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Brasília, 23 de maio de 2013 - 03:13
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ADI 1894 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

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Origem: SC - SANTA CATARINA
Relator: MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
ADV.(A/S) PGE-SC - MANOEL CORDEIRO JUNIOR 
INTDO.(A/S) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
11/04/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/04/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. GILMAR MENDES   
 
18/10/2010  Vista - Devolução dos autos para julgamento  TRIBUNAL PLENO  18/10/2010 10:14:50 -    
 
02/10/2006  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA   
 
02/10/2006  DESPACHO ORDINATORIO    DA MINISTRA PRESIDENTE, EM 28/9/2006: À MESA, PARA A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO.   
 
28/04/2004  VISTA RENOVADA JUSTIFICADAMENTE, A PEDIDO, POR 10 DIAS    Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Nelson Jobim, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 28.04.2004.    
 
29/03/2004  VISTA AO MINISTRO    RESOLUÇÃO Nº 278/2003   
 
10/12/1998  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 38, de 02/12/98   
 
02/12/1998  VISTA AO MINISTRO    NELSON JOBIM, DECISÃO: DEPOIS DO VOTO DO MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA (RELATOR), QUE INDEFERIA O PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, O JULGAMENTO FOI SUSPENSO EM VIRTUDE DO PEDIDO DE VISTA FORMULADO PELO SR. MIN. NELSON JOBIM. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS SRS. MINISTROS CELSO DE MELLO, PRESIDENTE, E MOREIRA ALVES. PRESIDIU O JULGAMENTO O SR. MINISTRO CARLOS VELLOSO, VICE-PRESIDENTE.   
 
11/11/1998  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
11/11/1998  JUNTADA    PG 64073 (OF. 673/98/GP) DA ASS. LEG. DE SANTA CATARINA COM INFORMAÇÕES.   
 
11/11/1998  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    OF. 673/98/GP (PG 64073) DA ASS. LEG. DE SANTA CATARINA.   
 
22/10/1998  JUNTADA    AR ER 037374054 BR AO PRES. DA ASS. LEG. SC RECEBIDO EM 16/10/98   
 
15/10/1998  PEDIDO DE INFORM. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA    OF. 1932/R - SANTA CATARINA.   
 
15/10/1998  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    DESPACHO DE 02/10/98.   
 
09/10/1998  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO CARTORÁRIA.   
 
02/10/1998  PEDIDO DE INFORMACOES    APÓS, DECIDIREI SOBRE A CAUTELAR   
 
01/10/1998  DISTRIBUIDO    MIN. NÉRI DA SILVEIRA   
 
 
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