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Brasília, 21 de agosto de 2018 - 03:12
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ADI 2139 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S) PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B 
ADV.(A/S) PAULO MACHADO GUIMARÃES (5358/DF) 
REQTE.(S) PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB 
ADV.(A/S) LUIZ ARNÓBIO BENEVIDES COVÊLLO (0011149/DF) 
REQTE.(S) PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT 
ADV.(A/S) ALBERTO MOREIRA RODRIGUES (12652/DF, 137275/RJ) 
REQTE.(S) PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT 
ADV.(A/S) ILDSON RODRIGUES DUARTE (11060/DF) 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
Processo(s) apensado(s): ADI 2160 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
08/08/2018  Expedido(a)    Ofício 15118/2018 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - COM CÓPIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO - BI496565223BR - Data da Remessa: 08/08/2018   
 
08/08/2018  Expedido(a)    Ofício 15117/2018 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - COM CÓPIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO - BI496565210BR - Data da Remessa: 08/08/2018   
 
08/08/2018  Expedido(a)    Mensagem 54/2018 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - COM CÓPIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO - BI496435736BR - Data da Remessa: 08/08/2018   
 
07/08/2018  Certidão    De não transmissão de fax ao Presidente da Câmara dos Deputados, por não ter aparelho de recebimento de fax.   
 
07/08/2018  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
07/08/2018  Expedido(a)    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
07/08/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 25, de 01/08/2018. DJE nº 159, divulgado em 06/08/2018   
 
06/08/2018  Expedido(a)    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
06/08/2018  Comunicação assinada    PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA   
 
06/08/2018  Comunicação assinada    PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
06/08/2018  Comunicação assinada    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
06/08/2018  Comunicação assinada    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
06/08/2018  Comunicação assinada    PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
06/08/2018  Comunicação assinada    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
06/08/2018  Certidão    Certifico que elaborei uma mensagem, dois ofícios e três faxes. Plenário, Decisão de 1º/08/2018.   
 
03/08/2018  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 1º/8/2018   
 
01/08/2018  Procedente em parte  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), julgou parcialmente procedentes os pedidos, para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 625-D, § 1º a § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, assentando que a Comissão de Conciliação Prévia constitui meio legítimo, mas não obrigatório, de solução de conflitos, permanecendo o acesso à Justiça resguardado para todos os que venham a ajuizar demanda diretamente ao órgão judiciário competente, e para manter hígido o inciso II do art. 852-B da CLT, no sentido de se considerar legítima a citação nos termos estabelecidos na norma. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 1º.8.2018.   
Decisão de Julgamento
 
28/06/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data do julgamento: 1º/08/2018 (sessão das 9h)   
 
25/06/2018  Publicação, DJE    DJE nº 125, divulgado em 22/06/2018   
 
21/06/2018  Remessa    dos autos ao Gabinete da Ministra Relatora   
 
21/06/2018  Convertido em eletrônico       
 
18/06/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data do julgamento: 20/06/2018 - Sessão das 9hs   
 
28/05/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe n. 104/2018, divulgado em 25/5/2018   
 
25/05/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 13/06/2018 (sessão das 9h)   
 
31/08/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    PRESIDENTE DA REPÚBLICA/AGU - Referente à Pauta n. 52/2016 - Plenário.   
 
31/08/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    CONGRESSO NACIONAL/AGU - Referente à Pauta n. 52/2016 - Plenário.   
 
30/08/2016  Devolução de mandado    Do Presidente da República , Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°52/2016 DJE 30/08/2016   
 
30/08/2016  Devolução de mandado    Do Congresso Nacional, Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°52/2016 DJE 30/08/2016   
 
30/08/2016  Devolução de mandado    Do Congresso Nacional, Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°52/2016 DJE 30/08/2016   
 
30/08/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 52/2016. DJE nº 183, divulgado em 29/08/2016   
 
26/08/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 26/08/2016 17:34:03   
 
26/05/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 2 volumes e 1 apenso (ADI 2160   
 
26/05/2011  Juntada a petição nº     29496/2011.29496/2011 - PARECER Nº 4549, PGR-RG, 29/4/2011 - OPINA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.   
 
25/05/2011  Recebimento dos autos    DA PGR   
 
24/05/2011  Petição    29496/2011 - 24/05/2011 - PARECER Nº 4549, PGR-RG, 29/4/2011 - OPINA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.   
 
25/02/2010  Juntada    PG nº 78888/2008, da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado de Mato Grosso do Sul, solicitando preferência no julgamento das ADI's nºs 2139 e 2160.   
 
25/02/2010  Juntada    PG nº 9189/2010, da Advocacia-Geral da União, apresentando defesa.   
 
25/02/2010  Recebimento dos autos    da Advocacia-Geral da União, com defesa.   
 
24/02/2010  Petição    PG nº 9189/2010, da Advocacia-Geral da União, apresentando defesa.   
 
12/02/2010  Publicação, DJE    Despacho de 1º/02/2010. (DJE nº 27, divulgado em 11/02/2010)   
Despacho
 
09/02/2010  Vista ao AGU       
 
05/02/2010  Despacho    Em 1º/2/2010: "(...) dê-se vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, sucessivamente, para que cada qual se manifeste, na forma da legislação vigente, no prazo máximo e igualmente imporrogável e prioritário de quinze dias (art. 8º da Lei n. 9.868/99). Publique-se"   
 
24/12/2009  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. CÁRMEN LÚCIA   
 
05/11/2009  Lançamento indevido    04/11/2009 - Transitado(a) em julgado   
 
04/11/2009  Transitado(a) em julgado    em 03/11/2009.   
 
23/10/2009  Juntada do mandado cumprido       
 
23/10/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 23/10/2009 - ATA Nº 33/2009. DJE nº 200, divulgado em 22/10/2009   
Decisão de Julgamento
Ementa
 
21/09/2009  Despacho    do Ministro Presidente no PG nº 78888/2008: "Junte-se aos autos da ADI nº 2139".   
 
21/09/2009  Petição    PG nº 78888/2008, da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado de Mato Grosso do Sul, solicitando preferência no julgamento das ADI's nºs 2139 e 2160.   
 
22/05/2009  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
22/05/2009  Juntada    PG nº 81782/2008 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pedindo preferência na apreciação da pretensão nela deduzida.    
 
22/05/2009  Juntada    PG nº 30934/2007 do Partido dos Trabalhadores, requerendo a juntada do instrumento de revogação de poderes.   
 
22/05/2009  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 11, de 13/05/2009. DJE nº 94, divulgado em 21/05/2009   
 
15/05/2009  Expedido telex/fax nº    2928 em 15/5/2009, ao Presidente da República.   
 
15/05/2009  Expedido telex/fax nº    2926 em 15/5/2009, ao Senado Federal,   
 
15/05/2009  Expedido telex/fax nº    2927 em 15/5/2009, à Câmara dos Deputados.   
 
15/05/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    48-P/MC, à Câmara dos Deputados.   
 
15/05/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    47-P/MC, ao Senado Federal,   
 
15/05/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    Mensagem nº 34, ao Presidente da República.   
 
14/05/2009  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 13.5.2009.   
 
13/05/2009  Liminar deferida em parte  TRIBUNAL PLENO  Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que redigirá o acórdão, deferiu parcialmente a cautelar para dar interpretação conforme a Constituição Federal relativamente ao art. 625-D, introduzido pelo art. 1º da Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000, vencidos os Senhores Ministros Relator e Cezar Peluso. Não participaram da votação o Senhor Ministro Menezes Direito e a Senhora Ministra Ellen Gracie por sucederem aos Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Octavio Gallotti. Ausentes o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente), em representação do Tribunal no exterior, e o Senhor Ministro Celso de Mello, licenciado (art. 72, inciso II, da Lei Complementar nº 35/1979 - LOMAN). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Plenário, 13.05.2009.    
Decisão de Julgamento
 
22/10/2008  Vista - Devolução dos autos para julgamento    22/10/2008 14:19:04 -    
 
09/06/2008  Petição    PG nº 81782/2008, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, requerendo preferência para julgamento. Ao Gabinete do Ministro Joaquim Barbosa, sem os autos.   
 
17/09/2007  PUBLICACAO, DJ:    DESPACHO DE 10.09.07 NO PG 142797/07   
Despacho
 
11/09/2007  DESPACHO ORDINATORIO    DA MINISTRA PRESIDENTE, NO PG Nº 142797/07: "(...) OBSERVO QUE O PEDIDO FOI APRESENTADO APÓS PROFERIDOS, NO JULGAMENTO PLENÁRIO DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, OS VOTOS DO RELATOR, MINISTRO OCTAVIO GALLOTTI, E DO MINISTRO MARCO AURÉLIO, EM 30.06.2000, BEM COMO DOS MINISTROS SEPÚLVEDA PERTENCE, CÁRMEN LÚCIA, RICARDO LEWANDOWSKI E EROS GRAU, EM 16.08.2007, QUANDO, ENTÃO, O MINISTRO JOAQUIM BARBOSA PEDIU VISTA DOS AUTOS (...) NESSA MESMA DIREÇÃO, O PLENÁRIO DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DO ESTATUTO DA ADVOCACIA QUE PREVIA A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL APÓS O VOTO DO RELATOR, POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (...) ANTE O EXPOSTO, SEJA PELA FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA, SEJA PELO MOMENTO EM QUE SE ENCONTRA O JULGAMENTO EM CURSO, INDEFIRO O PEDIDO DE ADMISSÃO FORMULADO. ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE."   
 
11/09/2007  DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)       
 
11/09/2007  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 33, de 16/08/2007 -    
 
05/09/2007  PETIÇÃO    PG Nº 142797/2007 DA FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGAS DO NORDESTE - FETRACAN, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE". À PRESIDÊNCIA, SEM OS AUTOS.   
 
05/09/2007  REMESSA DOS AUTOS    A0 GABINETE DO SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA EM VIRTUDE DO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO.   
 
17/08/2007  JUNTADA    CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA DE 16.8.2007.   
 
16/08/2007  VISTA AO MINISTRO    JOAQUIM BARBOSA. DECISÃO: APÓS O VOTO-VISTA DO SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE, QUE ACOMPANHOU A DIVERGÊNCIA INICIADA PELO SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO, PARA DEFERIR PARCIALMENTE A CAUTELAR, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS VOTOS DA SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA E PELOS DOS SENHORES MINISTROS RICARDO LEWANDOWSKI E EROS GRAU, PEDIU VISTA DOS AUTOS O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA. PRESIDÊNCIA DA SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE. PLENÁRIO, 16.08.2007.   
Decisão de Julgamento
 
26/07/2007  VISTA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO    26/07/2007 19:21:15 -    
 
25/04/2007  DESPACHO ORDINATORIO    DA MINISTRA PRESIDENTE NO PG Nº 30934/07 "JUNTE-SE. À SECRETARIA, PARA AS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS, PRINCIPALMENTE NO TOCANTE ÀS FUTURAS INTIMAÇÕES."   
 
22/03/2007  PETIÇÃO    PG Nº 30934/07 DO PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT REQUERENDO A JUNTADA DE INSTRUMENTO DE REVOGAÇÃO DE PODERES DO ADVOGADO JOSÉ ANTÔNIO DIAS TOFFOLI. AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA.   
 
28/04/2004  VISTA RENOVADA JUSTIFICADAMENTE, A PEDIDO, POR 10 DIAS    DECISÃO: RENOVADO O PEDIDO DE VISTA DO SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE, JUSTIFICADAMENTE, NOS TERMOS DO § 1º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 278, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003. PRESIDÊNCIA DO SENHOR MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA. PLENÁRIO, 28.04.2004.   
 
29/03/2004  VISTA AO MINISTRO    RESOLUÇÃO Nº 278/2003   
 
30/08/2000  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO SEPULVEDA PERTENCE DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO .   
 
04/08/2000  DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)       
 
04/08/2000  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 19, de 30/06/2000   
 
30/06/2000  VISTA AO MINISTRO    S.PERTENCE. PRELIMINARMENTE, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, VENCIDO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO, NÃO CONHECEU DA AÇÃO DIRETA NO QUE TOCA AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.958, DE 12 DE JANEIRO DE 2000, NO PONTO QUE INTRODUZIU NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 625-E. VOTOU O PRESIDENTE. PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR NO QUE TOCA AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.957, DE 12 DE JANEIRO DE 2000, NO PONTO EM QUE INTRODUZIU NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) O INCISO II DO ARTIGO 852-B. VOTOU O PRESIDENTE. E APÓS O VOTO DO SENHOR MINISTRO OCTAVIO GALLOTTI (RELATOR), INDEFERINDO A CAUTELAR, E DO VOTO DO SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO, DEFERINDO-A, EM PARTE, REFERENTEMENTE AO ARTIGO 625-D, INTRODUZIDO PELO ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.958/2000, O JULGAMENTO FOI ADIADO PELO PEDIDO DE VISTA DO SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS SENHORES MINISTROS SYDNEY SANCHES E CELSO DE MELLO. PLENÁRIO, 30.6.   
 
30/06/2000  JUNTADA    DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 30.6.2000.   
 
26/06/2000  APENSADO, PROCESSO NRO.:    A ESTES AUTOS OS DA ADI 2160   
 
26/06/2000  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
21/06/2000  DESPACHO ORDINATORIO    SEJAM APENSADOS, AOS PRESENTES, OS AUTOS DA ADI 2160.   
 
19/06/2000  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
19/06/2000  JUNTADA    PG 46563 / PC DO B, REQUERENDO A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS E ESPECÍFICOS.   
 
13/06/2000  JUNTADA    PG 44497 DO PDT, REQUERENDO JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS E ESPECÍFICOS, RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS E PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO.   
 
09/06/2000  DESPACHO ORDINATORIO    AGUARDE-SE O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 93 (30-05-2000), OU O TRANSCURSO DO PRAZO RESPECTIVO.   
 
08/06/2000  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
08/06/2000  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    DESPACHO DE 30/05/2000   
 
01/06/2000  JUNTADA    PG 041869 /PT - PROCURAÇÃO    
 
30/05/2000  DESPACHO ORDINATORIO    EM CONFORMIDADE COM O RESOLVIDO EM SESSÃO PLENÁRIA DE 24 DO CORRENTE (ADI 2187-QO), APRESENTEM OS REQUERENTES (PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL-PCDOB, PARTIDO DOS TRABALHADORES-PT E PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA-PDT) EM 10 (DEZ) DIAS, INSTRUMENTO DE MANDATO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA IMPUGNAR AS NORMAS QUE CONSTITUEM O OBJETO DESTA AÇÃO. PUBLIQUE-SE.   
 
17/04/2000  DECISÃO DE JULGAMENTO PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (LEI 9.868/99)       
 
17/04/2000  DECISÃO DE JULGAMENTO PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA (LEI 9.868/99)       
 
17/04/2000  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 8, de 06/04/2000   
 
11/04/2000  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
11/04/2000  JUNTADA    PG. 23702/PSB, REQUERENDO A JUNTADA DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ORIGINAL   
 
07/04/2000  JUNTADA    DE CERTIDÃO DE JULGAMENTO, JULGADO EM 06/04/2000.   
 
06/04/2000  JULGAMENTO DO PLENO - QUESTAO DE ORDEM  TRIBUNAL PLENO  Decisão : O Tribunal, apreciando questão de ordem levantada quanto à prevenção, presente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.139-7, distribuída ao Senhor Ministro Octavio Gallotti, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.160-5, distribuída ao eminente Ministro Marco Aurélio e a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.148-6, sob a relatoria do Senhor Ministro Celso de Mello, assentou, observadas as datas das distribuições, a prevenção da relatoria do eminente Ministro Octavio Gallotti, embora ocorrida a identidade apenas parcial de objeto. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves e Carlos Velloso (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 06.4.2000.   
 
05/04/2000  PETICAO AVULSA    PG. 23702/PSB, REQUERENDO A JUNTADA DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ORIGINAL. AO MINISTRO RELATOR.    
 
17/03/2000  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
16/03/2000  DECORRIDO O PRAZO    FIXADO PELO DESPACHO DE 18/02/2000, SEM QUE O REQUERENTE (PSB) CUMPRISSE O QUE NELE FOI DETERMINADO.   
 
28/02/2000  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    DESPACHO DE 18.02.00    
 
18/02/2000  DESPACHO ORDINATORIO    JUNTE O PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO, EM 5 (CINCO) DIAS, O ORIGINAL DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO REPRODUZIDO ÀS FLS. 36. PUBLIQUE-SE.   
 
16/02/2000  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
16/02/2000  JUNTADA    PG. 10732 (SGM/P 64/00), DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.   
 
16/02/2000  JUNTADA    PG. 10721 (MSG. Nº 230), DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.   
 
15/02/2000  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    SGM/P 64/00 (PG. 10732), DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.   
 
15/02/2000  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    MSG. Nº 230 (PG. 10721), DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.   
 
15/02/2000  JUNTADA    PG 10364 (OF. 34/2000-PRES) COM INFORMAÇÕES DO SENADO FEDERAL   
 
15/02/2000  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    OF;34/2000-PRES (PG 10364) DO SENADO FEDERAL   
 
15/02/2000  JUNTADA    PG 10355/PSB JUNTANDO PROCURAÇÃO   
 
10/02/2000  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    DESPACHO DE 07/02/2000.   
 
09/02/2000  PEDIDO INFORM. PRESIDENTE DA REPUBLICA    OF.93/R   
 
09/02/2000  PEDIDO DE INFORMACOES    OF.92/R AO SENADO FEDERAL   
 
09/02/2000  PEDIDO DE INFORMACOES    OF.91/R A CAMARA DOS DEPUTADOS   
 
07/02/2000  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO CARTORÁRIA.   
 
07/02/2000  DESPACHO ORDINATORIO    OUÇAM-SE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, A CÂMARA DOS DEPUTADOS E O SENADO FEDERAL, PARA SE PRONUNCIAREM NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, DE ACORDO COM O ART. 10 DA LEI Nº 9868, DE 10/11/99. OFICIE-SE.   
 
04/02/2000  DISTRIBUIDO    MIN. OCTAVIO GALLOTTI   
 
 
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