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Brasília, 1 de outubro de 2016 - 19:16
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RE 330817 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

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Origem: RJ - RIO DE JANEIRO
Relator atual MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
RECDO.(A/S) ELFEZ EDIÇÃO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA 
ADV.(A/S) FÉLIX SOIBELMAN 
AM. CURIAE. UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EDITORES DE REVISTAS - ANER 
ADV.(A/S) SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO 
AM. CURIAE. SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS - SNEL 
ADV.(A/S) GUSTAVO TEPEDINO E OUTRO(A/S)
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
30/09/2016  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 29.9.2016.   
 
29/09/2016  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), negando provimento ao recurso extraordinário, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela recorrida Elfez Edição Comércio e Serviços Ltda., o Dr. Félix Soibelman; pela União, a Dra. Alexandra Maria Carvalho Carneiro, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo amicus curiae Associação Nacional de Editores de Revistas - ANER, o Dr. Tiago Conde Teixeira; pelo amicus curiae Sindicato Nacional dos Editores de Livros - SNEL, a Dra. Ana de Oliveira Frazão Vieira de Mello. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, e, nesta assentada, os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 29.09.2016.   
Decisão de Julgamento
 
15/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/03/2016  Juntada a petição nº     11946/2016.11946/2016   
 
14/03/2016  Petição    Manifestação - Petição: 11946 Data: 14/03/2016 às 18:29:46   
 
18/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/02/2016  Juntada a petição nº     5942/2016.5942/2016   
 
17/02/2016  Petição    5942/2016 - 17/02/2016 - SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS - SNEL - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento.   
 
12/02/2016  Juntada do mandado cumprido    UNIÃO/PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Referente à Pauta n. 1/2016 - Plenário.    
 
12/02/2016  Devolução de mandado    Da União, Na Pessoa Do Procurador - Geral da Fazenda Nacional Ref. à Pauta n°01/2016 DJE 12/02/2016   
 
12/02/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 1/2016. DJE nº 25, divulgado em 11/02/2016   
 
18/12/2015  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 18/12/2015 12:06:48   
 
23/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/05/2013  Juntada a petição nº     23939/2013.23939/2013   
 
20/05/2013  Petição    Manifestação - Petição: 23939 Data: 20/05/2013 19:22:49.385 GMT-03:00   
 
10/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/05/2013  Republicado, DJE    DJE nº 87, divulgado em 09/05/2013  Despacho
 
 
08/05/2013  Republicado, DJE    DJE nº 85, divulgado em 07/05/2013  Despacho
 
 
07/05/2013  Juntada    da informação da Secretaria Judiciária.   
 
06/05/2013  Certidão    de retificação da autuação, para constar como advogado do embargante o Dr. Félix Soibelman.   
 
26/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/04/2013  Juntada a petição nº     19027/2013.19027/2013   
 
26/04/2013  Juntada a petição nº     18862/2013.18862/2013   
 
26/04/2013  Juntada a petição nº     18800/2013.18800/2013   
 
25/04/2013  Petição    19027/2013 - 25/04/2013 - Elfez Edições Comércio e Serviços Ltda, solicita esclarecimentos.   
 
24/04/2013  Petição    18862/2013 - 24/04/2013 - LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E NOELI ANDRADE MOREIRA - REQUEREM PROVIDÊNCIAS.   
 
24/04/2013  Petição    18800/2013 - 24/04/2013 - (Via Fax) Elfez Edições Comércio e Serviços Ltda - solicita esclarecimentos.   
 
24/04/2013  Publicação, DJE    DJE nº 76, divulgado em 23/04/2013  Despacho
 
 
24/04/2013  Publicação, DJE    DJE nº 76, divulgado em 23/04/2013  Despacho
 
 
23/04/2013  Ciência    Em 23/04/2013 a advogada da parte recorrida Danielle Cristina Fonseca Dourado(OAB 10499/E), tomou ciência da decisão de fls. 371 a 374 proferida no dia 5 de abril de 2013.    
 
22/04/2013  Deferido  MIN. DIAS TOFFOLI  EM 05/04/2013.O pedido de ingresso da União,da Associação Nacional de Editores de Revistas(ANER) e do Sindicato Nacional dos Editores de livros(SNEL) na qualidade amicus curiae.Indefiro o pedido formulado na petição 12575.   
 
20/03/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/03/2013  Juntada a petição nº     12575/2013.12575/2013   
 
20/03/2013  Juntada a petição nº     12580/2013.12580/2013   
 
20/03/2013  Petição    12575/2013 - 20/03/2013 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - requer seja o presente feito desafetado do regime de repercussão geral.   
 
20/03/2013  Petição    12580/2013 - 20/03/2013 - ELFEZ EDIÇÃO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.   
 
19/03/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/03/2013  Juntada a petição nº     12314/2013.12314/2013   
 
19/03/2013  Petição    12314/2013 - 19/03/2013 - UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) - REQUER INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE.   
 
15/03/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/03/2013  Juntada a petição nº     11215/2013.11215/2013   
 
13/03/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 11215 Data: 13/03/2013 18:03:30.22 GMT-03:00   
 
13/03/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/03/2013  Juntada a petição nº     6828/2013.6828/2013   
 
26/02/2013  Petição    6828/2013 - 26/02/2013 - ANER - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EDITORES DE REVISTAS - REQUER SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE.   
 
22/10/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/10/2012  Juntada a petição nº     54524/2012.54524/2012   
 
18/10/2012  Petição    54524/2012 - 18/10/2012 - Nº14206/2012-WM, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, 17/10/2012 - OPINA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.   
 
16/10/2012  Vista à PGR       
 
05/10/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/10/2012  Juntada a petição nº     51426/2012.51426/2012   
 
03/10/2012  Despacho    Tendo em vista o reconhecimento da repercussão geral questão constitucional discutida neste autos,abra-se nova vista à Procuradoria-Geral da República.   
 
02/10/2012  Petição    51426/2012 - 02/10/2012 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REQUER VISTA DOS AUTOS.   
 
01/10/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/10/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/10/2012 ATA Nº 39/2012 - DJE nº 192, divulgado em 28/09/2012  Inteiro teor do acórdão
 
 
21/09/2012  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Ayres Britto e Joaquim Barbosa.    
 
31/08/2012  Iniciada análise de repercussão geral       
 
31/08/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/08/2012  Despacho    Determino à Secretaria Judiciária que proceda a marcação de repercussão geral nos sistemas informatizados desta Corte para fins de inclusão do presente feito no Plenário Virtual de Repercussão Geral.   
 
15/12/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/12/2010  Juntada a petição nº     68953/2010.68953/2010   
 
09/12/2010  Petição    68953/2010 - 29/11/2010 - ELFEZ EDIÇÃO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - APRESENTA MANIFESTAÇÃO E REQUER SEJA RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA.   
 
24/11/2010  Publicação, DJE    DJE nº 225, divulgado em 23/11/2010   
Despacho
 
11/11/2010  Sobrestado  MIN. DIAS TOFFOLI  Aguardando Julgamento: RE/595676.EM 6/11/2010.   
 
27/08/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/08/2010  Juntada a petição nº     44883/2010.44883/2010.   
 
17/08/2010  Petição    44883/2010 - 17/08/2010 - ELFEZ EDIÇÃO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS.   
 
23/03/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/03/2010  Juntada a petição nº     12882/2010.12882/10.   
 
23/03/2010  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 12268/2010   
 
10/03/2010  Petição    12882/2010 - 10/03/2010 - ELFEZ EDIÇÃO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - EMB.DECL.   
 
08/03/2010  Petição    12268/2010 - 08/03/2010 - (Via Fax) ELFEZ EDIÇÃO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - EMB.DECL   
 
05/03/2010  Publicação, DJE    DJE nº 40, divulgado em 04/03/2010   
Despacho
 
23/02/2010  Provido  MIN. DIAS TOFFOLI  EM 4/02/2010.   
 
19/11/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/11/2009  Certidão    de erro de numeração.   
 
19/11/2009  Juntada a petição nº     134683/2009.134683/09.   
 
10/11/2009  Petição    134683/2009 - 09/11/2009 - ELFEZ EDIÇÃO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - APRESENTA MANIFESTAÇÃO E MANIFESTA INTERESSE DE PRODUZIR SUSTENTAÇÃO ORAL.   
 
23/10/2009  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. DIAS TOFFOLI   
 
21/11/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo desprovimento do recurso.   
 
22/10/2008  Vista à PGR       
 
21/10/2008  Despacho    EM 19/10/2008.Vista à PGR.   
 
10/09/2007  SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR - ART. 38 IV, A RISTF    MIN. MENEZES DIREITO   
 
07/12/2005  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
07/12/2005  JUNTADA    DA PET. Nº 106973/2005   
 
06/12/2005  DESPACHO ORDINATORIO    NA PET. 106973/2005. JUNTE-SE   
 
09/09/2005  PETIÇÃO    106973/2005, de 09/09/2005 - ELFEZ EDIÇÃO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - PRESTA ESCLARECIMENTOS.   
 
18/04/2002  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
18/04/2002  REMESSA DOS AUTOS    Á SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS    
 
17/04/2002  AUTOS DEVOLVIDOS       
 
12/04/2002  AUTOS EMPRESTADOS    MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS - Guia = 4382 / 2002 -    
 
11/04/2002  PUBLICACAO, DJ:    -    
 
11/03/2002  JUNTADA    PET. Nº 15864/02   
 
26/02/2002  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO DE CONTROLE DE PETIÇÕES   
 
21/02/2002  DESPACHO ORDINATORIO    À PGR   
 
20/02/2002  DESPACHO ORDINATORIO    NA PET. 15864 - " JUNTE-SE. DEFIRO. VISTA POR QUINZE DIAS."   
 
18/02/2002  PETICAO AVULSA    Nº 15864 - ESTADO DO R. DE JANEIRO REQUER VISTA DOS AUTOS   
 
05/02/2002  DISTRIBUIDO    MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE   
 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
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