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Brasília, 1 de outubro de 2016 - 01:53
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ADPF 54 - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL  (Processo físico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE - CNTS 
ADV.(A/S) LUÍS ROBERTO BARROSO 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
02/04/2014  Petição    14442/2014 - 02/04/2014 - (Via Fax) - Jorge Rubem Folena de Oliveira - Requer seja disponibilizada as notas taquigráficas e os vídeos disponíveis das audiências públicas realizadas.   
 
10/05/2013  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº    5143/2013   
 
10/05/2013  Decisão de julgamento (Lei 9.882/99) publicada no DJE e no DOU       
 
08/05/2013  Transitado(a) em julgado    Em 6/5/2013.   
 
30/04/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 30/04/2013 - ATA Nº 58/2013. DJE nº 80, divulgado em 29/04/2013  Inteiro teor do acórdão
 
 
24/04/2012  Decisão de julgamento (Lei 9.882/99) publicada no DJE e no DOU       
 
24/04/2012  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Marco Aurélio, com 6 volumes e 3 apensos.   
 
24/04/2012  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 11, de 12/04/2012. DJE nº 79, divulgado em 23/04/2012   
 
23/04/2012  Publicação, DJE    Despacho de 11/04/2012 (DJE nº 78, divulgado em 20/04/2012)   
Decisão Monocrática
 
23/04/2012  Publicação, DJE    Despacho de 10/04/2012 (DJE nº 78, divulgado em 20/04/2012)   
Despacho
 
20/04/2012  Decisão de julgamento (Lei 9.882/99) publicada no DJE e no DOU       
 
20/04/2012  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 10, de 11/04/2012. DJE nº 77, divulgado em 19/04/2012   
 
19/04/2012  Juntada a petição nº     17736/2012.17736/2012 - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE - CNTS - INFORMA QUE O SEU ADVOGADO LUÍS ROBERTO BARROSO FARÁ SUSTENTAÇÃO ORAL.   
 
17/04/2012  Despacho    Em 10.4.2012, ref. a Petição nº 17.736/2012: "1. Comunique-se o teor da Petição nº 17.736/2012 à Secretaria das Sessões. 2. Após, junte-se aos autos. Publique-se."   
 
13/04/2012  Juntada    Das Certidões de julgamento referentes às Sessões Plenárias de 11/4 e 12/4/2012 respectivamente.    
 
12/04/2012  Procedente  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126, 128, incisos I e II, todos do Código Penal, contra os votos dos Senhores Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello que, julgando-a procedente, acrescentavam condições de diagnóstico de anencefalia especificadas pelo Ministro Celso de Mello; e contra os votos dos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso (Presidente), que a julgavam improcedente. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12.04.2012.    
Decisão de Julgamento
 
12/04/2012  Despacho    Em 10.04.2012. (Ref.: PET. STF nº 17.738/2012). Comunique-se o teor da Petição nº 17.738/2012 à Secretaria das Sessões. Após, junte-se aos autos. Publique-se.   
 
12/04/2012  Publicação, DJE    Despacho de 09/04/2012 (DJE nº 71, divulgado em 11/04/2012)   
Despacho
 
11/04/2012  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator), que julgava procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126, 128, incisos I e II, todos do Código Penal, no que foi acompanhado pelos Senhores Ministros Rosa Weber, Joaquim Barbosa, Luiz Fux e Cármen Lúcia, e o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, que julgava improcedente o pedido, foi o julgamento suspenso. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Falaram, pela requerente, o Dr. Luís Roberto Barroso e, pelo Ministério Público Federal, o Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos. Plenário, 11.04.2012.    
Decisão de Julgamento
 
11/04/2012  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 11/4/2012: A Associação Médico Espírita do Brasil, por meio de memorial apresentado na data de hoje, requer a inclusão no processo na qualidade de amigo da corte a fim de proferir sustentação oral na sessão plenária da próxima quarta-feira, dia 11 de abril. Tal como ocorrido em outros pedidos, não vislumbro conveniência maior na participação do requerente na relação processual. Indefiro o pedido.    
 
10/04/2012  Despacho    em 9/4/2012, do Exmo. Sr. Ministro Dias Toffoli: "Em virtude de minha atuação nos autos na qualidade de Advogado-Geral da União, declaro meu impedimento para atuar no presente feito, nos termos dos artigos 134 do Código de Processo Civil e 277 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Publique-se."   
 
10/04/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 3 volumes e 6 apensos.   
 
10/04/2012  Juntada a petição nº     17737/2012.17737/2012 da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde - CNTS informando sobre a realização de sustentação oral.   
 
09/04/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 6 volumes e 3 apensos.   
 
09/04/2012  Juntada a petição nº     17379/2012.17379/2012 (Via Fax) da Associação Médico-Espírita do Brasil - AME-BR, requerendo a juntada de substabelecimento.   
 
09/04/2012  Petição    17736/2012 - 09/04/2012 - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE - CNTS - INFORMA QUE O SEU ADVOGADO LUÍS ROBERTO BARROSO FARÁ SUSTENTAÇÃO ORAL. Ao Gabinete da Presidência, sem os autos.   
 
09/04/2012  Petição    17737/2012 - 09/04/2012 - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE - CNTS - INFORMA QUE O SEU ADVOGADO LUÍS ROBERTO BARROSO FARÁ SUSTENTAÇÃO ORAL. Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos.   
 
09/04/2012  Petição    17379/2012 - 09/04/2012 - (Via Fax) - ASSOCIAÇÃO MÉDICO-ESPÍRITA DO BRASIL-AME-BR - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO. Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos.   
 
26/04/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 6 volumes e 3 apensos.   
 
26/04/2011  Publicação, DJE    Despacho de 28/03/2011 (DJE nº 76, divulgado em 25/04/2011)   
Despacho
 
25/04/2011  Juntada    das cópias das notas taquigráficas, referentes à audiência pública realizada nos dias 26/08/2008, 28/08/2008, 04/09/2008 e 16/09/2008.    
 
14/04/2011  Despacho    em 28/3/2011: "(...) Procedam à juntada dos arquivos digitalizados das audiências públicas. A documentação há de estar no processo, independentemente de contar-se, em apenso, com os vídeos. Publiquem."   
 
16/03/2011  Expedido Ofício nº    1444/R, ao PGR, encaminhando cópia do relatório.   
 
10/03/2011  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício em cumprimento ao despacho de 27/2/2011   
 
09/03/2011  Publicação, DJE    Despacho de 27/02/2011 (DJE nº 44, divulgado em 04/03/2011)   
Despacho
 
04/03/2011  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 6/2011. DJE nº 43, divulgado em 03/03/2011   
 
02/03/2011  Remessa    ao Gabinete do Ministro Marco Aurélio. Com 4 volumes e 3 apensos.   
 
02/03/2011  Juntada a petição nº     11411/2011.11411/2011, do Conselho Federal de Medicina - requerendo juntada de procuração e substabelecimento.   
 
02/03/2011  Juntada    e distribuição de cópia de relatório.   
 
02/03/2011  Despacho    em 27/02/2011: "1. Juntem ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República. Expeçam a papeleta de julgamento para inserção do processo na pauta. 2. Publiquem."   
 
01/03/2011  Petição    11411/2011 - 01/03/2011 - CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - RE - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.   
 
28/02/2011  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 28/02/2011 13:37:01   
 
09/07/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/07/2009  Recebimento dos autos    da Procuradoria-Geral da República, com parecer pela procedência da ADPF.   
 
06/04/2009  Vista à PGR       
 
06/04/2009  Juntada    da PG nº 37664/2009, de 03/04/2009 do Advogado-Geral da União, apresentando alegações finais.   
 
03/04/2009  Petição    PG nº 37664/2009, de 03/04/2009 - Advogado-Geral da União - apresentando alegações finais.   
 
31/03/2009  Juntada    PG nº 35305/2009, da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde - CNTS, apresentando suas alegações finais.   
 
30/03/2009  Petição    35305/2009, de 30/03/2009 - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE - CNTS - APRESENTA ALEGAÇÕES FINAIS.   
 
27/03/2009  Juntada    Do mandado de intimação devidamente cumprido.   
 
26/03/2009  Intimação do AGU    do inteiro teor do despacho de fl. 978.   
 
24/03/2009  Publicação, DJE    Despacho de 12.03.2009. (DJE nº 55, divulgado em 23/03/2009)   
Despacho
 
20/03/2009  Juntada de AR    RO nº 57118560 7 BR à Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde - CNTS, em 02/03/09.    
 
18/03/2009  Despacho    Em 12/03/2009: "Abro à arguente e ao Advogado-Geral da União prazos sucessivos de cinco dias para apresentar alegações finais. Com as providências e as manifestações pertinentes, ou com o decurso de prazo quanto a estas, colham o parecer da Procuradoria Geral da República - artigo 7º, parágrafo único, da Lei nº 9.882/99. Publiquem."   
 
10/03/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/03/2009  Juntada    PG nº 24915/2009, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde - CNTS, apresentando manifestação em atenção ao despacho de 3/2/2009.   
 
09/03/2009  Petição    PG nº 24915/2009, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde - CNTS, apresentando manifestação em atenção ao despacho de 3/2/2009.   
 
02/03/2009  Juntada    PG nº 127645/2008, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde - CNTS, requerendo a participação da Associação Brasileira de Psiquiatria na audiência pública e indicando representante da referida Associação.   
 
25/02/2009  Expedida intimação via postal    a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde- CNTS, na pessoa do Advogado Luis Roberto Barroso, no Rio de Janeiro/RJ.   
 
17/02/2009  Juntada    PG nº 2452/2009, de Elizabeth Kipman Cerqueira, encaminhando documentos.    
 
17/02/2009  Decorrido o prazo    em 13/2/2009, sem que fosse interposto recurso de qualquer espécie.   
 
06/02/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/02/2009 - ATA Nº 1/2009 - DJE nº 25, divulgado em 05/02/2009   
Ementa
Decisão de Julgamento
 
05/02/2009  Despacho    em 3.2.2009, no PG nº 2452/2009: "Juntem. À arguente."   
 
02/02/2009  Petição    PG nº 2452/2009, de Elizabeth Kipman Cerqueira, encaminhando documentos. Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
13/01/2009  Petição    PG nº 2452/2009, de Elizabeth Kipman Cerqueira, encaminhando documentos.    
 
10/12/2008  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 44, de 26/11/2008 - DJE nº 234, divulgado em 09/12/2008   
 
27/11/2008  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 26/11/2008.   
 
26/11/2008  Agravo regimental não provido  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, desproveu o recurso de agravo. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 26.11.2008.    
Decisão de Julgamento
 
03/11/2008  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno Em 03/11/2008 15:57:18   
 
30/09/2008  Despacho    en 25.09.08 no PG nº 128142/08. "Arquivem."   
 
22/09/2008  Publicação, DJE    Despacho de 15.09.2008 no PG nº 128328/2008 (DJE nº 178, divulgado em 19/09/2008)   
Despacho
 
22/09/2008  Publicação, DJE    Despacho de 15.09.2008 no PG nº 128327/2008 (DJE nº 178, divulgado em 19/09/2008)   
Despacho
 
22/09/2008  Publicação, DJE    Despacho de 15.09.2008 no PG nº 128326/2008 (DJE nº 178, divulgado em 19/09/2008)   
Despacho
 
17/09/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/09/2008  Juntada    do Ofício nº 008/CNDM-SPM-PR (fax) do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, solicitando a oitiva da Ministra Nilcéa Freire.   
 
17/09/2008  Despacho    em 11.9.2008 no Ofício nº 008/CNDM-SPM-PR: "Juntem. Observem. Comuniquem."   
 
17/09/2008  Juntada    PG nº 126868/2008 (fax), Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde - CNTS, requerendo a participação da Associação Brasileira de Psiquiatria na audiência pública a ser realizada em 16/09/2008.    
 
17/09/2008  Despacho    em 11.9.2008 no PG nº 126868/2008: "Juntem. Defiro ante a especialização. Comuniquem."   
 
17/09/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/09/2008  Juntada    PG nº 128328/2008, da Associação Nacional Mulheres pela Vida, requerendo participação em audiência pública.    
 
16/09/2008  Juntada    PG nº 128327/2008, do Movimento em Defesa da Vida de Porto Alegre, requerendo participação em audiência pública.    
 
16/09/2008  Juntada    PG nº 128326/2008, da Pastoral da Criança, requerendo participação em audiência pública.    
 
16/09/2008  Juntada de AR    RC 33458209 5 BR recebido pela Associação Escola da Gente em 12/08/08.   
 
16/09/2008  Juntada de AR    RC 33458207 3 BR recebido em Igreja Universal do Reino de Deus - IURD em 12/08/08.   
 
16/09/2008  Despacho    em 15.9.2008, no PG nº 128328/08: "(...) Juntem. Avizinha-se o encerramento da audiência pública, tendo ficado desdobrada em quatro sessões. Já houve a participação dos mais diversos segmentos da sociedade. Indefiro o pedido. Publiquem."   
 
16/09/2008  Despacho    em 15.9.2008, no PG nº 128327/08: "(...) Juntem. Avizinha-se o encerramento da audiência pública, tendo ficado desdobrada em quatro sessões. Já houve a participação dos mais diversos segmentos da sociedade. Indefiro o pedido. Publiquem."   
 
16/09/2008  Despacho    em 15.9.2008, no PG nº 128326/08: "(...) Juntem. Avizinha-se o encerramento da audiência pública, tendo ficado desdobrada em quatro sessões. Já houve a participação dos mais diversos segmentos da sociedade. Indefiro o pedido. Publiquem."   
 
15/09/2008  Expedido Ofício nº    FAX, em 11.9.2008, à Ministra Nilcéa Freire, comunicando decisão.   
 
15/09/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/09/2008  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 127908/2008   
 
15/09/2008  Juntada    PG nº 102578/2004 de Paulo Restiffe Neto, requerendo sua admissão no feito na qualidade de curador do nascituro.   
 
15/09/2008  Lançamento indevido    12/09/2008 - Petição nº 127954/2008.   
 
12/09/2008  Petição    PG nº 128328/2008, da Associação Nacional Mulheres pela Vida, requerendo participação em audiência pública. Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
12/09/2008  Petição    PG nº 128327/2008, do Movimento em Defesa da Vida de Porto Alegre, requerendo participação em audiência pública. Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
12/09/2008  Petição    PG nº 128326/2008, da Pastoral da Criança, requerendo participação em audiência pública. Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
12/09/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/09/2008  Petição    PG nº 128142/2008, de Francisco de Assis Rodrigues Mendes, apresentando manifestação. Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
12/09/2008  Juntada    PG nº 126695/2008, da Federação Nacional dos Enfermeiros - FNE, requerendo a participação na audiência pública do dia 16/09/2008.   
 
12/09/2008  Despacho    Em 11/09/2008 no PG nº 126695/2008: "1.Juntem. 2.Está-se no fechamento da audiência pública. 3.Indefiro".   
 
12/09/2008  Juntada    PG nº 126030/2008, da Federação Espírita Brasileira, requerendo participação em audiência pública.   
 
12/09/2008  Petição    127954/2008, de 12/09/2008.   
 
12/09/2008  Despacho    Em 11/09/2008 no PG nº 126030/2008: " Juntem. Os segmentos religiosos foram ouvidos nos primeiros dias. Indefiro".   
 
12/09/2008  Petição    PG nº 127908/2008, de Paulo Restiffe Neto, interpondo agravo regimental.   
 
11/09/2008  Expedido Ofício nº    FAX, em 10/09/2008, à Sra. Eloísa Machado de Almeida, comunicando a transferência da data da audiência pública.   
 
11/09/2008  Expedido Ofício nº    FAX, em 10/09/2008, ao Advogado-Geral da União, comunicando a transferência da data da audiência pública.   
 
11/09/2008  Expedido Ofício nº    FAX, em 10/09/2008, ao Procurador-Geral da República, comunicando a transferência da data da audiência pública.   
 
11/09/2008  Petição    PG nº 127645/2008, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde - CNTS, requerendo a participação da Associação Brasileira de Psiquiatria na audiência pública e indicando representante da referida Associação. Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
11/09/2008  Despacho    em 4.9.2008: "A audiência pública designada para o dia 9 de setembro de 2008 fica transferida para 16 imediato, às 9h. Adotem as providências cabíveis."   
 
11/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    6058/R, ao Ministro Joaquim Barbosa do STF   
 
11/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    6057/R, ao Ministro Menezes Direito do STF   
 
11/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    6056/R, ao Ministro Ricardo Lewandowski do STF   
 
11/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    6055/R, ao Ministro Eros Grau do STF   
 
11/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    6054/R, à Ministra Ellen Gracie do STF   
 
11/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    6053/R, ao Ministro Cezar Peluso do STF   
 
11/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    6052/R, ao Ministro Celso de Melo do STF   
 
11/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    6051/R, ao Ministro Carlos Ayres Brito do STF   
 
11/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    6050/R, à Ministra Cármen Lúcia do STF   
 
11/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    6049/R ao Ministro Gilmar Mendes, Presidente do STF   
 
11/09/2008  Expedido Ofício nº    2655/SEJ, ao Senhor Ivan Allegretti, em Brasília/DF, devolvendo a Petição CPIN/STF nº 114809/2008 e documentos.   
 
11/09/2008  Expedido Ofício nº    2662/SEJ, à Assessora de Comunicação da Suprema Ordem Universal da Santíssima Trindade - SOUST, no Gama/DF, devolvendo a Petição CPIN/STF nº 121799/2008 e documentos   
 
10/09/2008  Petição    PG nº 126868/2008 (fax), Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde - CNTS, requerendo a participação da Associação Brasileira de Psiquiatria na audiência pública a ser realizada em 16/09/2008. Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
10/09/2008  Petição    PG nº 126695/2008, da Federação Nacional dos Enfermeiros - FNE, requerendo a participação na audiência pública do dia 16/09/2008. Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
10/09/2008  Publicação, DJE    Despacho de 02.09.2008 no PG nº 121351/2008 (DJE nº 170, divulgado em 09/09/2008)   
Despacho
 
10/09/2008  Publicação, DJE    Despacho de 03.09.2008 no PG nº 121799/2008 (DJE nº 170, divulgado em 09/09/2008)   
Despacho
 
10/09/2008  Publicação, DJE    Despacho de 02.09.2008 no PG nº 121433/2008 (DJE nº 170, divulgado em 09/09/2008)   
Despacho
 
09/09/2008  Petição    PG nº 126030/2008, da Federação Espírita Brasileira, requerendo participação em audiência pública. Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
05/09/2008  Publicação, DJE    Despacho de 1º.09.2008 (DJE nº 167, divulgado em 04/09/2008).   
Despacho
 
05/09/2008  Publicação, DJE    Despacho de 25.08.2008 nos PG nºs 81262/05 e 109054/08 (DJE nº 167, divulgado em 04/09/2008).   
Despacho
 
05/09/2008  Publicação, DJE    Despacho de 25.08.2008 no PG nº 114809/08 (DJE nº 167, divulgado em 04/09/2008).   
Despacho
 
05/09/2008  Publicação, DJE    Despacho de 26.08.2008 no PG nº 102578/08 (DJE nº 167, divulgado em 04/09/2008).   
Despacho
 
05/09/2008  Publicação, DJE    Despacho de 26.08.2008 no PG nº 115076/08 (DJE nº 167, divulgado em 04/09/2008).   
Despacho
 
04/09/2008  Expedido Ofício nº    FAX, em 3.9.2008, ao Ministro de Estado da Justiça, comunicando decisão.   
 
04/09/2008  Expedido Ofício nº    FAX, em 3.9.2008, ao Procurador-Geral da República, comunicando decisão.   
 
04/09/2008  Despacho    em 3.9.2008, no PG nº 121799/08: "(...) Na espécie, não cabe acolher o pleito veiculado. O interesse do requerente é idêntico ao de tantos outros, não se podendo cogitar de domínio técnico, cientifico ou religioso suficiente a assentar-se a possibilidade de suplementação de elementos além daqueles buscados com a audiência designada. Indefiro o pedido formulado e, ante essa óptica, determino sejam devolvidos à requerente a peça apresentada e os documentos que a acompanham. Publiquem."   
 
04/09/2008  Despacho    em 2.9.2008, no PG nº 121433/08: "(...) A representatividade do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher sugere a audição das cidadãs credenciadas, visando a colher elementos para o julgamento seguro da matéria. Defiro o que pleiteado pelo Advogado-Geral da União, ficando consignado que, se não houver possibilidade de ouvir as representantes do Conselho na audiência pública de 4 próximo, será designada outra data. Dêem ciência ao requerente e ao Conselho Nacional dos Direitos da Mulher. Publiquem."   
 
04/09/2008  Despacho    em 2.9.2008, no PG nº 121351/08: "(...) A representatividade das entidades sugere a audição da cidadã credenciada, visando a colher elementos para o julgamento seguro da matéria. Reconsidero parcialmente a decisão proferida em 25 de agosto de 2008, para deferir a participação das requerentes na audiência pública, ficando consignado que, se não houver possibilidade de ouvir a representante na audiência de 4 próximo, será designada outra data. Dêem ciência. Publiquem."   
 
02/09/2008  Petição    121799/2008, de 02/09/2008 - INRI CRISTO - REIVINDICA PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA AFIM DE MANIFESTAR SEU PARECER. EXPEDIDO OFÍCIO Nº 2662/SEJ, À ASSESSORA DE COMUNICAÇÃO DA SUPREMA ORDEM UNIVERSAL DA SANTÍSSIMA TRINDADE - SOUST, GAMA/DF, EM 10/9/2008, DEVOLVENDO ESTA PETIÇÃO E DOCUMENTOS.   
 
02/09/2008  Despacho    em 1º.09.2008: "1. A controvérsia retratada neste processo envolve a saúde como direito fundamental. A audiência pública tem como objetivo ensejar a segmentos da sociedade a oportunidade de fornecer dados sobre o tema em discussão. Desponta a conveniência de ouvir-se o Ministro de Estado da Saúde, José Gomes Temporão, que, a um só tempo, integra o corpo mais elevado da Administração Pública e se qualifica como profissional da medicina de ponta. 2. Determino a expedição de convite a Sua Excelência, para participar da próxima sessão de audiência pública voltada a esclarecer aspectos da interrupção da gravidez no caso de feto anencéfalo, a ser realizada às 9h do dia 4 de setembro de 2008. 3. Publiquem."   
 
01/09/2008  Petição    PG nº 121433/2008, do Advogado-Geral da União, requerendo a oitiva de representantes do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher na audiência designada para o dia 04/09/2008. Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
01/09/2008  Juntada    PG nº 110506/2008, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde - CNTS, requerendo juntada de substabelecimento.    
 
01/09/2008  Petição    PG nº 121351/2008, da Conectas Direitos Humanos e do Centro de Direitos Humanos, requerendo a apreciação do pedido de participação em audiência pública e indicando nome de representante. Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
01/09/2008  Despacho    em 26/08/2008, no PG nº 114947/08: "Juntem ao apenso".   
 
01/09/2008  Despacho    em 26/08/2008, no PG nº 115076/08: "Juntem ao apenso (...) Já agora, o Procurador-Geral da República apresenta rol de quatro técnicos, com os respectivos credenciamentos, a serem ouvidos em audiência pública. Defiro a participação dos técnicos referidos, com exceção do Dr. Rodolfo Acatauassú Nunes, que se manifestou no dia de hoje, fazendo-o em nome da Associação Nacional Pró-Vida e Pró-Família. Cientifiquem, para comparecimento em 4 de setembro de 2008, ficando registrado que, não lhes sendo possível a exposição em tal data, bem como a de outros segmentos em relação aos quais foi consignada a admissibilidade, haverá nova audiência na terça-feira, 9 de setembro de 2008, às 9h da manhã. Publiquem."   
 
01/09/2008  Despacho    em 26/08/2008, no PG nº 102578/08: "(...) Descabe, no caso, a admissão de curador do nascituro. O processo em curso é objetivo, não se cuidando de situação individualizada. Indefiro o pedido. Publiquem."   
 
01/09/2008  Despacho    em 25/08/2008, no PG nº 114809/08: "(...) Fica a critério do relator, caso entenda oportuno. Eis a inteligência dos artigos 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99 e 6º da Lei nº 9.882/99, sob pena de tumulto processual. Tanto é assim que o ato do relator, situado no campo da prática de ofício, não se mostra suscetível de impugnação na via recursal. Quanto ao pleito de participação na audiência pública, há de manter-se a organicidade. O rol das entidades foi veiculado em 31 de julho de 2008, não se podendo proceder à abertura a ponto de permitir que um número indeterminado de interessados se pronuncie. No grupo relativo à comunidade, tem-se a previsão de se ouvirem o Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero - ANIS, Associação de Desenvolvimento da Família - ADEF, Escola de Gente e Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos. Indefiro os pedidos formulados e, ante essa óptica, determino sejam devolvidos à requerente a peça apresentada e os documentos que a acompanham. Publiquem."   
 
01/09/2008  Despacho    em 25/08/2008, nos PG nºs 81626/05, 109054/08 (eletrônica), 108722/08 (fax) e 110365/08 (originais): "(...) A admissão de terceiros, todavia, não implica o reconhecimento de direito subjetivo em tal sentido. Fica a critério do relator, caso entenda oportuno. Eis a inteligência dos artigos 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99 e 6º da Lei nº 9.882/99, sob pena de tumulto processual. Tanto é assim que o ato do relator, situado no campo da prática de ofício, não é suscetível de impugnação na via recursal. Na espécie, não cabe acolher o pleito veiculado. O interesse das entidades é idêntico ao de tantas outras que autuam na área de direitos humanos, não se podendo cogitar de domínio técnico suficiente a assentar-se a possibilidade de suplementação de elementos além daqueles buscados com as audiências já designadas. Indefiro os pedidos formulados e, ante essa óptica, determino sejam devolvidos às requerentes as peças apresentadas e os documentos que as acompanham. Publiquem."   
 
01/09/2008  Despacho    em 24/08/2008, em petição do Instituto de Bioética, Direitos e Gênero, datada de 21/08/2008: "Juntem ao apenso (...) Defiro. Comuniquem."   
 
29/08/2008  Petição    PG nº 120566/2008 (eletrônica) da Conectas Direitos Humanos e do Centro de Direitos Humanos, solicitando autorização para participação em audiência pública e reiterando pedido de ingresso como amicus curiae.   
 
28/08/2008  Publicação, DJE    Despacho de 20.08.2008 no PG nº 112882/08 (DJE nº 161, divulgado em 27/08/2008).   
Despacho
 
28/08/2008  Publicação, DJE    Despacho de 20.08.2008 no PG nº 106673/08 (DJE nº 161, divulgado em 27/08/2008).   
Despacho
 
28/08/2008  Publicação, DJE    Despacho de 20.08.2008 no PG nº 111840/08 (DJE nº 161, divulgado em 27/08/2008).   
Despacho
 
27/08/2008  Petição    PG nº 118814/2008 (Fax) da Associação de Desenvolvimento da Família - ADEF, solicitando a desconsideração do PG nº 118332/08 e indicando representante para a audiência pública. Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
27/08/2008  Expedido Ofício nº    FAX ao Senhor José Miranda de Siqueira, comunicando decisão.    
 
27/08/2008  Expedido Ofício nº    FAX ao Senhor Advogado Runbens Approbato Machado, comunicando decisão   
 
27/08/2008  Expedido Ofício nº    FAX ao Deputado Luiz Bassuma, comunicando decisão   
 
27/08/2008  Expedido Ofício nº    FAX à Senhora Marlene Rossi Severino Nobre, comunicando decisão.   
 
26/08/2008  Petição    PG nº 118332/2008 (via fax), da Associação para o Desenvolvimento da Família - ADEF, prestando informações. Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
22/08/2008  Juntada de AR    RC 33458203 9 BR recebido pela Organização Não-Governamental "Católicas Pelo Direito de Decidir" em 12/08/08.   
 
22/08/2008  Juntada de AR    RC 33458213 5 BR recebido pelo Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero - ANIS em 11/08/08.   
 
22/08/2008  Juntada de AR    RC 33458210 0 BR recebido pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC em 12/08/08.   
 
22/08/2008  Juntada de AR    RC 33458208 7 BR recebido pela Sociedade Brasileira de Genética Clínica - SBGC em 11/08/2008.   
 
22/08/2008  Juntada de AR    RC 33458211 3 BR recebido pela Sociedade Brasileira de Medicina Fetal - SOBRAMEF em 12/08/2008.   
 
22/08/2008  Juntada de AR    RC 33458212 7 BR recebido pela Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia - FEBRASGO em 12/08/08.   
 
22/08/2008  Juntada de AR    RC 33458206 0 BR recebido pelo Conselho Federal de Medicina - CFM em 11/08/08.   
 
22/08/2008  Juntada de AR    RC 33458215 8 BR recebido pela Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos em 12/08/08.   
 
22/08/2008  Juntada de AR    RC 33458204 2 BR recebido pela Associação de Desenvolvimento da Família - ADEF em 12/08/2008.   
 
22/08/2008  Juntada de AR    RC 33458205 6 BR recebido pela Associação Nacional Pró-Vida e Pró-Família em 11/08/08.   
 
22/08/2008  Juntada    PG nº 112882/2008, da Sra. Lenise Aparecida Martins Garcia, requerendo autorização para participação de audiência pública marcada para o dia 26/08/2008.   
 
22/08/2008  Juntada    PG nº 111840/2008, do Deputado Federal Luiz Bassuma, requerendo inclusão entre os participantes do terceiro dia de audiência pública designada.   
 
22/08/2008  Juntada    PG nº 111560/2008, do Gabinete do Deputado Federal Pastor Manoel Ferreira, requerendo que seja incluído o Deputado Federal Luiz Bassuma no terceiro dia de audiência pública.   
 
22/08/2008  Juntada    PG nº 106673/2008, da Associação Médico-Espírita do Brasil - AME, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
22/08/2008  Despacho    Em 20/8/2008 no PG nº 112882/2008: "Com decisão deferindo o pleito considerada a audiência de 28/8/08. [...] 2. A audiência pública objetiva colher informações sobre a matéria versada neste processo. A requerente surge qualificada a ser ouvida, porquanto é titular do Departamento de Biologia Celular da Universidade de Brasília e presidente do Movimento Nacional da Cidadania em Defesa da Vida - Brasil sem Aborto. 3. Defiro o pedido formulado, inserindo-a, para participação, na audiência de 28 de agosto de 2008. 4. Dêem ciência. 5. Publiquem."   
 
22/08/2008  Despacho    Em 20/8/2008 no PG nº 111840/2008: "Juntem com decisão em fita acolhendo o pleito, con inserção na relação da audiência de 28/8/2008. [...] 2. De início, conforme consignado, ante a especialização, admiti a participação do deputado federal José Aristodemo Pinotti. Surge razoável ouvir-se, na mesma assentada, o deputado federal Luiz Bassuma, presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Vida - Contra o Aborto. Fica, com isso, acolhida a ponderação, endossando o pleito, do deputado federal Pastor Manoel Ferreira, que se manifesta na qualidade de presidente da Convenção Nacional das Assembléias de Deus - Ministério de Madureira e presidente do Conselho Nacional dos Pastores do Brasil. 3. Defiro a inserção do deputado Luiz Bassuma, para a finalidade aludida, na audiência de 28 de agosto de 2008. 4. Dêem ciência mediante fac-símile a ser remetido ao gabinete do citado deputado. 5. Publiquem."   
 
22/08/2008  Despacho    Em 20/8/2008 no PG nº 111560/2008: "Juntem. Com decisão favorável, considerado o requerimento do parlamentar referido."   
 
22/08/2008  Despacho    Em 20/8/2008 no PG nº 106673/2008: "Observem a comunicação de deferimento considerada a audiência de 26 próximo. [...] 2. No primeiro dia reservado à realização de audiências públicas, haverá a participação da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, da Igreja Universal, da Associação Nacional Pró-Vida e Pró-Família e da Sociedade Católicas pelo Direito de Decidir. Já agora, a Associação Médico-Espírita do Brasil - AME manifesta o desejo de ser ouvida. 3. Defiro o pleito. 4. Comuniquem à requerente, via fac-símile, a designação já verificada, vale dizer, a integração na audiência programada para 26 próximo. Dêem conhecimento, também, ao escritório de advocacia que congrega os respectivos representantes processuais. 5. Publiquem."   
 
21/08/2008  Juntada    PG nº 112773/08 de Católicas pelo Direito de Decidir, confirmando presença em audiência pública.   
 
21/08/2008  Despacho    em 20/08/08 no PG nº 112773/08: "Juntem."   
 
21/08/2008  Petição    PG nº 115076/2008, do Procurador-Geral da República, apresentando manifestação. Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
20/08/2008  Despacho    Em 18/8/2008: "Ante a Sessão Plenária designada para 27 próximo, às 9h, fica transferida a Audiência Pública do citado dia para 4 de setembro de 2008, quinta-feira, no mesmo horário."   
 
20/08/2008  Petição    PG nº 114947/2008, da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, indicando representante para participação na audiência pública. Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
20/08/2008  Petição    114809/2008, de 20/08/2008 - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS ENTIDADES DE FAMÍLIA - CNEF - REQUER INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE. EXPEDIDO OFÍCIO Nº 2655/SEJ, AO SENHOR IVAN ALLEGRETTI, EM 10/9/2008, EM BRASÍLIA/DF, DEVOLVENDO ESTA PETIÇÃO E DOCUMENTOS.   
 
20/08/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    5220/R, ao Ministro Celso de Mello do STF   
 
20/08/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    5219/R, a Ministra Ellen Gracie do STF   
 
20/08/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    5218/R, ao Ministro Gilmar Mendes, Presidente do STF   
 
20/08/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    5217/R, ao Ministro Cezar Peluso do STF   
 
20/08/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    5216/R, ao Ministro Carlos Ayres Britto do STF   
 
20/08/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    5215/R, ao Ministro Joaquim Barbosa do STF   
 
20/08/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    5214/R, ao Ministro Eros Grau do STF   
 
20/08/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    5213/R, ao Ministro Ricardo Lewandowski do STF   
 
20/08/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    5212/R, a Ministra Cármem Lúcia do STF   
 
20/08/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    5211/R, ao Ministro Menezes Direito do STF   
 
20/08/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    5210/R, a ANIS - Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero   
 
20/08/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    5209/R, a Associação de Desenvolvimento da Família - ADEF   
 
20/08/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    5208/R, a Associação "Escola de Gente"   
 
20/08/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    5207/R, a Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos   
 
20/08/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    5206/R, a PGR   
 
18/08/2008  Petição    PG nº 112882/2008, da Sra. Lenise Aparecida Martins Garcia, requerendo autorização para participação de audiência pública marcada para o dia 26/08/2008. Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
18/08/2008  Petição    PG nº 112773/2008, de Católicas pelo Direito de Decidir, confirmando presença em audiência pública. Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
15/08/2008  Petição    PG nº 111840/2008, do Deputado Federal Luiz Bassuma, requerendo inclusão entre os participantes do terceiro dia de audiência pública designada. Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
14/08/2008  Petição    PG nº 111560/2008, do Gabinete do Deputado Federal Pastor Manoel Ferreira, requerendo que seja incluído o Deputado Federal Luiz Bassuma no terceiro dia de audiência pública. Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
14/08/2008  Publicação, DJE    Despacho de 31.07.2008 (DJE nº 151, divulgado em 13/08/2008).   
Despacho
 
13/08/2008  Petição    PG nº 110506/2008, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde - CNTS, requerendo juntada de substabelecimento. Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
12/08/2008  Petição    PG nº 110365/08 da Conectas Direitos Humanos e Centro de Direitos Humanos, reiterando pedido para admissão na qualidade de "amicus curiae". Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
08/08/2008  Petição    PG nº 109054/2008 (Petição Eletrônica) da Conectas Direitos Humanos e do Centro de Diretos Humanos, reiterando o pedido de ingresso no feito na qualidade de "amici curiae" e requendo a participação na audiência pública designada.   
 
08/08/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/08/2008  Petição    PG nº 108722/2008 (via fax), da Conectas Direitos Humanos e Centro de Direitos Humanos, reiterando pedido para admissão na qualidade de "amicus curiae". Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
07/08/2008  Despacho    em 31/7/08: "(...)devem ocorrer audiências públicas para ouvir entidades e técnicos não só quanto à matéria de fundo, mas também no tocante a conhecimentos específicos a extravasarem os limites do próprio Direito. (...) incluo, no rol de entidades, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC. Visando à racionalização dos trabalhos, delimito o tempo de quinze minutos para cada exposição - viabilizada a juntada de memoriais - e designo as seguintes datas das audiências públicas, que serão realizadas no horário matutino, a partir das 9h: a) 26 de agosto de 2008 (...) b) 27 de agosto de 2008 (...) c) 28 de agosto de 2008 (...) Quanto ao requerimento do Ministério Público formalizado à folha 270, no sentido de serem ouvidos oito professores, sem especificação das respectivas áreas de atuação, indefiro o pedido. (...) Providenciem as intimações cabíveis, devendo as entidades referidas designar, previamente, as pessoas naturais que as representarão. Dêem ciência do teor desta decisão (...)"   
 
07/08/2008  Expedido Ofício nº    4713/R, à Organização Não-Governamental "Católicas Pelo Direito de Decidir", convidando a participar de audiência pública   
 
07/08/2008  Expedido Ofício nº    4712/R, ao Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero - ANIS, convidando a participar de audiência pública   
 
07/08/2008  Expedido Ofício nº    4711/R, ao Deputado José Aristodemo Pinotti, na Câmara dos Deputados, convidando a participar de audiência pública   
 
07/08/2008  Expedido Ofício nº    4710/R, à Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC, convidando a participar de audiência pública   
 
07/08/2008  Expedido Ofício nº    4709/R, à Sociedade Brasileira de Genética Clínica - SBGC, convidando a participar de audiência pública   
 
07/08/2008  Expedido Ofício nº    4708/R, à Sociedade Brasileira de Medicina Fetal - SOBRAMEF, convidando a participar de audiência pública   
 
07/08/2008  Expedido Ofício nº    4707/R, à Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia - FEBRASGO, convidando a participar de audiência pública   
 
07/08/2008  Expedido Ofício nº    4706/R, ao Conselho Federal de Medicina - CFM, convidando a participar de audiência pública   
 
07/08/2008  Expedido Ofício nº    4705/R, à Associação Escola da Gente, convidando a participar de audiência pública   
 
07/08/2008  Expedido Ofício nº    4704/R, à Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos, convidando a participar de audiência pública   
 
07/08/2008  Expedido Ofício nº    4703/R, à Associação de Desenvolvimento da Família - ADEF, convidando a participar de audiência pública   
 
07/08/2008  Expedido Ofício nº    4702/R, à Igreja Universal do Reino de Deus - IURD, convidando a participar de audiência pública   
 
07/08/2008  Expedido Ofício nº    4701/R, à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, convidando a participar de audiência pública   
 
07/08/2008  Expedido Ofício nº    4700/R, à Associação Nacional Pró-Vida e Pró-Família, convidando a participar de audiência pública   
 
07/08/2008  Expedido Ofício nº    4699/R, ao Ministro Menezes Direito, do STF, convidando a participar de audiência pública   
 
07/08/2008  Expedido Ofício nº    4698/R, à Ministra Cármen Lúcia, do STF, convidando a participar de audiências públicas   
 
07/08/2008  Expedido Ofício nº    4697/R, ao Ministro Ricardo Lewandowski, do STF, convidando a participar de audiências públicas   
 
07/08/2008  Expedido Ofício nº    4696/R, ao Procurador-Geral da República, convidando a participar de audiências públicas   
 
07/08/2008  Expedido Ofício nº    4695/R, ao Ministro Eros Grau, do STF, convidando a participar de audiências públicas   
 
07/08/2008  Expedido Ofício nº    4694/R, ao Ministro Joaquim Barbosa, do STF, convidando a participar de audiências públicas   
 
07/08/2008  Expedido Ofício nº    4693/R, ao Ministro Carlos Ayres Britto, do STF, convidando a participar de audiências públicas   
 
07/08/2008  Expedido Ofício nº    4692/R, ao Ministro Cezar Peluso, do STF, convidando a participar de audiências públicas   
 
07/08/2008  Expedido Ofício nº    4691/R, à Ministra Ellen Gracie, do STF, convidando a participar de audiências públicas   
 
07/08/2008  Expedido Ofício nº    4690/R, ao Ministro Celso de Mello, do STF, convidando a participar de audiências públicas   
 
07/08/2008  Expedido Ofício nº    4689/R, ao Ministrio Gilmar Mendes, Presidente do STF, convidando a participar de audiências públicas   
 
04/08/2008  Petição    PG nº 106673/2008, da Associação Médico-Espírita do Brasil - AME, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae". Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
25/03/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/03/2008  Juntada    da Informação nº 417/GBMA.   
 
25/03/2008  Despacho    em 24.3.2008, na Informação nº 417/GBMA: "Juntem."   
 
13/09/2007  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
13/09/2007  DECORRIDO O PRAZO    EM 10.09.2007 SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO   
 
31/08/2007  PUBLICADO ACORDAO, DJ:    DATA DE PUBLICAÇÃO DJ 31/08/2007 - ATA Nº 39/2007 -    
Ementa
 
27/02/2007  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
27/02/2007  JUNTADA    DO PG Nº 22863/07 DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE - CNTS, APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO EM RESPOSTA AO DESPACHO DE 13/02/07   
 
21/02/2007  PUBLICACAO, DJ:    DESPACHO DE 13/02/07 NO PG Nº 2948/07   
 
13/02/2007  JUNTADA    PG Nº 2948/07 DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, REQUERENDO A JUNTADA DE DOCUMENTO.   
 
13/02/2007  DESPACHO ORDINATORIO    NO PG Nº 2948/07 "JUNTEM. À ARGUENTE"   
 
06/02/2007  PETIÇÃO    ** PG Nº 13604/07 DA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BATURITÉ, APRESENTANDO CONSIDERAÇÕES. AO MINISTRO CÉZAR PELUSO, SEM OS AUTOS   
 
01/02/2007  PETIÇÃO    PG Nº 2948/07 DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, REQUERENDO A JUNTADA DE DOCUMENTO. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS   
 
11/01/2007  PETIÇÃO    PG Nº 2948/07 DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, REQUERENDO A JUNTADA DE DOCUMENTO   
 
01/07/2005  PETIÇÃO    PG Nº 81626/05 DE CONECTAS DIREITOS HUMANOS E CENTRO DE DIREITOS HUMANOS - CDH REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS   
 
30/05/2005  PUBLICACAO, DJ:    DO DESPACHO DE 16/05/05   
 
24/05/2005  JUNTADA    DO PG Nº 62332/05 DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA NOS TERMOS DO ART. 6º, § 1º, PARTE FINAL DA LEI Nº 9882/99 REQUERENDO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.   
 
24/05/2005  PUBLICACAO, DJ:    DO DESPACHO DE 18/05/05   
 
23/05/2005  PETIÇÃO    PG Nº 62332/05 DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA NOS TERMOS DO ART. 6º, § 1º, PARTE FINAL DA LEI Nº 9882/99 REQUERENDO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS   
 
23/05/2005  DESPACHO LIBERANDO PEÇAS PARA FORMALIZAÇÃO DO ACÓRDÃO    DESPACHO, DE 16/05/2005.   
 
23/05/2005  EXPEDIDO OFÍCIO Nº    2116/SEJ, À DRA. ROSANA DOS SANTOS ALCÂNTARA, NO RIO DE JANEIRO/RJ, DEVOLVENDO A PETIÇÃO/STF Nº 57608/2005.   
 
19/05/2005  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
19/05/2005  REMESSA    DO PG Nº 57608/05 À SEÇÃO CARTORÁRIA PARA DEVOLUÇÃO   
 
19/05/2005  DESPACHO ORDINATORIO    EM 18/05/05 NO PG Nº 57608/05 "1- EIS AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO GABINETE: (...) 2- ANTE O QUADRO, PROCEDA-SE À DEVOLUÇÃO DA PEÇA À EXPOSITORA. 3- PUBLIQUE-SE"   
 
18/05/2005  DESPACHO ORDINATORIO    EM 12/05/05 NO PG Nº 102578/04 "VENHA EM SEPARADO QUANDO DO RECEBIMENTO DO PROCESSO"   
 
16/05/2005  PETIÇÃO    PG Nº 57608/05 DA ADVOCACI - ADVOCACIA CIDADÃ PELOS DIREITOS HUMANOS, APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS   
 
04/05/2005  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 11, de 27/04/2005 -    
 
28/04/2005  JUNTADA    CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DE 27/04/05   
 
28/04/2005  JULGAMENTO DO PLENO - QUESTAO DE ORDEM  TRIBUNAL PLENO  REFERENTE À SESSÃO DE 27/04/05 - DECISÃO: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ENTENDEU ADMISSÍVEL A ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL E, AO MESMO TEMPO, DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO RELATOR PARA EXAMINAR SE É CASO OU NÃO DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, § 1º DA LEI Nº 9.882/1999, VENCIDOS OS SENHORES MINISTROS EROS GRAU, CEZAR PELUSO, ELLEN GRACIE E CARLOS VELLOSO, QUE NÃO A ADMITIAM. VOTOU O PRESIDENTE, MINISTRO NELSON JOBIM. PLENÁRIO, 27.04.2005.    
 
28/04/2005  LANÇAMENTO INDEVIDO    DE 27/04/05 - JULGAMENTO DO PLENO - RECEBIDOS   
 
27/04/2005  JULGAMENTO DO PLENO - RECEBIDOS  TRIBUNAL PLENO     
 
01/02/2005  PETIÇÃO    PG Nº 101/05 DE THEREZINHA MARIA DA SILVA ARANHA REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.   
 
03/01/2005  PETIÇÃO    PG Nº 101/05 DE THEREZINHA MARIA DA SILVA ARANHA REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO   
 
16/12/2004  DESPACHO ORDINATORIO    NO PG Nº 134993/04: RECEBO A PEÇA COMO MEMORIAL, DEVENDO OS INTERESSADOS PROVIDENCIAREM A REMESSA PRETENDIDA. EM 15/12/04.   
 
15/12/2004  PETIÇÃO    **PG Nº 134993/04 DOS ABAIXO-FIRMANTES, REQUERENDO QUE DETERMINE SEJA DADO CONHECIMENTO AOS DEMAIS EXMOS. SRS. MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO CONTEÚDO DO MANIFESTO ANEXO, EM QUATRO LAUDAS, BEM COMO DO ABAIXO-ASSINADO QUE SEGUE, EM VINTE E TRÊS LAUDAS.   
 
09/12/2004  VISTA RENOVADA JUSTIFICADAMENTE, A PEDIDO, POR 10 DIAS    DECISÃO: RENOVADO O PEDIDO DE VISTA DO SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO, JUSTIFICADAMENTE, NOS TERMOS DO § 1º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 278, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003. PRESIDÊNCIA DO SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM. PLENÁRIO, 09.12.2004.   
 
10/11/2004  EXPEDIDO OFÍCIO Nº    5770/SEJ, AO DR. LUIZ RODRIGO LEMMI, EM SÃO PAULO/SP, DEVOLVENDO A PETIÇÃO/STF Nº 110483/2004.   
 
10/11/2004  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO EM VIRTUDE DO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO.   
 
09/11/2004  PUBLICACAO, DJ:    DA DECISÃO DO DIA 25/10/04   
 
09/11/2004  REMESSA DOS AUTOS    LANÇAMENTO INDEVIDO.   
 
03/11/2004  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR   
 
03/11/2004  REMESSA    DO PG N.º 110483/04 À SEÇÃO CARTORÁRIA    
 
28/10/2004  DECISÃO DO RELATOR    EM 25/10/04 NO PG Nº 110483/04 "(...) A REQUERENTE NÃO PARTICIPA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. O PEDIDO FORMULADO NESSE SENTIDO FOI INDEFERIDO. DEVOLVA-SE-LHE A PEÇA APRESENTADA."   
 
28/10/2004  DECISÃO PUBLICADA NO D.J E NO D.O.U. (LEI Nº 9.882, DE 03/12/1999)       
 
28/10/2004  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 30, de 20/10/2004 -    
 
22/10/2004  EXPEDIDO OFÍCIO Nº    5502/SEJ, À DRA. MARIANA SELMI DIAS, EM SÃO PAULO/SP, DEVOLVENDO A PET/STF Nº 93748/2004   
 
21/10/2004  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO PARA DIGITAR O RELATÓRIO E VOTO.   
 
21/10/2004  JUNTADA    DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 20.10.2004.   
 
20/10/2004  VISTA AO MINISTRO    CARLOS BRITTO. DECISÃO: APÓS O VOTO DO SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO, RELATOR, RESOLVENDO A QUESTÃO DE ORDEM NO SENTIDO DE ASSENTAR A ADEQUAÇÃO DA AÇÃO PROPOSTA, PEDIU VISTA DOS AUTOS O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, ACOLHENDO PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO EROS GRAU, PASSOU A DELIBERAR SOBRE A REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA E FACULTOU AO PATRONO DA ARGÜENTE NOVA OPORTUNIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REFERENDOU A PRIMEIRA PARTE DA LIMINAR CONCEDIDA, NO QUE DIZ RESPEITO AO SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS E DECISÕES NÃO TRANSITADAS EM JULGADO, VENCIDO O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO. E O TRIBUNAL, TAMBÉM POR MAIORIA, REVOGOU A LIMINAR DEFERIDA, NA SEGUNDA PARTE, EM QUE RECONHECIA O DIREITO CONSTITUCIONAL DA GESTANTE DE SUBMETER-SE À OPERAÇÃO TERAPÊUTICA DE PARTO DE FETOS ANENCEFÁLICOS, VENCIDOS OS SENHORES MINISTROS RELATOR, CARLOS BRITTO, CELSO DE MELLO E SEPÚLVEDA PERTENCE. VOTOU O PRESIDENTE, MINISTRO NELSON JOBIM.......   
 
20/10/2004  PETIÇÃO    PG.º 110483/04 DA ADEF - ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA FAMÍLIA, REQUERENDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO E A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.   
 
20/10/2004  DESPACHO ORDINATORIO    DO MINISTRO PRESIDENTE NO PG 110483/04: AO RELATOR PARA APRECIAÇÃO   
 
19/10/2004  PETIÇÃO    PG N.º 110483/04 DA ADEF - ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA FAMÍLIA, REQUERENDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO E A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. AO MINISTRO NELSON JOBIM, SEM OS AUTOS.   
 
06/10/2004  EXPEDIDO OFÍCIO Nº    5297/SEJ AO DR. LUIZ RODRIGO LEMMI, EM SÃO PAULO/SP, DEVOLVENDO A PETIÇÃO/STF Nº 95645/2004.   
 
06/10/2004  EXPEDIDO OFÍCIO Nº    5298/SEJ AO DR. JOSÉ MIRANDA DE SIQUEIRA, DEVOLVENDO A PETIÇÃO/STF Nº 90229/2004.   
 
05/10/2004  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR   
 
05/10/2004  REPUBLICADO    O DESPACHO DO DIA 23/08/04 NO PG Nº 89467/04   
 
05/10/2004  PUBLICACAO, DJ:    DO DESPACHO DO DIA 10/09/04 NO PG Nº 95646/04   
 
05/10/2004  PUBLICACAO, DJ:    DA DECISÃO DO DIA 28/09/04   
 
05/10/2004  PAUTA PUBLICADA NO DJ - PLENO    PAUTA Nº 35/2004 -    
 
01/10/2004  PUBLICACAO, DJ:    DO DESPACHO DO DIA 04/09/04 NO PG Nº 93748/04    
 
01/10/2004  PUBLICACAO, DJ:    DA DECISÃO DO DIA 10/09/04 QUE INDEFERIU O AGRAVO REGIMENTAL (PG Nº 95645/04)   
 
30/09/2004  JUNTADA    DO PG Nº 101797/04 DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, SOLICITANDO SEJA SUBMETIDA, A EXAME DA CORTE, QUESTÃO DE ORDEM ALUSIVA AO NÃO CABIMENTO DA VIA ELEITA AO TRATAMENTO DO TEMA.    
 
30/09/2004  DECISÃO DO RELATOR    EM 28/09/04 "2-A MATÉRIA EM ANÁLISE DESÁGUA EM QUESTIONAMENTOS MÚLTIPLOS. A REPERCUSSÃO DO QUE DECIDIDO SOB O ÂNGULO PRECÁRIO E EFÊMERO DA MEDIDA LIMINAR REDUNDOU NA EMISSÃO DE ENTENDIMENTOS DIVERSOS, ATUANDO A PRÓPRIA SOCIEDADE. DAÍ A CONVENIÊNCIA DE ACIONAR-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 6º, § 1º, DA LEI Nº 9882, DE 3/12/99(...) ENTÃO, TENHO COMO OPORTUNO OUVIR, EM AUDIÊNCIA PÚBLICA, NÃO SÓ AS ENTIDADES QUE REQUERERAM A ADMISSÃO NO PROCESSO COMO 'AMICUS CURIAE',(...)COMO TAMBÉM AS SEGUINTES ENTIDADES: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA, SOCIEDADE BRASILEIRA DE GENÉTICA CLÍNICA, SOCIEDADE BRASILEIRA DE MEDICINA FETAL, CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, REDE NACIONAL FEMINISTA DE SAÚDE, DIREITOS SOCIAIS E DIREITOS REPRESENTATIVOS, ESCOLA DE GENTE, IGREJA UNIVERSAL, INSTITUTO DE BIOTÉCNICA, DIREITOS HUMANOS E GÊNERO (...)DEPUTADO FEDERAL JOSÉ ARISTODEMO PINOTTI,(...).3.AO PLENÁRIO, PARA DESIGNAÇÃO DE DATA, VISANDO À APRECIAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM RELATIVA À ADMISSIBILIDADE DA ADPF."   
 
30/09/2004  DESPACHO ORDINATORIO    EM 28/09/04 NO PG Nº 101797/04 "JUNTE-SE"   
 
29/09/2004  PETIÇÃO    PG Nº 102578/04 DE PAULO RESTIFFE NETO, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE CURADOR DO NASCITURO. AO MINISTRO RELATOR SEM OS AUTOS   
 
29/09/2004  PEÇO DIA PARA JULGAMENTO    Pleno Em 29/09/2004 20:38:47   
 
28/09/2004  JUNTADA    DO PG N.º 95646/2004 DA ADEF - ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA FAMÍLIA, INFORMANDO QUE O NOME DE SEU SUBSCRITOR NÃO CONSTOU NA PUBLICAÇÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ADMISSÃO DE 'AMICUS CURIAE'   
 
27/09/2004  DESPACHO ORDINATORIO    EM 10/09/04 NO PG Nº 95646/04 " (...) 2- O PEDIDO DE INTERVENÇÃO FOI INDEFERIDO. TRATANDO-SE DE ATO JUDICIAL, VEIO A SER PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. OCORRE QUE O NOME DA REQUERENTE, COM A RESPECTIVA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NÃO CONSTOU DA PUBLICAÇÃO. 3. REPUBLIQUE-SE O ATO MEDIANTE O QUAL FOI INDEFERIDA A INTERVENÇÃO E DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DA PEÇA APRESENTADA E DOS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHARAM. LANCE-SE A QUALIFICAÇÃO DE REQUERENTE."   
 
27/09/2004  DESPACHO ORDINATORIO    EM 04/09/04 NO PG Nº 93748/04 (FAX) "(...) 2- A PAR DE A REQUERENTE NÃO INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL, TEM-SE AINDA QUE A PEÇA APRESENTADA ESTÁ SEM ASSINATURA. 3- DEVOLVA-SE À REQUERENTE."   
 
27/09/2004  DESPACHO ORDINATORIO    EM 26/08/04 NO PG Nº 90229/04 "NADA HÁ A RECONSIDERAR. DEVOLVA-SE À REQUERENTE."   
 
27/09/2004  DECISÃO DO(A) RELATOR(A) - NEGADO SEGUIMENTO    AO AGRAVO REGIMENTAL DO PG Nº 95645/04 " 1- (...) 2- A DECISÃO ATACADA VERSA SOBRE A APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LEI Nº 9868/99, QUE DISCIPLINA TAMBÉM O PROCESSO OBJETIVO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. CONFORME CONSIGNADO, A ADMISSÃO DE TERCEIRO NÃO IMPLICA O RECONHECIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO A TANTO. FICA A CRITÉRIO DO RELATOR, CASO ENTENDA OPORTUNO. NA PRÓPRIA DECISÃO AGRAVADA, RESTOU ESCLARECIDO QUE O ATO DO RELATOR MEDIANTE O QUAL ADMITE, OU NÃO, A INTERVENÇÃO NÃO É PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO NA VIA RECURSAL - ARTIGO 7º, § 2º, DA LEI Nº 9868/99. 3- ANTE O QUADRO, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO, CUJA PEÇA DEVERÁ SER DEVOLVIDA À AGRAVANTE."   
 
27/09/2004  PETIÇÃO    PG Nº 101797/04 DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, SOLICITANDO SEJA SUBMETIDA, A EXAME DA CORTE, QUESTÃO DE ORDEM ALUSIVA AO NÃO CABIMENTO DA VIA ELEITA AO TRATAMENTO DO TEMA. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS   
 
08/09/2004  INTERPOSTO AGRAVO REGIMENTAL    PETIÇÃO: 95645/2004 DA ADEF - ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA FAMÍLIA. AO MINISTRO RELATOR.   
 
08/09/2004  PETIÇÃO    PG N.º 95646/2004 DA ADEF - ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA FAMÍLIA, INFORMANDO QUE O NOME DE SEU SUBSCRITOR NÃO CONSTOU NA PUBLICAÇÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ADMISSÃO DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.   
 
02/09/2004  PETIÇÃO    PG N.º 93748/04 (FAX) DE MARIANA SELMI CASTELLI DIAS, REQUERENDO A DESCONSIDERAÇÃO DA LIMINAR. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.   
 
01/09/2004  EXPEDIDO OFÍCIO Nº    4758/SEJ, AO DR. LUIZ RODRIGO LEMMI, EM SÃO PAULO/SP, DEVOLVENDO A PETIÇÃO/STF Nº 89467/2004 E DOCUMENTOS.   
 
30/08/2004  PUBLICACAO, DJ:    DO DESPACHO DO DIA 23/08/04 NO PG Nº 89467/04   
 
24/08/2004  PETIÇÃO    PG N.º 90229/04 DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL PRÓ VIDA E PRÓ FAMÍLIA - PROVIDA FAMÍLIA E A ASSOCIAÇÃO UNIVIDA, REQUERENDO A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PUBLICADA NO DJ DE 19/08/04. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.   
 
24/08/2004  DESPACHO ORDINATORIO    EM 23/08/04 NO PG Nº 89467/04 "(...) 3. INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO E, ANTE ESSA ÓPTICA, DETERMINO A DEVOLUÇÃO À REQUERENTE DA PEÇA APRESENTADA E DOS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM."   
 
24/08/2004  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
23/08/2004  PETIÇÃO    PG Nº 89467/04 DA ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA FAMÍLIA - ADEF, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE', NOS TERMOS DO ART. 131, § 1º DO RISTF, EM 20/08/04. AO MINISTRO RELATOR SEM OS AUTOS   
 
19/08/2004  DESPACHO ORDINATORIO    EM 15.08.04, NO PG Nº 85934/04 "TRATA-SE DE SIMPLES CARTA. ARQUIVE-SE."   
 
19/08/2004  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO DE VERBETES JUDICIÁRIOS   
 
19/08/2004  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, COM PARECER NO SENTIDO DE QUE O PLEITO, COMO APRESENTADO, NÃO AUTORIZA O RECURSO À INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. É DE SER INDEFERIDO.   
 
19/08/2004  PETIÇÃO    PG Nº 85934/04, ARQUIVADO NA SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO   
 
19/08/2004  PUBLICACAO, DJ:    DO DESPACHO NO PG Nº 84862/04 DE 10.08.04   
 
19/08/2004  EXPEDIDO OFÍCIO Nº    4540/SEJ, AO DR. RODRIGO RODRIGUES PEDROSO, EM SÃO PAULO/SP, DEVOLVENDO CÓPIA DA PETIÇÃO/STF Nº 84862/2004 E DOCUMENTOS, CONFORME DESPACHO DE 13.08.04   
 
19/08/2004  EXPEDIDO OFÍCIO Nº    4538/SEJ, AO DR. LUÍS CARLOS MARTINS ALVES JUNIOR, EM BRASÍLIA-DF, DEVOLVENDO O ESTATUTO/STF Nº 77365/2004, CONFORME O DESPACHO DE 09.08.04   
 
18/08/2004  DECISÃO PUBLICADA NO D.J E NO D.O.U. (LEI Nº 9.882, DE 03/12/1999)       
 
18/08/2004  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 19, de 02/08/2004 -    
 
17/08/2004  PETIÇÃO    PG Nº 85934/04 (FAX) DE ELISABETE MIYUKI HANEDA E OUTROS, APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS   
 
13/08/2004  REMESSA    PG 84862 À SEÇÃO CARTORÁRIA    
 
13/08/2004  DESPACHO ORDINATORIO    EM 10/08/04 NO PG Nº 84862/04 "(...) 3. INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO E, ANTE ESSA ÓPTICA, DETERMINO A DEVOLUÇÃO À REQUERENTE DA PEÇA APRESENTADA E DOS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM."   
 
13/08/2004  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
13/08/2004  DECORRIDO O PRAZO    EM 09/08/04 SEM QUE FOSSE INTERPOSTO RECURSO DE QUALQUER ESPÉCIE DA DECISÃO LIMINAR PUBLICADA DIA 02/08/04   
 
13/08/2004  PUBLICACAO, DJ:    DO DESPACHO NO PG Nº 81135/04 DO DIA 03/08/04   
 
13/08/2004  PUBLICACAO, DJ:    DO DESPACHO NO PG Nº 75796/04 DO DIA 03/08/04   
 
09/08/2004  JUNTADA    DO PG Nº 81135/04 DA CATÓLICAS PELO DIREITO DE DECIDIR REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'.   
 
09/08/2004  DESPACHO ORDINATORIO    EM 03/08/04 NO PG Nº 81135/04 "(...) 2. VALHO-ME DO QUE TIVE OPORTUNIDADE DE CONSIGNAR RELATIVAMENTE A PLEITO DA CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL: (...) 3. INDEFIRO O PEDIDO."   
 
09/08/2004  JUNTADA    DO PG Nº 77365/04, DA CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL - CNBB REQUERENDO A JUNTADA DE SEU ESTATUTO CIVIL   
 
09/08/2004  JUNTADA    DO PG Nº 75796/04, DA CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL - CNBB, REQUERENDO SUA DMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE".   
 
09/08/2004  DESPACHO ORDINATORIO    EM 03/08/04 NO PG Nº 75796/04 "(...) 2. NADA HÁ A RECONSIDERAR NO CASO. A ATUAÇÃO DE TERCEIRO PRESSUPÕE CONVENCIMENTO DO RELATOR SOBRE A CONVENIÊNCIA E A NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO. REPORTO-ME AO QUE CONSIGNEI QUANDO FORMALIZADO PELA VEZ PRIMEIRA O PLEITO: (...) 3. INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO E, ANTE ESSA ÓPTICA, DETERMINO A DEVOLUÇÃO À REQUERENTE DA PEÇA REVELADORA DO RESPECTIVO ESTATUTO."   
 
09/08/2004  PETIÇÃO    PG Nº 84862/04 DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL PRÓ-VIDA E PRÓ-FAMÍLIA - PRÓ-VIDA-FAMÍLIA E ASSOCIAÇÃO UNIVIDA, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS   
 
06/08/2004  JUNTADA    DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 02.08.2004.   
 
02/08/2004  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA    Decisão: O Tribunal, por decisão unânime, deliberou que a apreciação da matéria fosse julgada em definitivo no seu mérito, abrindo-se vista dos autos ao Procurador-Geral da República. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 02.08.2004.   
 
02/08/2004  PUBLICACAO, DJ:    DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DO DIA 1º/07/04   
 
30/07/2004  PETIÇÃO    PG Nº 81135/04 DA CATÓLICAS PELO DIREITO DE DECIDIR REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. - AO MINISTRO RELATOR COM OS AUTOS EM 02/08/04.   
 
20/07/2004  DESPACHO ORDINATORIO    DO MINISTRO PRESIDENTE NOS PG'S Nº'S 75796/04 E 77365/04 "AO RELATOR"   
 
12/07/2004  PETIÇÃO    PG Nº 77365/04 DA CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL - CNBB REQUERENDO A JUNTADA DE SEU ESTATUTO CIVIL. AO MINISTRO PRESIDENTE COM OS AUTOS   
 
06/07/2004  PETIÇÃO    PG Nº 75796/04, DA CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL - CNBB, REQUERENDO SUA DMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE". AO MINISTRO PRESIDENTE COM OS AUTOS   
 
01/07/2004  DECISÃO LIMINAR - DEFERIDA    "(...) HÁ, SIM, DE FORMALIZAR-SE MEDIDA ACAUTELADORA E ESTA NÃO PODE FICAR LIMITADA A MERA SUSPENSÃO DE TODO E QUALQUER PROCEDIMENTO JUDICIAL HOJE EXISTENTE. HÁ DE VIABILIZAR, EMBORA DE MODO PRECÁRIO E EFÊMERO, A CONCRETUDE MAIOR DA CARTA DA REPÚBLICA, PRESENTES OS VALORES EM FOCO. DAÍ O ACOLHIMENTO DO PLEITO FORMULADO PARA, DIANTE DA RELEVÂNCIA DO PEDIDO E DO RISCO DE MANTER-SE COM PLENA EFICÁCIA O AMBIENTE DE DESENCONTROS EM PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS ATÉ AQUI NOTADOS, TER-SE-ÃO NÃO SÓ O SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS E DECISÕES NÃO TRANSITADAS EM JULGADO, COMO TAMBÉM O RECONHECIMENTO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DA GESTANTE DE SUBMETER-SE À OPERAÇÃO TERAPÊUTICA DE PARTO DE FETOS ANENCEFÁLICOS, A PARTIR DE LAUDO MÉDICO ATESTANDO A DEFORMIDADE, A ANOMALIA QUE ATINGIU O FETO. É COMO DECIDO NA ESPÉCIE. 3. AO PLENÁRIO PARA O CRIVO PERTINENTE."   
 
01/07/2004  PUBLICACAO, DJ:    A DECISÃO DO DIA 24/06/04 NO PG Nº 69849/04   
 
25/06/2004  JUNTADA    DO PG N.º 69849/04 DA CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL - CNBB, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE' E VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.   
 
25/06/2004  DESPACHO ORDINATORIO    NO PG Nº 69849/04 "JUNTE-SE"   
 
25/06/2004  DECISÃO DO RELATOR    EM 24.06.04 NO PG Nº 69849/04: (...) "2- O PEDIDO NÃO SE ENQUADRA NO TEXTO LEGAL EVOCADO PELA REQUERENTE. SERIA DADO VERSAR SOBRE A APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LEI Nº 9.868/99, QUE DISCIPLINA TAMBÉM O PROCESSO OBJETIVO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. TODAVIA, A ADMISSÃO DE TERCEIROS NÁO IMPLICA O RECONHECIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO A TANTO. FICA A CRITÉRIO DO RELATOR, CASO ENTENDA OPORTUNO. EIS A INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, § 2º, DA LEI Nº 9.868/99, SOB PENA DE TUMULTO PROCESSUAL. TANTO É ASSIM QUE O ATO DO RELATOR, SITUADO NO CAMPO DA PRÁTICA DE OFÍCIO, NÃO É SUSCETÍVEL DE IMPUGNAÇÃO NA VIA RECURSAL. 3- INDEFIRO O PEDIDO."   
 
24/06/2004  APRESENTADO EM MESA PARA JULGAMENTO - MINUTA EXTRAÍDA    Pleno Em 24/06/2004 15:29:06   
 
23/06/2004  PETIÇÃO    PG N.º 69849/04 DA CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL - CNBB, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE' E VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.   
 
17/06/2004  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
17/06/2004  DISTRIBUIDO    MIN. MARCO AURÉLIO   
 
 
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