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Brasília, 30 de março de 2017 - 01:46
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RE 494601 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

Origem: RS - RIO GRANDE DO SUL
Relator atual MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
RECDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
RECDO.(A/S) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
ADV.(A/S) HERMÍNIO GOMES DUTRA (0045555/RS) 
INTDO.(A/S) FORUM NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL 
ADV.(A/S) RICARDO DE LIMA CATTANI (82279/SP) 
INTDO.(A/S) CONSELHO ESTADUAL DA UMBANDA E DOS CULTOS AFRO-BRASILEIROS DO RIO GRANDE DO SUL (CEUCAB/RS) 
ADV.(A/S) DEMETRIUS BARRETO TEIXEIRA (210158/RJ, 104631/RS) 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
24/03/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/03/2017  Publicação, DJE    DJE nº 57, divulgado em 23/03/2017  Decisão monocrática
 
 
24/03/2017  Publicação, DJE    DJE nº 57, divulgado em 23/03/2017  Decisão monocrática
 
 
24/03/2017  Publicação, DJE    DJE nº 57, divulgado em 23/03/2017  Decisão monocrática
 
 
22/03/2017  Juntada a petição nº     9442/2017.9442/2017   
 
22/03/2017  Juntada a petição nº     69557/2016.69557/2016   
 
22/03/2017  Juntada a petição nº     64602/2016.64602/2016   
 
21/03/2017  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 17.3.2017; Petição/STF nº 9.442/2017. 3. Indefiro o pedido formulado.   
 
21/03/2017  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 16.3.2017; Petição/STF nº 64.602/2016. 3. Admito o requerente como interessado, recebendo o processo no estágio em que se encontra.   
 
21/03/2017  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 16.3.2017; Petição/STF nº 69.557/2016. 3. Admito o requerente como interessado, recebendo o processo no estágio em que se encontra.   
 
14/03/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 11483 Data: 14/03/2017 às 17:33:20   
 
07/03/2017  Petição    9442/2017 - 07/03/2017 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Apresenta pedido de audiência pública.   
 
05/12/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 69557 Data: 05/12/2016 às 23:02:32   
 
24/11/2016  Juntada de AR    Da intimação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, cumprida, referente à publicação da Pauta n. 81/2016 do Plenário.    
 
18/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com a petição 64602/2016 na capa dos autos.   
 
17/11/2016  Publicação, DJE    DJE nº 243, divulgado em 16/11/2016  Despacho
 
 
16/11/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 64602 Data: 16/11/2016 às 15:02:01   
 
08/11/2016  Despacho    Em 3/11/2016: O tema versado neste extraordinário definir se lei estadual poderia autorizar o sacrifício de animais em rituais de religiões de matriz africana é de relevância ímpar, sendo recomendável o julgamento pelo Plenário. Aciono o Regimento Interno e afeto a apreciação deste recurso extraordinário ao Pleno.   
 
07/11/2016  Expedido(a)    Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - JS538199837BR - Data da Remessa: 07/11/2016   
 
07/11/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 81/2016. DJE nº 236, divulgado em 04/11/2016   
 
03/11/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 03/11/2016 13:38:24   
 
14/06/2012  Despacho    Em 1º/2/2012 na Petição/STF nº 2.504/2012: 2. Ante a passagem do tempo, defiro a preferência ponderada.3. Deem ciência ao Parlamentar.   
 
30/01/2012  Petição    2504/2012 - 30/01/2012 - PRESIDENTE DA FRENTE PARLAMENTAR DO CONGRESSO EM DEFESA DOS ANIMAIS - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.   
 
20/12/2011  Petição    94325/2011 - 20/12/2011 - OFÍCIO N° GDFF N° 036/2011FM, ASSE,BLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP, 10/10/2011 - PRESTA ESCLARECIMENTOS.   
 
19/12/2007  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/12/2007  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF       
 
12/12/2007  Intimação do MPF    Ref. ao despacho publicado no DJ de 7/12/2007.   
 
07/12/2007  Publicação, DJE    -    
Despacho
 
14/11/2007  Despacho    Em 6/11/07 na Petição/STF nº 149.780/2007: O prazo para apresentação de contra-razões está de há muito suplantado. Recebo a peça como memorial, devendo vir-me com o processo.   
 
24/10/2007  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
09/10/2007  JUNTADA    DO MANDADO DE INTIMAÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.   
 
05/10/2007  EXPEDIDO OFÍCIO Nº    6264/SEJ, AO LUIZ FERNANDO MARTINS DA SILVA, EM SALVADOR/BA, ENCAMINHANDO A PETIÇÃO CPIN/STF 120018/2007   
 
04/10/2007  INTIMACAO DO MPF    REF. AO DESPACHO PUBLICADO NO DJ DE 1/10/2007.   
 
03/10/2007  REMESSA    EM 03/10/2007 DA PET. DE Nº 120.018/07 À SEÇÃO CARTORÁRIA E DE COMUNICAÇÕES.   
 
01/10/2007  PUBLICACAO, DJ:    -    
Despacho
 
27/09/2007  JUNTADA    DA CÓPIA DO OF. 6086/SEJ   
 
24/09/2007  EXPEDIDO OFÍCIO Nº    6086/SEJ, AO HÉLIO SILVA JR. EM SÃO PAULO/SP DEVOLVENDO AS PETIÇÕES/CPIN/STF/2007 NºS 102659 (FAX), 102751 (FAX) E 107745 (ORIGINAL) E OS DOCUMENTOS   
 
18/09/2007  PETIÇÃO    149780/2007, de 18/09/2007 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - APRESENTA CONTRA-RAZÕES AO RECURSO.   
 
18/09/2007  JUNTADA    DA CÓPIA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO, MPF.   
 
18/09/2007  REMESSA    EM 17/09/2007 DAS PETS. DE Nº 102659/07, 102751/07 E 107745/07 À SEÇÃO CARTORÁRIA E DE COMUNICAÇÕES.   
 
13/09/2007  INTIMACAO DO MPF    REF. AO DESPACHO PUBLICADO NO DJ DE 11/9/2007.   
 
11/09/2007  PUBLICACAO, DJ:    -    
Despacho
 
31/08/2007  DECISÃO DO RELATOR    EM 21/8/07 NA PETIÇÃO/STF Nº 120018/2007: INDEFIRO A ADMISSÃO PRETENDIDA.   
 
28/08/2007  CERTIDAO    EM 27/08/07, DA COORDENADORIA DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS ATESTANDO A RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO.   
 
23/08/2007  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE RECURSOS.   
 
23/08/2007  JUNTADA    DA INFORMAÇÃO Nº 1.491/GBMA   
 
23/08/2007  JUNTADA    DA PET. Nº 2198/07.   
 
17/08/2007  DECISÃO DO RELATOR    EM 6/8/07: INDEFIRO A ADMISSÃO PRETENDIDA. PUBLIQUEM, RETORNANDO O PROCESSO, APÓS A JUNTADA DAS PEÇAS ALUSIVAS À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E DA INFORMAÇÃO Nº 1.491/GBMA, PARA CONFECÇÃO DO VOTO, ENCONTRANDO-SE EM SEPARADO O RELATÓRIO. DEVOLVAM AOS REQUERENTES AS PETIÇÕES/STF Nº 102.659 (CÓPIA) E 102.751 (ORIGINAL) E OS DOCUMENTOS QUE AS ACOMPANHAM.   
 
06/08/2007  PETIÇÃO    120018/2007, de 06/08/2007 - SOCIEDADE RELIGIOSA CULTURAL E BENEFICENTE SÃO SALVADOR - ILÊ AXÉ OXUMARÊ E OUTRO - REQUER A ADMISSÃO NOS AUTOS COMO AMICUS CURIAE. EXPEDIDO OFÍCIO Nº 6264/SEJ, 05/10/07, AO LUIZ FERNANDO MARTINS DA SILVA, EM SALVADOR/BA, ENCAMINHANDO ESTA PETIÇÃO    
 
09/07/2007  PETIÇÃO    107745/2007, de 09/07/2007 - COMUNIDADE TERREIRA ILE AXÉ YEMONJA OMI OLODO E C.E.U. CACIQUE TUPINAMBA E OUTRA - REQUER SEJA ADMITIDO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE. EXPEDIDO OFÍCIO Nº 6086/SEJ,EM 24/09/2007, AO HÉLIO SILVA JR. EM SÃO PAULO/SP DEVOLVENDO ESTA PETIÇÃO E OS DOCUMENTOS   
 
02/07/2007  PETIÇÃO    102659/2007, de 29/06/2007 - (VIA FAX) COMUNIDADE TERREIRA ILE AXÉ YEMONJA OMI OLODO E C.E.U. CACIQUE TUPINAMBA - REQUER ADMISSÃO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE. EXPEDIDO OFÍCIO Nº 6086/SEJ,EM 24/09/2007, AO HÉLIO SILVA JR. EM SÃO PAULO/SP DEVOLVENDO ESTA PETIÇÃO E OS DOCUMENTOS   
 
02/07/2007  PETIÇÃO    102751/2007, de 29/06/2007 - (VIA FAX) COMUNIDADE TERREIRA ILE AXÉ YEMONJA OMI OLODO E C.E.U CACIQUE TUPINAMBA E OUTRO - REQUER ADMISSÃO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE. EXPEDIDO OFÍCIO Nº 6086/SEJ,EM 24/09/2007, AO HÉLIO SILVA JR. EM SÃO PAULO/SP DEVOLVENDO ESTA PETIÇÃO E OS DOCUMENTOS   
 
07/03/2007  CONCLUSOS AO RELATOR    COM A PET. Nº 2198/07.   
 
07/03/2007  JUNTADA    DA CÓPIA DO OFÍCIO Nº 428/SEJ.   
 
07/03/2007  JUNTADA    DA PET. Nº 187704/06.   
 
07/03/2007  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PGR COM PARECER PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO OU PELO PROVIMENTO PARCIAL DESTE PARA EXPUNGIR DA NORMA QUESTIONADA A EXPRESSÃO "DE MATRIZ AFRICANA", PERMANECENDO O DISPOSITIVO COM A SEGUINTE REDAÇÃO: NÃO SE ENQUANDRA NESTA VEDAÇÃO O LIVRE EXERCÍCIO DOS CULTOS E LITURGIAS DAS RELIGIÕES.   
 
28/02/2007  AUTOS REQUISITADOS PELA SECRETARIA    À PGR EM CUMPRIMENTO A DESPACHO.   
 
26/02/2007  DESPACHO ORDINATORIO    EM 13/2/07 NA PET 2198/07: COM O PROCESSO, A SER REQUISITADO, VENHA-ME PARA EXAME.   
 
23/01/2007  EXPEDIDO OFÍCIO Nº    428/SEJ, A SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, ENCAMINHANDO RELATÓRIO DE ANDAMENTOS.   
 
10/01/2007  PETIÇÃO    2198/2007, de 09/01/2007 - MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL - REQUER SUA ADMISSÃO NO FEITO PARA O FIM DE PRODUZIR SUSTENTAÇÃO ORAL.   
 
20/12/2006  DESPACHO ORDINATORIO    REFERENTE À PETIÇÃO Nº 187704/2006: ENCAMINHEM O RELATÓRIO DE ANDAMENTOS DO PROCESSO. COM O RETORNO, JUNTEM.   
 
06/12/2006  PETIÇÃO    187704/2006, de 06/12/2006 - OFÍCIO Nº 258/2006/OUVIDORIA/ADJUNTA/SEPPIR/PR, BRASÍLIA, 4/12/2006 - SOLICITA INFORMAÇÕES. EXPEDIDO OFÍCIO Nº 428/SEJ, A SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, EM 23/1/2007, ENCAMINHANDO RELATÓRIO DE ANDAMENTOS.   
 
13/11/2006  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
09/11/2006  DESPACHO ORDINATORIO    EM 25/10/06: AO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.   
 
02/10/2006  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
29/09/2006  DISTRIBUIDO    MIN. MARCO AURÉLIO   
 
 
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