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Brasília, 26 de setembro de 2016 - 14:19
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RE 565089 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

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Origem: SP - SÃO PAULO
Relator atual MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S) RUBENS ORSI DE CAMPOS FILHO 
ADV.(A/S) ELIEZER PEREIRA MARTINS (168735/SP) E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
INTDO.(A/S) FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE 
ADV.(A/S) PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO (DF029543/) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINPOFESC 
ADV.(A/S) SÉRGIO PIRES MENEZES (6435/SC) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - ANDESP 
ADV.(A/S) WLADIMIR SERGIO REALE (3803-D/RJ, 003803D/RJ) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S) SINDICATO DAS CLASSES POLICIAIS CIVIS NO ESTADO DO PARANÁ - SINCLAPOL 
ADV.(A/S) NAOTO YAMASAKI (34753/PR) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO BRASIL - AMEBRASIL 
ADV.(A/S) JOSÉ DO ESPÍRITO SANTO (0014302/DF) 
ASSIST.(S) SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE LONDRINA E REGIÃO - SINDIPOL 
ADV.(A/S) RAUL CANAL (10308/DF) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) ASSOCIAÇÃO DOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
ADV.(A/S) FERNANDO FABIANI CAPANO (203901/SP) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) SINDICATO UNIÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
ADV.(A/S) PAULO ROBERTO DA CRUZ JUNIOR (377449/SP) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES FEDERAIS DOS EX-TERRITÓRIOS E DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL DO BRASIL-AMFETADF 
ADV.(A/S) JOSÉ JERONIMO FIGUEIREDO DA SILVA (042B/RR) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - SINDILEGIS 
ADV.(A/S) AFONSO CARLOS MUNIZ MORAES (10557/DF) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) UNIÃO DOS AUDITORES FEDERAIS DE CONTROLE EXTERNO - AUDITAR 
ADV.(A/S) JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO (013802/DF) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL - SINPROFAZ 
ADV.(A/S) HUGO MENDES PLUTARCO (25090/DF) 
INTDO.(A/S) FÓRUM NACIONAL DE ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL (FORUM) 
ADV.(A/S) HUGO MENDES PLUTARCO (25090/DF) 
INTDO.(A/S) SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL - SINDIPOL/DF 
ADV.(A/S) ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUZA (4370/SE) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SUCEN - ASSUCEN 
ADV.(A/S) RITA DE CASSIA BARBOSA LOPES VIVAS (08685/DF) 
INTDO.(A/S) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS - ABRAGUARDAS 
ADV.(A/S) REGINALDO LUIZ DA SILVA (248785/SP) 
INTDO.(A/S) ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR E BOMBEIROS MILITAR DE GOIÁS 
ADV.(A/S) JOSÉ MARIA SILVA SOBREIRO (10294/GO) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS FEDERAIS - ANADEF 
ADV.(A/S) RAFAEL DA CÁS MAFFINI (44404/RS) 
INTDO.(A/S) ESTADO DE GOIÁS 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS 
INTDO.(A/S) ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
INTDO.(A/S) ESTADO DE MATO GROSSO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO 
INTDO.(A/S) ESTADO DA PARAÍBA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA 
INTDO.(A/S) ESTADO DE PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO 
INTDO.(A/S) ESTADO DO PIAUÍ 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ 
INTDO.(A/S) ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
INTDO.(A/S) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
INTDO.(A/S) ESTADO DE RONDÔNIA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA 
INTDO.(A/S) ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
INTDO.(A/S) SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - SINTUFAL 
ADV.(A/S) NIVALDO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (6411/AL) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DA BAHIA - SINDIPOL/BA 
ADV.(A/S) MARCUS VINÍCIUS CAMINHA (15933/BA) 
INTDO.(A/S) ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES 
ADV.(A/S) DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA (0128887/MG) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTÁRQUICOS NOS ENTES DE FORMULAÇÃO, PROMOÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA POLÍTICA DA MOEDA E DO CRÉDITO - SINAL 
ADV.(A/S) VERA MIRNA SCHMORANTZ (17966/DF) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) SINDICATO DOS SERVIDORES DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA - ASFOC -SN 
ADV.(A/S) ROGÉRIO ROCHA (97893/MG) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - ASMPF 
ADV.(A/S) CRISTIANO LUIZ BRANDÃO CUNHA (DF032188/) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS - CNSP 
ADV.(A/S) JÚLIO BONAFONTE (123871/SP) 
INTDO.(A/S) ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO - ANSJ 
ADV.(A/S) JÚLIO BONAFONTE (123871/SP) 
INTDO.(A/S) SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINPEF/RN 
ADV.(A/S) DANIELLE GUEDES DE ANDRADE RICARTE (648A/RN) 
INTDO.(A/S) SINDICATO DOS TÉCNICOS-CIENTÍFICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL-SINTERGS 
ADV.(A/S) JOSÉ AUGUSTO DA FONTOURA JAPUR (58485/RS) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF 
ADV.(A/S) JOSE LUIS WAGNER (DF017183/) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE BRASÍLIA-SINDSAÚDE 
ADV.(A/S) LEONARDO CHAGAS (00024885/DF) 
INTDO.(A/S) SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -SIND-JUSTIÇA 
ADV.(A/S) RUDI MEIRA CASSEL (DF022256/) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 
ADV.(A/S) PRISCILLA MEDEIROS DE ARAÚJO BACCILE (0014128/DF) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO PARANÁ - SIDEPOL 
ADV.(A/S) MILTON MIRÓ VERNALHA FILHO (32783/PR) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ANFIP 
ADV.(A/S) ARTHUR HENRIQUE DE PONTES REGIS (27.251/) 
INTDO.(A/S) SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO - SINAGÊNCIAS 
ADV.(A/S) JOSE LUIS WAGNER (DF017183/) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB 
ADV.(A/S) JOSÉ OSMIR BERTAZZONI (225967/DF) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SINDIRECEITA 
ADV.(A/S) ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI (17717/DF) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - SINDIPÚBLICO 
ADV.(A/S) OTÁVIO ALVES FORTE (21490/GO) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL - SINDJUS/DF 
ADV.(A/S) IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR (0011555/DF) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS MINEIROS - AMAGIS 
ADV.(A/S) JOSÉ EDUARDO VECCHI PRATES (80329/MG) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO RIO GRANDE SO SUL - SINDJUS/RS 
ADV.(A/S) JORGE AIRTON BRANDAO YOUNG (31684/RS) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS E ESTÁVEIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINFEEAL 
ADV.(A/S) ANTÔNIO CARLOS PINTO DA SILVA (26802/RS) 
INTDO.(A/S) SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL - SIMPE/RS 
ADV.(A/S) JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA (45412/RS) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) SINDICATO DOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO - APROFEM 
ADV.(A/S) ANA CRISTINA DE MOURA (134361/SP) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) SINDICATO DOS SERVIDORES DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL-SINDISPGE/RS 
ADV.(A/S) JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA (45412/RS) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTUPERJ 
ADV.(A/S) JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (72994/RJ) 
INTDO.(A/S) ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
ADV.(A/S) VITOR RIZZO MENECHINI (10918/ES) 
INTDO.(A/S) SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA 
ADV.(A/S) VICTOR JACOMO DA SILVA (0146899/RJ) 
INTDO.(A/S) ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO 
ADV.(A/S) LICÍNIO CELESTINO FERREIRA (141223/SP) 
INTDO.(A/S) ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL 
ADV.(A/S) RAFAEL DA CÁS MAFFINI (44404/RS) 
INTDO.(A/S) ASSOCIACAO DOS OFICIAIS, PRACAS E PENSIONISTAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO 
ADV.(A/S) RAFAEL JONATAN MARCATTO (141237/SP) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE SAO PAULO 
ADV.(A/S) RAFAEL JONATAN MARCATTO (141237/SP) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) ADEPOM - ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO  
ADV.(A/S) RAFAEL JONATAN MARCATTO (141237/SP) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) CENTRO ASSOCIATIVO DOS PROFISSIONAIS DE ENSINO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
ADV.(A/S) RAFAEL JONATAN MARCATTO (141237/SP) 
ASSIST.(S) SINDICATO DOS GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO 
ADV.(A/S) RODRIGO DE AZEVEDO FERRÃO (246810/SP) E OUTRO(A/S)
ASSIST.(S) ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RIO GRANDE DO SUL - AJURIS 
ADV.(A/S) RAFAEL DA CAS MAFFINI (25953/DF, 44404/RS) 
INTDO.(A/S) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF 
ADV.(A/S) RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (81438/RJ) 
INTDO.(A/S) SISEPE - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ESTADO DO TOCANTINS 
ADV.(A/S) ROGÉRIO GOMES COELHO (4155/TO) 
INTDO.(A/S) ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES MUNICIPAIS - ANPM 
ADV.(A/S) TATIANA ROBLES SEFERJAN (273208/SP) 
INTDO.(A/S) FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES E SINDICATOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO - FASP/RJ 
ADV.(A/S) FRANCISCO DE ASSIS MARTINS VIANNA (041238/PA) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA - ASAV-SIDICATO 
ADV.(A/S) JOÃO MARCOS FONSECA DE MELO (26323/DF) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS 
ADV.(A/S) JAMIR J. MENALI (00047283/SP) E OUTRO(A/S)
ASSIST.(S) ASSOCIAÇÃO DOS SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA DOS CARTÓRIOS OFICIALIZADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - ASJCOESP 
ADV.(A/S) MARCO ANTÔNIO INNOCENTI (SP130329/) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) AFITESP - ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA FUNDAÇÃO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO "JOSÉ GOMES DA SILVA" 
ADV.(A/S) JOÃO DIAS PAIÃO FILHO (198616/SP) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDIPÚBLICOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) CÉLIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA (7824/ES) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - SINASEMPU 
ADV.(A/S) FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ (0034163/DF) 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
26/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/09/2016  Juntada do mandado cumprido    do AGEMG ref. DJE nº 194, divulgado em 09/09/2016.   
 
23/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/09/2016  Petição    Manifestação - Petição: 53559 Data: 23/09/2016 às 11:20:46   
 
22/09/2016  Juntada do mandado cumprido    ao Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul ref. a divulgação no Dje nº 194 publicado em 09/09/2016.   
 
21/09/2016  Expedido(a)    Intimação 12826/2016 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JS494484924BR - Data da Remessa: 21/09/2016   
 
21/09/2016  Expedido(a)    Intimação 12792/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - JS494484884BR - Data da Remessa: 21/09/2016   
 
21/09/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    DJE nº 194, divulgado em 09/09/2016   
 
20/09/2016  Expedido(a)    Intimação 12781/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JS494493651BR - Data da Remessa: 20/09/2016   
 
20/09/2016  Expedido(a)    Intimação 12850/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - JS493756569BR - Data da Remessa: 20/09/2016   
 
20/09/2016  Expedido(a)    Intimação 12921/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - JS493756541BR - Data da Remessa: 20/09/2016   
 
20/09/2016  Expedido(a)    Intimação 12918/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ - JS493756507BR - Data da Remessa: 20/09/2016   
 
20/09/2016  Expedido(a)    Intimação 12875/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JS493756498BR - Data da Remessa: 20/09/2016   
 
20/09/2016  Expedido(a)    Intimação 12894/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM BRASÍLIA - JS493756453BR - Data da Remessa: 20/09/2016   
 
20/09/2016  Expedido(a)    Intimação 12823/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - JS494033258BR - Data da Remessa: 20/09/2016   
 
15/09/2016  Expedido(a)    Mandado   
 
15/09/2016  Expedido(a)    Mandado   
 
15/09/2016  Expedido(a)    Mandado   
 
12/09/2016  Publicação, DJE    DJE nº 194, divulgado em 09/09/2016  Despacho
 
 
09/09/2016  Comunicação assinada    Mandado   
 
09/09/2016  Comunicação assinada    Carta   
 
09/09/2016  Comunicação assinada    Carta   
 
09/09/2016  Comunicação assinada    Carta   
 
09/09/2016  Comunicação assinada    Carta   
 
09/09/2016  Comunicação assinada    Carta   
 
09/09/2016  Comunicação assinada    Carta   
 
09/09/2016  Comunicação assinada    Carta   
 
09/09/2016  Comunicação assinada    Carta   
 
09/09/2016  Comunicação assinada    Mandado   
 
09/09/2016  Comunicação assinada    Carta   
 
09/09/2016  Comunicação assinada    Mandado   
 
06/09/2016  Despacho    Em 1/9/2016 na Petição/STF nº 13.657/2016: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Colatina –ES (SISPMC) requer a admissão no processo como interessada. Discorre sobre o mérito do recurso e alega a relevância do tema em debate para a categoria. Apresenta procuração e documentos constitutivos sem, contudo, anexar a ata de eleição do presidente. Regularize o requerente a representação processual.   
 
30/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/08/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 47977 Data: 30/08/2016 às 11:05:54   
 
12/08/2016  Juntada de AR    PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JS417916313BR   
 
10/08/2016  Juntada do mandado cumprido    DJE nº 142, divulgado em 06/07/2016   
 
04/08/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - JS420416017BR.   
 
01/08/2016  Publicação, DJE    DJE nº 142, divulgado em 06/07/2016  Despacho
 
 
29/07/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - JS417091797BR.   
 
29/07/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - JS421235546BR.   
 
29/07/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - JS420416003BR.   
 
29/07/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JS417922469BR   
 
29/07/2016  Juntada de AR    Intimação 8223/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JS417091806BR   
 
28/07/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - JS420416017BR   
 
28/07/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ - JS417922455BR   
 
26/07/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/07/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 40157 Data: 25/07/2016 às 15:37:54   
 
21/07/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM BRASÍLIA - JS420302519BR   
 
13/07/2016  Expedido(a)    Intimação 8252/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - JS421235546BR    
 
12/07/2016  Expedido(a)    Intimação 8250/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - JS420416017BR    
 
12/07/2016  Expedido(a)    Intimação 8231/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - JS420416003BR    
 
11/07/2016  Expedido(a)    Intimação 8233/2016 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JS417916313BR    
 
11/07/2016  Expedido(a)    Intimação 8222/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JS417922469BR    
 
11/07/2016  Expedido(a)    Intimação 8263/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ - JS417922455BR    
 
11/07/2016  Expedido(a)    Intimação 8243/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM BRASÍLIA - JS420302519BR    
 
11/07/2016  Expedido(a)    Intimação 8223/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JS417091806BR    
 
11/07/2016  Expedido(a)    Intimação 8254/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - JS417091797BR    
 
08/07/2016  Expedido(a)    Mandado   
 
08/07/2016  Expedido(a)    Mandado   
 
08/07/2016  Expedido(a)    Mandado   
 
06/07/2016  Comunicação assinada    Carta   
 
06/07/2016  Comunicação assinada    Carta   
 
06/07/2016  Comunicação assinada    Carta   
 
06/07/2016  Comunicação assinada    Mandado   
 
06/07/2016  Comunicação assinada    Mandado   
 
06/07/2016  Comunicação assinada    Carta   
 
06/07/2016  Comunicação assinada    Carta   
 
06/07/2016  Comunicação assinada    Carta   
 
06/07/2016  Comunicação assinada    Carta   
 
06/07/2016  Comunicação assinada    Mandado   
 
06/07/2016  Comunicação assinada    Carta   
 
06/07/2016  Comunicação assinada    Carta   
 
05/07/2016  Expedido(a)    Ofício 11685/2016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico Com 16 Vols e 3 Aps.    
 
05/07/2016  Expedido(a)    Ofício 11685/2016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico Com 16 Vols e 3 Aps.    
 
01/07/2016  Despacho    Em 24/5/2016 na Petição/STF nº 20.134/2016: Juntem. O Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo requer a juntada de substabelecimento e indica, exclusivamente, os nomes do Dr. Eduardo Sergio Labonia Filho, OAB/SP 355.699 e do Dr. Paulo Roberto da Cruz Junior, OAB/SP 377.449, para constarem das futuras intimações. O credenciamento de vários profissionais da advocacia não enseja as inserções pretendidas. A parte deve indicar a preferência no registro do nome de um deles. Não o fazendo, observar-se-á o que disposto no artigo 272 do Código de Processo Civil de 2015 quanto às intimações e, no tocante à autuação, a regra do lançamento de nome seguido da expressão e outros. Procedam como consignado.    
 
30/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/06/2016  Comunicação assinada    Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico   
 
30/06/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 35524 Data: 30/06/2016 às 16:07:01   
 
28/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/06/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 34735 Data: 28/06/2016 às 00:48:03   
 
10/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/06/2016  Convertido em eletrônico       
 
09/06/2016  Petição    Informações - Petição: 30502 Data: 09/06/2016 às 21:44:15   
 
09/06/2016  Publicação, DJE    DJE nº 118, divulgado em 08/06/2016  Despacho
 
 
07/06/2016  Petição    Manifestação - Petição: 29591 Data: 07/06/2016 às 12:07:52   
 
06/06/2016  Juntada a petição nº     23922/2016.23922/2016   
 
02/06/2016  Despacho    Em 31/5/2016 na Petição/STF nº 23.922/2016: O Sindicato dos Servidores Ativos e Inativos do Município de Vila Velha Sinfais requer a admissão no processo como interessado. Discorre sobre o mérito do recurso e alega a relevância do tema em debate para a categoria. Junta procuração e documentos constitutivos. Não foi anexada a ata de eleição do presidente do Sinfais, a quem cabe representar o sindicato. Regularize a representação processual.   
 
30/05/2016  Petição    Juntada de documentos - Petição: 27513 Data: 30/05/2016 às 14:35:39   
 
12/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    com a petição 23922/2016 na capa dos autos.   
 
12/05/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 23922 Data: 12/05/2016 às 11:06:45   
 
11/05/2016  Publicação, DJE    DJE nº 94, divulgado em 10/05/2016  Decisão monocrática
 
 
06/05/2016  Juntada a petição nº     10668/2016.10668/2016   
 
26/04/2016  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 20134 Data: 26/04/2016 às 12:25:21   
 
11/04/2016  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 8/4/2016 na Petição/STF nº 0010.668/2016: O Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público SINASEMPU requer a admissão no processo como interessado. Discorre sobre o mérito do recurso e alega a relevância do tema em debate para a categoria que representa. Apresenta procuração e documentos constitutivos. A matéria discutida possui repercussão ímpar ante a inércia do Poder Público, considerado o ditame constitucional. Haveria risco na admissão indeterminada de terceiros, das inúmeras entidades sindicais e associativas de servidores. Ficaria comprometido o próprio julgamento, mas este já foi iniciado, tendo sido feitas as sustentações da tribuna, seguindo-se ao voto que proferi, no sentido do provimento do recurso, o pedido de vista da ministra Cármen Lúcia. Sua Excelência, em 3 de abril de 2014, acompanhou-me, tendo o ministro Roberto Barroso se pronunciado pelo desprovimento. Em 2 de outubro de 2014, os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber e Gilmar Mendes votaram pelo desprovimento do recurso, e o ministro Luiz Fux, pelo provimento. A assentada foi suspensa em razão do pedido de vista formalizado pelo ministro Dias Toffoli. O terceiro, assistente de uma das partes, recebe o processo no estágio em que se encontra. Defiro o pedido formulado.   
 
28/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/03/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. DJE de 15/03/2016   
 
28/03/2016  Devolução de mandado    Em 22/03/2016 Do AGU, ref. DJE de 15/03/2016   
 
21/03/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 13657 Data: 21/03/2016 às 19:23:51   
 
21/03/2016  Petição    Manifestação - Petição: 13465 Data: 21/03/2016 às 16:03:46   
 
15/03/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU , ref. DJE de 09/03/2016   
 
15/03/2016  Certidão    Certifico a exclusão da peça referente à petição 1840/2016. Certifico ainda a impossibilidade de devolução da petição 1840/2016, tendo em vista tratar-se de documento eletrônico.   
 
15/03/2016  Devolução de mandado    Em 14/03/2016 Do AGU , ref. DJE de 09/03/2016   
 
15/03/2016  Publicação, DJE    DJE nº 48, divulgado em 14/03/2016  Despacho
 
 
15/03/2016  Publicação, DJE    DJE nº 48, divulgado em 14/03/2016  Decisão monocrática
 
 
11/03/2016  Juntada a petição nº     7975/2016.7975/2016   
 
11/03/2016  Despacho    Em 9.3.2016; Petição/STF nº 7.975/2016. Juntem. Regularize a Associação a representação processual.    
 
11/03/2016  Despacho    Em 9.3.2016; Petição/STF nº 1.840/2016. Devolvam ao Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo – Sindipúblicos – a peça, porquanto desacompanhada de petição.   
 
10/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/03/2016  Publicação, DJE    DJE nº 44, divulgado em 08/03/2016  Decisão monocrática
 
 
09/03/2016  Publicação, DJE    DJE nº 44, divulgado em 08/03/2016  Decisão monocrática
 
 
08/03/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 10668 Data: 08/03/2016 às 18:08:56   
 
07/03/2016  Juntada a petição nº     1838/2016.1838/2016   
 
07/03/2016  Juntada a petição nº     2093/2016.2093/2016   
 
01/03/2016  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 25/2/2016 na Petição/STF nº 1.838/2016: O tema em debate possui repercussão ímpar ante a inércia do Poder Público considerado o ditame constitucional. Haveria risco na admissão indeterminada de terceiros, das inúmeras entidades sindicais e associativas de servidores. Ficaria comprometido o próprio julgamento, mas este foi iniciado, já foram feitas as sustentações da tribuna, seguindo-se ao voto que proferi, no sentido do provimento do recurso, o pedido de vista da Ministra Cármen Lúcia. Sua Excelência, em 3 de abril de 2014, acompanhou-me, tendo o ministro Roberto Barroso se pronunciado pelo desprovimento. Em 2 de outubro de 2014, os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber e Gilmar Mendes votaram pelo desprovimento do recurso e o ministro Luiz Fux pelo provimento. A assentada foi suspensa em razão do pedido de vista formalizado pelo ministro Dias Toffoli. O terceiro, assistente de uma das partes, recebe o processo no estágio em que se encontra. Defiro o pedido formulado.   
 
01/03/2016  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 25/2/2016 na Petição/STF nº 2.093/2016: O tema em debate possui repercussão ímpar ante a inércia do Poder Público considerado o ditame constitucional. Haveria risco na admissão indeterminada de terceiros, das inúmeras entidades sindicais e associativas de servidores. Ficaria comprometido o próprio julgamento, mas este foi iniciado, já foram feitas as sustentações da tribuna, seguindo-se ao voto que proferi, no sentido do provimento do recurso, o pedido de vista da Ministra Cármen Lúcia. Sua Excelência, em 3 de abril de 2014, acompanhou-me, tendo o ministro Roberto Barroso se pronunciado pelo desprovimento. Em 2 de outubro de 2014, os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber e Gilmar Mendes votaram pelo desprovimento do recurso e o ministro Luiz Fux pelo provimento. A assentada foi suspensa em razão do pedido de vista formalizado pelo ministro Dias Toffoli. O terceiro, assistente de uma das partes, recebe o processo no estágio em que se encontra. Defiro o pedido formulado.   
 
26/02/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 7975 Data: 26/02/2016 às 13:45:15   
 
17/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/02/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. DJE de 03/02/2016   
 
12/02/2016  Devolução de mandado    Em 11/02/2016 Do AGU, ref. DJE de 03/02/2016   
 
03/02/2016  Publicação, DJE    DJE nº 20, divulgado em 02/02/2016  Decisão monocrática
 
 
01/02/2016  Juntada a petição nº     63858/2015.63858/2015   
 
01/02/2016  Certidão    DOCUMENTO DESACOMPANHADO DA PETIÇÃO   
 
29/01/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 2093 Data: 29/01/2016 11:10:24 GMT-02:00   
 
27/01/2016  Petição    Juntada de documentos - Petição: 1840 Data: 27/01/2016 09:02:15 GMT-02:00   
 
27/01/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 1838 Data: 27/01/2016 08:50:28 GMT-02:00   
 
17/12/2015  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 9/12/2015 na Petição/STF nº 63.858/2015: A Associação dos Serventuários de Justiça dos Cartórios Oficializados do Estado de São Paulo ASJCOESP requer a admissão no processo como interessada. Discorre sobre o mérito do recurso e alega a relevância do tema em debate para a categoria que representa. Apresenta procuração e documentos constitutivos. O tema em debate possui repercussão ímpar ante a inércia do Poder Público considerado o ditame constitucional. Haveria risco na admissão indeterminada de terceiros, das inúmeras entidades sindicais e associativas de servidores. Ficaria comprometido o próprio julgamento, mas este foi iniciado, já foram feitas as sustentações da tribuna, seguindo-se ao voto que proferi, no sentido do provimento do recurso, o pedido de vista da Ministra Cármen Lúcia. Sua Excelência, em 3 de abril de 2014, acompanhou-me, tendo o ministro Roberto Barroso se pronunciado pelo desprovimento. Em 2 de outubro de 2014, os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber e Gilmar Mendes votaram pelo desprovimento do recurso e o ministro Luiz Fux pelo provimento. A assentada foi suspensa em razão do pedido de vista formalizado pelo ministro Dias Toffoli. O terceiro, assistente de uma das partes, recebe o processo no estágio em que se encontra. Defiro o pedido formulado.   
 
09/12/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    com a petição 63858/2015 na capa dos autos.   
 
09/12/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. DJE de 10/11/2015    
 
07/12/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 63858 Data: 07/12/2015 15:39:49.807 GMT-02:00   
 
16/11/2015  Devolução de mandado    (Em 13/11/2015) Do AGU, ref. DJE de 10/11/2015   
 
12/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/11/2015  Expedido(a)    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
10/11/2015  Comunicação assinada    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
10/11/2015  Certidão    Certifico haver elaborado 1 ofício. Decisão de 19/11/2015.   
 
10/11/2015  Publicação, DJE    DJE nº 223, divulgado em 09/11/2015  Decisão monocrática
 
 
04/11/2015  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 19/10/2015 na Petição/STF nº 52.308/2015: O Sindicato dos Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro, em peça subscrita por profissional da advocacia regularmente credenciada, requer a admissão no processo como interessado. Alega representar todos os servidores públicos da municipalidade e salienta a relevância do tema em debate para os respectivos filiados. Apresenta procuração e documentos constitutivos. Muito embora o tema versado no recurso extraordinário seja de interesse dos sindicatos de servidores municipais, não há como ouvi-los no processo, porquanto este ficaria inviabilizado considerados os 5.570 municípios existentes no Brasil. Acresce ainda o fato de a admissibilidade de terceiro correr à conta de concepção do relator quanto à representatividade e aos esclarecimentos que se possam prestar. Indefiro o pedido. Devolvam a peça ao requerente.   
 
15/10/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/10/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL   
 
13/10/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 52308 Data: 13/10/2015 15:03:27.205 GMT-03:00   
 
15/09/2015  Remessa    Dos autaos ao Gabinete do MInistro Dias Toffoli.   
 
08/09/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU , ref. ao despacho publicado no DJE de 01/09/2015   
 
08/09/2015  Devolução de mandado    (Em 03/09/2015) Do AGU , ref. ao despacho publicado no DJE de 01/09/2015   
 
01/09/2015  Publicação, DJE    DJE nº 171, divulgado em 31/08/2015  Decisão monocrática
 
 
27/08/2015  Juntada a petição nº     36471/2015.36471/2015   
 
26/08/2015  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 17/8/2015 na Petição/STF nº 36.471/2015: O tema em debate possui repercussão ímpar ante a inércia do Poder Público considerado o ditame constitucional. Haveria risco na admissão indeterminada de terceiros, das inúmeras entidades sindicais e associativas de servidores. Ficaria comprometido o próprio julgamento, mas este foi iniciado, já foram feitas as sustentações da tribuna, seguindo-se ao voto que proferi, no sentido do provimento do recurso, o pedido de vista da Ministra Cármen Lúcia. Sua Excelência, em 3 de abril de 2014, acompanhou-me, tendo o ministro Roberto Barroso se pronunciado pelo desprovimento. Em 2 de outubro de 2014, os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber e Gilmar Mendes votaram pelo desprovimento do recurso e o ministro Luiz Fux pelo provimento. A assentada foi suspensa em razão do pedido de vista formalizado pelo ministro Dias Toffoli. O terceiro, assistente de uma das partes, recebe o processo no estágio em que se encontra. Defiro o pedido formulado.    
 
31/07/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 36471 Data: 31/07/2015 08:51:05.467 GMT-03:00   
 
05/05/2015  Remessa    dos autos ao gabinete do Ministro Dias Toffoli.   
 
05/05/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 29/04/2015   
 
04/05/2015  Devolução de mandado    (Em 30/04/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 29/04/2015   
 
29/04/2015  Publicação, DJE    DJE nº 79, divulgado em 28/04/2015  Decisão monocrática
 
 
27/04/2015  Juntada a petição nº     12185/2015.12185/2015   
 
27/04/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 24/03/2015   
 
10/04/2015  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 26/3/2015 na Petição/STF nº 12.185/2015:O tema em debate possui repercussão ímpar ante a inércia do Poder Público considerado o ditame constitucional. Haveria risco na admissão indeterminada de terceiros, das inúmeras entidades sindicais e associativas de servidores. Ficaria comprometido o próprio julgamento, mas este foi iniciado, já foram feitas as sustentações da tribuna, seguindo-se ao voto que proferi, no sentido do provimento do recurso, o pedido de vista da Ministra Cármen Lúcia. Sua Excelência, em 3 de abril de 2014, acompanhou-me, tendo o ministro Roberto Barroso se pronunciado pelo desprovimento. Em 2 de outubro de 2014, os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber e Gilmar Mendes votaram pelo desprovimento do recurso e o ministro Luiz Fux pelo provimento. A assentada foi suspensa em razão do pedido de vista formalizado pelo ministro Dias Toffoli. O terceiro, assistente de uma das partes, recebe o processo no estágio em que se encontra. Defiro o pedido formulado.   
 
27/03/2015  Devolução de mandado    (Em 26/03/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 24/03/2015   
 
26/03/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com a petição 12185/2015 na capa dos autos.   
 
24/03/2015  Publicação, DJE    DJE nº 57, divulgado em 23/03/2015  Decisão monocrática
 
 
20/03/2015  Juntada a petição nº     6332/2015.6332/2015   
 
20/03/2015  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 23/2/15 na Petição/STF nº 6.332/2015: 3. O tema em debate possui repercussão ímpar ante a inércia do Poder Público considerado o ditame constitucional. Haveria risco na admissão indeterminada de terceiros, das inúmeras entidades sindicais e associativas de servidores. Ficaria comprometido o próprio julgamento, mas este foi iniciado, já foram feitas as sustentações da tribuna, seguindo-se ao voto que proferi, no sentido do provimento do recurso, o pedido de vista da Ministra Cármen Lúcia. Sua Excelência, em 3 de abril de 2014, acompanhou-me, tendo o ministro Roberto Barroso se pronunciado pelo desprovimento. Em 2 de outubro de 2014, os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber e Gilmar Mendes votaram pelo desprovimento do recurso e o ministro Luiz Fux pelo provimento. A assentada foi suspensa em razão do pedido de vista formalizado pelo ministro Dias Toffoli. O terceiro, assistente de uma das partes, recebe o processo no estágio em que se encontra. 4. Defiro o pedido formulado.   
 
19/03/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 16/12/2014   
 
19/03/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 14/11/2014   
 
19/03/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 24/10/2014   
 
19/03/2015  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL   
 
18/03/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 12185 Data: 18/03/2015 20:47:32.928 GMT-03:00   
 
19/02/2015  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL   
 
19/02/2015  Petição    Interessado - Petição: 6332 Data: 19/02/2015 14:48:47.272 GMT-02:00   
 
05/01/2015  Devolução de mandado    (Em 19/12/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 16/12/2014   
 
16/12/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/12/2014  Publicação, DJE    DJE nº 246, divulgado em 15/12/2014  Despacho
 
 
12/12/2014  Juntada a petição nº     56698/2014.56698/2014   
 
12/12/2014  Despacho    Em 3.12.2014; Petição/STF nº 56.698/2014. Retifiquem a autuação, considerada a representação processual.   
 
25/11/2014  Petição    56698/2014 - 25/11/2014 - SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO - SINAGÊNCIAS - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento e indica nome para intimações/publicações/notificações.   
 
19/11/2014  Devolução de mandado    (Em 18/11/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 14/11/2014   
 
19/11/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/11/2014  Juntada a petição nº     31735/2013.31735/2013   
 
14/11/2014  Publicação, DJE    DJE nº 224, divulgado em 13/11/2014  Decisão monocrática
 
 
14/11/2014  Publicação, DJE    DJE nº 224, divulgado em 13/11/2014  Despacho
 
 
12/11/2014  Juntada a petição nº     51005/2014.51005/2014   
 
12/11/2014  Juntada a petição nº     50782/2014.50782/2014   
 
12/11/2014  Juntada a petição nº     50295/2014.50295/2014   
 
11/11/2014  Despacho    Em 24.10.2014; Retifiquem a autuação, considerada a representação processual.   
 
11/11/2014  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 30.10.2014; Petição/STF nº 51.005/2014. Defiro o pedido formulado.   
 
31/10/2014  Devolução de mandado    (Em 30/10/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 24/10/2014   
 
28/10/2014  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL   
 
27/10/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 51005 Data: 27/10/2014 16:33:45.295 GMT-02:00   
 
24/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com as petições 50295 e 50782/2014 na capa dos autos.   
 
24/10/2014  Petição    50782/2014 - 24/10/2014 - RUBENS ORSI DE CAMPOS FILHO - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento.   
 
24/10/2014  Publicação, DJE    DJE nº 210, divulgado em 23/10/2014  Despacho
 
 
22/10/2014  Juntada a petição nº     43903/2014.43903/2014   
 
22/10/2014  Despacho    Em 20.10.2014; Petição/STF nº 43.903/2014. Retifiquem a autuação, considerada a representação processual.   
 
22/10/2014  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL   
 
22/10/2014  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 50295 Data: 22/10/2014 15:08:53.588 GMT-02:00   
 
20/10/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 26, de 02/10/2014. DJE nº 205, divulgado em 17/10/2014   
 
03/10/2014  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 02.10.2014.   
 
02/10/2014  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. DIAS TOFFOLI  Decisão: Após o voto-vista do Ministro Teori Zavascki, negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelos Ministros Rosa Weber e Gilmar Mendes, e o voto do Ministro Luiz Fux, que lhe dava provimento, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 02.10.2014.   
Decisão de Julgamento
 
02/10/2014  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 02/10/2014 16:41:03   
 
30/09/2014  Remessa    dos autos ao gabinete do Min. Teori Zavaski   
 
30/09/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 24/09/2014   
 
29/09/2014  Devolução de mandado    (Em 26/09/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 24/09/2014   
 
24/09/2014  Publicação, DJE    DJE nº 185, divulgado em 23/09/2014  Decisão monocrática
 
 
22/09/2014  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. TEORI ZAVASCKI  Plenário. 18:23   
 
22/09/2014  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 43903 Data: 22/09/2014 15:48:09.694 GMT-03:00   
 
22/09/2014  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 17.9.2014 na Petição/STF nº 41.398/2014: Defiro o pedido formulado.   
 
19/09/2014  Juntada a petição nº     41398/2014.41398/2014   
 
17/09/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 11/09/2014   
 
16/09/2014  Devolução de mandado    (Em 15/09/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 11/09/2014   
 
12/09/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 13/08/2014    
 
12/09/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 01/08/2014    
 
12/09/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 16/05/2014    
 
12/09/2014  Juntada de AR    Ofício nº 26046/2014 - AR695525311JL    
 
12/09/2014  Expedido(a)    Envio Documentos - SEJ   
 
11/09/2014  Publicação, DJE    DJE nº 176, divulgado em 10/09/2014  Decisão monocrática
 
 
11/09/2014  Publicação, DJE    DJE nº 176, divulgado em 10/09/2014  Decisão monocrática
 
 
10/09/2014  Comunicação assinada    Envio Documentos - SEJ   
 
10/09/2014  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 29/8/2014.   
 
09/09/2014  Petição    Admissão de Assistente - Petição: 41398 Data: 09/09/2014 17:23:40.247 GMT-03:00   
 
09/09/2014  Juntada a petição nº     35867/2014.35867/2014   
 
05/09/2014  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 29/8/2014 na Petição/STF nº 35.867/2014: 3. O tema em debate possui repercussão ímpar ante a inércia do Poder Público considerado o ditame constitucional. Haveria risco na admissão indeterminada de terceiros, das inúmeras entidades sindicais e associativas de servidores. Ficaria comprometido o próprio julgamento, mas este foi iniciado, já foram feitas as sustentações da tribuna, seguindo-se ao voto que proferi, no sentido do provimento do recurso, o pedido de vista da Ministra Cármen Lúcia. Sua Excelência, em 3 de abril de 2014, acompanhou-me, tendo o ministro Roberto Barroso se pronunciado pelo desprovimento. A assentada foi suspensa em razão do pedido de vista formalizado pelo ministro Teori Zavascki. O terceiro, assistente de uma das partes, recebe o processo no estágio em que se encontra. 4. Defiro o pedido formulado.    
 
05/09/2014  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 29/8/2014 na Petição/STF nº 38.589/2014: Indefiro a admissão.   
 
28/08/2014  Petição    38589/2014 - 28/08/2014 - Márcio Valério de Sousa e Outros - Requerem providências.   
 
18/08/2014  Devolução de mandado    (Em 15/08/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 13/08/2014   
 
15/08/2014  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL   
 
15/08/2014  Petição    Admissão de Assistente - Petição: 35867 Data: 15/08/2014 18:08:54.975 GMT-03:00   
 
13/08/2014  Remessa    dos autos ao gabinete do Min. Teori Zavaski.   
 
13/08/2014  Lançamento indevido    13/08/2014 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: equívoco   
 
13/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/08/2014  Publicação, DJE    DJE nº 155, divulgado em 12/08/2014  Decisão monocrática
 
 
13/08/2014  Publicação, DJE    DJE nº 155, divulgado em 12/08/2014  Decisão monocrática
 
 
13/08/2014  Publicação, DJE    DJE nº 155, divulgado em 12/08/2014  Decisão monocrática
 
 
13/08/2014  Publicação, DJE    DJE nº 155, divulgado em 12/08/2014  Decisão monocrática
 
 
12/08/2014  Expedido(a)    Envio Documentos - SEJ   
 
08/08/2014  Comunicação assinada    Envio Documentos - SEJ   
 
08/08/2014  Juntada a petição nº     29409/2014.29409/2014   
 
08/08/2014  Juntada a petição nº     29406/2014.29406/2014   
 
08/08/2014  Juntada a petição nº     29404/2014.29404/2014   
 
08/08/2014  Juntada a petição nº     29396/2014.29396/2014   
 
08/08/2014  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 10/6/2014.   
 
07/08/2014  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 10.7.2014 na Petição/STF nº 29.409/2014: Defiro o pedido formulado.   
 
07/08/2014  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 10.7.2014 na Petição/STF nº 29.406/2014: Defiro o pedido formulado.   
 
07/08/2014  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 10.7.2014 na Petição/STF nº 29.404/2014: Defiro o pedido formulado.   
 
07/08/2014  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 10.7.2014 na Petição/STF nº 29.396/2014: Defiro o pedido formulado.   
 
06/08/2014  Devolução de mandado    (Em 05/08/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 01/08/2014   
 
01/08/2014  Publicação, DJE    DJE nº 148, divulgado em 31/07/2014  Despacho
 
 
01/08/2014  Publicação, DJE    DJE nº 148, divulgado em 31/07/2014  Decisão monocrática
 
 
01/08/2014  Publicação, DJE    DJE nº 148, divulgado em 31/07/2014  Decisão monocrática
 
 
01/08/2014  Publicação, DJE    DJE nº 148, divulgado em 31/07/2014  Decisão monocrática
 
 
01/08/2014  Publicação, DJE    DJE nº 148, divulgado em 31/07/2014  Decisão monocrática
 
 
30/07/2014  Juntada a petição nº     28032/2014.28032/2014   
 
30/07/2014  Juntada a petição nº     26920/2014.26920/2014   
 
30/07/2014  Juntada a petição nº     24921/2014.24921/2014   
 
30/07/2014  Juntada a petição nº     23962/2014.23962/2014   
 
30/06/2014  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 24.6.2014 na Petição/STF 28.032/2014.   
 
30/06/2014  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 12.6.2014 na Petição/STF 23.962/2014.   
 
24/06/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 29409 Data: 24/06/2014 11:56:40.282 GMT-03:00   
 
24/06/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 29406 Data: 24/06/2014 11:43:58.638 GMT-03:00   
 
24/06/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 29404 Data: 24/06/2014 11:34:11.512 GMT-03:00   
 
24/06/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 29396 Data: 24/06/2014 11:21:58.372 GMT-03:00   
 
13/06/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 28032 Data: 13/06/2014 15:53:57.575 GMT-03:00   
 
12/06/2014  Deferido em parte  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 10/6/2014 na Petição/STF nº 26.920/2014: 4. Defiro parcialmente o pedido, somente quanto ao ingresso no processo como interessada.    
 
12/06/2014  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 9/6/2014 na Petição/STF nº 24.921/2014: 4. Defiro o pedido formulado.    
 
12/06/2014  Despacho    Em 10/6/2014 na Petição/STF nº 23.707/2014: 2. Ante a ausência de apresentação do original, devolvam a peça.    
 
09/06/2014  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL   
 
09/06/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 26920 Data: 09/06/2014 13:55:22.442 GMT-03:00   
 
30/05/2014  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Petição/STF nº 23.962/2014 - 3. O tema em debate possui repercussão ímpar ante a inércia do Poder Público considerado o ditame constitucional. Haveria risco na admissão indeterminada de terceiros, das inúmeras entidades sindicais e associativas de servidores. Ficaria comprometido o próprio julgamento, mas este foi iniciado, já foram feitas as sustentações da tribuna, seguindo-se ao voto que proferi, no sentido do provimento do recurso, o pedido de vista da Ministra Cármen Lúcia. Sua Excelência, em 3 de abril de 2014, acompanhou-me, tendo o ministro Roberto Barroso se pronunciado pelo desprovimento. A assentada foi suspensa em razão do pedido de vista formalizado pelo ministro Teori Zavascki. O terceiro, assistente de uma das partes, recebe o processo no estágio em que se encontra. 4. Defiro o pedido formulado.   
 
30/05/2014  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL   
 
30/05/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 24921 Data: 30/05/2014 09:32:29.898 GMT-03:00   
 
26/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com a petição 23962/2014 na capa dos autos.   
 
26/05/2014  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL   
 
26/05/2014  Petição    Admissão de Assistente - Petição: 23962 Data: 26/05/2014 15:38:53.553 GMT-03:00   
 
23/05/2014  Petição    23707/2014 - 23/05/2014 - (Via Fax) - SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO RIO GRANDE SO SUL - SINDJUS/RS - Requer o prosseguimento do feito.   
 
22/05/2014  Devolução de mandado    (Em 20/05/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 16/05/2014   
 
16/05/2014  Remessa    Dos autos ao Gabinete do Ministro Teori Zavascki.   
 
16/05/2014  Publicação, DJE    DJE nº 93, divulgado em 15/05/2014  Despacho
 
 
16/05/2014  Publicação, DJE    DJE nº 93, divulgado em 15/05/2014  Despacho
 
 
14/05/2014  Juntada a petição nº     19383/2014.19383/2014   
 
14/05/2014  Juntada a petição nº     19085/2014.19085/2014   
 
13/05/2014  Despacho    Em 8.5.2014 na Petição/STF nº 19.383/2014: Retifiquem a autuação, considerada a representação processual.   
 
13/05/2014  Despacho    Em 8.5.2014 na Petição/STF nº 19.085/2014: Retifiquem a autuação, considerada a representação processual.   
 
05/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com as petições 19383/2014 e 19085/2014 na capa dos autos.   
 
30/04/2014  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 19383 Data: 30/04/2014 16:57:16.895 GMT-03:00   
 
29/04/2014  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 19085 Data: 29/04/2014 15:14:42.275 GMT-03:00   
 
25/04/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 8, de 03/04/2014. DJE nº 78, divulgado em 24/04/2014   
 
23/04/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 08/04/2014    
 
10/04/2014  Devolução de mandado    (Em 10/04/2014)Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 08/04/2014   
 
08/04/2014  Publicação, DJE    DJE nº 69, divulgado em 07/04/2014  Decisão monocrática
 
 
08/04/2014  Publicação, DJE    DJE nº 69, divulgado em 07/04/2014  Decisão monocrática
 
 
08/04/2014  Publicação, DJE    DJE nº 69, divulgado em 07/04/2014  Despacho
 
 
04/04/2014  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 3.4.2014.   
 
03/04/2014  Juntada a petição nº     7513/2014.7513/2014   
 
03/04/2014  Juntada a petição nº     4359/2014.4359/2014   
 
03/04/2014  Juntada a petição nº     64830/2013.64830/2013   
 
03/04/2014  Juntada a petição nº     64550/2013.64550/2013   
 
03/04/2014  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. TEORI ZAVASCKI  Decisão: Após o voto-vista da Ministra Cármen Lúcia, acompanhando o Relator, conhecendo e provendo o recurso, e o voto do Ministro Roberto Barroso, negando-o, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 03.04.2014.   
Decisão de Julgamento
 
03/04/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 19/12/2013    
 
03/04/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 06/11/2013    
 
03/04/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 08/10/2013    
 
03/04/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 30/08/2013.   
 
03/04/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 05/08/2013    
 
01/04/2014  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 5.2.2014 na Petição/STF nº 64.550/2013: O tema em debate possui repercussão ímpar ante a inércia do Poder Público considerado o ditame constitucional. Haveria risco na admissão indeterminada de terceiros, das inúmeras entidades sindicais e associativas de servidores. Ficaria comprometido o próprio julgamento, mas este foi iniciado, já foram feitas as sustentações da tribuna, seguindo-se ao voto que proferi, no sentido do provimento do recurso, o pedido de vista da Ministra Cármen Lúcia. O terceiro, assistente de uma das partes, recebe o processo no estágio em que se encontra. Defiro o pedido formulado.    
 
01/04/2014  Despacho    Em 13.2.2014 nas Petições/STF nº 64.830/2013 e 4.359/2014: Observem o que requerido quanto às intimações, ante a regularidade da representação processual.   
 
01/04/2014  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 12.3.2014 na Pet/STF 7513/2014: O tema em debate possui repercussão ímpar ante a inércia do Poder Público considerado o ditame constitucional. Haveria risco na admissão indeterminada de terceiros, das inúmeras entidades sindicais e associativas de servidores. Ficaria comprometido o próprio julgamento, mas este foi iniciado, já foram feitas as sustentações da tribuna, seguindo-se ao voto que proferi, no sentido do provimento do recurso, o pedido de vista da Ministra Cármen Lúcia. O terceiro, assistente de uma das partes, recebe o processo no estágio em que se encontra. Defiro o pedido formulado.    
 
25/02/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 7513 Data: 25/02/2014 16:00:08.129 GMT-03:00   
 
11/02/2014  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL   
 
11/02/2014  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 4359 Data: 11/02/2014 18:36:41.1 GMT-02:00   
 
06/01/2014  Devolução de mandado    (Em 02/01/2014)Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 19/12/2013   
 
19/12/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com as petições de nºs. 64550 e 64830/2013 na capa dos autos.   
 
19/12/2013  Publicação, DJE    DJE nº 251, divulgado em 18/12/2013  Despacho
 
 
19/12/2013  Publicação, DJE    DJE nº 251, divulgado em 18/12/2013  Decisão monocrática
 
 
19/12/2013  Publicação, DJE    DJE nº 251, divulgado em 18/12/2013  Decisão monocrática
 
 
18/12/2013  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL   
 
18/12/2013  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 64830 Data: 18/12/2013 11:32:17.953 GMT-02:00   
 
17/12/2013  Juntada a petição nº     61086/2013.61086/2013   
 
17/12/2013  Juntada a petição nº     60724/2013.60724/2013   
 
17/12/2013  Juntada a petição nº     58370/2013.58370/2013   
 
17/12/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 64550 Data: 17/12/2013 14:40:45.335 GMT-02:00   
 
13/12/2013  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 5.12.2013 na Petição/STF nº 60.724/2013: Defiro o pedido formulado.   
 
13/12/2013  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 5.12.2013 na Petição/STF nº 61.086/2013: Defiro o pedido formulado.   
 
13/12/2013  Despacho    Em 5.12.2013 na Petição/STF nº 58.370/2013: Observem o que requerido quanto às intimações, ante a regularidade da representação processual.   
 
02/12/2013  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL   
 
02/12/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 61086 Data: 02/12/2013 14:59:18.742 GMT-02:00   
 
29/11/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 60724 Data: 29/11/2013 14:39:43.620 GMT-02:00   
 
18/11/2013  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL   
 
18/11/2013  Petição    Manifestação - Petição: 58370 Data: 18/11/2013 16:53:54.734 GMT-02:00   
 
13/11/2013  Devolução de mandado    (Em 12/11/2013) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 06/11/2013   
 
06/11/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/11/2013  Publicação, DJE    DJE nº 219, divulgado em 05/11/2013  Decisão monocrática
 
 
06/11/2013  Publicação, DJE    DJE nº 219, divulgado em 05/11/2013  Despacho
 
 
04/11/2013  Certidão    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE 24.10.2013.   
 
04/11/2013  Juntada a petição nº     53462/2013.53462/2013   
 
04/11/2013  Juntada a petição nº     51845/2013.51845/2013   
 
04/11/2013  Juntada a petição nº     51533/2013.51533/2013   
 
30/10/2013  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 24.10.2013 nas Petições/STF nº 51.533/2013 (fac-símile) e 51.845/2013: Defiro o pedido formulado.   
 
30/10/2013  Despacho    Em 24.10.2013 na Petição/STF nº 53.462/2013: Retifiquem a autuação, considerada a representação processual.   
 
22/10/2013  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 53462 Data: 22/10/2013 12:15:36.73 GMT-02:00   
 
15/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    com as petições 51533 e 51845/2013 grampeadas na capa.   
 
15/10/2013  Devolução de mandado    (Em 14/10/2013) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 08/10/2013   
 
14/10/2013  Petição    51845/2013 - 14/10/2013 - Sindicato dos Professores e Funcionários Municipais de São Paulo - APROFEM - Requer ingresso como "amicus curiae".   
 
11/10/2013  Petição    51533/2013 - 11/10/2013 - (Via Fax) Sindicato dos Professores e Funcionários Municipais de São Paulo - APROFEM - Requer ingresso como "amicus curiae".   
 
09/10/2013  Expedido(a)    Envio Documentos - SEJ   
 
08/10/2013  Comunicação assinada    Envio Documentos - SEJ   
 
08/10/2013  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 27/9/2013.   
 
08/10/2013  Publicação, DJE    DJE nº 198, divulgado em 07/10/2013  Despacho
 
 
08/10/2013  Publicação, DJE    DJE nº 198, divulgado em 07/10/2013  Decisão monocrática
 
 
08/10/2013  Publicação, DJE    DJE nº 198, divulgado em 07/10/2013  Despacho
 
 
04/10/2013  Juntada a petição nº     44982/2013.44982/2013   
 
04/10/2013  Juntada a petição nº     44079/2013.44079/2013   
 
04/10/2013  Juntada a petição nº     42159/2013.42159/2013   
 
04/10/2013  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 27.9.2013; Petição/STF nº 44.982/2013. Defiro o pedido formulado.   
 
04/10/2013  Despacho    Em 27.9.2013; Petições/STF nº 40.336/2013 (fac-símile) e nº 40.576/2013. Ante o quadro, devolvam as peças ao requerente.   
 
30/09/2013  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 27.9.2013 na Petição/STF 42159/2013.   
 
11/09/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 44982 Data: 11/09/2013 13:31:44.837 GMT-03:00   
 
06/09/2013  Petição    44079/2013 - 06/09/2013 - SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SINDIRECEITA - Presta informações e indica nome para intimações/publicações/notificações.   
 
05/09/2013  Devolução de mandado    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 30/08/2013.   
 
30/08/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    com as petições de nºs 40336/2013 e 42159/2013 grampeadas na capa.   
 
30/08/2013  Publicação, DJE    DJE nº 170, divulgado em 29/08/2013  Decisão monocrática
 
 
29/08/2013  Petição    42159/2013 - 29/08/2013 - Sindicato dos Funcionários Efetivos e Estáveis da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul - SINFEEAL - Requer ingresso como "amicus curiae".   
 
27/08/2013  Juntada a petição nº     34975/2013.34975/2013   
 
26/08/2013  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 21.8.2013; Petição/STF nº 34.975/2013. Defiro o pedido formulado.   
 
22/08/2013  Petição    40576/2013 - 22/08/2013 - Sindicato dos Professores e Funcionários Municipais de São Paulo - APROFEM - requer sua admissão no feito, na qualidade de "Amicus Curiae".   
 
21/08/2013  Petição    40336/2013 - 21/08/2013 - (Via Fax) Sindicato dos Professores e Funcionários Municipais de São Paulo - APROFEM - Requer ingresso como "amicus curiae".   
 
12/08/2013  Devolução de mandado    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 05/08/2013   
 
05/08/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/08/2013  Publicação, DJE    DJE nº 150, divulgado em 02/08/2013  Decisão monocrática
 
 
05/08/2013  Publicação, DJE    DJE nº 150, divulgado em 02/08/2013  Decisão monocrática
 
 
05/08/2013  Publicação, DJE    DJE nº 150, divulgado em 02/08/2013  Despacho
 
 
01/08/2013  Juntada a petição nº     29204/2013.29204/2013   
 
01/08/2013  Juntada a petição nº     28227/2013.28227/2013   
 
01/08/2013  Juntada a petição nº     24008/2013.24008/2013   
 
29/07/2013  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 14/6/2013 na Petição/STF nº 28.227/2013: 3. O tema em debate possui repercussão ímpar ante a inércia do Poder Público considerado o ditame constitucional. Haveria risco na admissão indeterminada de terceiros, das inúmeras entidades sindicais e associativas de servidores. Ficaria comprometido o próprio julgamento, mas este foi iniciado, já foram feitas as sustentações da tribuna, seguindo-se ao voto que proferi, no sentido do provimento do recurso, o pedido de vista da ministra Cármen Lúcia. O terceiro, assistente de uma das partes, recebe o processo no estágio em que se encontra.4. Defiro o pedido formulado.   
 
29/07/2013  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 19/6/2013 na Petição/STF nº 29.204/2013: 3. O tema em debate possui repercussão ímpar ante a inércia do Poder Público considerado o ditame constitucional. Haveria risco na admissão indeterminada de terceiros, das inúmeras entidades sindicais e associativas de servidores. Ficaria comprometido o próprio julgamento, mas este foi iniciado, já foram feitas as sustentações da tribuna, seguindo-se ao voto que proferi, no sentido do provimento do recurso, o pedido de vista da ministra Cármen Lúcia. O terceiro, assistente de uma das partes, recebe o processo no estágio em que se encontra.4. Defiro o pedido formulado.   
 
26/07/2013  Petição    Interessado - Petição: 34975 Data: 26/07/2013 18:43:47.741 GMT-03:00   
 
28/06/2013  Petição    31735/2013 - 28/06/2013 - Ofício n.049/2013, Sindipol/GO, 25/06/2013 - Apresenta manifestação e solicita realização de audiência.   
 
17/06/2013  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 6.6.2013; Petição/STF nº 24.008/2013. Defiro o pedido formulado.   
 
14/06/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 29204 Data: 14/06/2013 16:26:51.791 GMT-03:00   
 
12/06/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com petição 28227/2013 na capa dos autos.   
 
11/06/2013  Petição    Admissão de Assistente - Petição: 28227 Data: 11/06/2013 15:32:30.416 GMT-03:00   
 
21/05/2013  Petição    Interessado - Petição: 24008 Data: 21/05/2013 11:53:08.942 GMT-03:00   
 
23/04/2013  Remessa    Dos autos ao Gabinete da Ministra Cármem Lúcia.   
 
08/04/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    (Em 01/04/2013) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 25/03/2013   
 
02/04/2013  Devolução de mandado    (Em 01/04/2013) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 25/03/2013   
 
25/03/2013  Publicação, DJE    DJE nº 56, divulgado em 22/03/2013  Decisão monocrática
 
 
21/03/2013  Juntada a petição nº     5264/2013.5264/2013   
 
15/03/2013  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 6/3/2013 na Petição/STF nº 5.264/2013: 3. O tema em debate possui repercussão ímpar ante a inércia do Poder Público considerado o ditame constitucional. Haveria risco na admissão indeterminada de terceiros, das inúmeras entidades sindicais e associativas de servidores. Ficaria comprometido o próprio julgamento, mas este foi iniciado, já foram feitas as sustentações da tribuna, seguindo-se ao voto que proferi, no sentido do provimento do recurso, o pedido de vista da Ministra Cármen Lúcia. O terceiro, assistente de uma das partes, recebe o processo no estágio em que se encontra.4. Defiro o pedido formulado.   
 
15/03/2013  Remessa    Dos autos ao Gabinete da Ministra Cármem Lúcia.   
 
14/03/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 01/03/2013.   
 
06/03/2013  Devolução de mandado    (Em 05/03/2013) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 01/03/2013.   
 
01/03/2013  Publicação, DJE    DJE nº 40, divulgado em 28/02/2013  Despacho
 
 
27/02/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 05/02/2013.   
 
27/02/2013  Juntada a petição nº     3560/2013.3560/2013   
 
27/02/2013  Juntada a petição nº     1094/2013.1094/2013   
 
27/02/2013  Juntada a petição nº     470/2013.470/2013   
 
25/02/2013  Despacho    Em 18/2/2013 nas Petições/STF nº 470/2013 e 1.094/2013 : 2. O Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal - SINDIPOL/DF indica exclusivamente o nome do Dr. Raul Canal para constar das futuras publicações.3. Observem o que requerido quanto às intimações, ante a regularidade da representação processual.4. Corrijam o nome do interessado na autuação.   
 
18/02/2013  Petição    5264/2013 - 18/02/2013 - SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBURÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SINDIRECEITA - REQUER INGRESSO NO FEITO NA CONDIÇÃO DE AMICUS CURIAE.   
 
13/02/2013  Devolução de mandado    Em 07/02/2013 Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 05/02/2013.   
 
07/02/2013  Petição    3560/2013 - 07/02/2013 - SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE LONDRINA E REGIÃO - SINDIPOL - INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.   
 
05/02/2013  Publicação, DJE    DJE nº 24, divulgado em 04/02/2013  Despacho
 
 
17/01/2013  Juntada a petição nº     65700/2012.65700/2012   
 
16/01/2013  Petição    Petição: 1094 Data: 16/01/2013 18:01:50.233 GMT-02:00   
 
15/01/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU       
 
09/01/2013  Petição    Petição: 470 Data: 09/01/2013 16:48:33.49 GMT-02:00   
 
19/12/2012  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 17/12/2012 na Petição/STF nº 65.700/2012: O credenciamento de vários profissionais da advocacia não enseja as inserções pretendidas. A parte deve indicar a preferência no registro do nome de um deles. Não o fazendo, observar-se-á o que disposto no artigo 236 do Código de Processo Civil quanto às intimações e, no tocante à autuação, a regra do lançamento de nome seguido da expressão e outros. Procedam como consignado.   
 
14/12/2012  Petição    65700/2012 - 14/12/2012 - SINDICATO DA POLÍCIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL (SINDIPOL/DF) REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.   
 
30/11/2012  Devolução de mandado    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 28/11/2012.   
 
29/11/2012  Remessa    Dos autos ao Gabinete da Ministra Cármem Lúcia.   
 
29/11/2012  Juntada a petição nº     54579/2012.54579/2012   
 
28/11/2012  Publicação, DJE    DJE nº 233, divulgado em 27/11/2012  Decisão monocrática
 
 
13/11/2012  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 5/11/2012 na Petição/STF nº 54.579/2012: Defiro o pedido formulado.   
 
05/11/2012  Devolução de mandado    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 24/10/2012.   
 
25/10/2012  Remessa    dos autos ao Gabinete da Ministra Cármen Lúcia.   
 
25/10/2012  Juntada a petição nº     52308/2012.52308/2012   
 
25/10/2012  Juntada a petição nº     49356/2012.49356/2012   
 
25/10/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU       
 
25/10/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU       
 
24/10/2012  Publicação, DJE    DJE nº 209, divulgado em 23/10/2012  Decisão monocrática
 
 
24/10/2012  Publicação, DJE    DJE nº 209, divulgado em 23/10/2012  Decisão monocrática
 
 
19/10/2012  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 11/10/2012 na Petição/STF nº 52.308/2012: 3. O tema em debate possui repercussão ímpar ante a inércia do Poder Público considerado o ditame constitucional. Haveria risco na admissão indeterminada de terceiros, das inúmeras entidades sindicais e associativas de servidores. Ficaria comprometido o próprio julgamento, mas este foi iniciado, já foram feitas as sustentações da tribuna, seguindo-se ao voto que proferi, no sentido do provimento do recurso, o pedido de vista da ministra Cármen Lúcia. O terceiro, assistente de uma das partes, recebe o processo no estágio em que se encontra.4. Defiro o pedido formulado.   
 
19/10/2012  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 2/10/2012 na Petição/STF nº 49.356/2012: 2. O tema em debate possui repercussão ímpar ante a inércia do Poder Público considerado o ditame constitucional. Haveria risco na admissão indeterminada de terceiros, das inúmeras entidades sindicais e associativas de servidores. Ficaria comprometido o próprio julgamento, mas este foi iniciado, já foram feitas as sustentações da tribuna, seguindo-se ao voto que proferi, no sentido do provimento do recurso, o pedido de vista da Ministra Cármen Lúcia. O terceiro, assistente de uma das partes, recebe o processo no estágio em que se encontra.3. Defiro o pedido formulado.   
 
18/10/2012  Petição    Petição: 54579 Data: 18/10/2012 15:46:02.799 GMT-03:00   
 
10/10/2012  Devolução de mandado    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 04/10/2012   
 
05/10/2012  Petição    Petição: 52308 Data: 05/10/2012 18:08:05.438 GMT-03:00   
 
05/10/2012  Remessa    dos autos ao Gabinete da Ministra Cármen Lúcia.   
 
05/10/2012  Juntada a petição nº     47637/2012.47637/2012   
 
04/10/2012  Publicação, DJE    DJE nº 195, divulgado em 03/10/2012  Decisão monocrática
 
 
28/09/2012  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 20/9/2012: 3. O tema em debate possui repercussão ímpar ante a inércia do Poder Público considerado o ditame constitucional. Haveria risco na admissão indeterminada de terceiros, das inúmeras entidades sindicais e associativas de servidores. Ficaria comprometido o próprio julgamento, mas este foi iniciado, já foram feitas as sustentações da tribuna, seguindo-se ao voto que proferi, no sentido do provimento do recurso, o pedido de vista da Ministra Cármen Lúcia. O terceiro, assistente de uma das partes, recebe o processo no estágio em que se encontra.4. Defiro o pedido formulado.   
 
26/09/2012  Devolução de mandado    (Em 25/09/2012) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 20/09/2012.   
 
25/09/2012  Remessa    Dos autos ao Gabinete da Ministra Cármem Lúcia.   
 
25/09/2012  Juntada a petição nº     42721/2012.42721/2012   
 
22/09/2012  Petição    Petição: 49356 Data: 22/09/2012 21:17:46.488 GMT-03:00   
 
20/09/2012  Publicação, DJE    DJE nº 185, divulgado em 19/09/2012  Decisão monocrática
 
 
14/09/2012  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 3/9/2012 na Petição/STF nº 42.721/2012: 3. O tema em debate possui repercussão ímpar ante a inércia do Poder Público considerado o ditame constitucional. Haveria risco na admissão indeterminada de terceiros, das inúmeras entidades sindicais e associativas de servidores. Ficaria comprometido o próprio julgamento, mas este foi iniciado, já foram feitas as sustentações da tribuna, seguindo-se ao voto que proferi, no sentido do provimento do recurso, o pedido de vista da Ministra Cármen Lúcia. O terceiro, assistente de uma das partes, recebe o processo no estágio em que se encontra.4. Defiro o pedido formulado.   
 
14/09/2012  Petição    Petição: 47637 Data: 14/09/2012 13:42:38.988 GMT-03:00   
 
29/08/2012  Remessa    Dos autos ao Gabinete da Ministra Cármem Lúcia.   
 
22/08/2012  Petição    42721/2012 - 22/08/2012 - SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
14/08/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 01/08/2012.   
 
14/08/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 25/06/2012.   
 
06/08/2012  Devolução de mandado    Em 03/08/2012, Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 01/08/2012.   
 
01/08/2012  Publicação, DJE    DJE nº 150, divulgado em 31/07/2012  Decisão monocrática
 
 
01/08/2012  Publicação, DJE    DJE nº 150, divulgado em 31/07/2012  Decisão monocrática
 
 
09/07/2012  Juntada a petição nº     31644/2012.31644/2012   
 
09/07/2012  Juntada a petição nº     30634/2012.30634/2012   
 
03/07/2012  Juntada a petição nº     27417/2012.27417/2012   
 
02/07/2012  Despacho    Em 20/6/2012 na Petição/STF nº 30.634/2012: 3. O tema em debate possui repercussão ímpar ante a inércia do Poder Público considerado o ditame constitucional. Haveria risco na admissão indeterminada de terceiros, das inúmeras entidades sindicais e associativas de servidores. Ficaria comprometido o próprio julgamento, mas este foi iniciado, já foram feitas as sustentações da tribuna, seguindo-se ao voto que proferi, no sentido do provimento do recurso, o pedido de vista da Ministra Cármen Lúcia. O terceiro, assistente de uma das partes, recebe o processo no estágio em que se encontra.4. Defiro o pedido formulado.   
 
02/07/2012  Despacho    Em 20/6/2012 na Petição/STF nº 31.644/2012: 3. O tema em debate possui repercussão ímpar ante a inércia do Poder Público considerado o ditame constitucional. Haveria risco na admissão indeterminada de terceiros, das inúmeras entidades sindicais e associativas de servidores. Ficaria comprometido o próprio julgamento, mas este foi iniciado, já foram feitas as sustentações da tribuna, seguindo-se ao voto que proferi, no sentido do provimento do recurso, o pedido de vista da Ministra Cármen Lúcia. O terceiro, assistente de uma das partes, recebe o processo no estágio em que se encontra.4. Defiro o pedido formulado.   
 
29/06/2012  Devolução de mandado    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 25/06/2012.   
 
26/06/2012  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. CÁRMEN LÚCIA  26/06/2012 09:34:40 -    
 
25/06/2012  Publicação, DJE    DJE nº 123, divulgado em 22/06/2012   
Decisão Monocrática
 
18/06/2012  Petição    Petição: 31644 Data: 18/06/2012 17:29:46.385 GMT-03:00   
 
15/06/2012  Despacho    Em 31/5/2012 na Petição/STF nº 27.417/2012: 3. O tema em debate possui repercussão ímpar ante a inércia do Poder Público considerado o ditame constitucional. Haveria risco na admissão indeterminada de terceiros, das inúmeras entidades sindicais e associativas de servidores. Ficaria comprometido o próprio julgamento, mas este foi iniciado, já foram feitas as sustentações da tribuna, seguindo-se ao voto que proferi, no sentido do provimento do recurso, o pedido de vista da Ministra Cármen Lúcia. O terceiro, assistente de uma das partes, recebe o processo no estágio em que se encontra.4. Defiro o pedido formulado.   
 
13/06/2012  Petição    30634/2012 - 13/06/2012 - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE BRASILIA/DF - SINDSAÚDE - REQUER SEU INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
12/06/2012  Remessa    dos autos ao gabinete da Ministra Cármem Lúcia.   
 
12/06/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. publicação de 06/06/2012.   
 
12/06/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. publicação de 09/05/2012.   
 
12/06/2012  Juntada a petição nº     24735/2012.24735/2012   
 
11/06/2012  Devolução de mandado    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 06/06/2012.   
 
06/06/2012  Publicação, DJE    DJE nº 110, divulgado em 05/06/2012   
Decisão Monocrática
 
31/05/2012  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 21/5/2012 na Petição/STF nº 24.735/2012: Defiro o pedido formulado.   
 
28/05/2012  Petição    27417/2012 - 28/05/2012 - CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
14/05/2012  Petição    24735/2012 - 14/05/2012 - SINDICATO DOS TÉCNICO-CIENTÍFICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINTERGS - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
14/05/2012  Devolução de mandado    Do AGU, ref. ao DJE de 09/05/2012.   
 
14/05/2012  Remessa    Dos autos ao Gabinete da Ministra Cármem Lúcia.    
 
14/05/2012  Juntada a petição nº     21863/2012.21863/2012   
 
09/05/2012  Publicação, DJE    DJE nº 90, divulgado em 08/05/2012   
Despacho
 
30/04/2012  Despacho    Em 30/4/2012 na Petição/STF nº 21.863/2012: 4. Defiro o pedido formulado.   
 
27/04/2012  Petição    21863/2012 - 27/04/2012 - O SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINPEF/RN - REQUER INGRESSO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE.   
 
09/03/2012  Remessa    Dos autos ao Gabinete da Ministra Cármem Lúcia.   
 
08/03/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Em 07/03/2012, referente a publicação no DJ 2/03/2012 do AGU   
 
08/03/2012  Devolução de mandado    Em 07/03/2012, referente a publicação no DJ 2/03/2012 do AGU   
 
07/03/2012  Juntada a petição nº     4898/2012.4898/2012   
 
02/03/2012  Publicação, DJE    DJE nº 44, divulgado em 01/03/2012   
Decisão Monocrática
 
29/02/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Referente as decisões ou despachos publicados no DJE de 24/02/2012 - AGU   
 
29/02/2012  Devolução de mandado    Referente as decisões ou despachos publicados no DJE de 24/02/2012 - AGU   
 
29/02/2012  Devolução de mandado    Referente as decisões ou despachos publicados no DJE de 24/02/2012 - AGU   
 
29/02/2012  Devolução de mandado    Referente as decisões ou despachos publicados no DJE de 24/02/2012 - AGU   
 
28/02/2012  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 10/2/2012 na Petição/STF nº 4.898/2012: O tema em debate possui repercussão ímpar ante a inércia do Poder Público considerado o ditame constitucional. Existiria risco na admissão indeterminada de terceiros, das inúmeras entidades sindicais e associativas de servidores. Ficaria comprometido o próprio julgamento, mas este foi iniciado, já foram feitas as sustentações da tribuna, seguindo-se ao voto que proferi, no sentido do provimento do recurso, o pedido de vista da Ministra Cármen Lúcia. O terceiro, assistente de uma das partes, recebe o processo no estágio em que se encontra. Defiro o pedido formulado.    
 
27/02/2012  Juntada a petição nº     5459/2012.5459/2012   
 
27/02/2012  Juntada a petição nº     1946/2012.1946/2012   
 
27/02/2012  Juntada a petição nº     94068/2011.94068/2011   
 
24/02/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Referente ao despacho publicado no DJE 07/02/2012   
 
24/02/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Referente ao despacho publicado no DJE 15/02/2012 - AGU   
 
24/02/2012  Publicação, DJE    DJE nº 38, divulgado em 23/02/2012   
Decisão Monocrática
 
24/02/2012  Publicação, DJE    DJE nº 38, divulgado em 23/02/2012   
Decisão Monocrática
 
24/02/2012  Publicação, DJE    DJE nº 38, divulgado em 23/02/2012   
Decisão Monocrática
 
23/02/2012  Devolução de mandado    Referente ao despacho publicado no DJE 15/02/2012 - AGU   
 
23/02/2012  Juntada a petição nº     1581/2012.1581/2012   
 
23/02/2012  Juntada a petição nº     92777/2011.92777/2011   
 
17/02/2012  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 13/2/2012: Petição/STF nº 5.459/2012: O tema em debate possui repercussão ímpar ante a inércia do Poder Público considerado o ditame constitucional. Haveria risco na admissão indeterminada de terceiros, das inúmeras entidades sindicais e associativas de servidores. Ficaria comprometido o próprio julgamento, mas este foi iniciado, já foram feitas as sustentações da tribuna, seguindo-se ao voto que proferi, no sentido do provimento do recurso, o pedido de vista da Ministra Cármen Lúcia. O terceiro, assistente de uma das partes, recebe o processo no estágio em que se encontra. Defiro o pedido formulado.   
 
17/02/2012  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 7/2/2012: Petição/STF nº 94.068/2011: Juntem. O tema em debate possui repercussão ímpar ante a inércia do Poder Público considerado o ditame constitucional. Haveria risco na admissão indeterminada de terceiros, das inúmeras entidades sindicais e associativas de servidores. Ficaria comprometido o próprio julgamento, mas este foi iniciado, já foram feitas as sustentações da tribuna, seguindo-se ao voto que proferi, no sentido do provimento do recurso, o pedido de vista da Ministra Cármen Lúcia. O terceiro, assistente de uma das partes, recebe o processo no estágio em que se encontra. Defiro o pedido formulado.    
 
17/02/2012  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 1º/2/2012: Petição/STF nº 1.946/2012: O tema em debate possui repercussão ímpar ante a inércia do Poder Público considerado o ditame constitucional. Haveria risco na admissão indeterminada de terceiros, das inúmeras entidades sindicais e associativas de servidores. Ficaria comprometido o próprio julgamento, mas este foi iniciado, já foram feitas as sustentações da tribuna, seguindo-se ao voto que proferi, no sentido do provimento do recurso, o pedido de vista da Ministra Cármen Lúcia. O terceiro, assistente de uma das partes, recebe o processo no estágio em que se encontra. Defiro o pedido formulado.    
 
15/02/2012  Publicação, DJE    DJE nº 33, divulgado em 14/02/2012   
Decisão Monocrática
 
15/02/2012  Publicação, DJE    DJE nº 33, divulgado em 14/02/2012   
Decisão Monocrática
 
13/02/2012  Devolução de mandado    Referente ao despacho publicado no DJE 07/02/2012   
 
10/02/2012  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 16/12/2011 na Petição/STF nº 92.777/2011: Defiro o pedido formulado.   
 
10/02/2012  Deferido em parte  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 1?7/2/2012 na Petição/STF nº 1.581/2012: Defiro a admissão requerida, mas não acolho o pedido de tutela antecipada.   
 
09/02/2012  Petição    Petição: 5459 Data: 09/02/2012 15:27:00.635 GMT-02:00   
 
08/02/2012  Petição    4898/2012 - 08/02/2012 - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS - CNSP - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
08/02/2012  Remessa    Dos autos ao Gabinete da Ministra Cármem Lúcia.   
 
08/02/2012  Juntada a petição nº     91376/2011.91376/2011   
 
08/02/2012  Juntada a petição nº     90839/2011.90839/2011   
 
07/02/2012  Publicação, DJE    DJE nº 26, divulgado em 06/02/2012   
Decisão Monocrática
 
07/02/2012  Publicação, DJE    DJE nº 26, divulgado em 06/02/2012   
Decisão Monocrática
 
25/01/2012  Petição    1946/2012 - 25/01/2012 - SINDICATO DOS SERVIDORES DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA - ASFOC-SN(TRABALHADORES DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ) - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
20/01/2012  Petição    Petição: 1581 Data: 20/01/2012 17:48:12.773 GMT-02:00   
 
20/12/2011  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 13/12/2011 na Pet 90.839/2011: Defiro o pedido formulado.   
 
20/12/2011  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 13/12/2011 na Pet 91.376/2011: Defiro o pedido formulado.   
 
19/12/2011  Petição    94068/2011 - 19/12/2011 - SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTÁRQUICOS NOS ENTES DE FORMULAÇÃO, PROMOÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA POLÍTICA DA MOEDA E DO CRÉDITO-SINAL - REQUER SUA ADMISSÃO COMO ASSISTENTE.   
 
12/12/2011  Petição    Petição: 92777 Data: 12/12/2011 19:11:28.302 GMT-02:00   
 
06/12/2011  Petição    91376/2011 - 05/12/2011 - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - SINTUFAL - REQUER HABILITAÇÃO NOS AUTOS.   
 
02/12/2011  Petição    90839/2011 - 02/12/2011 - OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO E DISTRITO FEDERAL -REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
30/11/2011  Remessa    deste autos ao gabinete da Ministra Cármen Lúcia.   
 
29/11/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/11/2011  Juntada a petição nº     77798/2011.77798/2011 - em 16/11/2011.   
 
29/11/2011  Juntada a petição nº     87882/2011.87882/2011   
 
25/11/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU       
 
25/11/2011  Devolução de mandado       
 
21/11/2011  Publicação, DJE    DJE nº 220, divulgado em 18/11/2011   
Decisão Monocrática
 
17/11/2011  Petição    87882/2011 - 17/11/2011 - FÓRUM NACIONAL DE ADVOCACIA PÚBLICA - REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO.   
 
17/11/2011  Juntada a petição nº     80923/2011.80923/2011   
 
17/11/2011  Juntada a petição nº     77584/2011.77584/2011   
 
17/11/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 27/10/2011.   
 
11/11/2011  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 20/10/2011 na Petição/STF nº 80.923/2011: 2. O tema em debate possui repercussão ímpar ante a inércia do Poder Público considerado o ditame constitucional. Haveria risco na admissão indeterminada de terceiros, das inúmeras entidades sindicais e associativas de servidores. Ficaria comprometido o próprio julgamento, mas este foi iniciado, já foram feitas as sustentações da tribuna, seguindo-se ao voto que proferi, no sentido do provimento do recurso, o pedido de vista da Ministra Cármen Lúcia. O terceiro, assistente de uma das partes, recebe o processo no estágio em que se encontra.3. Defiro o pedido formulado.   
 
08/11/2011  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 27/10/2011.   
 
27/10/2011  Publicação, DJE    DJE nº 207, divulgado em 26/10/2011   
Decisão Monocrática
 
21/10/2011  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 7/10/2011 na Petição/STF nº 77.798/2011: 2. O tema em debate possui repercussão ímpar ante a inércia do Poder Público considerado o ditame constitucional. Haveria risco na admissão indeterminada de terceiros, das inúmeras entidades sindicais e associativas de servidores. Ficaria comprometido o próprio julgamento, mas este foi iniciado, já foram feitas as sustentações da tribuna, seguindo-se ao voto que proferi, no sentido do provimento do recurso, o pedido de vista da Ministra Cármen Lúcia. O terceiro, assistente de uma das partes, recebe o processo no estágio em que se encontra.3. Defiro o pedido formulado.   
 
20/10/2011  Expedido(a)    Ofício - Envio Documentos - SEJ   
 
20/10/2011  Remessa    Dos autos ao Gabinete da Ministra Cármen Lúcia.    
 
19/10/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    referente ao inteiro teor da(s) decisão(ões) publicada(s) no DJE de 14/10/2011.   
 
19/10/2011  Intimação do AGU    referente ao inteiro teor da(s) decisão(ões) publicada(s) no DJE de 14/10/2011.   
 
18/10/2011  Comunicação assinada    Ofício - Envio Documentos - SEJ   
 
14/10/2011  Certidão    Certifico haver elaborado um Ofício em cumprimento ao Despacho de 2/8/2011.   
 
14/10/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 4/10/2011.   
 
14/10/2011  Publicação, DJE    DJE nº 198, divulgado em 13/10/2011   
Decisão Monocrática
 
14/10/2011  Publicação, DJE    DJE nº 198, divulgado em 13/10/2011   
Decisão Monocrática
 
14/10/2011  Publicação, DJE    DJE nº 198, divulgado em 13/10/2011   
Decisão Monocrática
 
11/10/2011  Petição    80923/2011 - 11/10/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS FEDERAIS - ANADEF - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
11/10/2011  Juntada a petição nº     74799/2011.74799/2011   
 
11/10/2011  Juntada a petição nº     40088/2011.40088/2011   
 
11/10/2011  Juntada a petição nº     34389/2011.34389/2011   
 
10/10/2011  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 9/9/2011 na Petição/STF nº 40.088/2011:  2. O tema em debate possui repercussão ímpar ante a inércia do Poder Público considerado o ditame constitucional. Haveria risco na admissão indeterminada de terceiros, das inúmeras entidades sindicais e associativas de servidores. Ficaria comprometido o próprio julgamento, mas este foi iniciado, já foram feitas as sustentações da tribuna, seguindo-se ao voto que proferi, no sentido do provimento, o pedido de vista da Ministra Cármen Lúcia. O terceiro, assistente de uma das partes, recebe o processo no estágio em que se encontra.3. Defiro o pedido formulado.   
 
10/10/2011  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 9/9/2011 na Petição/STF nº 34.389/2011:  2. O tema em debate possui repercussão ímpar ante a inércia do Poder Público considerado o ditame constitucional. Haveria risco na admissão indeterminada de terceiros, das inúmeras entidades sindicais e associativas de servidores. Ficaria comprometido o próprio julgamento, mas este foi iniciado, já foram feitas as sustentações da tribuna, seguindo-se ao voto que proferi, no sentido do provimento, o pedido de vista da Ministra Cármen Lúcia. O terceiro, assistente de uma das partes, recebe o processo no estágio em que se encontra.3. Defiro o pedido formulado.   
 
10/10/2011  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 28/9/2011 na Petição/STF nº 74.799/2011: 2. O tema em debate possui repercussão ímpar ante a inércia do Poder Público considerado o ditame constitucional. Haveria risco na admissão indeterminada de terceiros, das inúmeras entidades sindicais e associativas de servidores. Ficaria comprometido o próprio julgamento, mas este foi iniciado, já foram feitas as sustentações da tribuna, seguindo-se ao voto que proferi, no sentido do provimento do recurso, o pedido de vista da Ministra Cármen Lúcia. O terceiro, assistente de uma das partes, recebe o processo no estágio em que se encontra.3. Defiro o pedido formulado.   
 
07/10/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 20/9/2011.   
 
07/10/2011  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 4/10/2011.   
 
07/10/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 30/9/2011.   
 
06/10/2011  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 30/9/2011.   
 
05/10/2011  Juntada a petição nº     72809/2011.72809/2011   
 
05/10/2011  Juntada a petição nº     72072/2011.72072/2011   
 
05/10/2011  Juntada a petição nº     70104/2011.70104/2011   
 
04/10/2011  Publicação, DJE    DJE nº 190, divulgado em 03/10/2011   
Decisão Monocrática
 
04/10/2011  Publicação, DJE    DJE nº 190, divulgado em 03/10/2011   
Decisão Monocrática
 
04/10/2011  Publicação, DJE    DJE nº 190, divulgado em 03/10/2011   
Decisão Monocrática
 
30/09/2011  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 9/9/2011 na Petição/STF nº 72.809/2011: Defiro o pedido formulado.    
 
30/09/2011  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 9/9/2011 na Petição/STF nº 72.072/2011: Defiro o pedido formulado.    
 
30/09/2011  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 1º/9/2011 na Petição/STF nº 70.104/2011: Defiro o pedido formulado.    
 
30/09/2011  Juntada a petição nº     66743/2011.66743/2011   
 
30/09/2011  Juntada a petição nº     66461/2011.66461/2011   
 
30/09/2011  Juntada a petição nº     65055/2011.65055/2011   
 
30/09/2011  Juntada a petição nº     39211/2011.39211/2011   
 
30/09/2011  Publicação, DJE    DJE nº 188, divulgado em 29/09/2011   
Decisão Monocrática
 
30/09/2011  Publicação, DJE    DJE nº 188, divulgado em 29/09/2011   
Decisão Monocrática
 
30/09/2011  Publicação, DJE    DJE nº 188, divulgado em 29/09/2011   
Decisão Monocrática
 
30/09/2011  Publicação, DJE    DJE nº 188, divulgado em 29/09/2011   
Decisão Monocrática
 
29/09/2011  Petição    77798/2011 - 29/09/2011 - ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR E BOMBEIROS MILITAR DE GOIÁS - REQUER SEU INFRESSO NO PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.   
 
28/09/2011  Petição    77584/2011 - 28/09/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL - SINDIPOL-DF - REQUER INGRESSO COMO ASSISTENTE.   
 
28/09/2011  Petição    Petição: 77584 Data: 28/09/2011 12:18:27.25 GMT-03:00   
 
23/09/2011  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 20/9/2011.   
 
21/09/2011  Remessa    Da petição nº 38294/2011 à Seção de Comunicações.   
 
20/09/2011  Publicação, DJE    DJE nº 180, divulgado em 19/09/2011   
Decisão Monocrática
 
15/09/2011  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 25/8/2011 na Petição/STF nº 66.461/2011: 2. O tema em debate possui repercussão ímpar ante a inércia do Poder Público considerado o ditame constitucional. Haveria risco na admissão indeterminada de terceiros, das inúmeras entidades sindicais e associativas de servidores. Ficaria comprometido o próprio julgamento, mas este foi iniciado, já foram feitas as sustentações da tribuna, seguindo-se ao voto que proferi, no sentido do provimento, o pedido de vista da Ministra Cármen Lúcia. O terceiro, assistente de uma das partes, recebe o processo no estágio em que se encontra.3. Defiro o pedido formulado   
 
15/09/2011  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 9/9/2011 na Petição/STF nº 40.088/2011: 2. O tema em debate possui repercussão ímpar ante a inércia do Poder Público considerado o ditame constitucional. Haveria risco na admissão indeterminada de terceiros, das inúmeras entidades sindicais e associativas de servidores. Ficaria comprometido o próprio julgamento, mas este foi iniciado, já foram feitas as sustentações da tribuna, seguindo-se ao voto que proferi, no sentido do provimento, o pedido de vista da Ministra Cármen Lúcia. O terceiro, assistente de uma das partes, recebe o processo no estágio em que se encontra.3. Defiro o pedido formulado   
 
15/09/2011  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 2/8/2011 na Petição/STF nº 38.294/2011: 2. Muito embora o tema versado no recurso extraordinário seja de interesse dos municípios, não há como ouvi-los no processo, porquanto este ficaria inviabilizado considerados os 5.564 municípios existentes no Brasil. Acresce ainda o fato de a admissibilidade de terceiro correr à conta de concepção do relator quanto à representatividade e aos esclarecimentos que se possam prestar.3. Indefiro o pedido. Devolvam o requerimento formalizado ao Município de Curitiba.   
 
15/09/2011  Petição    74799/2011 - 15/09/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS - ABRAGUARDAS - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
05/09/2011  Petição    72809/2011 - 05/09/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) FÓRUM NACIONAL DE ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL (FORUM) - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
31/08/2011  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 25/8/2011 na Petição/STF nº 66.743/20112. O tema em debate possui repercussão ímpar ante a inércia do Poder Público considerado o ditame constitucional. Haveria risco na admissão indeterminada de terceiros, das inúmeras entidades sindicais e associativas de servidores. Ficaria comprometido o próprio julgamento, mas este foi iniciado, já foram feitas as sustentações da tribuna, seguindo-se ao voto que proferi, no sentido do provimento, o pedido de vista da Ministra Cármen Lúcia. O terceiro, assistente de uma das partes, recebe o processo no estágio em que se encontra.3. Defiro o pedido formulado.   
 
31/08/2011  Petição    72072/2011 - 31/08/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL - SINPROFAZ - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
30/08/2011  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 13/8/2011 na Petição/STF nº 39.211/20112. O julgamento já teve início, seguindo-se ao voto que proferi, no sentido do provimento do recurso, o pedido de vista da Ministra Cármen Lúcia. O terceiro recebe-o no estágio em que se encontra. Então, há de assentar-se que a participação não complicará o procedimento adotado, não implicará o prejuízo presente a racionalidade do processo.3. Admito a Associação requerente como terceira interessada.   
 
30/08/2011  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 15/8/2011: 2. O que vier a ser decidido neste recurso extraordinário norteará o Judiciário pátrio quanto ao alcance do disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a prever a reposição do poder aquisitivo dos vencimentos dos servidores públicos. Assim, tenho o Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo como interessado em integrar a relação processual.3. Admito-o, devendo receber o processo no estágio em que se encontra.   
 
24/08/2011  Petição    70104/2011 - 24/08/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) UNIÃO DOS AUDITORES FEDERAIS DE CONTROLE EXTERNO (AUDITAR) - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
18/08/2011  Remessa    faço remessa deste autos ao ganete da Ministra Cármen Lúcia.   
 
18/08/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Em 06/07/2011 - Ref. ao despacho publicado no DJ de 1/7/2011.   
 
18/08/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    referente ao inteiro teor da decisão publicada no DJE de 20/06/2011.   
 
18/08/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 15/6/2011.   
 
12/08/2011  Petição    66743/2011 - 12/08/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - SINDLEGIS - REQUER INGRESSO COMO AMICUS CURIAE.   
 
12/08/2011  Petição    66461/2011 - 12/08/2011 - ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES FEDERAIS DOS EX-TERRITORIOS E DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL DO BRASIL -AMFETADF - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
08/08/2011  Petição    65055/2011 - 08/08/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) SINDICATO UNIÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
26/07/2011  Petição    40088/2011 - 26/07/2011 - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SUCEN - ASSUCEN - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS.   
 
25/07/2011  Remessa    faço remessa deste autos ao ganete da Ministra Cármen Lúcia.   
 
25/07/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    (Em 10/06/2011) Ref. ao despacho publicado no DJ de 6/6/2011.   
 
15/07/2011  Petição    39211/2011 - 15/07/2011 - ASSOCIAÇÃO DOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
07/07/2011  Petição    38294/2011 - 07/07/2011 - MUNICÍPIO DE CURITIBA - REQUER SUA ADMISSÃO COMO TERCEIRO INTERESSADO.   
 
07/07/2011  Intimação do AGU    Em 06/07/2011 - Ref. ao despacho publicado no DJ de 1/7/2011.   
 
01/07/2011  Publicação, DJE    DJE nº 125, divulgado em 30/06/2011   
Despacho
 
29/06/2011  Remessa    dos autos ao gabinete da Ministra Cármen Lúcia.   
 
29/06/2011  Juntada a petição nº     32906/2011.32906/2011.   
 
29/06/2011  Juntada a petição nº     31963/2011.31963/2011.   
 
29/06/2011  Juntada a petição nº     31786/2011.31786/2011.   
 
29/06/2011  Juntada a petição nº     26903/2011.26903/2011.   
 
24/06/2011  Intimação do AGU    referente ao inteiro teor da decisão publicada no DJE de 20/06/2011.   
 
22/06/2011  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 14/6/2011: 2. O tema é da maior importância para os servidores públicos em geral – civis e militares – das três esferas, ou seja, federal, estadual e municipal.3. Admito, ante a representatividade da Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Brasil – AMEBRASIL, a participação como terceira, recebendo o processo no estágio em que se encontra.   
 
20/06/2011  Republicado, DJE    DJE nº 117, divulgado em 17/06/2011   
Despacho
 
17/06/2011  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 15/6/2011.   
 
17/06/2011  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 17, de 09/06/2011. DJE nº 116, divulgado em 16/06/2011   
 
15/06/2011  Petição    34389/2011 - 15/06/2011 - SINDICATO DA POLÍCIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL (SINDIPOL/DF)- REQUER SUA ADMISSÃO COMO ASSISTENTE.   
 
15/06/2011  Publicação, DJE    DJE nº 114, divulgado em 14/06/2011   
Despacho
 
14/06/2011  Intimação do AGU    (Em 10/06/2011) Ref. ao despacho publicado no DJ de 6/6/2011.   
 
10/06/2011  Juntada    Certidão de julgamento referente à sessão plenária de 9/6/2011.   
 
10/06/2011  Despacho    Em 2/6/2011 na Petição/STF nº 26.903/2011: Juntem. Regularize a requerente a representação processual.    
 
09/06/2011  Despacho    Em 9/6/2011: Juntem. Acolho o pedido, recebendo o requerente o processo no estágio que se encontra.   
 
09/06/2011  Vista ao(à) Ministro(a)  TRIBUNAL PLENO  CÁRMEN LÚCIA . Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator), conhecendo do recurso extraordinário e provendo-o, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente o Senhor Ministro Cezar Peluso (Presidente), em razão do falecimento de seu tio, o Professor Juarez Rubens Brandão Lopes, em São Paulo. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Eliezer Pereira Martins; pelo recorrido, o Dr. Waldir Francisco Honorato Júnior, Procurador do Estado; e pelas interessadas, Associação Nacional de Defesa dos Servidores Públicos - ANDESP; Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União - FENAJUFE e Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Santa Catarina - SINPOFESC, respectivamente, o Dr. Wladimir Sérgio Reale, o Dr. Pedro Maurício Pita Machado e o Dr. Felisberto Odilon Córdoba. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto (Vice-Presidente). Plenário, 09.06.2011.   
Decisão de Julgamento
 
08/06/2011  Petição    32906/2011 - 08/06/2011 - A ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO BRASIL - AMEBRASIL - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
07/06/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/06/2011  Juntada a petição nº     30359/2011.30359/2011   
 
07/06/2011  Juntada a petição nº     71052/2010.71052/2010   
 
06/06/2011  Despacho    Em 2/6/2011 na Petição/STF nº 30.359: Juntem, sem prejuízo do pregão do processo.   
 
06/06/2011  Publicação, DJE    DJE nº 107, divulgado em 03/06/2011   
Despacho
 
03/06/2011  Petição    31963/2011 - 03/06/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) SINCLAPOL - SINDICATO DAS CLASSES POLICIAIS CIVIS NO ESTADO DO PARANÁ - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
03/06/2011  Petição    31786/2011 - 03/06/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE - MANIFESTA INTERESSE EM PRODUZIR SUSTENTAÇÃO ORAL.   
 
02/06/2011  Certidão    De reautuação, em cumprimento à decisão exarada em 18/03/2011.    
 
30/05/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    CNJ/AGU - Referente à Pauta n. 34/2011 - Plenário    
 
30/05/2011  Intimação do AGU    , em 27/05/2011, referente à Pauta 34/2011, do Plenário, publicada no DJE de 27/05/2011.   
 
27/05/2011  Petição    30359/2011 - 27/05/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINPOFESC - MANIFESTA INTERESSE EM PRODUZIR SUSTENTAÇÃO ORAL.   
 
27/05/2011  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 34/2011. DJE nº 101, divulgado em 26/05/2011   
 
26/05/2011  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 26/05/2011 17:13:14   
 
13/05/2011  Petição    26903/2011 - 13/05/2011 - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SUCEN - ASSUCEN - REQUER SEU INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
25/03/2011  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 18/3/2011 na Petição/STF nº 71.052/2010: Admito-o na qualidade de assistente, recebendo o processo no estágio em que se encontra.   
 
15/12/2010  Petição    71052/2010 - 06/12/2010 - SINDIPOL - SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE LONDRINA E REGIÃO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
06/04/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/03/2010  Recebimento dos autos       
 
18/03/2010  Autos emprestados    ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Guia = 2748 / 2010 -    
 
17/03/2010  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 3/3/2010.   
 
05/03/2010  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 3/3/2010.   
 
03/03/2010  Publicação, DJE    DJE nº 38, divulgado em 02/03/2010   
Despacho
 
26/02/2010  Juntada a petição nº     3314/2010.3314/2010.   
 
25/02/2010  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 4/2/2010 na Petição/STF nº 3.314/2010: Juntem. Há de tomar-se com flexibilidade pedido visando à admissão de terceiros em processo revelador de recurso extraordinário interposto após a vigência do sistema da repercussão geral. É que o julgamento pelo Supremo se mostrará único, alcançando um sem-número de relações jurídicas. Defiro o pleito de participação da União como interessada.   
 
02/02/2010  Petição    3314/2010 - 01/02/2010 - A UNIÃO - REQUER SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO BEM COMO DESPROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO.   
 
23/10/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/10/2009  Publicação, DJE    DJE nº 190, divulgado em 07/10/2009   
Despacho
 
08/10/2009  Publicação, DJE    DJE nº 190, divulgado em 07/10/2009   
Despacho
 
17/09/2009  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 30/8/09 na Petição/STF nº 105.115/2009: Indefiro o pleito. Recebo a peça apresentada como memorial, devendo vir-me quando da conclusão do processo.   
 
17/09/2009  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 30/8/09 na Petição/STF nº 102851/2009.   
 
10/09/2009  Publicação, DJE    DJE nº 170, divulgado em 09/09/2009   
Despacho
 
10/09/2009  Publicação, DJE    DJE nº 170, divulgado em 09/09/2009   
Despacho
 
10/09/2009  Publicação, DJE    DJE nº 170, divulgado em 09/09/2009   
Despacho
 
03/09/2009  Juntada a petição nº    86584/09.   
 
31/08/2009  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 12/8/09 na Petição/STF nº 86.584/2009: Admito a intervenção da Associação Nacional de Defesa Dos Servidores Públicos - ANDESP, recebendo o processo no estágio em que se encontra.   
 
25/08/2009  Petição    105115/2009, de 24/08/2009 - ALMIR DA SILVA RAMOS - REQUER INGRESSO COMO TERCEIRO INTERESSADO.   
 
19/08/2009  Petição    102851/2009, de 19/08/2009 - ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
08/07/2009  Petição    86584/2009, de 08/07/2009 - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - ANDESP - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
12/05/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/05/2009  Juntada    das Petições 41228/2009 e da 42249/09.   
 
08/05/2009  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 29/4/09: Defiro o pedido de preferência.   
 
27/04/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/04/2009  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 17/4/09 na Petição/STF nº 31.748/2009: Indefiro o pedido formulado, mas tomo as peças apresentadas como memorial.   
 
16/04/2009  Petição    42249/2009, de 16/04/2009 - SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DE SANTA CATARINA - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS.   
 
15/04/2009  Petição    41228/2009, de 15/04/2009 - (VIA FAX) SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DE SANTA CATARINA - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTO.   
 
13/04/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/03/2009  Publicação, DJE    DJE nº 61, divulgado em 30/03/2009   
Despacho
 
24/03/2009  Petição    31748/2009, de 23/03/2009 - SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL - SINASEFE - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
24/03/2009  Juntada    do substabelecimento, que veio acompanhado da pet 22.140/2009.   
 
18/03/2009  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Referente à Petição nº 22140/2009. (...) Demonstre o requerente o enquadramento do caso na disciplina da Lei nº 10741/03, trazendo documento comprobatório da idade.   
 
03/03/2009  Petição    22140/2009, de 03/03/2009 - SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DE SANTA CATARINA - REQUER JUNTADA DE MEMORIAL, SUBSTABELECIMENTO E DEFERIMENTO DA TRAMITAÇÃO EM CARÁTER PRIORITÁRIO.   
 
17/12/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/12/2008  Publicação, DJE    DJE nº 234, divulgado em 09/12/2008   
Despacho
 
10/12/2008  Publicação, DJE    DJE nº 234, divulgado em 09/12/2008   
Despacho
 
02/12/2008  Certidão    de reautuação em razão das decisões de fls. 371/372 e 402/403.   
 
02/12/2008  Juntada    da Pet. nº 150079/2008.   
 
14/11/2008  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 9/11/08 na Petição/STF nº 150.079/2008: Admito a participação do Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Santa Catarina como terceiro interessado, devendo receber o processo no estágio atual.   
 
04/11/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)    com a pet. nº 150079/08.   
 
04/11/2008  Juntada    da pet. nº 139139/2008.   
 
23/10/2008  Petição    150079/2008, de 23/10/2008 - SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DE SANTA CATARINA - REQUER SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE.   
 
17/10/2008  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 12/10/08 na Petição/STF nº 139.139/2008: Admito a intervenção da FENAJUFE - Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União, recebendo o processo no estágio em que se encontra.   
 
02/10/2008  Petição    139139/2008, de 02/10/2008 - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - REQUER ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE.   
 
20/06/2008  Expedido Ofício nº    1759/SEJ, ao STJ, encaminhando o Protocolo CPIN/STF 85053/2008 e documentos   
 
08/05/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/05/2008  Publicação, DJE    DJE nº 81, divulgado em 06/05/2008   
Despacho
 
02/05/2008  Recebimento externo dos autos    da PGR com parecer pelo provimento do recurso.   
 
02/05/2008  Lançamento indevido    da Conclusão ao Relator.   
 
30/04/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com parecer da PGR pelo provimento do recurso.   
 
30/04/2008  Juntada    da pet. nº 45605/2008.   
 
30/04/2008  Juntada    da pet. nº 44596/2008.   
 
18/04/2008  Despacho    Em 13/4/08 nas Petições/STF nº 44.596/2008 (fac-símile) e 45.605/2008 (original): A intimação para conhecimento da data em que o processo revelador do recurso extraordinário interposto estará pronto para o pregão ocorre mediante inserção em pauta, a ser publicada no Diário da Justiça, e veiculação do respectivo calendário no sítio do Supremo. Assim, nada há a providenciar no caso.   
 
03/04/2008  Petição    45605/2008, de 03/04/2008 - RUBENS ORSI DE CAMPOS FILHO E OUTROS - REQUER A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO INDICADO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL.   
 
01/04/2008  Petição    44596/2008, de 01/04/2008 - (VIA FAX) RUBENS ORSI DE CAMPOS FILHO E OUTROS - REQUER A INTIMAÇÃO PARA FIM DE REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL.   
 
01/04/2008  Vista à PGR    dos autos à PGR em cumprimento ao despacho exarado em 27/02/08.   
 
01/04/2008  Publicação, DJE    DJE nº 57, divulgado em 31/03/2008   
Despacho
 
07/03/2008  Despacho    Em 27/2/08: Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.    
 
19/02/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/02/2008  Certidão    de que, até a presente data, não foi interposto recurso de qualquer espécie ao acódão publicado em 1º/02/2008   
 
01/02/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/02/2008ATA Nº 1, de 28/01/2008 - DJE nº 18, divulgado em 31/01/2008   
 
17/12/2007  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Cezar Peluso.   
 
02/10/2007  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
01/10/2007  DISTRIBUIDO    MIN. MARCO AURÉLIO   
 
28/09/2007  AUTUADO       
 
27/09/2007  PROTOCOLADO       
 
 
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