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Brasília, 21 de agosto de 2018 - 03:12
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ADI 2238 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REQTE.(S) PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B 
ADV.(A/S) PAULO MACHADO GUIMARÃES (5358/DF) 
REQTE.(S) PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT 
ADV.(A/S) ANGELO LONGO FERRARO (37922/DF, 261268/SP) 
ADV.(A/S) EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO (0004935/DF) 
REQTE.(S) PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB 
ADV.(A/S) LUIZ ARNÓBIO DE BENEVIDES COVÊLLO (DF011149/) 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO PAULISTA DOS MAGISTRADOS - APAMAGIS 
ADV.(A/S) ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (98628/SP) 
AM. CURIAE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
AM. CURIAE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ 
AM. CURIAE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS 
AM. CURIAE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 
AM. CURIAE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 
AM. CURIAE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 
AM. CURIAE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
AM. CURIAE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 
AM. CURIAE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
AM. CURIAE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
AM. CURIAE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA 
AM. CURIAE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 
AM. CURIAE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 
AM. CURIAE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 
AM. CURIAE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
AM. CURIAE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 
AM. CURIAE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA 
AM. CURIAE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
AM. CURIAE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AM. CURIAE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE 
AM. CURIAE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS 
AM. CURIAE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO 
AM. CURIAE. CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL - CONDSEF 
ADV.(A/S) JOSÉ LUIS WAGNER (17183/DF, 018097/RS, 18097/RS) 
Processo(s) apensado(s): ADI 2256 , ADI 2241 , ADI 2261 , ADI 2365 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
27/04/2018  Juntada de AR    Da intimação do Ministério Público do Estado do Paraná, devidamente cumprida, referente à Pauta n. 11/2018 - Plenário   
 
27/04/2018  Juntada de AR    Da intimação do Ministério Público do Estado de Roraima, devidamente cumprida, referente à Pauta n. 11/2018 - Plenário.   
 
27/04/2018  Juntada de AR    Da intimação do Ministério Público do Estado do Ceará, devidamente cumprida, referente à Pauta n. 11/2018 - Plenário   
 
27/04/2018  Juntada de AR    Da intimação do Ministério Público do Estado de Pernambuco, devidamente cumprida, referente à Pauta n. 11/2018 - Plenário.   
 
27/04/2018  Juntada de AR    Da intimação do Ministério Público do Estado da Paraíba, devidamente cumprida, referente à Pauta n. 11/2018 - Plenário.   
 
27/04/2018  Juntada de AR    Da intimação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, devidamente cumprida, referente à Pauta n. 11/2018 - Plenário.   
 
17/04/2018  Juntada de AR    Da intimação do Ministério Público do Estado do Piauí devidamente cumprida, referente à Pauta n. 11/2018 - Plenário.   
 
03/04/2018  Juntada de AR    Da intimação do Ministério Público do Estado do Espírito Santo devidamente cumprida, referente à Pauta n. 11/2018 - Plenário.   
 
02/04/2018  Juntada de AR    Da intimação do Ministério Público do Estado de São Paulo devidamente cumprida, referente à Pauta n. 11/2018 - Plenário.   
 
02/04/2018  Juntada de AR    Da intimação do Ministério Público do Distrito Federal e territórios devidamente cumprida, referente à Pauta n. 11/2018 - Plenário.   
 
22/03/2018  Juntada de AR    Da intimação do Ministério Público do Estado do Maranhão devidamente cumprida, referente à Pauta 11/2018 do Plenário.   
 
21/03/2018  Juntada de AR    Da intimação do Ministério Público do Estado do Acre devidamente cumprida, referente à Pauta 11/2018 do Plenário.   
 
20/03/2018  Juntada de AR    Da intimação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina devidamente cumprida, referente à Pauta 11/2018 do Plenário.   
 
16/03/2018  Juntada de AR    Da intimação do Ministério Público do Estado da Bahia, devidamente cumprida, referente à Pauta 11/2018 do Plenário   
 
16/03/2018  Juntada de AR    Da intimação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, devidamente cumprida, referente à Pauta 11/2018 do Plenário   
 
16/03/2018  Juntada de AR    Da intimação do Ministério Público do Estado de Rondônia, devidamente cumprida, referente à Pauta 11/2018 do Plenário.   
 
15/03/2018  Juntada de AR    Da intimação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, devidamente cumprida, referente à Pauta 11/2018 do Plenário   
 
14/03/2018  Juntada de AR    Da intimação do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul, devidamente cumprida, referente à publicação da Pauta n. 11/2018 do Plenário.   
 
14/03/2018  Juntada de AR    Da intimação do Ministério Público do Estado de Tocantins, devidamente cumprida, referente à publicação da Pauta n. 11/2018 do Plenário.   
 
14/03/2018  Juntada de AR    Da intimação do Ministério Público do Estado do Amapá, devidamente cumprida, referente à publicação da Pauta n. 11/2018 do Plenário.   
 
12/03/2018  Juntada de AR    Da intimação do Ministério Público do Estado do Amazonas, cumprida, referente à publicação da Pauta nº 11/2018, do Plenário.    
 
12/03/2018  Juntada de AR    Da intimação do Ministério Público do Estado de Sergipe, Cumprida, referente à publicação da Pauta nº 11/2018 do Plenário.    
 
28/02/2018  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    PR/AGU - Referente à Pauta n. 11/2018 - Plenário.   
 
28/02/2018  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    CN/AGU - Referente à Pauta n. 11/2018 - Plenário.   
 
27/02/2018  Remessa    ao Gabinete do Exmo. Sr. Ministro Relator.   
 
27/02/2018  Certidão    de distribuição de cópias do Relatório.   
 
27/02/2018  Expedido(a)    Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI028581362BR - Data da Remessa: 27/02/2018   
 
27/02/2018  Expedido(a)    Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI028581359BR - Data da Remessa: 27/02/2018   
 
27/02/2018  Expedido(a)    Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI028581345BR - Data da Remessa: 27/02/2018   
 
27/02/2018  Expedido(a)    Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI028581331BR - Data da Remessa: 27/02/2018   
 
27/02/2018  Expedido(a)    Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI028581328BR - Data da Remessa: 27/02/2018   
 
27/02/2018  Expedido(a)    Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI028581314BR - Data da Remessa: 27/02/2018   
 
27/02/2018  Expedido(a)    Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI028581464BR - Data da Remessa: 27/02/2018   
 
27/02/2018  Expedido(a)    Intimação - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - BI028581455BR - Data da Remessa: 27/02/2018   
 
27/02/2018  Expedido(a)    Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI028581447BR - Data da Remessa: 27/02/2018   
 
27/02/2018  Expedido(a)    Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI028581433BR - Data da Remessa: 27/02/2018   
 
27/02/2018  Expedido(a)    Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI028581420BR - Data da Remessa: 27/02/2018   
 
27/02/2018  Expedido(a)    Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI028581416BR - Data da Remessa: 27/02/2018   
 
27/02/2018  Expedido(a)    Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI028581402BR - Data da Remessa: 27/02/2018   
 
27/02/2018  Expedido(a)    Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI028581393BR - Data da Remessa: 27/02/2018   
 
27/02/2018  Expedido(a)    Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI028581380BR - Data da Remessa: 27/02/2018   
 
27/02/2018  Expedido(a)    Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI028581376BR - Data da Remessa: 27/02/2018   
 
27/02/2018  Expedido(a)    Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI028581521BR - Data da Remessa: 27/02/2018   
 
27/02/2018  Expedido(a)    Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI028581518BR - Data da Remessa: 27/02/2018   
 
27/02/2018  Expedido(a)    Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI028581504BR - Data da Remessa: 27/02/2018   
 
27/02/2018  Expedido(a)    Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI028581495BR - Data da Remessa: 27/02/2018   
 
27/02/2018  Expedido(a)    Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI028581481BR - Data da Remessa: 27/02/2018   
 
27/02/2018  Expedido(a)    Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI028581478BR - Data da Remessa: 27/02/2018   
 
27/02/2018  Devolução de mandado    Em 26/02/2018 Do Congresso Nacional , na Pessoa da AGU Ref.à Pauta n°11/2018 DJE 27/02/2018   
 
27/02/2018  Devolução de mandado    Em 26/02/2018 Do Presidente da República , na Pessoa da AGU Ref.à Pauta n°11/2018 DJE 27/02/2018   
 
27/02/2018  Juntada    de relatório   
 
27/02/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 11/2018. DJE nº 37, divulgado em 26/02/2018   
 
23/02/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 23/02/2018 14:01:43   
 
23/02/2018  Despacho    Em 22.2.2018: "Peço dia para julgamento, pelo Plenário, nos termos do art. 21, X, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Distribuase o relatório, nos termos do art. 172 do RISTF. Publique-se."   
 
14/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/02/2018  Publicação, DJE    Despacho de 07/02/2018 (DJE nº 25, divulgado em 09/02/2018)  Despacho
 
 
08/02/2018  Deferido  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 7.2.2018: "...DEFIRO O PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade. Publique-se."   
 
25/01/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/01/2018  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 2162 Data: 25/01/2018 às 17:32:41   
 
25/01/2018  Petição    Juntada de documentos - Petição: 2161 Data: 25/01/2018 às 17:31:53   
 
04/04/2017  Retirado de mesa    Pleno em 04/04/2017 20:49:15   
 
22/03/2017  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ALEXANDRE DE MORAES   
 
15/12/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/12/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 71590 Data: 15/12/2016 às 12:53:52   
 
09/11/2016  Juntada do mandado cumprido    MPDFT - Referente à Pauta n. 67/2016 - Plenário.    
 
09/11/2016  Devolução de mandado    Do MPDFT, Na Pessoa Do Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios Ref. à Pauta n°67/2016 DJE 05/11/2016   
 
03/11/2016  Juntada de AR    AR - MPE/MS - Ref. à Pauta n. 67/2016 - Plenário.   
 
03/11/2016  Juntada de AR    AR - MPE/RR - Ref. à Pauta n. 67/2016 - Plenário.   
 
27/10/2016  Juntada de AR    MPE/PARANÁ - Ref. à Pauta n. 67/2016 - Plenário.   
 
27/10/2016  Juntada de AR    MPE/BAHIA - Ref. à Pauta n. 67/2016 do Plenário.   
 
24/10/2016  Juntada de AR    AR - MPE/MARANHÃO - Ref. à Pauta n. 67/2016-Plenário.   
 
24/10/2016  Juntada de AR    AR - MPE/MATO GROSSO-Ref. à Pauta n. 67/2016-Plenário.   
 
24/10/2016  Juntada de AR    AR - MPE/PARAÍBA-Ref. à Pauta n. 67/2016-Plenário.   
 
20/10/2016  Juntada de AR    MPE/ESPÍRITO SANTO - Ref. à Pauta 67/2016 - Plenário.   
 
20/10/2016  Juntada de AR    MPE/RIO GRANDE DO SUL - Ref. à Pauta 67/2016 - Plenário.   
 
20/10/2016  Juntada de AR    MPE/TOCANTINS - Ref. à Pauta 67/2016 - Plenário.   
 
19/10/2016  Juntada de AR    AR - MPE/SÃO PAULO - Ref. à Pauta n. 67/2016 - Plenário.   
 
19/10/2016  Juntada de AR    AR - MPE/SERGIPE - Ref. à Pauta n. 67/2016 - Plenário.   
 
19/10/2016  Juntada de AR    AR - MPE/SANTA CATARINA - Ref. à Pauta n. 67/2016 - Plenário.   
 
19/10/2016  Juntada de AR    AR - MPE/RONDÔNIA - Ref. à Pauta n. 67/2016 - Plenário.   
 
19/10/2016  Juntada de AR    AR - MPE/PIAUÍ - Ref. à Pauta n. 67/2016 - Plenário.   
 
19/10/2016  Juntada de AR    AR - MPE/PERNAMBUCO - Ref. à Pauta n. 67/2016 - Plenário.   
 
19/10/2016  Juntada de AR    AR - MPE/MINAS GERAIS - Ref. à Pauta n. 67/2016 - Plenário.   
 
19/10/2016  Juntada de AR    AR - MPE/CEARÁ - Ref. à Pauta n. 67/2016 - Plenário.   
 
19/10/2016  Juntada de AR    AR - MPE/AMAPÁ - Ref. à Pauta n. 67/2016 - Plenário.   
 
19/10/2016  Juntada de AR    AR - MPE/AMAZONAS - Ref. à Pauta n. 67/2016 - Plenário   
 
19/10/2016  Juntada de AR    AR - MPE/ACRE - Referente à Pauta n. 67/2016 - Plenário.    
 
05/10/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    CONGRESSO NACIONAL/AGU - Referente à Pauta n. 67/2016 - Plenário.   
 
05/10/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Presidente da República/AGU - Referente à Pauta n. 67/2016 - Plenário.   
 
05/10/2016  Expedido(a)    Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063872BR - Data da Remessa: 05/10/2016   
 
05/10/2016  Expedido(a)    Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063869BR - Data da Remessa: 05/10/2016   
 
05/10/2016  Expedido(a)    Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063855BR - Data da Remessa: 05/10/2016   
 
05/10/2016  Expedido(a)    Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063841BR - Data da Remessa: 05/10/2016   
 
05/10/2016  Expedido(a)    Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063838BR - Data da Remessa: 05/10/2016   
 
05/10/2016  Expedido(a)    Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063824BR - Data da Remessa: 05/10/2016   
 
05/10/2016  Expedido(a)    Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063815BR - Data da Remessa: 05/10/2016   
 
05/10/2016  Expedido(a)    Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063807BR - Data da Remessa: 05/10/2016   
 
05/10/2016  Expedido(a)    Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063798BR - Data da Remessa: 05/10/2016   
 
05/10/2016  Expedido(a)    Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063784BR - Data da Remessa: 05/10/2016   
 
05/10/2016  Expedido(a)    Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063775BR - Data da Remessa: 05/10/2016   
 
05/10/2016  Expedido(a)    Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063767BR - Data da Remessa: 05/10/2016   
 
05/10/2016  Expedido(a)    Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063753BR - Data da Remessa: 05/10/2016   
 
05/10/2016  Expedido(a)    Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063740BR - Data da Remessa: 05/10/2016   
 
05/10/2016  Expedido(a)    Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063957BR - Data da Remessa: 05/10/2016   
 
05/10/2016  Expedido(a)    Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063943BR - Data da Remessa: 05/10/2016   
 
05/10/2016  Expedido(a)    Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063930BR - Data da Remessa: 05/10/2016   
 
05/10/2016  Expedido(a)    Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063926BR - Data da Remessa: 05/10/2016   
 
05/10/2016  Expedido(a)    Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063912BR - Data da Remessa: 05/10/2016   
 
05/10/2016  Expedido(a)    Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063909BR - Data da Remessa: 05/10/2016   
 
05/10/2016  Expedido(a)    Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063890BR - Data da Remessa: 05/10/2016   
 
05/10/2016  Expedido(a)    Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063886BR - Data da Remessa: 05/10/2016   
 
05/10/2016  Devolução de mandado    Do Congresso Nacional, Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°67/2016 DJE 05/10/2016   
 
05/10/2016  Devolução de mandado    Do Presidente da República, Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°67/2016 DJE 05/10/2016   
 
05/10/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 67/2016. DJE nº 212, divulgado em 04/10/2016   
 
05/10/2016  Publicação, DJE    DJE nº 212, divulgado em 04/10/2016   
 
03/10/2016  Remessa    ao Gabinete do Ministro Relator.   
 
03/10/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 03/10/2016 16:40:21   
 
03/10/2016  Convertido em eletrônico       
 
29/09/2016  Juntada    e distribuição de relatório.   
 
29/09/2016  Despacho    Em 27.9.2016: "Peço dia para julgamento, pelo Plenário. Após inclusão em pauta de julgamento, determino a distribuição do relatório, nos termos dos arts. 87, I, e 172 do RISTF. O julgamento será conjunto com as ADIs 2256, 2241, 2261 e 2365 (apensadas), bem como com as ADIs 2324 e 2250 e a ADPF 24."   
 
29/11/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. TEORI ZAVASCKI   
 
23/04/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 4 volumes, 4 apensos e 2 juntadas por linha.   
 
19/04/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. CEZAR PELUSO   
 
17/04/2012  Juntada a petição nº     18567/2012.18567/2012, da PGR, com parecer pelo conhecimento parcial da ação e, na parte conhecida, pela procedência parcial do pedido.   
 
17/04/2012  Juntada a petição nº     172283/2008.172283/2008, do Partido dos Trabalhadores, requerendondo a juntada de substabelecimento.   
 
13/04/2012  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA   
 
12/04/2012  Petição    18567/2012 - 12/04/2012 - PARECER Nº 6663-PGR-RG, MPF, 30/3/2012 - OPINA PELO CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO.   
 
04/12/2008  Petição    PG nº 172283/2008, do Partido dos Trabalhadores, requerendo a juntada de substabelecimento.   
 
01/12/2008  Vista à PGR       
 
27/11/2008  Recebimento dos autos    da Advocacia-Geral da União, com defesa (PG nº 168049/08).   
 
27/11/2008  Petição    PG nº 168049/2008, do Advogado-Geral da União, apresentando defesa.   
 
13/11/2008  Vista ao AGU       
 
13/11/2008  Despacho    Em 12.11.2008: " Vista sucessivamente à AGU e à PGR".   
 
12/11/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/11/2008  Decorrido o prazo    sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Senado Federal por meio do Ofício nº 7023/R.    
 
11/11/2008  Juntada    PG nº 158396/2008, do Senado Federal, prestando informações.   
 
11/11/2008  Juntada    PG nº 157376/2008 da Presidência da República, prestando informações.   
 
11/11/2008  Informações recebidas, Ofício nº    7023/R, PG nº 158396/2008, do Senado Federal.   
 
10/11/2008  Petição    PG nº 158396/2008, do Senado Federal, prestando informações.   
 
07/11/2008  Informações recebidas, Ofício nº    7024/R, PG 157376/2008 da Presidência da República.   
 
07/11/2008  Petição    PG 157376/2008 da Presidência da República, prestando informações.    
 
24/10/2008  Juntada    PG nº 150509/2008, da Câmara dos Deputados, prestando informações.    
 
24/10/2008  Informações recebidas, Ofício nº    7025/R, PG nº 150509/2008 da Câmara dos Deputados.   
 
24/10/2008  Petição    PG nº 150509/2008, da Câmara dos Deputados, prestando informações.   
 
08/10/2008  Pedido de informações    Ofício nº 7025/R, à Câmara dos Deputados (prazo: trinta dias)   
 
08/10/2008  Pedido de informações    Ofício nº 7024/R, ao Presidente da República (prazo: trinta dias)   
 
08/10/2008  Pedido de informações    Ofício nº 7023/R, ao Senado Federal (prazo: trinta dias)   
 
30/09/2008  Despacho    em 29.09.2008: "Vistos, etc. Solicitem-se informações aos requeridos (art. 6º da Lei nº 9.868/99)."   
 
26/09/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/09/2008  Decorrido o prazo    em 24/09/2008, sem que fosse interposto recurso de qualquer espécie sobre os acórdãos publicados em 12/09/2008.   
 
12/09/2008  Juntada do mandado cumprido       
 
12/09/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 12/09/2008 - ATA Nº 28/2008 - DJE nº 172, divulgado em 11/09/2008   
Decisão de Julgamento
Ementa
 
12/09/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 12/09/2008 - ATA Nº 28/2008 - DJE nº 172, divulgado em 11/09/2008   
Decisão de Julgamento
Ementa
 
30/08/2007  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR.   
 
30/08/2007  JUNTADA    PG Nº 122415/07 DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, INFORMANDO O SEU IMPEDIMENTO E REQUERENDO QUE FUTURAS INTIMAÇÕES SEJAM FEITAS NA PESSOA DA SECRETÁRIA-GERAL DE CONTENCIOSO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.    
 
29/08/2007  DESPACHO ORDINATORIO    NO PG Nº 122415/07: "JUNTE-SE E ANOTE-SE".   
 
21/08/2007  DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)       
 
21/08/2007  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 32, de 09/08/2007 -    
 
17/08/2007  DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)       
 
17/08/2007  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 21, de 08/08/2007 -    
 
15/08/2007  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO MINISTRO CARLOS BRITTO, COM CÓPIA DE VOTO-VISTA.   
 
15/08/2007  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    MENSAGEM Nº 65, EM 13.08.2007, AO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL.   
 
15/08/2007  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    MENSAGEM Nº 64, EM 13.08.2007, AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.   
 
14/08/2007  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    MSG/TELEGRAMA Nº 3021, EM 13.08.2007, AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.   
 
14/08/2007  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    MSG/TELEGRAMA Nº 3020, EM 13.08.2007, AO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL.   
 
09/08/2007  JUNTADA    DAS CERTIDÕES DE JULGAMENTO REFERENTES À SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 08/08/2007 E DO DIA 09/08/2007   
 
09/08/2007  RETIFICAÇÃO NO PLENO    Decisão: Fica retificada a decisão proclamada na assentada anterior para constar que, quanto ao artigo 56, caput, da Lei Complementar nº 101/2000, o Tribunal, à unanimidade, deferiu a cautelar, nos termos do voto do Relator. Ausente, nesta assentada, o Senhor Ministro Eros Grau. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.08.2007.   
Decisão de Julgamento
 
08/08/2007  LIMINAR JULG. PLENO - DEFERIDA EM PARTE  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, indeferiu a medida cautelar relativamente ao artigo 56, caput, e, por maioria, deferiu a cautelar quanto ao artigo 57, ambos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, vencido o Senhor Ministro Ilmar Galvão (Relator), que a indeferia. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Lavrará o acórdão o sucessor do Ministro Ilmar Galvão, o Senhor Ministro Carlos Britto, que não participou da votação. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Plenário, 08.08.2007.    
Decisão de Julgamento
 
08/08/2007  PETIÇÃO    PG Nº 122415/07 DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, INFORMANDO O SEU IMPEDIMENTO E REQUERENDO QUE FUTURAS INTIMAÇÕES SEJAM FEITAS NA PESSOA DA SECRETÁRIA-GERAL DE CONTENCIOSO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. AO EXMO. SR. MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.   
 
25/06/2007  VISTA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO    25/06/2007 11:29:26 -    
 
12/03/2007  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE, DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA   
 
12/03/2007  JUNTADA    PG Nº 30938/07 DO PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, REQUERENDO A JUNTADA DE INSTRUMENTO DE REVOGAÇÃO DE PODERES.   
 
09/03/2006  PUBLICACAO, DJ:    DO DESPACHO DO DIA 02/03/06 NO PG N.º 13180/06   
 
03/03/2006  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA   
 
02/03/2006  JUNTADA    DO PG Nº 13180/06, DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS, REQUERENDO SUAS ADMISSÕES NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICI CURIAE".   
 
02/03/2006  DESPACHO ORDINATORIO    NO PG 13180/06 "JUNTE-SE. ANTE A RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E A REPRESENTATIVIDADE DOS POSTULANTES, DEFIRO A INCLUSÃO, COMO "AMICI CURIAE", DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. À SECRETARIA, PARA AS ANOTAÇÕES CABÍVEIS.   
 
01/03/2006  SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR - ART. 38 IV, A RISTF    MIN. CARLOS BRITTO   
 
24/02/2006  PETIÇÃO    PG 13180/06 DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS. AO MINISTRO CARLOS BRITTO COM OS AUTOS   
 
24/02/2006  DESPACHO ORDINATORIO    EM 23.02.06 DO MINISTRO PRESIDENTE NO PG 13180/06 "TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE ADMISSÃO NO PROCESSO, A TÍTULO DE "AMICUS CURIAE", DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS. EM DESACHO DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006 DETERMINEI O ENCAMINHAMENTO DO PEDIDO AO EMINENTE MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE, COM QUEM OS AUTOS SE ENCONTRAM COM PEDIDO DE VISTA. O EMINENTE MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE POSICIONOU-SE PELO ENVIO DA QUESTÃO AO SUCESSOR NATURAL DO ENTÃO MINISTRO RELATOR ILMAR GALVÃO, QUAL SEJA, O EMINENTE MINISTRO CARLOS BRITTO. COM RAZÃO. É ATRIBUIÇÃO DO MINISTRO RELATOR ORDENAR E DIRIGIR O PROCESSO, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 21, I DO REGIMENTO INTERNO DO STF. REMETAM-SE OS AUTOS, COM O REQUERIMENTO, AO E. MINISTRO RELATOR."   
 
22/02/2006  PETIÇÃO    PG Nº 13180/06, DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS, REQUERENDO SUAS ADMISSÕES NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICI CURIAE". AO GABINETE DO MINISTRO PRESIDENTE   
 
22/02/2006  DESPACHO ORDINATORIO    EM 21/02/2006 DO MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE NO PG 13180/2006 " TRATA-SE DE REQUERIMENTO QUE A PRESIDÊNCIA ENCAMINHOU NESTES TERMOS: "(REF. PET. 13180/2006) OS MINISTÉRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS REQUEREM "SUA ADMISSÃO NO PROCESSO, NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE". ENCAMINHE-SE ESTA PETIÇÃO AO MIN. PERTENCE QUE ESTÁ COM VISTA DOS AUTOS. BRASÍLIA, 14 DE FEVEREIRO DE 2006." PEDI VISTA (12.2.03) NO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. O REL. ORIGINÁRIO DA ADI 2238 FOI O EM. MIN. ILMAR GALVÃO. ASSIM, APÓS RESOLVIDA A CAUTELAR, OS AUTOS RETORNARÃO AO SEU SUCESOR NATURAL, O EM. MIN. CARLOS BRITTO (ART. 3º, IV, "A", RISTF) PARA RELATAR O MÉRITO. ASSIM, DEVOLVO O REQUERIMENTO À PRESIDÊNCIA, PARA QUE A ENCAMINHE AO EM. MIN. CARLOS BRITTO, QUE - AO MEU VER - É QUEM DEVE RESOLVER A ADMISSÃO, UMA VEZ QUE É O SUBSTITUTO DO RELATOR.   
 
15/02/2006  PETIÇÃO    PG Nº 13180/06, DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS, REQUERENDO SUAS ADMISSÕES NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICI CURIAE". AO GABINETE DO MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE.   
 
15/02/2006  DESPACHO ORDINATORIO    EM 14/02/06 NO PG Nº 13180/06 "OS MINISTÉRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS REQUEREM "SUA ADMISSÃO NO PROCESSO, NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE". ENCAMINHE-SE ESTA PETIÇÃO AO MIN. PERTENCE QUE ESTÁ COM VISTA DOS AUTOS",   
 
08/02/2006  PETIÇÃO    PG Nº 13180/06, DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS, REQUERENDO SUAS ADMISSÕES NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICI CURIAE". AO MINISTRO-PRESIDENTE SEM OS AUTOS.   
 
28/04/2004  VISTA RENOVADA JUSTIFICADAMENTE, A PEDIDO, POR 10 DIAS    DECISÃO: RENOVADO O PEDIDO DE VISTA DO SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE, JUSTIFICADAMENTE, NOS TERMOS DO § 1º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 278, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003. PRESIDÊNCIA DO SENHOR MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA. PLENÁRIO, 28.04.2004.   
 
29/03/2004  VISTA AO MINISTRO    RESOLUÇÃO Nº 278/2003   
 
05/08/2003  CONCLUSAO    AO MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE EM VIRTUDE DE PEDIDO DE VISTA   
 
05/08/2003  JUNTADA    DO PG N.º 42186/03 LUIZ ARNÓBIO DE BENEVIDES COVÊLLO, COMUNICANDO SUA RENÚNCIA, E REQUERENDO QUE SEJA O MANDANTE NOTIFICADO PARA NOMEAR NOVO PROCURADOR   
 
11/04/2003  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO.   
 
07/04/2003  PUBLICACAO, DJ:    DO DESPACHO NO PG. 42186/03 DO DIA 27/03/03   
 
01/04/2003  DESPACHO ORDINATORIO    EM 27.03.03, NA PG 42186: JUNTE-SE. INDEFIRO O PEDIDO, POSTO NÃO HAVER O PROCURADOR PROVADO A NOTIFICAÇÃO DA RENÚNCIA AO MANDANTE. PUBLIQUE-SE.   
 
25/03/2003  PETICAO AVULSA    PG Nº 42186 LUIZ ARNÓBIO DE BENEVIDES COVÊLLO, COMUNICANDO SUA RENÚNCIA, E REQUERENDO QUE SEJA O MANDANTE NOTIFICADO PARA NOMEAR NOVO PROCURADOR. AO MINISTRO RELATOR.   
 
24/02/2003  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR   
 
24/02/2003  JUNTADA POR LINHA    PG 102101 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SOLICITANDO CÓPIA DA INICIAL.   
 
21/02/2003  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    31/P-MC, AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL   
 
21/02/2003  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    MENSAGEM Nº 10, AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA   
 
21/02/2003  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    EM 19.02.2003 - MSG Nº 151 (TELEX) AO SENADO FEDERAL.   
 
21/02/2003  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    EM 19.02.2003 - MSG Nº 150 (TELEX) AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.   
 
19/02/2003  DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)       
 
19/02/2003  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 3, de 12/02/2003 -    
 
14/02/2003  JUNTADA    CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DE 12/02/2003   
 
12/02/2003  VISTA AO MINISTRO    SEPÚLVEDA PERTENCE. DECISÃO: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A LIMINAR, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, QUANTO AO § 2º DO ARTIGO 29; AO § 1º DO ARTIGO 59; AO ARTIGO 60 E AO ARTIGO 68, CABEÇA. E, POR MAIORIA, INDEFERIU A LIMINAR NO TOCANTE AO INCISO II DO ARTIGO 14, VENCIDOS OS SENHORES MINISTROS ILMAR GALVÃO, RELATOR, E SEPÚLVEDA PERTENCE. POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONFERIU INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO INCISO II DO ARTIGO 21, PARA QUE SE ENTENDA COMO LIMITE LEGAL O PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR, E, QUANTO AO ARTIGO 72, PARA QUE SE ENTENDA COMO SERVIÇOS DE TERCEIROS OS SERVIÇOS PERMANENTES. VOTOU O PRESIDENTE. RELATIVAMENTE AOS ARTIGOS 56 E 57, APÓS O VOTO DO RELATOR, INDEFERINDO A LIMINAR, PEDIU VISTA O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE. O TRIBUNAL DELIBEROU RETIFICAR A PAPELETA DE JULGAMENTO PARA ASSENTAR QUE O INDEFERIMENTO DA LIMINAR, QUANTO AO ARTIGO 39, APANHA A CABEÇA DO ARTIGO, INCISOS E PARÁGRAFOS, E, QUANTO AO ARTIGO 29,   
 
21/05/2002  DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)       
 
21/05/2002  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 16, de 09/05/2002 -    
 
13/05/2002  JUNTADA    DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DE 09.05.2002   
 
09/05/2002  ADIADO O JULGAMENTO    DECISÃO: O TRIBUNAL, PRELIMINARMENTE, POR MAIORIA, DEIXOU DE REFERENDAR A ADMISSIBILIDADE, NO PROCESSO, DA ASSOCIAÇÃO PAULISTA DOS MAGISTRADOS, VENCIDOS OS SENHORES MINISTROS ILMAR GALVÃO, RELATOR, CARLOS VELLOSO E SEPÚLVEDA PERTENCE. E, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A LIMINAR, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, RELATIVAMENTE AO ARTIGO 9º, § 5º; AO ARTIGO 11, PARÁGRAFO ÚNICO; AO ARTIGO 15; AO ARTIGO 17 E § §; AO § 1º DO ARTIGO 18; À EXPRESSÃO "ATENDIDAS AINDA AS EXIGÊNCIAS DO ART. 17", CONTIDA NO ARTIGO 24; AO § 1º DO ARTIGO 26; AO § 2º DO ARTIGO 28; AO § 1º DO ARTIGO 29 E À CABEÇA DO ARTIGO 39. POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEFERIU A MEDIDA ACAUTELADORA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DO § 2º DO ARTIGO 12, E, NO § 1º DO ARTIGO 23, DA EXPRESSÃO "QUANTO PELA REDUÇÃO DOS VALORES A ELES ATRIBUÍDOS", E, INTEGRALMENTE, A EFICÁCIA DO § 2º DO REFERIDO ARTIGO. E, POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO QUANTO AO ARTIGO 30, INCISO I. VOTARAM O PRESIDENTE, O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉ   
 
28/09/2001  PETICAO AVULSA    ** PG 119089 / APAMAGIS, REQUER JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 7º § 2º DA LEI 9.868/99. AO MINISTRO RELATOR.   
 
12/09/2001  EXPEDIDO OFÍCIO Nº    8863/SPJ AO TJ/SP, ENCAMINHANDO CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL   
 
05/09/2001  REMESSA    DE CÓPIA DA ADI 2238 À SEÇÃO CARTORÁRIA, EM ATENDIMENTO À PG 102101.   
 
31/08/2001  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    DESPACHO DE 27.08.2001 - PUBLICADO NO DJ DO DIA 31/08/2001, QUE CIRCULOU EM 03/09/2001.   
 
30/08/2001  DESPACHO ORDINATORIO    NA PG 102101. "JUNTE-SE POR LINHA E ATENDA-SE."   
 
29/08/2001  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    DESPACHO DE 22.08.2001 - PUBLICADO NO DJ DO DIA 29/08/2001 QUE CIRCULOU NO DIA 30/08/2001.   
 
27/08/2001  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
27/08/2001  JUNTADA    PG 104482 DA ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NA AÇÃO DIRETA E REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR.   
 
27/08/2001  DESPACHO ORDINATORIO    NO PG 104482: J. APAMAGIS REQUER, COM BASE NO ART. 7º, § 2º, DA LEI 9868, SEJA ADMITIDA SUA MANIFESTAÇÃO, NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE, NESTA ADI 2238, QUE TEM COMO OBJETO A LC Nº 101/2000. ... TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, PORTANTO, PERMITEM A EXTRAORDINPARIA APLICAÇÃO DA REGRA DO MENCIONADO § 2º DO ART. 7º DA LEI 9868/99, COM A CONSEQUENTE MANIFESTAÇÃO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES ALHEIAS AO PROCESSO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. ISTO POSTO, DEFIRO O PEDIDO FORMALIZADO PELA APAMAGIS, DETERMINADO SUA INCLUSÃO, COMO INTERESSADA, NA AUTUAÇÃO DO PRESENTE FEITO.   
 
24/08/2001  PETICAO AVULSA    PG 104482 DA ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NA AÇÃO DIRETA E REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR. AO MINISTRO RELATOR.   
 
24/08/2001  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
24/08/2001  JUNTADA    PG 102074 DA AGU REQUERENDO A COMUNICAÇÃO DA PROVÁVEL DATA DE JULGAMENTO DO FEITO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL.    
 
22/08/2001  DESPACHO ORDINATORIO    NA PG 102074 - "JUNTE-SE. REQUER O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SEJA-LHE COMUNICADA A PROVÁVEL DATA DE JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO DIRETA, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL. OCORRE, ENTRETANTO, QUE A MEDIDA CAUTELAR NESTA ADI 2.238 TEVE SEU JULGAMENTO INICIADO NA ASSENTADA DE 28.09.2000, OCASIÃO EM QUE, APÓS A LEITURA DO RELATÓRIO, CABERIA A SUSTENTAÇÃO ORAL DOS PROCURADORES DOS REQUERENTES E DOS REQUERIDOS. ISTO POSTO, NADA HÁ A PROVER."   
 
21/08/2001  PETICAO AVULSA    PG 102101 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SOLICITANDO CÓPIA DA INICIAL. AO MINISTRO PRESIDENTE.   
 
21/08/2001  PETICAO AVULSA    PG 102074 DA AGU REQUERENDO A COMUNICAÇÃO DA PROVÁVEL DATA DE JULGAMENTO DO FEITO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL. - AO MINISTRO RELATOR   
 
29/06/2001  DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)       
 
29/06/2001  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 19, de 20/06/2001   
 
27/06/2001  JUNTADA    CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DE 20.6.2001   
 
20/06/2001  ADIADO O JULGAMENTO    DECISÃO : APRESENTADO O FEITO EM MESA, O JULGAMENTO FOI ADIADO PARA PROSSEGUIMENTO COM O QUORUM COMPLETO. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE, E, NESTE JULGAMENTO, O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE). PRESIDÊNCIA DO SENHOR MINISTRO ILMAR GALVÃO. PLENÁRIO, 20.6.2001.   
 
09/03/2001  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR.   
 
08/03/2001  COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR    MENSAGEM Nº 31 AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.   
 
08/03/2001  COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR    MENSAGEM Nº 30 AO CONGRESSO NACIONAL.   
 
07/03/2001  COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR    MSG (TELEX) Nº 212 SO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL.   
 
07/03/2001  COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR    MSG (TELEX) Nº 211 AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.   
 
07/03/2001  DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)       
 
07/03/2001  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 3, de 22/02/2001   
 
01/03/2001  JUNTADA    DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DE 22/2/01   
 
22/02/2001  ADIADO O JULGAMENTO    DECISÃO: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO CAUTELAR DO INCISO II DO § 2º DO ARTIGO 4º; DO § 4º DO ARTIGO 4º; DO ARTIGO 7º, CAPUT; DO § 1º DO ARTIGO 7º E DO § 5º DO ARTIGO 9º, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 101, DE 04 DE MAIO DE 2000. AINDA POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA AÇÃO NO QUE TOCA AOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 7º. E, TAMBÉM POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DO § 3º DO ARTIGO 9º DA MESMA LEI COMPLEMENTAR. VOTOU O PRESIDENTE. EM SEGUIDA, O JULGAMENTO FOI ADIADO POR INDICAÇÃO DO SENHOR MINISTRO-RELATOR. PLENÁRIO, 22.02.2001.   
 
15/02/2001  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
15/02/2001  APENSADO, PROCESSO NRO.:    ADI 2365   
 
15/02/2001  JUNTADA    PG 014644 / REQTE (ADITAMENTO À INICIAL, MP 2101-28, DE 27/01/2001).   
 
15/02/2001  JUNTADA    PG 3974 / REQTE (ADITAMENTO À INICIAL, MP 1980-26, DE 22/12/2000 - ART, 3º, II E 4º E MP 2101-27, DE 28/12/2000).   
 
13/02/2001  PETICAO AVULSA    PG 014644 / REQTE (ADITAMENTO À INICIAL, MP 2101-28, DE 27/01/2001). AO MINISTRO RELATOR.   
 
01/02/2001  PETICAO AVULSA    PG 3974 / REQTE (ADITAMENTO À INICIAL, MP 1980-26, DE 22/12/2000 - ART, 3º, II E 4º E MP 2101-27, DE 28/12/2000). AO MINISTRO RELATOR   
 
15/01/2001  PETICAO AVULSA    PG 3974 / REQTE (ADITAMENTO À INICIAL, MP 1980-26, DE 22/12/2000 - ART, 3º, II E 4º E MP 2101-27, DE 28/12/2000).   
 
19/12/2000  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
19/12/2000  JUNTADA    PG 132675 / REQTE (ADITAMENTO À INICIAL, MP 1980-25, DE 24/11/2000).   
 
13/12/2000  PETICAO AVULSA    PG 132675 / REQTE (ADITAMENTO À INICIAL, MP 1980-25, DE 24/11/2000). AO MINISTRO RELATOR.   
 
07/11/2000  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
07/11/2000  JUNTADA    PG 107095 / REQTE (ADITAMENTO À INICIAL, MP 1980-24, DE 27/10/2000).   
 
31/10/2000  PETICAO AVULSA    PG 107095 / REQTE (ADITAMENTO À INICIAL, MP 1980-24, DE 27/10/2000). AO MINISTRO RELATOR.   
 
23/10/2000  DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)       
 
23/10/2000  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 33, de 11/10/2000   
 
23/10/2000  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 33, de 11/10/2000   
 
17/10/2000  JUNTADA POR LINHA    PG 95106 / ESTADO DO ES REQUERENDO QUE OS PROCESSOS SEJAM SUBMETIDOS DIRETAMENTE AO PLENO E PG 96860 / DF; PG 95948; PG 96003; PG 96824; PG 97486; 98089, RESPECTIVAMENTE DOS ESTADOS DO RS, SC, PR, MT E AC REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO E A POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO.   
 
17/10/2000  JUNTADA    PG 95942 / PC DO B, PT E PSB APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO.   
 
13/10/2000  PETICAO AVULSA    PG 98089 / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ACRE, REQUERENDO A POSSIBILIDADE DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS DA PRESENTE ADI. AO MINISTRO RELATOR.   
 
13/10/2000  PETICAO AVULSA    PG 97486 / PROCURADORIA DO ESTADO DO MATO GROSSO REQUERENDO A POSSIBILIDADE DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS DA PRESENTE ADI. AO MINISTRO RELATOR.   
 
11/10/2000  ADIADO O JULGAMENTO    DECISÂO: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, O TRIBUNAL, OR MAIORIA, VENCIDOS OS SENHORES MINISTROS ILMAR GALVÃO (RELATOR), SEPÚLVEDA PERTENCE, OCTAVIO GALLOTTI, NÉRI DA SILVEIRA E O PRESIDENTE (MINISTRO CARLOS VELLOSO) INDEFERIU A MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR N. 101, DE 4 DE MAIO DE 2000. RETIFICOU O VOTO PROFERIDO ANTERIORMENTE O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO. EM SEGUIDA, O JULGAMENTO FOI ADIADO POR INDICAÇÃO DO RELATOR. PLENÁRIO, 11.10.2000.   
 
11/10/2000  PETICAO AVULSA    PG 96824 / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANÁ REQUERENDO SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS CONSTANTES DO §2º DO ART. 7º, DOS §§1º A 3º DO ART. 9º E DO ART. 12 DA LEI 9868, DE 1999. AO MINISTRO RELATOR.   
 
11/10/2000  PETICAO AVULSA    PG 96003 / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO, ABRINDO-SE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. AO MINISTRO RELATOR.   
 
11/10/2000  PETICAO AVULSA    PG. 96854 (FAX)/ PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ACRE, REQUERENDO A POSSIBILIDADE DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS DA PRESENTE ADI. AGUARDANDO ORIGINAL NA CPO.   
 
11/10/2000  PETICAO AVULSA    PG. 96860/PROCURADORIA GERAL DO DF, REQUERENDO QUE SEJA CONCEDIDA A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR NA PRESENTE ADI, CONFORME O ART. 7º, § 2º, DA LEI 9868/99. AO MINISTRO RELATOR.    
 
10/10/2000  PETICAO AVULSA    PG 95942 / PC DO B, PT E PSB APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO. AO MINISTRO RELATOR.   
 
10/10/2000  PETICAO AVULSA    PG 95948 / GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO. AO MINISTRO RELATOR.   
 
09/10/2000  PETICAO AVULSA    PG 95106 / PROCURADORIA GERAL DO ESPÍRITO SANTO REQUERENDO QUE OS PROCESSOS SEJAM SUBMETIDOS DIRETAMENTE AO PLENO. AO MINISTRO RELATOR.   
 
09/10/2000  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
09/10/2000  JUNTADA    PG 92696 / AGU REQUERENDO SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS CONSTANTES DO §2º DO ART. 7º, DOS §§1º A 3º DO ART. 9º E DO ART. 12 DA LEI 9868, DE 1999.    
 
06/10/2000  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
06/10/2000  JUNTADA    PG 92673 / PC DO B ( ADITAMENTO À INICIAL - ART. 3º, INCISO II E ART. 4º DA MP 1.980-23, DE 28 DE SETEMBRO DE 2000).   
 
06/10/2000  PETICAO AVULSA    PG 94379 (FAX) / PROCURADORIA GERAL DO ESPÍRITO SANTO REQUERENDO QUE OS PROCESSOS SEJAM SUBMETIDOS DIRETAMENTE AO PLENO. (AGUARDANDO ORIGINAL)    
 
06/10/2000  DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)       
 
06/10/2000  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 27, de 28/09/2000   
 
04/10/2000  PETICAO AVULSA    PG 92696 / AGU REQUERENDO SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS CONSTANTES DO §2º DO ART. 7º, DOS §§1º A 3º DO ART. 9º E DO ART. 12 DA LEI 9868, DE 1999. AO MINISTRO RELATOR.   
 
04/10/2000  PETICAO AVULSA    PG 92673 / PC DO B ( ADITAMENTO À INICIAL - ART. 3º, INCISO II E ART. 4º DA MP 1.980-23, DE 28 DE SETEMBRO DE 2000. AO MINISTRO RELATOR.   
 
29/09/2000  JUNTADA    DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 28.9.2000    
 
28/09/2000  ADIADO O JULGAMENTO    DECISÃO : O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI, EM SUA TOTALIDADE, AO ARGUMENTO DE QUE O PROJETO DEVERIA TER VOLTADO À CÂMARA DOS DEPUTADOS EM RAZÃO DE O SENADO TER ALTERADO CERTOS DISPOSITIVOS DA LEI. VOTOU O PRESIDENTE. PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, VENCIDO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO, REJEITOU A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI, EM SUA TOTALIDADE, AO ARGUMENTO DE QUE O PROJETO TERIA QUE TER DISCIPLINADO POR INTEIRO O ARTIGO 163 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VOTOU O PRESIDENTE. EM SEGUIDA, APÓS OS VOTOS DOS SENHORES MINISTROS ILMAR GALVÃO (RELATOR), MARCO AURÉLIO, SEPÚLVEDA PERTENCE, OCTAVIO GALLOTTI E O PRESIDENTE (MINISTRO CARLOS VELLOSO), DEFERINDO A MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, E DOS VOTOS DOS SENHORES MINISTROS NELSON JOBIM, CELSO DE MELLO, SYDNEY SANCHES E MOREIRA ALVES, QUE INDEFERIAM A MEDIDA CAUTELAR, O .........   
 
13/09/2000  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
13/09/2000  JUNTADA    PG. 74129/ PC DO B (ADITAMENTO À INICAIL, MP. 1980-22 DE 29/08/2000, INCISO II DO ART. 3º E ART. 4º)   
 
13/09/2000  DESPACHO ORDINATORIO    NO PG. 74129 - JUNTE-SE.   
 
30/08/2000  PETICAO AVULSA    PG 74129 / PC DO B (ADITAMENTO À INICIAL, MP 1980-22, DE 29/08/2000). AO MINISTRO RELATOR.   
 
16/08/2000  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
16/08/2000  JUNTADA    PG 66477 / PSB REQUERENDO A JUNTADA DE PROCURAÇÃO.   
 
09/08/2000  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
07/08/2000  JUNTADA    PG 58852 / PC DO B (ADITAMENTO Á INICIAL, MP 1980-21, DE 30/07/2000, ART. 3º, II E ART. 4º).    
 
04/08/2000  APENSADO, PROCESSO NRO.:    ADI 2241, 2256 E 2261.   
 
03/08/2000  DESPACHO ORDINATORIO    DO MIN. PRESIDENTE NO PG 58852: AO EMINENTE MINISTRO RELATOR.    
 
03/08/2000  PETICAO AVULSA    PG 58852 / PC DO B (ADITAMENTO Á INICIAL, MP 1980-21, DE 30/07/2000). AO MINISTRO RELATOR.   
 
01/08/2000  DISTRIBUIDO    MIN. ILMAR GALVÃO   
 
01/08/2000  PETICAO AVULSA    PG 58852 / PC DO B (ADITAMENTO À INICIAL, MP 1980-21, DE 30/07/2000) AO MINISTRO RELATOR.   
 
01/08/2000  REMESSA DOS AUTOS    À COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS.   
 
26/07/2000  JUNTADA    PG 56951 (MSG 981) / DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PRESTANDO INFORMAÇÕES.   
 
25/07/2000  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    MSG 981 (PG 56951) / DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.   
 
20/07/2000  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    MENSAGEM 44 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA ENCAMINHANDO CÓPIA DO ADITAMENTO   
 
20/07/2000  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    MENSAGEM 43 AO CONGRESSO NACIONAL ENCAMINHANDO CÓPIA DO ADITAMENTO   
 
14/07/2000  JUNTADA    PG. 53833 (OF. Nº 139/2000-PRES) DO CONGRESSO NACIONAL, PRESTANDO INFORMAÇÕES.   
 
14/07/2000  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    OF. Nº 139/2000-PRES (PG. 53833) DO CONGRESSO NACIONAL.   
 
14/07/2000  JUNTADA    PG. 53516/ AGU REQUERENDO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE INFORMAÇÕES.   
 
14/07/2000  DESPACHO ORDINATORIO    NO PG. 53516/ JUNTE-SE. DEFERIDA A DEVOLUÇÃO NO QUE DETERMINADO O ENVIO DE CÓPIAS DO ADITAMENTO AOS REQUERIDOS.   
 
13/07/2000  PETICAO AVULSA    PG 53516 / AGU REQUERENDO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE INFORMAÇÕES. AO MINISTRO VICE-PRESIDENTE (ART. 37, I C/C ART. 13, VIII, RISTF)   
 
13/07/2000  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO CARTORÁRIA PARA ENCAMINHAR CÓPIA DO PG 51783 AOS REQUERIDOS.   
 
13/07/2000  JUNTADA    PG 51783 / PC DO B REQUERENDO QUE SEJA EMENDADO O PEDIDO FINAL PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ART. 3º E DO ART. 4º DA MP 1980-20, DE 30/06/2000   
 
13/07/2000  DESPACHO ORDINATORIO    NO PG 51783: JUNTE-SE. VISANDO OS PRONUNCIAMENTOS PRÉVIOS, ENCAMINHE-SE CÓPIA AOS REQUERIDOS.   
 
12/07/2000  PETICAO AVULSA    PG 51783 / PC DO B REQUERENDO QUE SEJA EMENDADO O PEDIDO FINAL PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ART. 3º E DO ART. 4º DA MP 1980-20, DE 30/06/2000. AO MINISTRO VICE-PRESIDENTE COM AUTOS.   
 
07/07/2000  PEDIDO INFORM. PRESIDENTE DA REPUBLICA    OF. 860/P    
 
07/07/2000  PEDIDO DE INFORM. CONGRESSO NACIONAL    OF. 859/P    
 
05/07/2000  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO CARTORÁRIA PARA SOLICITAR INFORMAÇÕES. PRAZO DE 05 DIAS.   
 
05/07/2000  DESPACHO ORDINATORIO    SOLICITEM-SE OS PRONUNCIAMENTOS PRÉVIOS AOS REQUERIDOS - ART. 10 DA LEI 9868/99. DIGO UMA VEZ DECORRIDO O LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO CITADO ARTIGO, VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.   
 
04/07/2000  CONCLUSOS.    AO MINISTRO VICE-PRESIDENTE (ART. 37,I C/C 13, VIII - RISTF)   
 
04/07/2000  REGISTRADO    MINISTRO PRESIDENTE   
 
 
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