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Brasília, 24 de novembro de 2017 - 16:34
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ADI 3324 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
25/08/2005  BAIXA AO ARQUIVO DO STF    GUIA 677   
 
24/08/2005  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO DE BAIXA DE PROCESSOS   
 
24/08/2005  DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)       
 
19/08/2005  TRANSITADO EM JULGADO    EM 17/08/2005 O ACÓRDÃO PUBLICADO EM 05/08/2005.   
 
05/08/2005  JUNTADA DE CÓPIA AUTENTICADA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO       
 
05/08/2005  PUBLICADO ACORDAO, DJ:    DATA DE PUBLICAÇÃO DJ 05/08/2005 - ATA Nº 22/2005 -    
 
26/04/2005  INTIMACAO DO AGU    REF. AO DESPACHO PUBLICADO NO DJ 15/4/2005.   
 
15/04/2005  PUBLICACAO, DJ:    DO DESPACHO DE 06/04/05   
 
08/04/2005  DESPACHO LIBERANDO PEÇAS PARA FORMALIZAÇÃO DO ACÓRDÃO    DESPACHO, DE 06/04/2005.   
 
02/02/2005  DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)    DJ E DO DE 1º DE FEVEREIRO CIRCULOU EM 2 DE FEVEREIRO.   
 
02/02/2005  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 37, de 16/12/2004 - Publicado no DJ de 01/02/2005, que circulou em 02/02/2005.   
 
01/02/2005  REMESSA DOS AUTOS    AO MINISTRO RELATOR COM CÓPIA DE RELATÓRIO E VOTO.   
 
23/12/2004  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    MENSAGEM Nº 54, AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.   
 
23/12/2004  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    169/P-MC, AO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL.   
 
22/12/2004  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    MSG TELEX Nº 3256 AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EM 21/12/04   
 
22/12/2004  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    MSG TELEX Nº 3255 AO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL, EM 21/12/04   
 
17/12/2004  JUNTADA    DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 16.12.04   
 
16/12/2004  JULGAMENTO DO PLENO - PROCEDENTE EM PARTE  TRIBUNAL PLENO  DECISÃO: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, A AÇÃO PARA, SEM REDUÇÃO DO TEXTO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.536, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997, ASSENTAR A INCONSTITUCIONALIDADE NO QUE SE LHE EMPRESTE O ALCANCE DE PERMITIR A MUDANÇA, NELE DISCIPLINADA, DE INSTITUIÇÃO PARTICULAR PARA PÚBLICA, ENCERRANDO A CLÁUSULA "ENTRE INSTITUIÇÕES VINCULADAS A QUALQUER SISTEMA DE ENSINO" A OBSERVÂNCIA DA NATUREZA PRIVADA OU PÚBLICA DAQUELA DE ORIGEM, VIABILIZADA A MATRÍCULA NA CONGÊNERE. EM SÍNTESE, DAR-SE-Á A MATRÍCULA, SEGUNDO O ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.536/97, EM INSTITUIÇÃO PRIVADA SE ASSIM O FOR A DE ORIGEM E EM PÚBLICA SE O SERVIDOR OU O DEPENDENTE FOR EGRESSO DE INSTITUIÇÃO PÚBLICA, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VOTOU O PRESIDENTE, MINISTRO NELSON JOBIM. FALARAM, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, O DR. CLÁUDIO LEMOS FONTELES, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA E, PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, O DR. ÁLVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. PLENÁRIO, 16.12.2004.    
 
15/12/2004  INTIMACAO DO AGU    REF. AO DESPACHO PUBLICADO NO DJ 30/11/2004.   
 
10/12/2004  DESPACHO ORDINATORIO    EM 09/12/04 "JUNTE-SE O RELATÓRIO JÁ DISTRIBUÍDO NESTA DATA, AOS DEMAIS INTEGRANTES DO TRIBUNAL, JUNTAMENTE COM AS INFORMAÇÕES E O PARECER DA AGU E DO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA. SEGUIU, TAMBÉM, A INICIAL."   
 
10/12/2004  REMESSA DOS AUTOS    AO MINISTRO RELATOR.   
 
10/12/2004  JUNTADA    DO RELATÓRIO.   
 
10/12/2004  PAUTA PUBLICADA NO DJ - PLENO    PAUTA Nº 46/2004 -    
 
09/12/2004  JUNTADA    DA CÓPIA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO RECEBIDO PELO AGU.   
 
09/12/2004  JUNTADA    DA CÓPIA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO RECEBIDO PELO PGR.   
 
07/12/2004  INTIMACAO    REF.À PAUTA N° 46/2004.,DO PLENO.PGR   
 
07/12/2004  INTIMACAO DO AGU    REF. À PAUTA Nº 46/2004., DO PLENO   
 
06/12/2004  PEÇO DIA PARA JULGAMENTO    Pleno Em 06/12/2004 13:54:33   
 
01/12/2004  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
01/12/2004  JUNTADA    DO PG Nº 128179/04 DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, REQUERENDO QUE SEJA INDEFERIDA A MEDIDA CAUTELAR POR QUE PUGNA O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA.   
 
01/12/2004  DESPACHO ORDINATORIO    NO PG Nº 128179/04 "JUNTE-SE."   
 
30/11/2004  PETIÇÃO    PG Nº 128179/04 DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, REQUERENDO QUE SEJA INDEFERIDA A MEDIDA CAUTELAR POR QUE PUGNA O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.   
 
30/11/2004  PUBLICACAO, DJ:    DO DESPACHO DO DIA 17/11/04   
 
29/11/2004  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
29/11/2004  JUNTADA    DO PG N.º 121745/04 DO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, REQUERENDO QUE SEJA DEFERIDA A MEDIDA CAUTELAR, PARA QUE SEJA SUSPENSA A EFICÁCIA PARCIAL DO ARTIGO 1º, DA LEI 9536/97, NA PARTE EM QUE AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA 'EX-OFFICIO' DE MILITARES OU SEUS DESCENDENTES ESTUDANTES, PROVENIENTES DE INSTITUIÇÕES SUPERIORES DE ENSINO PRIVADAS PARA INSTITUIÇÕES SUPERIORES DE ENSINO PÚBLICAS.   
 
26/11/2004  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, COM PARECER PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.   
 
24/11/2004  AUTOS REQUISITADOS PELA SECRETARIA    À PGR   
 
24/11/2004  DESPACHO ORDINATORIO    EM 17.11.2004 NO PG 121745/04 "...TEM-SE QUADRO A ENSEJAR O AFASTAMENTO DE DESPACHO ANTERIOR, MEDIANTE O QUAL ACIONEI A LEI 9868/99, PARA TER-SE O JULGAMENTO DEFINITIVO DO PEDIDO. URGE DEFINIÇÃO NO CAMPO ACAUTELADOR. REQUISITE-SE O PROCESSO À ADVOCACIA GERAL DA UNIAÃO   
 
18/11/2004  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
18/11/2004  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, COM DEFESA (PG Nº 122705/04)   
 
17/11/2004  PETIÇÃO    PG N.º 121745/04 DO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, REQUERENDO QUE SEJA DEFERIDA A MEDIDA CAUTELAR, PARA QUE SEJA SUSPENSA A EFICÁCIA PARCIAL DO ARTIGO 1º, DA LEI 9536/97, NA PARTE EM QUE AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA 'EX-OFFICIO' DE MILITARES OU SEUS DESCENDENTES ESTUDANTES, PROVENIENTES DE INSTITUIÇÕES SUPERIORES DE ENSINO PRIVADAS PARA INSTITUIÇÕES SUPERIORES DE ENSINO PÚBLICAS. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.   
 
04/11/2004  INTIMACAO DO AGU    REF. AO DESPACHO PUBLICADO NO DJ DE 21/10/2004.   
 
04/11/2004  VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO       
 
04/11/2004  JUNTADA    DO PG Nº 116397/04 DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL,PRESTANDO INFORMAÇÕES   
 
04/11/2004  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    3448/R PG Nº 116397/04 DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL   
 
28/10/2004  JUNTADA    DO PG N.º 114631/04 DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PRESTANDO INFORMAÇÕES.   
 
27/10/2004  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    3447/R, PG N.º 114631/04 (MENSAGEM 723) DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA   
 
21/10/2004  PUBLICACAO, DJ:    DESPACHO DE 11.10.2004-    
 
20/10/2004  PEDIDO DE INFORM. CONGRESSO NACIONAL    OFÍCIO Nº 3448/R (PRAZO: 10 DIAS)   
 
20/10/2004  PEDIDO INFORM. PRESIDENTE DA REPUBLICA    OFÍCIO Nº 3447/R (PRAZO: 10 DIAS)   
 
15/10/2004  DESPACHO ORDINATORIO    EM 11.10.2004 ESTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE TEM COMO OBJETO O ART.1º DA LEI Nº 9536 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997.A RACIONALIDADE PRÓPRIA AO DIREITO DIRECIONA NO SENTIDO DE AGUARDAR-SE O JULGAMENTO DEFINITIVO.ACIONO O DISPOSTO NO ART.12 DA LEI Nº 9868/99.PROVIDENCIEM-SE AS INFORMAÇÕES,A MANIFESTAÇÃO DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA.   
 
08/10/2004  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
08/10/2004  DISTRIBUIDO    MIN. MARCO AURÉLIO   
 
 
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