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Brasília, 25 de abril de 2017 - 17:14
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ADI 2922 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

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Origem: RJ - RIO DE JANEIRO
Relator atual MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
13/11/2014  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº    9553/2014   
 
13/11/2014  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
11/11/2014  Transitado(a) em julgado    em 04/11/2014.   
 
11/11/2014  Juntada a petição nº     53621/2014.53621/2014. Da Procuradoria-Geral da República apresentando manifestação.   
 
10/11/2014  Petição    53621/2014 - 10/11/2014 - Nº 1.667/2014-AsJConst/SAJ, PGR - Manifesta ciência do acórdão.   
 
10/11/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1293091/1293091   
 
10/11/2014  Lançamento indevido    10/11/2014 - Cobrada a devolução dos autos Justificativa: Duplicidade   
 
10/11/2014  Cobrada a devolução dos autos    Contato efetuado nessa data com Sr(a). Lúcia Cleide, tel. 3217-3859 - Assessora da PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA. 1ª cobrança realizada.   
 
10/11/2014  Cobrada a devolução dos autos    Contato efetuado nessa data com Sr(a). Lúcia Cleide, tel. 3217-3859 - Assessora da PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA. 1ª cobrança realizada.   
 
30/10/2014  Vista à PGR para fins de intimação       
 
30/10/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 30/10/2014 - ATA Nº 160/2014. DJE nº 213, divulgado em 29/10/2014  Inteiro teor do acórdão
 
 
25/04/2014  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
25/04/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 8, de 03/04/2014. DJE nº 78, divulgado em 24/04/2014   
 
04/04/2014  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 3.4.2014.   
 
03/04/2014  Improcedente  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente a ação direta. Votou o Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente) e Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 03.04.2014.   
Decisão de Julgamento
 
12/08/2011  Vista - Devolução dos autos para julgamento  TRIBUNAL PLENO  12/08/2011 15:55:56 -    
 
29/03/2011  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU    DATA DA PUBLICAÇÃO28/03/2011 - Ata 6/2011, de 17.03.2011.   
 
28/03/2011  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 6, de 17/03/2011. DJE nº 57, divulgado em 25/03/2011   
 
18/03/2011  Juntada    Certidão de julgamento referente à sessão plenária de 17/3/2011.   
 
17/03/2011  Vista ao(à) Ministro(a)  TRIBUNAL PLENO  LUIZ FUX - Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator), julgando improcedente a ação direta, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausentes, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e os Senhores Ministros Ayres Britto e Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 17.03.2011.    
Decisão de Julgamento
 
04/06/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/05/2010  Juntada a petição nº     29598/2010.29598/2010, de Nathalia Pires Fiúza de Mello, requerendo a digitalização dos autos.   
 
21/05/2010  Petição    29598/2010 - 21/05/2010 - nathalia Pires Fiúza de Mello - requer digitalização dos autos.   
 
12/05/2008  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR    Pauta 16/2008 -Pleno.    
 
25/04/2008  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 16/2008 - DJE nº 74, divulgado em 24/04/2008   
 
24/04/2008  Intimação do MPF    Ref. a pauta nº 16 , do(a) Pleno.   
 
22/04/2008  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 22/04/2008 16:47:31   
 
24/11/2003  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
24/11/2003  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, COM PARECER PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 1504, DE 24 DE AGOSTO DE 1989, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.   
 
17/11/2003  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
17/11/2003  JUNTADA    DO PG N° 137433/03 (CÓPIA), DA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRESTANDO INFORMAÇÕES.   
 
17/11/2003  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, COM MANIFESTAÇÃO. PG N° 147867/03.   
 
31/10/2003  DESPACHO ORDINATORIO    NA PET 137433. JUNTE-SE AOS AUTOS.   
 
29/10/2003  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    Nº 2563/R, EM 28.10.03, PG Nº 137433/03 (CÓPIA), DA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.   
 
24/09/2003  DECORRIDO O PRAZO    EM 22/09/2003, SEM QUE AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR MEIO DO OFÍCIO N° 2563/R FOSSEM PRESTADAS.   
 
23/09/2003  VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO       
 
23/09/2003  JUNTADA    DO PG N° 120887/03, DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRESTANDO INFORMAÇÕES.   
 
23/09/2003  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    N° 2562/R. PG N° 120887/03, DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.   
 
04/09/2003  JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO    N° RA 20487056 9 BR, RECEBIDO PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM 21/08/2003.   
 
02/09/2003  JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO    Nº RA 20487055 5 BR RECEBIDO PELA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 21/08/03   
 
19/08/2003  REMESSA DOS AUTOS    AO COMITÊ DE ASSUNTOS JUDICIÁRIOS.   
 
19/08/2003  PEDIDO DE INFORMACOES AO GOVERNADOR    OFÍCIO Nº 2563/R - PRAZO 30 (TRINTA) DIAS.   
 
19/08/2003  PEDIDO DE INFORM. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA    OFÍCIO Nº 2562/R - PRAZO 30 (TRINTA) DIAS.   
 
13/08/2003  PUBLICACAO, DJ:    DO DESPACHO DO DIA 06/08/03   
 
07/08/2003  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO CARTORÁRIA.   
 
06/08/2003  DESPACHO ORDINATORIO    REQUISITEM-SE AS INFORMAÇÕES ( ART. 6º DA LEI Nº 9.868, DE 1999). RECEBIDAS AS INFORMAÇÕES, REMETAM-SE OS AUTOS, SUCESSIVAMENTE, AO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ( ART 8º DA LEI Nº 9.868, DE 1999).   
 
05/08/2003  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
05/08/2003  DISTRIBUIDO    MIN. GILMAR MENDES   
 
 
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