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Brasília, 21 de agosto de 2018 - 03:12
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ADI 2237 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS 
ADV.(A/S) AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA (40152/SP) 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
08/08/2018  Expedido(a)    Mensagem 56/2018 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - COM CÓPIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO - BI496701082BR - Data da Remessa: 08/08/2018   
 
08/08/2018  Expedido(a)    Ofício 15121/2018 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - COM CÓPIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO - BI496567414BR - Data da Remessa: 08/08/2018   
 
08/08/2018  Expedido(a)    Ofício 15122/2018 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - COM CÓPIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO - BI496567405BR - Data da Remessa: 08/08/2018   
 
07/08/2018  Certidão    De não transmissão de fax ao Presidente da Câmara dos Deputados, por não ter aparelho de recebimento de fax.   
 
07/08/2018  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
07/08/2018  Expedido(a)    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
07/08/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 25, de 01/08/2018. DJE nº 159, divulgado em 06/08/2018   
 
06/08/2018  Expedido(a)    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
06/08/2018  Comunicação assinada    PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA   
 
06/08/2018  Comunicação assinada    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
06/08/2018  Comunicação assinada    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
06/08/2018  Comunicação assinada    PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
06/08/2018  Comunicação assinada    PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
06/08/2018  Comunicação assinada    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
06/08/2018  Certidão    Certifico que elaborei uma mensagem, dois ofícios e três faxes. Plenário, Decisão de 1º/08/2018.   
 
03/08/2018  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 1º/8/2018   
 
01/08/2018  Procedente em parte  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), julgou parcialmente procedentes os pedidos, para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 625-D, § 1º a § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, assentando que a Comissão de Conciliação Prévia constitui meio legítimo, mas não obrigatório, de solução de conflitos, permanecendo o acesso à Justiça resguardado para todos os que venham a ajuizar demanda diretamente ao órgão judiciário competente, e para manter hígido o inciso II do art. 852-B da CLT, no sentido de se considerar legítima a citação nos termos estabelecidos na norma. Vencidos, em parte, os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, no que se refere ao art. 625-E da CLT. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 1º.8.2018.   
Decisão de Julgamento
 
28/06/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data do julgamento: 1º/08/2018 (sessão das 9h)   
 
28/06/2018  Publicação, DJE    DJE nº 128, divulgado em 27/06/2018   
 
26/06/2018  Remessa    ao gabinete da Exma. Min(a). Relatora   
 
26/06/2018  Convertido em eletrônico       
 
18/06/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data do julgamento: 20/06/2018 - Sessão das 9:00   
 
28/05/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe n. 104/2018, divulgado em 25/5/2018   
 
25/05/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 13/06/2018 (sessão das 9h)   
 
13/09/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    CN/AGU - Referente à Pauta n. 58/2017 - Plenário.   
 
13/09/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    PR/AGU - Referente à Pauta n. 58/2017 - Plenário.   
 
13/09/2016  Devolução de mandado    Do Presidente da República , Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°58/2016 DJE 13/09/2016   
 
13/09/2016  Devolução de mandado    Do Congresso Nacional, Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°58/2016 DJE 13/09/2016   
 
13/09/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 58/2016. DJE nº 195, divulgado em 12/09/2016   
 
08/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/09/2016  Juntada a petição nº     49957/2016.49957/2016 - Apresenta manifestação.   
 
08/09/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 08/09/2016 13:51:59   
 
06/09/2016  Petição    49957/2016 - 06/09/2016 - Procuradoria-Geral da República - Apresenta manifestação.   
 
06/09/2016  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1556408/1556408   
 
17/06/2016  Vista à PGR       
 
13/06/2016  Juntada a petição nº     30826/2016.30826/2016 - manifestação   
 
13/06/2016  Recebimento dos autos    ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (JOAQUIM BARBOSA DA ROCHA) - Guia 1522427/1522427   
 
10/06/2016  Petição    Manifestação - Petição: 30826 Data: 10/06/2016 às 18:52:48   
 
03/06/2016  Autos emprestados    ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (JOAQUIM BARBOSA DA ROCHA) - Guia 5629/2016 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)   
 
03/06/2016  Vista ao AGU       
 
30/05/2016  Publicação, DJE    Despacho de 17/05/2016 (DJE nº 109, divulgado em 27/05/2016)  Decisão monocrática
 
 
24/05/2016  Despacho    "(...) Vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República (...)"   
 
21/05/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/05/2009  Juntada    cópias das Certidões de Julgamento de Medida Cautelar das ADI's nºs 2139 e 2160.   
 
20/05/2009  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. CÁRMEN LÚCIA   
 
20/05/2009  Remessa    dos autos à Seção de Prevenção e Distribuição   
 
27/02/2003  SOBRESTADO O PROCESSO  MIN. OCTAVIO GALLOTTI   ADI/2139.ATÉ JULGAMENTO DAS ADINS 2139 E 2160   
 
11/10/2000  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    DESPACHO DE 05/10/2000. / DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICADO NO DIA 11/10/2000 E CIRCULOU NO DIA 13/10/2000.   
 
05/10/2000  SOBRESTADO O PROCESSO    ´´ TENDO-SE INICIADO O JULGAMENTO DE MEDIDAS LIMINARES NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NºS 2139-DF E 2160-DF, CUJO OBJETO COINCIDE COM O DA PRESENTE, É DE SOBRESTAR-SE NO JULGAMENTO DESTA AÇÃO.``   
 
02/08/2000  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
02/08/2000  JUNTADA    PG 59419 (OF. Nº 150/2000 - PRES) DO PRESIDENTE DO SENADO PRESTANDO INFORMAÇÕES.   
 
02/08/2000  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    150/2000 - PRES (PG 59419) DO PRESIDENTE DO SENADO.   
 
01/08/2000  JUNTADA    PG 58597 (MSG 1065) DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PRESTANDO INFORMAÇÕES.   
 
31/07/2000  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    MSG 1065 (PG 58597) DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.   
 
24/07/2000  PEDIDO DE INFORM. CONGRESSO NACIONAL    MENSAGEM 46    
 
24/07/2000  PEDIDO INFORM. PRESIDENTE DA REPUBLICA    MENSAGEM 45    
 
03/07/2000  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO CARTORÁRIA PARA SOLICITAR INFORMAÇÕES.   
 
30/06/2000  DESPACHO ORDINATORIO    OUÇAM-SE OS REQUERIDOS, PARA PRONUNCIAREM-SE NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, DE ACORDO COM O ART. 10 DA LEI Nº 9868 DE 10/11/99.   
 
29/06/2000  DISTRIBUIDO POR PREVENCAO    MIN. OCTAVIO GALLOTTI   
 
 
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