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Brasília, 27 de junho de 2017 - 04:10
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ADI 3643 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

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Origem: RJ - RIO DE JANEIRO
Relator atual MIN. TEORI ZAVASCKI
REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR 
ADV.(A/S) FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
INTDO.(A/S) ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP 
INTDO.(A/S) ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ADPERJ 
ADV.(A/S) WLADIMIR SÉRGIO REALE 
INTDO.(A/S) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
ADV.(A/S) DPE-RJ - MARCELO DE MENEZES BUSTAMANTE 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
01/07/2014  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº    5781 / 2014   
 
01/07/2014  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DOU       
 
27/06/2014  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE       
 
24/06/2014  Transitado(a) em julgado    em 20/06/2014.   
 
13/06/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 13/06/2014 - ATA Nº 88/2014. DJE nº 114, divulgado em 12/06/2014  Inteiro teor do acórdão
 
 
10/06/2014  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
10/06/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 15, de 28/05/2014. DJE nº 111, divulgado em 09/06/2014   
 
30/05/2014  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 28.05.2014.   
 
28/05/2014  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Plenário, 28.05.2014.   
Decisão de Julgamento
 
13/11/2013  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 13/11/2013 15:40:54 - ADI-ED   
 
29/11/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. TEORI ZAVASCKI   
 
19/04/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. CEZAR PELUSO   
 
11/05/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 2 volumes.   
 
11/05/2010  Juntada    PG nº 27109/2010, de Nathalia Pires Fiuza de Melo, requerendo vista dos autos.   
 
10/05/2010  Petição    27109/2010 - 10/05/2010 - NATHALIA PIRES FIUZA DE MELLO - REQUER VISTA DOS AUTOS.   
 
17/12/2007  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/12/2007  Recebimento dos autos    da Procuradoria-Geral da República, com parecer pela rejeição do recurso.   
 
26/09/2007  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
26/09/2007  JUNTADA    DO PG Nº 154958/07 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APRESENTANDO CONTRA-RAZÕES AOS EMBARGOS.   
 
26/09/2007  DECORRIDO O PRAZO    EM 24.09.2007, SEM QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APRESENTASSE MANIFESTAÇÃO.   
 
26/09/2007  PETIÇÃO    154958/2007, de 26/09/2007 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APRESENTA CONTRA-RAZÕES AOS EMBARGOS OPOSTOS.   
 
20/09/2007  JUNTADA    DO PG Nº 150218/07 (ORIGINAIS DO PG Nº 149873/07-FAX) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APRESENTA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   
 
19/09/2007  PETIÇÃO    150218/2007, de 19/09/2007 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REQUER SEJAM REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   
 
19/09/2007  JUNTADA    DO PG Nº 149873/07 (FAX) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APRESENTA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO   
 
18/09/2007  PETIÇÃO    149873/2007, de 18/09/2007 - (VIA FAX) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APRESENTA CONTRA-RAZÕES.    
 
17/09/2007  PETIÇÃO    148183/2007, DE 16/09/2007 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - OFERECE CONTRA-RAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   
 
13/09/2007  PUBLICACAO, DJ:    DESPACHO DE 06.09.2007    
Despacho
 
06/09/2007  DESPACHO ORDINATORIO    "VISTOS, ETC. DIANTE DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO, MANIFESTEM-SE OS EMBARGADOS. EM SEGUIDA, DÊ-SE VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. PUBLIQUE-SE."   
 
26/02/2007  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
26/02/2007  INTERPOSTOS EMBARGOS DE DECLARACAO    JUNTADA PETIÇÃO: 22850/2007 DA ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR   
 
16/02/2007  JUNTADA DE CÓPIA AUTENTICADA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO       
 
16/02/2007  PUBLICADO ACORDAO, DJ:    DATA DE PUBLICAÇÃO DJ 16/02/2007 - ATA Nº 3/2007 -    
 
17/11/2006  DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)       
 
17/11/2006  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 33, de 08/11/2006 -    
 
08/11/2006  JUNTADA    CERTIDÃO DE JULGAMENTO REFERENTE À SESSÃO PLENÁRIA DE 08/11/2006   
 
08/11/2006  JULGAMENTO DO PLENO - IMPROCEDENTE  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Falaram, pela requerente, Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG/BR, o Dr. Frederico Henrique Viegas de Lima, pela requerida, Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Dr. Rodrigo Lopes, pelos amicis curiae, Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro e Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o Dr. Wladimir Sérgio Reale e o Dr. Marcelo de Menezes Bustamante. Plenário, 08.11.2006.    
 
16/10/2006  PUBLICACAO, DJ:    **DESPACHO DE 04/10/2006 NO PG 147952/2006   
 
13/10/2006  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
13/10/2006  JUNTADA    PG Nº 151967/06 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMUNICANDO QUE FARÁ SUSTENTAÇÃO ORAL QUANDO DO JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO.   
 
13/10/2006  DESPACHO ORDINATORIO    EM 10/10/06 NO PG Nº 151967/06 "JUNTE-SE"   
 
10/10/2006  PETIÇÃO    PG Nº 151967/06 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMUNICANDO QUE FARÁ SUSTENTAÇÃO ORAL QUANDO DO JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS   
 
09/10/2006  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
09/10/2006  JUNTADA    PG 147952/2006 DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REQUERENDO AUTORIZAÇÃO PARA A PRODUÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO   
 
09/10/2006  DESPACHO ORDINATORIO    EM 04/10/06 NO PG Nº 147952/06 "JUNTE-SE. DEFIRO A INCLUSÃO, COMO AMICUS CURIAE, DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBSERVANDO-SE, QUANTO AO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O QUE DISPÕE O § 3º DO ART. 131 DO RI/STF. À SECRETARIA, PARA AS DEVIDAS ANOTAÇÕES. PUBLIQUE-SE"   
 
04/10/2006  PETIÇÃO    PG 147952/2006 DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REQUERENDO AUTORIZAÇÃO PARA A PRODUÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.    
 
01/08/2006  PUBLICACAO, DJ:    DESPACHO DE 30/06/2006 NO PG 84728/2006   
 
03/07/2006  PETIÇÃO    ** PG Nº 87722/06 DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOLICITANDO AUDIÊNCIA COM O MIN. GILMAR MENDES, VICE-PRESIDENTE. AO MINISTRO GILMAR MENDES, SEM OS AUTOS   
 
30/06/2006  CIENTE    O ADVOGADO DO DESPACHO NO PG Nº 84728/06 NA DATA DE HOJE   
 
30/06/2006  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
30/06/2006  JUNTADA    DO PG Nº 84728/06 DA ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR, REQUERENDO SEJA CONCEDIDA A MEDIDA CAUTELAR PARA, UNICAMENTE, SUSPENDER O ART. 1º DO ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 04/2006, A SER IMPLEMENTADO EM 1º DE JULHO DE 2006.    
 
30/06/2006  DESPACHO ORDINATORIO    NO PG Nº 84728/06 "JUNTE-SE. POR MEIO DO PG REFERIDO, A ANOREG/BR PEDE A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ART. 1º DO ATO NORM. CONJUNTO Nº 04/2006. (...) FAÇO UM ALIGEIRADO RETROSPECTO DOS FATOS. 2- EM 20/12/05, A ANOREG AJUIZOU A PRESENTE ADI EM DESFAVOR DO INCISO III DO ART. 4º DA LEI Nº 4664, DO ESTADO DO RJ. (...) DEU-SE QUE ONTEM, 29/06/06, ME VEIO O PG Nº 84728, NA QUAL A ANOREG REQUER, PELA SÉTIMA VEZ, O DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR.(...) A PRETENSÃO AUTORAL NÃO MERECE ACOLHIDA. 1º, PORQUE, A PRESENTE ADI JÁ SE ENCONTRA PRONTA P/ JULGAMENTO DEFINITIVO (...) 2º EVENTUAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM SEUS NORMAIS EFEITOS 'EX TUNC', NÃO TRARÁ PREJUÍZOS (...) 3º, PORQUE O PEDIDO DE INCONST. FOI DIRIGIDO CONTRA O INCISO III DO ART. 4º DA LEI Nº 4664/05 DO RJ. NÃO PODE A AUTORA, NESTA FASE PROCESSUAL, INOVAR SUBSTANCIALMENTE A SUA PRETENSÃO E REQUERER A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE UM ATO NORMATIVO QUE NEM SEQUER FOI MENCIONADO NA INICIAL. 9- INDEFIRO, PORTANTO, O PEDIDO. AGUARDE-SE O JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA."   
 
30/06/2006  PAUTA PUBLICADA NO DJ - PLENO    PAUTA Nº 20/2006 -    
 
29/06/2006  PETIÇÃO    PG Nº 84728/06 DA ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR, REQUERENDO SEJA CONCEDIDA A MEDIDA CAUTELAR PARA, UNICAMENTE, SUSPENDER O ART. 1º DO ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 04/2006, A SER IMPLEMENTADO EM 1º DE JULHO DE 2006. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS   
 
29/06/2006  PUBLICACAO, DJ:    DESPACHO DE 23/06/2006 NOS PG'S 80144/06 E 81043/06   
 
26/06/2006  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR   
 
26/06/2006  JUNTADA    E DISTRIBUIÇÃO DO RELATÓRIO   
 
26/06/2006  PEÇO DIA PARA JULGAMENTO    Pleno Em 26/06/2006 16:57:29   
 
26/06/2006  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
26/06/2006  JUNTADA    PG Nº 81043/06 DA ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR REQUERENDO QUE A PRESENTE AÇÃO SEJA LEVADA EM QUESTÃO DE ORDEM PARA SE SUSPENDER A APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL ATACADO, ATÉ O SEU JULGAMENTO DEFINITIVO.   
 
26/06/2006  JUNTADA    PG Nº 80114/06 DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP E DA ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ADPERJ, REQUERENDO QUE SEJA JULGADO PREJUDICADO O PEDIDO DA REQUERENTE, TENDO EM VISTA A PERDA DO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO.   
 
23/06/2006  DESPACHO ORDINATORIO    EM NOS PG'S 80144/06 E81043/06 "JUNTEM-SE. 2- (...) 3- NESSE DIAPASÃO, NÃO MERECE ACOLHIDA A PRETENSÃO FORMULADA PELA ANADEP E PELA ADPERJ, POR MEIO DA PETIÇÃO Nº 80114. ISTO PORQUE - SEGUNDO ANOTEI - A DISCUSSÃO AQUI POSTA SE LIMITA AO EXAME DA COMPATIBILIDADE VERTICAL DA LEI Nº 4664/05, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESTANDO EVIDENTE QUE ESSE EXAME NÃO ESTÁ CIRCUNSCRITO ÀS FRONTEIRAS DO COTEJO ENTRE NORMAS SUBCONSTITUCIONAIS. 4- ANOTO, POR FIM, QUE A PRESENTE ADI JÁ SE ENCONTRA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, RAZÃO POR QUE É DE SE GUARDAR O AVIZINHADO JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA."   
 
21/06/2006  PETIÇÃO    PG Nº 81043/06 DA ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR REQUERENDO QUE A PRESENTE AÇÃO SEJA LEVADA EM QUESTÃO DE ORDEM PARA SE SUSPENDER A APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL ATACADO, ATÉ O SEU JULGAMENTO DEFINITIVO. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS   
 
20/06/2006  PETIÇÃO    PG Nº 80114/06 DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP E DA ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ADPERJ, REQUERENDO QUE SEJA JULGADO PREJUDICADO O PEDIDO DA REQUERENTE, TENDO EM VISTA A PERDA DO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS   
 
07/06/2006  PUBLICACAO, DJ:    DO DESPACHO DO DIA 1º/06/06 NO PG Nº 66868/06   
 
02/06/2006  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
02/06/2006  JUNTADA    DO PG Nº 66868/06 DA ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO E REQUERENDO A JUNTADA DE DOCUMENTO.   
 
02/06/2006  DESPACHO ORDINATORIO    EM 1º/06/06 NO PG Nº 66868/06 "JUNTE-SE (...) DA LEITURA DO TEXTO VEICULADO NA PÁG. DA ADPERJ NA INTERNET, NÃO VEJO NENHUMA NOTÍCIA CAPAZ DE INFIRMAR O PARECER DO PGR. ADEMAIS, O FATO DE SE EMPRESTAR AO TEMA "TODA A ATENÇÃO QUE ELE MERECE" REVELA UM ESPECIAL E JUSTIFICÁVEL CUIDADO COM A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL VEICULADA NA PRESENTE AÇÃO. E NÃO NECESSARIAMENTE - COMO TENTA INDUZIR A PETICIONANTE - A QUEBRA DA INDISPENSÁVEL IMPARCIALIDADE DA ATUAÇÃO DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO PODER JUDICIÁRIO. (...) TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIMENTO A PRETENSÃO, EM ORDEM A DETERMINAR A "EXCLUSÃO DE TODOS OS AMICI CURIAE (...) À LUZ DO § 2º DO ART. 7º DA LEI Nº 9868/99, CABE AO RELATOR DA ADI - EM DESPACHO IRRECORRÍVEL - ADMITIR A PARTICIPAÇÃO, NO PROCESSO, DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES. (...) NO CASO,(...) MANTENHO INTACTAS AS DECISÕES QUE DEFERIRAM A INCLUSÃO DA ANADEP E DA ADEPERJ NESTE PROCESSO."   
 
24/05/2006  PETIÇÃO    PG Nº 66868/06 DA ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO E REQUERENDO A JUNTADA DE DOCUMENTO. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS   
 
17/04/2006  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
17/04/2006  JUNTADA    DO PG Nº 47160/06, DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS (ANADEP) E ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADPERJ) , EM ADITAMENTO AO PG Nº 30227/06, REITERANDO, NA QUALIDADE DE "AMICI CURIAE", QUE SEJA MANTIDO O JULGAMENTO DEFINITIVO DA "ACTIO", NA FORMA DO ART. 12, DA LEI 9868/99   
 
17/04/2006  DESPACHO ORDINATORIO    EM 10/04/06 NO PG Nº 47160/06 "JUNTE-SE"   
 
10/04/2006  PETIÇÃO    PG Nº 47160/06, DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS (ANADEP) E ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADPERJ) , EM ADITAMENTO AO PG Nº 30227/06, REITERANDO, NA QUALIDADE DE "AMICI CURIAE", QUE SEJA MANTIDO O JULGAMENTO DEFINITIVO DA "ACTIO", NA FORMA DO ART. 12, DA LEI 9868/99. AO GABINETE DO MINISTRO-RELATOR COM OS AUTOS.   
 
10/04/2006  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
10/04/2006  JUNTADA    PG Nº 46059/06 DA ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL-ANOREG/BR, REQUERENDO O EXAME DA LIMINAR PRETENDIDA EM CARÁTER DE URGÊNCIA.   
 
07/04/2006  DESPACHO ORDINATORIO    NO PG 46059/06: JUNTE-SE   
 
07/04/2006  PETIÇÃO    PG Nº 46059/06 DA ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL-ANOREG/BR, REQUERENDO O EXAME DA LIMINAR PRETENDIDA EM CARÁTER DE URGÊNCIA. AO MINISTRO-RELATOR, SEM OS AUTOS.   
 
05/04/2006  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
05/04/2006  AUTOS DEVOLVIDOS    WLADIMIR SÉRGIO REALE   
 
04/04/2006  AUTOS EMPRESTADOS    WLADIMIR SÉRGIO REALE - Guia = 528 / 2006 -    
 
30/03/2006  PUBLICACAO, DJ:    DO DESPACHO DE 23/03/06 NO PG Nº 30227/06.   
 
29/03/2006  JUNTADA    DO PG Nº 39520/06, DA ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR, REQUERENDO, EM QUESTÃO DE ORDEM, SEJA DEFERIDA A MEDIDA LIMINAR E, NO MÉRITO, A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO   
 
29/03/2006  DESPACHO ORDINATORIO    EM 28/03/06 NO PG Nº 39520/06 "JUNTE-SE"   
 
27/03/2006  PETIÇÃO    PG Nº 39520/06, DA ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR, REQUERENDO, EM QUESTÃO DE ORDEM, SEJA DEFERIDA A MEDIDA LIMINAR E, NO MÉRITO, A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. AO GABINETE DO MINISTRO-RELATOR COM OS AUTOS.   
 
24/03/2006  JUNTADA    DO PG Nº 36534/06 DA ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR CONTRADITANDO O PARECER DA PGR.   
 
24/03/2006  DESPACHO ORDINATORIO    EM 23/03/06 NO PG Nº 36534/06 "JUNTE-SE"   
 
24/03/2006  DESPACHO ORDINATORIO    EM 23/03/06 NO PG Nº 30227 "DEFIRO, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, O PEDIDO DE VISTA DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS (ANADEP) E DA ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADPERJ)."   
 
21/03/2006  PETIÇÃO    PG Nº 36534/06 DA ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR CONTRADITANDO O PARECER DA PGR. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS   
 
16/03/2006  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
16/03/2006  JUNTADA    DO PG N.º 30227/06 DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS (ANADEP) E DA ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADPERJ) REQUEREM SEJA MANTIDO O JULGAMENTO DEFINITIVO DA PRESENTE AÇÃO, O INDEFERIMENTO DO PG Nº 28039/06 DA ANOREG E REITERAM O PEDIDO DE VISTA FORMULADO NO PG Nº 21260/06.   
 
16/03/2006  JUNTADA    DO PG Nº 28039/06 DA ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG-BRASIL REQUERENDO A APRECIAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR EM QUESTÃO DE ORDEM   
 
16/03/2006  JUNTADA    DO PG Nº 21260/06, DE WLADIMIR SÉRGIO REALE, REQUERENDO QUE SEU NOME CONSTE DAS INTIMAÇÕES RELATIVAS AO PROCESSO E VISTA DOS AUTOS, TÃO LOGO RETORNE A ADI DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA.   
 
16/03/2006  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, COM PARECER PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO (PG Nº 33121/06)   
 
15/03/2006  DESPACHO ORDINATORIO    NO PG Nº 30227/06 "JUNTE-SE, OPORTUNAMENTE."   
 
10/03/2006  PETIÇÃO    PG N.º 30227/06 DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS (ANADEP) E DA ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADPERJ) REQUEREM SEJA MANTIDO O JULGAMENTO DEFINITIVO DA PRESENTE AÇÃO, O INDEFERIMENTO DO PG Nº 28039/06 DA ANOREG E REITERAM O PEDIDO DE VISTA FORMULADO NO PG Nº 21260/06. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS   
 
08/03/2006  DESPACHO ORDINATORIO    NO PG Nº 28039/06 "JUNTE-SE, OPORTUNAMENTE"   
 
08/03/2006  PETIÇÃO    PG Nº 28039/06 DA ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG-BRASIL REQUERENDO A APRECIAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR EM QUESTÃO DE ORDEM. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS   
 
22/02/2006  DESPACHO ORDINATORIO    NO PG Nº 21260/06 "VISTOS, ETC. JUNTE-SE E ANOTE-SE, OPORTUNAMENTE".   
 
21/02/2006  PETIÇÃO    PG Nº 21260/06, DE WLADIMIR SÉRGIO REALE, REQUERENDO QUE SEU NOME CONSTE DAS INTIMAÇÕES RELATIVAS AO PROCESSO E VISTA DOS AUTOS, TÃO LOGO RETORNE A ADI DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. AO GABINETE DO MINISTRO-RELATOR SEM OS AUTOS.   
 
03/02/2006  DISTRIBUIDO    MIN. CARLOS BRITTO   
 
03/02/2006  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
03/02/2006  RECEBIMENTO DOS AUTOS    EM 02/02/06 DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, COM DEFESA (PG Nº 11189/06 DO DIA 1º/02/06).   
 
01/02/2006  PUBLICACAO, DJ:    DESPACHO DE 27/12/05 DA MINISTRA ELLEN GRACIE (VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA - ART. 37, I DO RISTF)    
 
13/01/2006  VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO       
 
13/01/2006  JUNTADA    DO PG Nº 2313/06 DA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRESTANDO INFORMAÇÕES   
 
13/01/2006  DESPACHO ORDINATORIO    EM 12/01/06 DO MINISTRO PRESIDENTE " EM RAZÃO DA RELEVÂNCIA JURÍDICA, ENTENDO QUE SE DEVA APLICAR A REGRA PREVISTA NO ART. 12, DA LEI 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999. JUNTEM-SE AS INFORMAÇÕES DO GOVERNO DO RIO DE JANEIRO. APÓS, VISTA AO AGU E À PGR (ART. 12 DA LEI Nº 9.868/99)."   
 
06/01/2006  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    PG Nº 2313/06 DA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AO MINISTRO PRESIDENTE, SEM OS AUTOS   
 
28/12/2005  CONCLUSAO    À MINISTRA ELLEN GRACIE (VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA - ART. 37, I DO RISTF).   
 
28/12/2005  JUNTADA    DO PG Nº 152173/05 DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'.   
 
28/12/2005  JUNTADA    DO PG Nº 152171/05 DA ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ADPERJ, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'.   
 
28/12/2005  JUNTADA    DO PG Nº 152172/05 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRESTANDO INFORMAÇÕES   
 
28/12/2005  JUNTADA    DO PG Nº 152170/05 DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO.   
 
28/12/2005  DESPACHO ORDINATORIO    EM 27/12/05 DA MINISTRA ELLEN GRACIE (VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA - ART. 37, I DO RISTF) "RECEBO AS INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE DEVERÃO SER JUNTADAS AOS AUTOS (PETIÇÕES 152170/05 E 152172/05). 2- A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP E A ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ADPERJ REQUEREM SUA ADMISSÃO NA PRESENTE ADI NA QUALIDADE DE 'AMICI CURIAE'. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 7º, § 2º DA LEI 9868/99, DEFIRO OS PEDIDOS E AS MANIFESTAÇÕES APRESENTADAS (PETIÇÕES 152171/05 E 152173/05), QUE DEVERÃO SER JUNTADAS AOS AUTOS. OBSERVE-SE, QUANTO À SUSTENTAÇÃO ORAL, O DISPOSTO NO ART. 131, § 3º, DO RISTF, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 15, DE 30/03/04. À SECRETARIA PARA AS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS."   
 
27/12/2005  PETIÇÃO    PG Nº 152173/05 DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. À MINISTRA ELLEN GRACIE (VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA - ART. 37, I DO RISTF) SEM OS AUTOS   
 
27/12/2005  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    PG Nº 152172/05 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. À MINISTRA ELLEN GRACIE (VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA - ART. 37, I DO RISTF) SEM OS AUTOS   
 
27/12/2005  PETIÇÃO    PG Nº 152171/05 DA ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ADPERJ, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. À MINISTRA ELLEN GRACIE (VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA - ART. 37, I DO RISTF) SEM OS AUTOS   
 
27/12/2005  PETIÇÃO    PG Nº 152170/05 DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO. À MINISTRA ELLEN GRACIE (VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA - ART. 37, I DO RISTF) SEM OS AUTOS   
 
20/12/2005  CONCLUSAO    À MINISTRA ELLEN GRACIE (VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA - ART. 37, I DO RISTF).   
 
 
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