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Brasília, 20 de outubro de 2017 - 03:03
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ADI 2483 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

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Origem: PR - PARANÁ
Relator atual MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ 
ADV.(A/S) PGE-PR - JOEL COIMBRA 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
24/04/2010  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. GILMAR MENDES   
 
26/06/2003  SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR - ART. 38 IV, A RISTF    MIN. CEZAR PELUSO   
 
02/04/2003  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
01/04/2003  REMESSA DOS AUTOS    AO COMITÊ DE ASSUNTOS JUDICIÁRIOS.   
 
01/04/2003  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PGR, COM PARECER OPINANDO NO SENTIDO DA PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO I, DO §2º, DO ART. 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 9, DE 13 DE JUNHO DE 2001.   
 
27/03/2003  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
27/03/2003  RECEBIMENTO DOS AUTOS    EM 26/03/2003 DA AGU. COM MANIFESTAÇÃO. PG N.º 43685/03.   
 
10/03/2003  VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO       
 
10/03/2003  VISTA AO ADV-GERAL E AO PROCURADOR-GERAL       
 
07/03/2003  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
07/03/2003  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
07/03/2003  DECORRIDO O PRAZO    EM 28.02.2003 SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO   
 
21/02/2003  PUBLICADO ACORDAO, DJ:    DATA DE PUBLICAÇÃO DJ 21/02/2003 - ATA Nº 3/2003 -    
 
09/10/2002  DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)       
 
09/10/2002  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 29, de 02/10/2002 -    
 
08/10/2002  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR, COM CÓPIA DE RELATÓRIO E VOTO.   
 
08/10/2002  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    227-P/MC, AO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ   
 
07/10/2002  COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR    EM 04/10/02 - MSG N.º 1289 À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ.   
 
03/10/2002  JUNTADA    DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 02.10.2002.   
 
02/10/2002  LIMINAR JULGADA PELO PLENO - DEFERIDA  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal conheceu, em parte, da ação direta e, nessa parte, deferiu a medida cautelar para suspender, com eficácia ex tunc, o inciso I do § 2º do artigo 77, da Constituição do Estado do Paraná, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 9, de 13 de junho de 2001. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, e a Senhora Ministra Ellen Gracie, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 02.10.2002.   
 
13/09/2002  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
13/09/2002  JUNTADA    DO PG Nº 172378/2002, DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, EM RESPOSTA AO DESPACHO DE 02/09/2002   
 
06/09/2002  PUBLICACAO, DJ:    DESPACHO DE 02.09.2002 -    
 
02/09/2002  DESPACHO ORDINATORIO    JUNTE O AUTOR CÓPIA DA E.C ESTADUAL Nº 9, DE 13.06.2001 (FLS. 2)   
 
17/09/2001  JUNTADA    AR RC 115572254 BR RECEBIDO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO PARANÁ EM 29..08.2001.   
 
13/09/2001  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    PG 112666 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - AO MINISTRO RELATOR COM AUTOS.   
 
27/08/2001  PEDIDO DE INFORM. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA    OFÍCIO Nº 2602/R   
 
03/08/2001  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO CARTORÁRIA   
 
02/08/2001  DESPACHO ORDINATORIO    REQUISITEM-SE INFORMAÇÕES   
 
01/08/2001  DISTRIBUIDO    MIN. SYDNEY SANCHES   
 
 
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