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Brasília, 30 de setembro de 2016 - 13:50
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ADI 3347 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. AYRES BRITTO
REQTE.(S) CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL 
ADV.(A/S) CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO 
AM. CURIAE. CONECTAS DIREITOS HUMANOS 
ADV.(A/S) OSCAR VILHENA VIEIRA 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO - ANPT 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA - ANPR 
ADV.(A/S) ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S) 
AM. CURIAE. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO - CNC 
ADV.(A/S) LIDIANE DUARTE NOGUEIRA (89665/RJ) E OUTRO(A/S)
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
25/04/2012  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº    3197/2012   
 
24/04/2012  Transitado(a) em julgado    Em 16/4/2012.   
 
11/04/2012  Publicação, DJE    Decisão de 03/04/2012 (DJE nº 70, divulgado em 10/04/2012)   
Decisão Monocrática
 
09/04/2012  Extinto o processo  MIN. AYRES BRITTO  em 3/4/2012: "(...) Ante o exposto, julgo extinta, por perda de objeto, a presente ação direta de inconstitucionalidade. (...) Publique-se."   
 
30/03/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 3 volumes e 1 juntada por linha   
 
30/03/2012  Juntada a petição nº     16244/2012.16244/2012 da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA, encaminhando substabelecimento e apresentando manifestação.   
 
30/03/2012  Petição    Petição: 16244 Data: 30/03/2012 17:34:44.361 GMT-03:00   
 
23/03/2012  Publicação, DJE    Despacho de 20/03/2012 (DJE nº 60, divulgado em 22/03/2012)   
Despacho
 
21/03/2012  Juntada a petição nº     12796/2012.12796/2012 - Conectas Direitos Humanos, requer prazo para sustentação oral.   
 
21/03/2012  Despacho    em 20/3/2012: "vistos, etc. Manifeste-se a requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o conteúdo da Portaria Interministerial MTE/SEDH nº 2, de 12 de maio de 2011, publicada no DOU de 13/05/2011, Seção 1, página 9. Publique-se."   
 
15/03/2012  Despacho    na Petição n. 12796/2012: "Junte-se."   
 
15/03/2012  Petição    12796/2012 - 15/03/2012 - (Via Fax) CONECTAS DIREITOS HUMANOS - REQUER SUSTENTAÇÃO ORAL. Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos.   
 
25/11/2011  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 73/2011. DJE nº 224, divulgado em 24/11/2011   
 
18/11/2011  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 18/11/2011 16:04:21   
 
29/03/2011  Publicação, DJE    Despacho de 22/03/2011 (DJE nº 58, divulgado em 28/03/2011)   
Despacho
 
24/03/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/03/2011  Despacho    em 22/3/2011: "(ref. petição 59583/2010) Ante a relevância da matéria e a representatividade da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), defiro a sua inclusão no processo, na qualidade de amicus curiae. À Secretaria, para as devidas anotações. Publique-se."   
 
28/10/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 3 volumes e 1 juntada por linha   
 
27/10/2010  Juntada a petição nº     59583/2010.59583/2010, Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC - requer ingresso como "amicus curiae".   
 
19/10/2010  Petição    59583/2010 - 19/10/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO - CNC - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
26/06/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/06/2009  Juntada    PG nº 153296/2008, da Conectas Direitos Humanos, requerendo a juntada de substabelecimento.   
 
30/10/2008  Petição    PG nº 153296/2008, da Conectas Direitos Humanos, requerendo a juntada de substabelecimento.   
 
07/06/2006  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
07/06/2006  DECORRIDO O PRAZO    EM 05/06/06 DECORREU O PRAZO SEM QUE FOSSE REGULARIZADO O REFERIDO PETITÓRIO CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO PUBLICADO EM 30/05/06   
 
30/05/2006  PUBLICACAO, DJ:    DESPACHO DE 22/05/2006 NO PG Nº 62865/2006   
 
24/05/2006  JUNTADA    DO PG Nº 62865/06 DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA REQUERENDO SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE"   
 
24/05/2006  DESPACHO ORDINATORIO    EM 22/05/06 NO PG Nº 62865/06 "JUNTE-SE. INTIME-SE O PATRONO DA REQUERENTE PARA REGULARIZAR O REFERIDO PETITÓRIO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. PUBLIQUE-SE".   
 
17/05/2006  PETIÇÃO    PG Nº 62865/06 DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA REQUERENDO SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE". AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS   
 
10/08/2005  PUBLICACAO, DJ:    DESPACHO DE 1º/08/2005.   
 
04/08/2005  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
04/08/2005  JUNTADA    DO PG 89776/05 DA CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL REQUERENDO JUNTADA DO PROJETO DE LEI Nº 25/2005   
 
04/08/2005  DESPACHO ORDINATORIO    EM 02/08/05 NO PG Nº 89776/05 "JUNTE-SE, CONCLUSOS."   
 
04/08/2005  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
04/08/2005  JUNTADA    DO PG Nº 86629/05 DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA; DA ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE; DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO - ANPT E DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA - ANPR REQUERENDO SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE"   
 
04/08/2005  DESPACHO ORDINATORIO    EM 1º/08/05 NO PG Nº 86629/05 "JUNTE-SE. DEFIRO O PEDIDO. A SECRETARIA PARA INCLUIR NA AUTUAÇÃO, COMO AMICUS CURIAE (INTERESSADAS), A ASSOCIAÇÃO NOCIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA, A ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE, A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO - ANPT E A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA - ANPR, ANOTANDO-SE O NOME DOS SEUS ILUSTRES REPRESENTANTES. PUBLIQUE-SE   
 
01/08/2005  PETICAO AVULSA    PG 89776/05 DA CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL REQUERENDO JUNTADA DO PROJETO DE LEI Nº 25/2005. - AO MINISTRO RELATOR SEM OS AUTOS   
 
01/08/2005  PETIÇÃO    PG Nº 86629/05 DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA, DA ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE, DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO - ANPT, E DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA - ANPR REQUERENDO SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE", AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS   
 
19/07/2005  PETIÇÃO    PG Nº 86629/05 DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA, DA ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE, DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO - ANPT, E DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA - ANPR REQUERENDO SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE",   
 
23/05/2005  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
23/05/2005  JUNTADA    DO PG Nº 5472/05 DE CONECTAS DIREITOS HUMANOS REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'.   
 
23/05/2005  JUNTADA POR LINHA    DO PG Nº 1752/05 DA CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL REQUERENDO JUNTADA DE MATÉRIA PUBLICADA EM JORNAL.   
 
23/05/2005  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, COM PARECER PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.   
 
17/02/2005  PUBLICACAO, DJ:    DESPACHO DE 02.02.2005 NO PG Nº 5472/05    
 
11/02/2005  DESPACHO ORDINATORIO    EM 02/02/05 NO PG Nº 5472/05 "JUNTE-SE. DEFIRO O PEDIDO. À SECRETARIA PARA INCLUIR NA AUTUAÇÃO, COMO 'AMICUS CURIAE' (INTERESSADA), A CONECTAS DIERITOS HUMANOS, ANOTANDO-SE O NOME DO SEU ILUSTRE REPRESENTANTE."   
 
04/02/2005  DESPACHO ORDINATORIO    EM 1º/02/05 NO PG Nº 1752/05 "JUNTE-SE POR LINHA."   
 
01/02/2005  PETIÇÃO    PG Nº 5472/05 DE CONECTAS DIREITOS HUMANOS REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.   
 
01/02/2005  PETIÇÃO    PG Nº 1752/05 DA CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL REQUERENDO JUNTADA DE MATÉRIA PUBLICADA EM JORNAL. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.   
 
27/01/2005  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
27/01/2005  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, COM DEFESA (PG Nº 6865/05)   
 
24/01/2005  PETIÇÃO    PG Nº 5472/05 DE CONECTAS DIREITOS HUMANOS REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'.   
 
10/01/2005  PETIÇÃO    PG 1752/05 DA CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL REQUERENO JUNTADA DE MATÉRIA PUBLICADA EM JORNAL.   
 
17/12/2004  PUBLICACAO, DJ:    DO DESPACHO DO DIA 08/12/04   
 
13/12/2004  VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO       
 
13/12/2004  DESPACHO ORDINATORIO    EM 08/12/04 "VISTOS, ETC. ADOTO, NA ESPÉCIE, A RITUALÍSTICA PREVISTA NO ART. 12 DA LEI Nº 9.868/99. DIANTE DISSO, DÊ-SE VISTA, SUCESSIVAMENTE, AO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA."   
 
07/12/2004  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
07/12/2004  JUNTADA    DO PG Nº 132084/04 DO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, PRESTANDO INFORMAÇÕES   
 
07/12/2004  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    4199/R PG Nº 132084/04 DO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO   
 
07/12/2004  DECORRIDO O PRAZO    EM 06/12/04 SEM QUE FOSSEM PRESTADAS AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELO OFÍCIO Nº 4199/R   
 
02/12/2004  PUBLICACAO, DJ:    DESPACHO DE 24.11.2004 -    
 
01/12/2004  PEDIDO DE INFORMACOES    OFÍCIO Nº 4199/R, AO MINISTRO ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO. PRAZO: 5 (CINCO) DIAS.   
 
29/11/2004  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO CARTORÁRIA.   
 
29/11/2004  DESPACHO ORDINATORIO    EM 24/11/04 "SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES AO REQUERIDO, NA FORMA DO ART. 10, 'CAPUT', DA LEI Nº 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999."   
 
23/11/2004  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
23/11/2004  JUNTADA    PG Nº 122345/04 CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL, REQUERENDO A JUNTADA DO ESTATUTO, ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA E PROCURAÇÃO EM ANEXO, BEM COMO A JUNTADA DA PORTARIA QUESTIONADA.   
 
23/11/2004  DESPACHO ORDINATORIO    EM 19.11.04 NO PG Nº 122345/04 "JUNTE-SE. CONCLUSOS."   
 
18/11/2004  PETIÇÃO    PG Nº 122345/04 CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL, REQUERENDO A JUNTADA DO ESTATUTO, ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA E PROCURAÇÃO EM ANEXO, BEM COMO A JUNTADA DA PORTARIA QUESTIONADA. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.   
 
16/11/2004  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
16/11/2004  DISTRIBUIDO    MIN. CARLOS BRITTO   
 
 
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