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Brasília, 26 de abril de 2018 - 15:43
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ADI 3026 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. EROS GRAU
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
INTDO.(A/S) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL 
ADV.(A/S) LUIZ CARLOS LOPES MADEIRA 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
17/10/2006  BAIXA AO ARQUIVO DO STF    9815 - SEÇÃO DE ARQUIVO   
 
16/10/2006  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO DE BAIXA DE PROCESSOS   
 
16/10/2006  DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)       
 
10/10/2006  TRANSITADO EM JULGADO    EM 06/10/06 SEM QUE FOSSE INTERPOSTO RECURSO DE QUALQUER ESPÉCIE DO ACÓRDÃO PUBLICADO EM 29/09/06   
 
29/09/2006  JUNTADA DE CÓPIA AUTENTICADA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO       
 
29/09/2006  PUBLICADO ACORDAO, DJ:    DATA DE PUBLICAÇÃO DJ 29/09/2006 - ATA Nº 31/2006 -    
 
19/06/2006  DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)       
 
19/06/2006  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 15, de 08/06/2006 -    
 
08/06/2006  JUNTADA    CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA DE 8/6/2006.   
 
08/06/2006  JULGAMENTO DO PLENO - IMPROCEDENTE  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido, vencidos, parcialmente, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes, que o julgavam procedente com relação ao caput do artigo 79, ao qual davam interpretação conforme de modo apenas a excetuarem-se, da regra do concurso público, cargos de chefia e assessoramento, isso com efeito ex nunc. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. O relator retificou parcialmente o voto proferido anteriormente. Plenário, 08.06.2006.    
 
19/09/2005  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO MINISTRO GILMAR MENDES.   
 
19/09/2005  JUNTADA    DA CÓPIA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO DO DESPACHO PUBLICADO NO DJ DE 18/2/2005.   
 
09/06/2005  VISTA RENOVADA JUSTIFICADAMENTE, A PEDIDO, POR 10 DIAS    NA SESSÃO PLENÁRIA DE 08.6.2005 DECISÃO: RENOVADO O PEDIDO DE VISTA DO SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES, JUSTIFICADAMENTE, NOS TERMOS DO § 1º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 278, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003. PRESIDÊNCIA DO SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM. PLENÁRIO, 08.06.2005.   
 
03/03/2005  DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)       
 
03/03/2005  LANÇAMENTO INDEVIDO       
 
03/03/2005  JUNTADA       
 
03/03/2005  INTIMACAO DO AGU    REF. AO DESPACHO PUBLICADO NO DJ DE 18/2/2005.   
 
03/03/2005  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 3, de 23/02/2005 -    
 
24/02/2005  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO EROS GRAU PARA DIGITAR O RELATÓRIO E VOTO.   
 
24/02/2005  JUNTADA    DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 23.02.2005   
 
23/02/2005  VISTA AO MINISTRO    GILMAR MENDES - DECISÃO: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, VENCIDOS OS SENHORES MINISTROS EROS GRAU (RELATOR), CARLOS BRITTO, CELSO DE MELLO, SEPÚLVEDA PERTENCE E O PRESIDENTE, CONHECEU DO PEDIDO RELATIVAMENTE AO CAPUT DO ARTIGO 79 DA LEI Nº 8.906/94. PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DOS SENHORES MINISTROS RELATOR, CARLOS BRITTO E CEZAR PELUSO, QUE NEGAVAM A INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, NO ARTIGO 79, POR ENTENDER NÃO EXIGÍVEL O CONCURSO PÚBLICO, E DO VOTO DO SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA, QUE ENTENDIA EXIGIR CONCURSO PÚBLICO, PEDIU VISTA DOS AUTOS O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES. FALOU PELO INTERESSADO, AMICUS CURIAE, O DR. LUIZ CARLOS LOPES MADEIRA. PRESIDÊNCIA DO SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM. PLENÁRIO, 23.02.2005.    
 
18/02/2005  PUBLICACAO, DJ:    DO DESPACHO DE 10/02/05.   
 
14/02/2005  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
14/02/2005  JUNTADA    DO PG Nº 11938/05 DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, REQUERENDO A JUNTADA DO SUBSTABELECIMENTO E QUE AS FUTURAS INTIMAÇÕES SEJAM FEITAS EM NOME DO ADVOGADO DR. LUIZ CARLOS LOPES MADEIRA.   
 
14/02/2005  PETIÇÃO    PG Nº 11938/05 DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, REQUERENDO A JUNTADA DO SUBSTABELECIMENTO E QUE AS FUTURAS INTIMAÇÕES SEJAM FEITAS EM NOME DO ADVOGADO DR. LUIZ CARLOS LOPES MADEIRA.   
 
14/02/2005  JUNTADA    DO PG Nº 136785/04 DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'.   
 
14/02/2005  DESPACHO ORDINATORIO    EM 10.02.05 NO PG Nº 136785/04 "JUNTE-SE A PETIÇÃO PROTOCOLADA SOB O N. 136.785/2004, NA QUAL O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL REQUER SEJA ADMITIDO NA PRESENTE ADI, NA CONDIÇÃO DE AMICUS CURIAE (§ 2º DO ARTIGO 7º DA LEI N. 9.868/90). 2. A PRESENTE AÇÃO TEM POR OBJETO O PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO DOS EMPREGADOS DA OAB (§ 1º DO ART. 79 DA LEI N. 8.906/94) E A PRÓPRIA NATUREZA JURÍDICA DA ENTIDADE. RESTA POIS EVIDENCIADO O LEGÍTIMO INTERESSE DA INSTITUIÇÃO. 3. EM FACE DA RELEVÂNCIA DA QUESTÃO, E TENDO EM VISTA A SUA REPERCUSSÃO NA ORDEM PÚBLICA ESTADUAL, ADMITO O INGRESSO DO REQUERENTE NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE, OBSERVADOS OS LIMITES TRAÇADOS PELO TRIBUNAL NA SESSÃO DO DIA 18.10.01 (ADI N. 2.223, RELATOR O MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA)."   
 
01/02/2005  PETIÇÃO    PG Nº 136785/04 DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.   
 
17/12/2004  PETIÇÃO    PG Nº 136785/04 DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'.   
 
03/12/2004  PAUTA PUBLICADA NO DJ - PLENO    PAUTA Nº 45/2004 -    
 
02/12/2004  JUNTADA    DA CÓPIA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO RECEBIDO PELO PGR.   
 
02/12/2004  JUNTADA    DA CÓPIA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO RECEBIDO PELO AGU.   
 
02/12/2004  INTIMACAO    REF.À PAUTA 45/2004., DO PLENO.PGR.   
 
02/12/2004  INTIMACAO DO AGU    REF. À PAUTA Nº 45/2004., DO PLENO   
 
29/11/2004  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR   
 
29/11/2004  JUNTADA    E DISTRIBUIÇÃO DO RELATÓRIO   
 
29/11/2004  PEÇO DIA PARA JULGAMENTO    Pleno Em 29/11/2004 17:10:02   
 
01/07/2004  SUBSTITUICAO DO RELATOR - ART. 38 RI    MIN. EROS GRAU   
 
10/12/2003  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
10/12/2003  REMESSA DOS AUTOS    AO COMITÊ DE ASSUNTOS JUDICIÁRIOS.   
 
10/12/2003  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, COM PARECER NO SENTIDO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "SENDO ASSEGURADO AOS OPTANTES O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, QUANDO DA APOSENTADORIA, CORRESPONDENTE A CINCO VEZES O VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO" DO § 1º DO ART. 79 DA LEI Nº 8.906/94; BEM COMO PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME O ART. 37, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO CAPUT DO ART. 79 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, DE MODO QUE FIQUE EXPLÍCITO QUE OS SERVIDORES DA OAB, MESMO QUE CONTRATADOS SOB O REGIME TRABALHISTA, DEVEM SER SUBMETIDOS, PARA A ADMISSÃO, A PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO.    
 
02/12/2003  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
01/12/2003  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, PG N.º 155970/03, COM DEFESA   
 
20/11/2003  VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO       
 
20/11/2003  JUNTADA    DO PG N° 149808/03, DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PRESTANDO INFORMAÇÕES.   
 
20/11/2003  JUNTADA    DO PG N° 149758/03, DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL, PRESTANDO INFORMAÇÕES.   
 
19/11/2003  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    3752/R. PG N° 149808/03, DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.    
 
19/11/2003  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    3753. PG N° 149758/03, DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL.   
 
07/11/2003  PEDIDO DE INFORM. CONGRESSO NACIONAL    OFÍCIO Nº 3753/R - PRAZO 10 (DEZ) DIAS   
 
07/11/2003  PEDIDO INFORM. PRESIDENTE DA REPUBLICA    OFÍCIO Nº 3752/R - PRAZO 10 (DEZ) DIAS   
 
31/10/2003  INTIMACAO DO AGU    REF. À 38ª AUDIÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA DE 28/10/2003.   
 
31/10/2003  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO CARTORÁRIA.   
 
31/10/2003  DESPACHO ORDINATORIO    EM 30/10/2003: SOLICITEM-SE AS INFORMAÇÕES. APÓS, ABRA-SE VISTA SUCESSIVA AO AGU E AO PGR (ART. 12 DA LEI 9868/99).   
 
28/10/2003  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
28/10/2003  DISTRIBUIDO    MIN. NELSON JOBIM   
 
 
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