link para página principal link para página principal
Brasília, 12 de dezembro de 2017 - 04:42
Acompanhamento Processual Imprimir
Incluir processo ao push

ADI 2575 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

[Ver peças eletrônicas]
Origem: PR - PARANÁ
Relator atual MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S) PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL 
ADV.(A/S) WLADIMIR SÉRGIO REALE 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ 
INTDO.(A/S) ASSOCIAÇÃO DE CRIMINALÍSTICA DO ESTADO DO PARANÁ - ASCEP 
ADV.(A/S) JOÃO GUSTAVO DUARTE NADAL (46698/PR) 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
08/06/2017  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  08/06/2017 20:03:18 - Plenário.   
 
14/04/2016  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. TEORI ZAVASCKI  14/04/2016 13:53:10 - Plenário.   
 
04/12/2014  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
04/12/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 34, de 19/11/2014. DJE nº 238, divulgado em 03/12/2014   
 
03/12/2014  Publicação, DJE    Despacho de 28/11/2014 (DJE nº 237, divulgado em 02/12/2014)  Despacho
 
 
01/12/2014  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Teori Zavascki, em decorrência do pedido de vista (com 2 volume e 2 juntadas por linha).   
 
01/12/2014  Certidão    Certifico que, em cumprimento ao despacho de 28/11/2014, desapensei os autos da ADI n. 2616 deste processo.   
 
01/12/2014  Despacho    EM 28/11/2014.Providencie a Secretaria Judiciária o desapensamento dos autos da ADI 2.616, cujo julgamento já foi finalizado pelo egrégio Plenário e, após, encaminhem-se os autos da ADI 2.575 ao Gabinete do Ministro Teori Zavascki , em razão do pedido de vista de Sua Excelência.    
 
27/11/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 2 volumes, 2 juntadas por linha e 1 apenso - ADI 2616.   
 
27/11/2014  Juntada    De Informação da Secretaria Judiciária.   
 
24/11/2014  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 19.11.2014.   
 
19/11/2014  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. TEORI ZAVASCKI  Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que julgava parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Emenda à Constituição do Estado do Paraná nº 10, de 16 de outubro de 2001, bem como para conferir interpretação conforme à expressão "Polícia Científica", contida na redação originária do art. 50 da Constituição estadual, tão somente para afastar qualquer interpretação que confira a esse órgão o caráter de órgão de segurança pública, e o voto do Ministro Roberto Barroso, que a julgava integralmente procedente, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19.11.2014.   
Decisão de Julgamento
 
18/02/2011  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 3/2011. DJE nº 33, divulgado em 17/02/2011   
 
14/02/2011  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 14/02/2011 19:03:30   
 
22/04/2010  Publicação, DJE    DJE nº 70, divulgado em 20/04/2010   
Despacho
 
16/04/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/04/2010  Despacho    Em 13/4/2010 no PG nº 169525/2010: "[...] Através da petição de folhas 372 a 429, protocolizada em 1º/12/08, a Associação de Criminalística do Estado do Paraná - ASCEP vem aos autos requerer a sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae [...] as finalidades institucionais da Associação de Criminalística do Estado do Paraná - ASCEP demonstram a sua representatividade e interesse na presente demanda. [...] é preciso salientar que, embora o pedido seja posterior à inclusão em pauta para julgamento do processo, o que revelaria, de início, a sua intempestividade, esta ação direta foi, posteriormente, retirada de pauta por indicação da Presidência (fl. 432), viabilizando, portanto, o seu deferimento. Ante o exposto, na forma do art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99, admito o amicus curiae. Reautue-se. Publique-se."   
 
24/10/2009  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. DIAS TOFFOLI   
 
28/09/2009  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU    DJ publicado em 24/9/2009.    
 
24/09/2009  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 27, de 10/09/2009. DJE nº 180, divulgado em 23/09/2009   
 
11/09/2009  Juntada    da certidão de retirada de pauta, na sessão plenária de 10.9.2009   
 
10/09/2009  Retirado de pauta    Decisão: Retirado de pauta por indicação da Presidência. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10.09.2009.   
Decisão de Julgamento
 
02/12/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/12/2008  Juntada    PG nº 169525/2008, da Associação de Criminalística do Estado do Paraná - ASCEP, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
01/12/2008  Petição    PG nº 169525/2008, da Associação de Criminalística do Estado do Paraná - ASCEP, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
26/09/2008  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 37/2008 - DJE nº 182, divulgado em 25/09/2008   
 
22/09/2008  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 22/09/2008 16:28:04   
 
03/04/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/04/2008  Certidão    "Certifico e dou fé que, em cumprimento ao despacho proferido em 02 de abril de 2008, encaminhei o PG nº 43200/2008 à Seção de Protocolo de Petições para cancelamento de protocolo."    
 
03/04/2008  Despacho    em 02/04/2008, na Petição nº 43200/2008: "Cancele-se o protocolo e venha como ofício, assim identificado pelo remetente, que não é advogado."    
 
31/03/2008  Petição    PG nº 43200/2008, DO DEPUTADO FEDERAL BARBOSA NETO, REQUERENDO PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.   
 
12/03/2008  Substituição do Relator, art. 38, IV, a, do RISTF    MIN. MENEZES DIREITO (No mérito)   
 
12/03/2008  Remessa    dos autos à Seção de Distribuição.   
 
12/03/2008  Lançamento indevido    de "Conclusos ao Relator" em 12.03.2008.   
 
12/03/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/03/2008  Decorrido o prazo    em 10.03.2008, sem que fosse interposto recurso de qualquer espécie sobre a decisão publicada em 04.03.2008.   
 
04/03/2008  Publicação, DJE    Decisão de 25.02.2008 (DJE nº 38, divulgado em 03/03/2008).   
Despacho
 
28/02/2008  Reconsideração  MIN. MENEZES DIREITO  em 25/02/2008: "(...) reconsidero a decisão agravada, para que prossiga a presente ação direta de incostitucionalidade. Intime-se."   
 
08/02/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/02/2008  Juntada    PG nº 167513/2007 do Partido Social Liberal - PSL, reiterando pedido de inclusão em pauta do presente feito.   
 
08/02/2008  Despacho    no PG nº 167513/2007: "Junte-se. Conclusos."   
 
16/10/2007  PETIÇÃO    PG Nº 167513/07 DO PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL, REITERANDO PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA DO PRESENTE FEITO. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS   
 
10/09/2007  SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR - ART. 38 IV, A RISTF    MIN. MENEZES DIREITO   
 
10/05/2007  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
10/05/2007  JUNTADA    PG Nº 67498/06 DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, PRESTANDO INFORMAÇÕES   
 
10/05/2007  DESPACHO ORDINATORIO    NO PG 67498/07 " JUNTE-SE AOS AUTOS"   
 
10/05/2007  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    2205/R PG Nº 67498/07 DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS   
 
09/05/2007  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
09/05/2007  JUNTADA    PG Nº 66190/07 DA SECRETARIA GERAL DA MESA, DO SENADO FEDERAL, PRESTANDO INFORMAÇÕES   
 
09/05/2007  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    2204/R PG Nº 66190/07 DA SECRETARIA GERAL DA MESA, DO SENADO FEDERAL   
 
02/05/2007  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
02/05/2007  JUNTADA    PG Nº 62168/07 DO PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL, INFORMANDO QUE, NO MOMENTO, NÃO POSSUI REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR NO CONGRESSO NACIONAL   
 
02/05/2007  DESPACHO ORDINATORIO    NO PG Nº 62168/2007." JUNTE-SE CONCLUSOS"   
 
02/05/2007  PETIÇÃO    PG Nº 62168/07 DO PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL, INFORMANDO QUE, NO MOMENTO, NÃO POSSUI REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR NO CONGRESSO NACIONAL. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS   
 
30/04/2007  PEDIDO DE INFORMAÇÕES À CÂMARA DOS DEPUTADOS    OFÍCIO Nº 2205/R. - NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS   
 
30/04/2007  PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO SENADO FEDERAL    OFÍCIO Nº 2204/R. - NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS   
 
26/04/2007  DESPACHO ORDINATORIO    "REQUISITEM-SE INFORMAÇÕES, EM 15 DIAS, DAS MESAS DO SENADO FEDERAL E DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, SOBRE A REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR DO PARTIDO SOCIAL LIBERAL- PSL"   
 
13/02/2006  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
13/02/2006  JUNTADA POR LINHA    PG Nº 14627/06 DO PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL, REQUERENDO A INCLUSÃO EM PAUTA DA PRESENTE AÇÃO, A JUNTADA DO PARECER N.º 5299/CF DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, DADO NA ADI N.º 3469 E POR FIM SEJA JULGADA EM CONJUNTO COM A ADI N.º 2616   
 
13/02/2006  DESPACHO ORDINATORIO    EM 10/02/06 NO PG Nº14627/06 "JUNTE-SE POR LINHA   
 
08/02/2006  PETIÇÃO    PG Nº 14627/06 DO PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL, REQUERENDO A INCLUSÃO EM PAUTA DA PRESENTE AÇÃO, A JUNTADA DO PARECER N.º 5299/CF DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, DADO NA ADI N.º 3469 E POR FIM SEJA JULGADA EM CONJUNTO COM A ADI N.º 2616. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS   
 
28/06/2004  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
28/06/2004  JUNTADA    PG Nº 28314/04, DE ALBERI ESPINDULA, APRESENTANDO CÓPIA DA RESOLUÇÃO Nº 03, DE 27 DE JANEIRO DE 2004.    
 
28/06/2004  DESPACHO ORDINATORIO    EM 22.03.04 "JUNTE-SE.CONCLUSOS."   
 
17/03/2004  PETIÇÃO    PG Nº 28314/04, DE ALBERI ESPINDULA, APRESENTANDO CÓPIA DA RESOLUÇÃO Nº 03 DE JANEIRO DE 2004. AO MINISTRO RELATOR SEM OS AUTOS.   
 
15/08/2003  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
15/08/2003  JUNTADA    PG Nº 101391/03, DO PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL, REQUERENDO COM FUNDAMENTO NO ART. 21, INC. III, DO RISTF, O PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DA PRESENTE ADI, MEDIANTE QUESTÃO DE ORDEM.    
 
15/08/2003  DESPACHO ORDINATORIO    EM 12.08.03 "JUNTE-SE. CONCLUSOS".   
 
12/08/2003  PETICAO AVULSA    PG N.º 101391/03 DO PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL, REQUERENDO COM FUNDAMENTO NO ART. 21, INC. III, DO RISTF, O PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DA PRESENTE ADI, MEDIANTE QUESTÃO DE ORDEM, TENDO EM VISTA QUE O PARTIDO AUTOR READQUIRIU A SUA REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR NO CONGRESSO NACIONAL, AO MINISTRO RELATOR SEM OS AUTOS.   
 
06/03/2003  INTERPOSTO AGRAVO REGIMENTAL    Juntada Petição: 33120/2003   
 
06/03/2003  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
28/02/2003  PUBLICACAO, DJ:    DESPACHO DE 20.02.2003 -    
 
25/02/2003  JUNTADA POR LINHA    PG 60330 DE ALBERI ESPINDULA (PERITO CRIMINAL), ENCAMINHANDO CÓPIA DO ANTE-PROJETO VOTADO NA "COMISSÃO MISTA DE SEGURANÇA PÚBLICA" DO CONGRESSO NACIONAL.   
 
25/02/2003  DESPACHO ORDINATORIO    EM 21.02.2003 - NA PG 60330: JUNTE-SE, POR LINHA.   
 
24/02/2003  JULGAMENTO POR DESPACHO - PREJUDICADO    EM 20/02/2003- (...)OCORRE QUE O PARTIDO REQTE NÃO MAIS POSSUI REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR EM QUALQUER DAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL, CONSOANTE ATESTAM AS CERTIDÕES EMANADAS DA SECRETARIA-GERAL DO SENADO FEDERAL E DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. AS CONDIÇÕES DA AÇÃO - DENTRE AS QUAIS SE INCLUI A LEGITIMIDADE PARA AGIR - DEVEM ESTAR PRESENTES, NÃO APENAS NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MAS, TAMBÉM, DURANTE O TRANSCURSO DO PROCESSO. A PRESENTE ADIN TEM COMO REQTE AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA (PSL) QUE, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE ADI, DISPUNHA DE REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, MAS QUE NÃO MAIS A POSSUI, DESATENDENDO, DESSE MODO, EM VIRTUDE DA PERDA SUPERVENIENTE DE SUA BANCADA LEGISLATIVA, A EXIGÊNCIA INSCRITA NO ART. 103,VIII, DA CONSTITUIÇÃO. A CIRCUNSTÂNCIA BASTA PARA INVIABILIZAR O TRÂNSITO DA ADI, PELA SUPERVENIENTE ILEGITIMIDADE DO REQTE, QUE AO JUIZ CABE DECLARAR DE OFÍCIO (CPC, ART. 267, §3º E 462). DO EXPOSTO, JULGO PREJUDICADA A PRESENTE ADI.   
 
18/10/2002  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
18/10/2002  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, COM PARECER NO SENTIDO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 10, DE 16 DE OUTUBRO DE 2001, DO ESTADO DO PARANÁ.   
 
10/10/2002  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
10/10/2002  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA AGU, COM MANIFESTAÇÃO (PG Nº 200390/2002)   
 
25/09/2002  LANÇAMENTO INDEVIDO    PETIÇÃO AVULSA Nº 184752/2002, DO PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL, REQUERENDO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS POR PARTE DA AGU.   
 
25/09/2002  PETICAO AVULSA    PG Nº 184752/2002, DO PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL, REQUERENDO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS POR PARTE DA AGU. AO MINISTRO RELATOR   
 
25/09/2002  PETICAO AVULSA    PG Nº 184753/2002, DO PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL, REQUERENDO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS POR PARTE DA AGU. - NA CAPA DOS AUTOS.    
 
09/08/2002  VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO       
 
08/08/2002  VISTA AO ADV-GERAL E AO PROCURADOR-GERAL       
 
07/08/2002  DESPACHO ORDINATORIO    NO PG 11365: JUNTE-SE. CONCLUSOS.   
 
07/08/2002  JUNTADA    PG 11365 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ PRESTANDO AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELO OFÍCIO Nº 4305/R.   
 
07/08/2002  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
07/08/2002  APENSADO, PROCESSO NRO.:    A ESTES AUTOS, A ADI 2616   
 
29/04/2002  PETICAO AVULSA    PG 60330 DE ALBERI ESPINDULA (PERITO CRIMINAL), ENCAMINHANDO CÓPIA DO ANTE-PROJETO VOTADO NA "COMISSÃO MISTA DE SEGURANÇA PÚBLICA" DO CONGRESSO NACIONAL. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.   
 
05/02/2002  PETICAO AVULSA    PG 11365 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ PRESTANDO AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELO OFÍCIO Nº 4305/R. AO MINISTRO RELATOR.   
 
31/01/2002  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
04/01/2002  REMESSA DOS AUTOS    AO COMITÊ DE ASSUNTOS JUDICIÁRIOS   
 
26/12/2001  JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO    AR RC 229606018 BR, RECEBIDO PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ EM 11/12/20014.   
 
18/12/2001  DECORRIDO O PRAZO    SEM QUE FOSSEM PRESTADAS AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS   
 
07/12/2001  PEDIDO DE INFORM. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA    OFÍCIO Nº 4305/R (PRAZO: 5 DIAS)   
 
29/11/2001  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO CARTORÁRIA.   
 
28/11/2001  DISTRIBUIDO    MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE   
 
28/11/2001  PEDIDO DE INFORMACOES    ART. 10, CAPUT, DA LEI 9.868/99 (PRAZO: 5 DIAS)   
 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.