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Brasília, 21 de agosto de 2018 - 03:11
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ADI 2160 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO - CNTC 
ADV.(A/S) JOÃO VICENTE MURINELLI NEBIKER (37417/DF) 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
Apenso principal: ADI 2139 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
08/08/2018  Expedido(a)    Ofício 15120/2018 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Com Cópia da Certidão de Julgamento. - BI496904068BR - Data da Remessa: 08/08/2018   
 
08/08/2018  Expedido(a)    Ofício 15119/2018 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - Cópia de Certidão de Julgamento. - BI496904054BR - Data da Remessa: 08/08/2018   
 
08/08/2018  Expedido(a)    Mensagem 55/2018 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Com Cópia da Certidão de Julgamento. - BI496904045BR - Data da Remessa: 08/08/2018   
 
07/08/2018  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
07/08/2018  Expedido(a)    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
07/08/2018  Certidão    De Não Transmissão de Fax, ao Presidente da Câmara dos Deputados, devido ao aparelho de recebimento de fax estar com defeito.   
 
07/08/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 25, de 01/08/2018. DJE nº 159, divulgado em 06/08/2018   
 
06/08/2018  Expedido(a)    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
06/08/2018  Comunicação assinada    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
06/08/2018  Comunicação assinada    PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA   
 
06/08/2018  Comunicação assinada    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
06/08/2018  Comunicação assinada    PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
06/08/2018  Comunicação assinada    PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
06/08/2018  Comunicação assinada    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
06/08/2018  Certidão    Certifico que elaborei uma mensagem, dois ofícios e três faxes. Plenário, Decisão de 1º/08/2018.   
 
03/08/2018  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 1º/8/2018   
 
01/08/2018  Procedente em parte  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), julgou parcialmente procedentes os pedidos, para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 625-D, § 1º a § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, assentando que a Comissão de Conciliação Prévia constitui meio legítimo, mas não obrigatório, de solução de conflitos, permanecendo o acesso à Justiça resguardado para todos os que venham a ajuizar demanda diretamente ao órgão judiciário competente, e para manter hígido o inciso II do art. 852-B da CLT, no sentido de se considerar legítima a citação nos termos estabelecidos na norma. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falou pela requerente o Dr. João Vicente Murinelli Nebiker. Plenário, 1º.8.2018.   
Decisão de Julgamento
 
30/07/2018  Petição    Envio Complementar de Peças - Petição: 48602 Data: 30/07/2018 às 17:19:37   
 
30/07/2018  Petição    Juntada de documentos - Petição: 48599 Data: 30/07/2018 às 17:07:01   
 
28/06/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data do julgamento: 1º/08/2018 (sessão das 9h)   
 
25/06/2018  Publicação, DJE    DJE nº 125, divulgado em 22/06/2018   
 
21/06/2018  Remessa    dos autos ao Gabinete da Ministra Relatora   
 
21/06/2018  Convertido em eletrônico       
 
18/06/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data do julgamento: 20/06/2018 - Sessão das 9:00   
 
28/05/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe n. 104/2018, divulgado em 25/5/2018   
 
25/05/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 13/06/2018 (sessão das 9h)   
 
31/08/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    PRESIDENTE DA REPÚBLICA/AGU - Referente à Pauta n. 52/2016 - Plenário.   
 
31/08/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    CONGRESSO NACIONAL/AGU - Referente à Pauta n. 52/2016 - Plenário.   
 
30/08/2016  Devolução de mandado    Do Presidente da República , Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°52/2016 DJE 30/08/2016   
 
30/08/2016  Devolução de mandado    Do Congresso Nacional, Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°52/2016 DJE 30/08/2016   
 
30/08/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 52/2016. DJE nº 183, divulgado em 29/08/2016   
 
26/08/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 26/08/2016 17:33:44   
 
26/05/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    (apensada na ADI 2139)   
 
26/05/2011  Juntada a petição nº     29541/2011.29541/2011 - PARECER Nº 4549, PGR-RG, 29/4/2011 - OPINA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS.   
 
24/05/2011  Petição    29541/2011 - 24/05/2011 - PARECER Nº 4549, PGR-RG, 29/4/2011 - OPINA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS.   
 
25/02/2010  Decorrido o prazo    Em 3/11/2009, sem que fosse interposto recurso, de qualquer espécie, do acórdão publicado em 22/5/2009.   
 
25/02/2010  Juntada    PG nº 9207/2010, da Advocacia-Geral da União, apresentando defesa.    
 
25/02/2010  Recebimento dos autos    da Advocacia-Geral da União, em 24/2/2010, com defesa.   
 
24/02/2010  Petição    PG nº 9207/2010, da Advocacia-Geral da União, apresentando defesa.    
 
24/12/2009  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. CÁRMEN LÚCIA   
 
05/11/2009  Lançamento indevido    04/11/2009 - Transitado(a) em julgado   
 
04/11/2009  Transitado(a) em julgado    em 03/11/2009.   
 
23/10/2009  Juntada do mandado cumprido       
 
23/10/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 23/10/2009 - ATA Nº 33/2009. DJE nº 200, divulgado em 22/10/2009   
Decisão de Julgamento
Ementa
 
22/05/2009  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
22/05/2009  Juntada    PG nº 81781/2008, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, requerendo preferência no julgamento.    
 
22/05/2009  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 11, de 13/05/2009. DJE nº 94, divulgado em 21/05/2009   
 
20/05/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    50-P/MC, à Câmara dos Deputados.   
 
20/05/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    49-P/MC, ao Senado Federal.   
 
20/05/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    Mensagem nº 35, ao Presidente da República.   
 
15/05/2009  Expedido telex/fax nº    2925 em 15/05/2009, ao Presidente da República   
 
15/05/2009  Expedido telex/fax nº    2924 em 15/05/2009, à Camara dos Deputados   
 
15/05/2009  Expedido telex/fax nº    2923 em 15/05/2009, ao Senado Federal   
 
14/05/2009  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 13.5.2009.   
 
13/05/2009  Liminar deferida em parte  TRIBUNAL PLENO  Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que redigirá o acórdão, deferiu parcialmente a cautelar para dar interpretação conforme a Constituição Federal relativamente ao art. 625-D, introduzido pelo art. 1º da Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000, vencidos os Senhores Ministros Relator e Cezar Peluso. Não participaram da votação o Senhor Ministro Menezes Direito e a Senhora Ministra Ellen Gracie por sucederem aos Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Octavio Gallotti. Ausentes o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente), em representação do Tribunal no exterior, e o Senhor Ministro Celso de Mello, licenciado (art. 72, inciso II, da Lei Complementar nº 35/1979 - LOMAN). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Plenário, 13.05.2009.    
Decisão de Julgamento
 
22/10/2008  Vista - Devolução dos autos para julgamento    22/10/2008 14:19:39 -    
 
09/06/2008  Petição    PG nº 81781/2008, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, requerendo preferência no julgamento. Ao Gabinete do Ministro Joaquim Barbosa, sem os autos.   
 
11/09/2007  DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)       
 
11/09/2007  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 33, de 16/08/2007 -    
 
17/08/2007  JUNTADA    CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA DE 16.8.2007.   
 
16/08/2007  VISTA AO MINISTRO    JOAQUIM BARBOSA. DECISÃO: APÓS O VOTO-VISTA DO SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE, QUE ACOMPANHOU A DIVERGÊNCIA INICIADA PELO SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO, PARA DEFERIR PARCIALMENTE A CAUTELAR, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS VOTOS DA SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA E PELOS DOS SENHORES MINISTROS RICARDO LEWANDOWSKI E EROS GRAU, PEDIU VISTA DOS AUTOS O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA. PRESIDÊNCIA DA SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE. PLENÁRIO, 16.08.2007.   
Decisão de Julgamento
 
26/07/2007  VISTA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO    26/07/2007 19:22:00 -    
 
28/04/2004  VISTA RENOVADA JUSTIFICADAMENTE, A PEDIDO, POR 10 DIAS    DECISÃO: RENOVADO O PEDIDO DE VISTA DO SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE, JUSTIFICADAMENTE, NOS TERMOS DO § 1º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 278, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003. PRESIDÊNCIA DO SENHOR MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA. PLENÁRIO, 28.04.2004.    
 
29/03/2004  VISTA AO MINISTRO    RESOLUÇÃO Nº 278/2003   
 
30/08/2000  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO SEPULVEDA PERTENCE DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO .   
 
04/08/2000  DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)       
 
04/08/2000  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 19, de 30/06/2000   
 
30/06/2000  VISTA AO MINISTRO    SEPÚLVEDA PERTENCE. PRELIMINARMENTE, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, VENCIDO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO, NÃO CONHECEU DA AÇÃO DIRETA NO QUE TOCA AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.958, DE 12 DE JANEIRO DE 2000, NO PONTO QUE INTRODUZIU NA CONSOLIDAÇAO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 625-E. VOTOU O PRESIDENTE. PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR NO QUE TOCA AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.957, DE 12 DE JANEIRO DE 2000, NO PONTO EM QUE INTRODUZIU NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) O INCISO II DO ARTIGO 852-B. VOTOU O PRESIDENTE. E APÓS O VOTO DO SENHOR MINISTRO OCTAVIO GALLOTTI (RELATOR), INDEFERINDO A CAUTELAR, E DO VOTO DO SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO, DEFERINDO-A , EM PARTE, REFERENTEMENTE AO ARTIGO 625-D, INTRODUZIDO PELO ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.958/2000, O JULGAMENTO FOI ADIADO PELO PEDIDO DE VISTA DO SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS SENHORES MINISTROS SYDNEY SANCHES E CELSO DE MELLO.    
 
30/06/2000  JUNTADA    DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 30.6.2000.   
 
26/06/2000  APENSADO AO PROCESSO NRO.     ADI/2139.ADI 2139   
 
16/06/2000  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
16/06/2000  JUNTADA    PG 46086 / CNTC JUNTANDO PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS E ESPECÍFICOS.   
 
07/06/2000  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    DESPACHO DE 30.05.2000.   
 
30/05/2000  DESPACHO ORDINATORIO    EM CONFORMIDADE COM O RESOLVIDO EM SESSÃO PLENÁRIA DE 24 DO CORRENTE (ADI 2187-QO), APRESENTE, A REQUERENTE, EM 10 (DEZ) DIAS, INSTRUMENTO DE MANDATO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA IMPUGNAR AS NORMAS QUE CONSTITUEM O OBJETO DESTA AÇÃO. PUBLIQUE-SE.   
 
10/04/2000  REDISTRIBUIDO POR PREVENCAO    MIN. OCTAVIO GALLOTTI   
 
10/04/2000  REMESSA DOS AUTOS    À COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS   
 
10/04/2000  CERTIDAO    OS PRESENTES AUTOS FORAM RENUMERADOS A PARTIR DA FL. 69, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL. 69/70.   
 
06/04/2000  JUNTADA    DE CERTIDÃO DA DECISAÃO DA ADIN N. 2.139-7/DF (QUESTÃO DE ORDEM - MEDIDA CAUTELAR), DA SESSÃO DE 06.04.2000.   
 
27/03/2000  CIENTE    o Coordenador de Sessões do Plenário - por telefone, a Requerente e os Requeridos - por telefone e telegrama   
 
26/03/2000  DESPACHO ORDINATORIO    "1. "Não se admitem, nos atos e termos, espaços em branco..." art. 171 do CPC. A folha 69 está em branco. Corrija-se. 2. Com relatório e voto em fita magnética. 3. Indico como data provável de apreciação do pedido acautelador 30 próximo. Ao Gabinete, para cientificar o Secretário do Pleno, a Confederação requerente e os Requeridos."   
 
21/03/2000  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
21/03/2000  JUNTADA    PG. 19279 (MSG. 374) DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, COM INFORMAÇÕES.   
 
21/03/2000  JUNTADA    PG. 18959 (OF. 54/2000 - PRES) DO PRES. DO CONGRESSO NACIONAL, COM INFORMAÇÕES.   
 
20/03/2000  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    MSG. 374 ( PG. 19279 ), DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.   
 
20/03/2000  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    OF.54/2000 - PRES(PG. 18959) DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL.   
 
15/03/2000  PEDIDO INFORM. PRESIDENTE DA REPUBLICA    OF.524/R   
 
15/03/2000  PEDIDO DE INFORM. CONGRESSO NACIONAL    OF.523/R   
 
08/03/2000  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO CARTORÁRIA.   
 
03/03/2000  DESPACHO ORDINATORIO    SOLICITEM-SE OS PRONUNCIAMENTOS PRÉVIOS CABÍVEIS OBSERVANDO-SE COM ISSO O TEOR DO ARTIGO 10 DA LEI 9868/99, INCLUSIVE QUANTO AO PRAZO DE CINCO E NÃO TRINTA DIAS.   
 
02/03/2000  DISTRIBUIDO    MIN. MARCO AURÉLIO   
 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
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