DE LIMINAR   
 
22/09/1998  JUNTADA    PG 45534/REQTE (REITERANDO PEDIDO DA INICIAL   
 
02/09/1998  PETICAO AVULSA    PG 45534/REQTE (REITERANDO PEDIDO DA INICIAL0 AO GAB. MIN. REL.   
 
17/08/1998  JUNTADA    PG 39669 DO GOV. DO ESTADO DO RJ, COM INFORMAÇÕES.   
 
17/08/1998  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
12/08/1998  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    PG 39669 DO GOV. DO ESTADO DO RJ.   
 
10/07/1998  JUNTADA    AR (ER 932810582 BR) DO GOV. DO ESTADO DO RJ, RECEBIDO EM 25/06/98.   
 
08/07/1998  JUNTADA    OF. GP 643/98 (PG 34829) DO GOV. DO ESTADO DO RJ.   
 
02/07/1998  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    OF. GP 643/98 (PG 34829) DA ASS. LEG. DO RJ.   
 
01/07/1998  JUNTADA    AR (ER 932810503 BR) DO PRES. DA ASS. LEG. DO RJ, RECEBIDO EM 25/06/98.   
 
01/07/1998  APENSADO, PROCESSO NRO.:    1826/600   
 
29/06/1998  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    DESPACHO DE 12.06.98    
 
23/06/1998  PEDIDO DE INFORM. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA    OF. 1121/R (RIO DE JANEIRO)   
 
23/06/1998  PEDIDO DE INFORMACOES AO GOVERNADOR    OF. 1119/R (RIO DE JANEIRO)   
 
12/06/1998  DESPACHO ORDINATORIO    DETERMINO SEJAM SOLICITADAS PRÉVIAS INF. DAS AUTORIDADES REQUERIDAS.   
 
10/06/1998  DISTRIBUIDO POR PREVENCAO    MIN. MAURÍCIO CORRÊA   
 
 
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