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Brasília, 23 de agosto de 2017 - 20:14
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ADI 2639 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

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Origem: PR - PARANÁ
Relator atual MIN. LUIZ FUX
REQTE.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ 
ADV.(A/S) PGE-PR-MÁRCIA CARLA PEREIRA RIBEIRO 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
25/04/2012  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº    3197/2012   
 
24/04/2012  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
20/04/2012  Transitado(a) em julgado    Em 16/4/2012.   
 
09/04/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 09/04/2012 - ATA Nº 44/2012. DJE nº 68, divulgado em 03/04/2012   
Ementa
Decisão de Julgamento
 
28/10/2011  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
28/10/2011  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 31, de 20/10/2011. DJE nº 208, divulgado em 27/10/2011   
 
21/10/2011  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 20.10.2011   
 
20/10/2011  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 20.10.2011.    
Decisão de Julgamento
 
28/09/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 2 volumes e 1 juntada por linha.   
 
27/09/2011  Publicação, DJE    Despacho de 13/09/2011 (DJE nº 185, divulgado em 26/09/2011)   
Decisão Monocrática
 
23/09/2011  Desentranhamento de peças    Petição n° 69801/2011, em atenção ao despacho de 13/9/2011.   
 
22/09/2011  Despacho    em 13/9/2011: "A Associação de Moradores e Amigos do Loteamento de Curitiba (AMALTIBA) formula, após o julgamento da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, a modulação dos efeitos da decisão que julgou procedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do artigo 40 com a redação introduzida pela EC nº 14/2001. Tendo em vista que o julgamento da presente ação já ocorreu, estando pendente apenas de apreciação do recurso de Embargos de Declaração interposto pela Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, e, sobretudo, que a associação Requerente não é parte no s autos e sequer formulou pedido de ingresso como amicus curiae, indefiro o requerimento de fls. 321/332, por completamente extemporâneo e descabido, bem como determino o desentranhamento dos documentos de fls. 321/338, a serem juntados na parte interna da capa dos autos para futura entrega aos signatários. Com o retorno, aguarde-se o julgamento em mesa dos Embargos de Declaração. Publique-se"   
 
02/09/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 2 volumes e 1 juntada por linha   
 
01/09/2011  Juntada a petição nº     69801/2011.69801/2011 - 23/08/2011 - AMALTIBA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO LOTEAMENTO CURITIBA - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.   
 
23/08/2011  Petição    69801/2011 - 23/08/2011 - AMALTIBA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO LOTEAMENTO CURITIBA - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.   
 
24/06/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 2 volumes e 1 juntada por linha.   
 
15/06/2011  Publicação, DJE    Despacho de 09/06/2011 (DJE nº 114, divulgado em 14/06/2011)   
Despacho
 
13/06/2011  Juntada a petição nº     33693/2011.33693/2011, AMALTIBA - Associação de Moradores e Amigos do Loteamento de Curitiba - requer juntada da via original da procuração.   
 
13/06/2011  Despacho    referente a petição n. 32196/2011: "Defiro o pedido de vista requerido à fl. 311, a ser realizado na Secretaria desta Corte, haja vista a inclusão destes autos em mesa para julgamento em 17 de maio de 2011. Publique-se."   
 
13/06/2011  Petição    33693/2011 - 13/06/2011 - AMALTIBA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO LOTEAMENTO DE CURITIBA - REQUER JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA PROCURAÇÃO.   
 
08/06/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 2 volumes e 1 juntada por linha.   
 
07/06/2011  Juntada a petição nº     32196/2011.32196/2011, da Associação de Moradores e Amigos do Loteamento Curitiba - AMALTIBA, requerendo juntada de procuração e vista do autos.   
 
06/06/2011  Petição    32196/2011 - 06/06/2011 - AMALTIBA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO LOTEAMENTO CURITIBA - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E VISTA DO AUTOS.   
 
17/05/2011  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 17/05/2011 16:54:06 - ADI-ED   
 
03/03/2011  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. LUIZ FUX   
 
05/03/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/02/2008  Publicação, DJE    Despacho de 20.02.2008 no PG nº 12510/08 (DJE nº 33, divulgado em 25/02/2008).   
Despacho
 
21/02/2008  Juntada    PG nº 12510/2008 da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, requerendo a juntada de substabelecimento e vista dos autos.    
 
20/02/2008  Despacho    no PG nº 12510/2008: "Junte-se e anote-se. Defiro o pedido de vista pelo prazo requerido. Publique-se."   
 
01/02/2008  Petição    PG nº 12510/2008 da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, requerendo a juntada de substabelecimento e vista dos autos. Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
11/04/2007  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
11/04/2007  DECORRIDO O PRAZO    EM 09/04/07 DA VISTA CONCEDIDA PELO DESPACHO DO DIA 19/03/07 NO PG Nº 20893/07   
 
27/03/2007  PUBLICACAO, DJ:    DO DESPACHO DO DIA 19/03/07   
 
20/03/2007  JUNTADA    PG Nº 20893/07 DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO LOTEAMENTO CURITIBA - AMATIBA, REQUERENDO A JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO E VISTA DOS AUTOS.   
 
19/03/2007  DESPACHO ORDINATORIO    NO PG 20893/07 "JUNTE-SE. DEFIRO O PEDIDO DE VISTA FEITO PELA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO LOTEAMETNO CURITIBA - AMATIBA. A PETICIONÁRIA NÃO OCUPANDO UM DOS PÓLOS DA AÇÃO, NEM SENDO MESMO NELA INTERESSADA, A VISTA DOS AUTOS DEVERÁ OCORRER NA SECRETARIA DESTA CORTE".   
 
23/02/2007  PETIÇÃO    PG Nº 20893/07 DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO LOTEAMENTO CURITIBA - AMATIBA, REQUERENDO A JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO E VISTA DOS AUTOS. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS   
 
16/11/2006  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
16/11/2006  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA COM PARECER PELA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS   
 
11/10/2006  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
11/10/2006  DESPACHO ORDINATORIO    EM 10/10/06 "DÊ-SE VISTA DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, PARA ELABORAÇÃO DE PARECER"   
 
16/08/2006  SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR - ART. 38 IV, A RISTF    MIN. EROS GRAU   
 
15/08/2006  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO   
 
15/08/2006  JUNTADA    PG Nº 112046/2006 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, OPONDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO   
 
15/08/2006  AUTOS DEVOLVIDOS       
 
15/08/2006  COBRADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS    COM SRA. KARINA RIBEIRO ÀS 13:50 H.   
 
14/08/2006  INTERPOSTOS EMBARGOS DE DECLARACAO    PETIÇÃO: 112046/2006 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ   
 
09/08/2006  AUTOS EMPRESTADOS    ARTHUR PEREIRA DE CASTILHO NETO - Guia = 1355 / 2006 -    
 
04/08/2006  PUBLICADO ACORDAO, DJ:    DATA DE PUBLICAÇÃO DJ 04/08/2006 - ATA Nº 22/2006 -    
 
03/03/2006  DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)       
 
03/03/2006  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 1, de 08/02/2006 -    
 
10/02/2006  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO MINISTRO PRESIDENTE.   
 
10/02/2006  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    6/P-MC, AO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ   
 
10/02/2006  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    MSG. Nº 251 (TELEGRAMA) EM 09/02/06 AO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ   
 
08/02/2006  JUNTADA    CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DE 8/2/2006.   
 
08/02/2006  JULGAMENTO DO PLENO - PROCEDENTE  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 14/2001, do Estado de São Paulo, nos termos do voto do relator, Ministro Nelson Jobim, Presidente. Plenário, 08.02.2006.    
 
08/06/2004  PETIÇÃO    PG N.º 62685/04 DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO LOTEAMENTO CURITIBA - AMATIBA, REQUERENDO A RE-DEISGNAÇÃO, POR UMA OU DUAS SESSÕES ORDINÁRIAS, DO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 2639. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.    
 
04/06/2004  PAUTA PUBLICADA NO DJ - PLENO    PAUTA Nº 21/2004 -    
 
26/05/2004  PEÇO DIA PARA JULGAMENTO    Pleno Em 26/05/2004 18:02:19   
 
29/04/2004  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
29/04/2004  JUNTADA POR LINHA    DOS DOCUMENTOS DO PG Nº 37060/04   
 
29/04/2004  DESPACHO ORDINATORIO    EM 15/04/04 NOS DOCUMENTOS DO PG Nº 37060/04 "JUNTE-SE POR LINHA"   
 
16/04/2004  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
16/04/2004  JUNTADA    DO PG N.º 37060/04 DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, REQUERENDO A CONCESSÃO DA LIMINAR PLEITEADA COMO CAUTELAR NA PRESENTE AÇÃO DIRETA, SUSPENDENDO A EFICÁCIA DO DISPOSITIVO IMPUGNADO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, VISTO A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA.   
 
16/04/2004  DESPACHO ORDINATORIO    EM 15/04/04 NO PG N.º37060/04 "JUNTE-SE."   
 
06/04/2004  PETIÇÃO    PG N.º 37060/04 DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, REQUERENDO A CONCESSÃO DA LIMINAR PLEITEADA COMO CAUTELAR NA PRESENTE AÇÃO DIRETA, SUSPENDENDO A EFICÁCIA DO DISPOSITIVO IMPUGNADO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, VISTO A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.   
 
06/12/2002  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
04/12/2002  REMESSA DOS AUTOS    AO COMITÊ DE ASSUNTOS JUDICIÁRIOS.   
 
04/12/2002  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PGR, COM PARECER NO SENTIDO DA PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO DIRETA, PARA SER DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 14, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE ACRESCENTOU O ART. 40 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ.   
 
25/11/2002  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
25/11/2002  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA AGU, COM DEFESA ( PG Nº 237532/2002)   
 
01/08/2002  PUBLICACAO, DJ:    DESPACHO DE 27.06.2002 -    
 
27/06/2002  VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO       
 
27/06/2002  PUBLICACAO, DJ:    DESPACHO DO DIA 20/06/2002   
 
27/06/2002  DESPACHO ORDINATORIO    ...EM FACE DO CONTIDO NA REFERIDA PETIÇÃO, SOLICITEI O RETORNO DOS AUTOS DA AGU (FLS. 192). VERIFICO NÃO ENCONTRAR CARACTERIZADO O "PERICULUM IN MORA", ENSEJADOR DA LIMINAR, CONFORME ALEGA O SR. GOVERNADOR. MANTENHO O DESPACHO DE FLS. 38. DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO AGU E PGR.   
 
21/06/2002  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
21/06/2002  JUNTADA    DO PG 98669 DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, REITERANDO PEDIDO DE LIMINAR.   
 
21/06/2002  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA AGU, SEM DEFESA   
 
20/06/2002  PETICAO AVULSA    PG 98669 DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, REITERANDO PEDIDO DE LIMINAR. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.   
 
29/05/2002  VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO       
 
29/05/2002  JUNTADA    AR RC 229617086 BR RECEBIDO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO PARANÁ EM 09.05.2002   
 
23/05/2002  DESPACHO ORDINATORIO    ABRA-SE VISTA, SUCESSIVAMENTE, AO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI 9.868/99   
 
22/05/2002  PETICAO AVULSA    AR RC 229617086 BR RECEBIDO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO PARANÁ EM 09.05.2002   
 
21/05/2002  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
21/05/2002  JUNTADA    PG 73857 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ PRESTANDO INFORMAÇÕES.   
 
21/05/2002  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    PG 73857 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ.   
 
07/05/2002  REMESSA DOS AUTOS    AO COMITÊ DE ASSUNTOS JUDICIÁRIOS   
 
06/05/2002  PEDIDO DE INFORM. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA    OFÍCIO Nº 1574/R (PRAZO: 5 DIAS)   
 
24/04/2002  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO CARTORÁRIA.   
 
22/04/2002  DESPACHO ORDINATORIO    SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES.   
 
19/04/2002  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
19/04/2002  DISTRIBUIDO    MIN. NELSON JOBIM   
 
 
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