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Brasília, 20 de fevereiro de 2018 - 16:12
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ADI 3968 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

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Origem: PR - PARANÁ
Relator atual MIN. LUIZ FUX
REQTE.(S) DEMOCRATAS - DEM 
ADV.(A/S) MICHEL SALIBA OLIVEIRA 
INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
12/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/08/2014  Juntada a petição nº     32168/2014.32168/2014 - Da Associação de Defesa dos Direitos dos Policiais Militares Ativos, Inativos e Pensionistas - AMAI prestando contribuição.    
 
22/07/2014  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL   
 
22/07/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 32168 Data: 22/07/2014 17:21:20.212 GMT-03:00   
 
19/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/09/2013  Expedido(a)    Envio Documentos - Relator   
 
16/09/2013  Comunicação assinada    Envio Documentos - Relator   
 
16/09/2013  Certidão    CERTIFICO QUE ELABOREI 1 OFÍCIO. DESPACHO DE 04/09/13 NO PG Nº 41419/13   
 
09/09/2013  Publicação, DJE    Despacho de 04/08/2013 (JE nº 176, divulgado em 06/09/2013)  Despacho
 
 
05/09/2013  Despacho    Em 4/8/2013 - " (...)Pelo exposto, INDEFIRO o pedido. Determino o desentranhamento e a devolução da petição de fls. 228/238 ao seu subscritor, com cópia deste despacho. À Secretaria para as devidas providências. Publique-se."   
 
29/08/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/08/2013  Juntada a petição nº     41419/2013.41419/2013. Da Associação de Defesa dos Policiais Militares, ativos, inativos e pensionistas do Estado do Paraná, requerendo sua admissão no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
26/08/2013  Petição    41419/2013 - 26/08/2013 - AMAI-Associação de Defesa dos Policiais Militares, ativos, inativos e pensionistas do Estado do Paraná - Requer ingresso como "amicus curiae".   
 
03/03/2011  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. LUIZ FUX   
 
11/06/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/06/2008  Juntada    PG nº 79933/2008, do Democratas - DEM, apresentando manifestação.    
 
11/06/2008  Despacho    no PG nº 79933/2008: "Junte-se."   
 
04/06/2008  Petição    PG nº 79933/2008, do Democratas - DEM, apresentando manifestação. Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
25/03/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/03/2008  Juntada    PG nº 189327/2007 do Governador do Estado do Paraná, prestando informações.   
 
25/03/2008  Juntada    PG nº 175562/2007 dos Democratas - DEM, requerendo a juntada do decreto e reiterando pedidos contidos na exordial.    
 
25/03/2008  Recebimento dos autos    da Procuradoria-Geral da República, com parecer pela procedência parcial do pedido.   
 
28/11/2007  Despacho    nos PG nº 189327/07 e 175562/07: "Juntem-se quando do retorno dos autos da PGR".   
 
23/11/2007  Vista à PGR       
 
23/11/2007  Recebimento dos autos    da Advocacia-Geral da União, com manifestação (PG nº 189975/2007).   
 
22/11/2007  Petição    PG nº 189975/2007, do Advogado-Geral da União, apresentando manifestação.   
 
21/11/2007  Informações recebidas, Ofício nº    6337/R, PG nº 189327/2007 do Governador do Estado do Paraná. Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
21/11/2007  Petição    PG nº 189327/2007 do Governador do Estado do Paraná, prestando informações.   
 
14/11/2007  Vista ao AGU       
 
14/11/2007  Decorrido o prazo    em 09.11.2007 sem que fossem prestadas as informações solicitadas por intermédio do Ofício nº 6337/R ao Governador do Estado do Paraná.   
 
14/11/2007  Juntada de AR    RB nº 96713540 1 BR recebido pela Assembléia Legislativa do Estado do Paraná em 30.10.2007.   
 
14/11/2007  Juntada de AR    RB nº 96713539 2 BR recebido pelo Governador do Estado do Paraná em 30.10.2007.   
 
12/11/2007  Juntada    PG nº 183928/07 da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, prestando informações.   
 
09/11/2007  Informações recebidas, Ofício nº    4120/R, PG nº 183928/07 da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná.   
 
09/11/2007  Petição    PG nº 183928/07 da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, prestando informções.   
 
30/10/2007  PUBLICACAO, DJ:    DESPACHO DE 237.10.07   
Despacho
 
26/10/2007  PETIÇÃO    PG Nº 175562/2007 DOS DEMOCRATAS - DEM, REQUERENDO A JUNTADA DO DECRETO E REITERANDO PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS   
 
26/10/2007  PEDIDO DE INFORM. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA    OFÍCIO Nº 6338/R (PRAZO: DEZ DIAS)   
 
26/10/2007  PEDIDO DE INFORMACOES AO GOVERNADOR    OFÍCIO Nº 6337/R (PRAZO: DEZ DIAS)   
 
24/10/2007  DESPACHO ORDINATORIO    EM 23.10.07: "O DEMOCRATAS - DEM PROPÕE AÇÃO DIRETA, COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 2º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO; 5º, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, E 9º, DA LEI N. 15.512, DO ESTADO DO PARANÁ, DE 31 DE MAIO DE 2007. O REQUERENTE ALEGA QUE O ATO NORMATIVO IMPUGNADO COLIDE COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. A HIPÓTESE REVESTE-SE DE INDISCUTÍVEL RELEVÂNCIA. ENTENDO DEVA SER A ELA APLICADO O PRECEITO VEICULADO PELO ARTIGO 12 DA LEI N. 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1.999, A FIM DE QUE A DECISÃO VENHA A SER TOMADA EM CARÁTER DEFINITIVO E NÃO NESTA FASE DE ANÁLISE CAUTELAR. ASSIM, COLHAM-SE AS INFORMAÇÕES DAS AUTORIDADES REQUERIDAS E, EM SEGUIDA, OUÇAM-SE, SUCESSIVAMENTE, NO PRAZO LEGAL, O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA."   
 
03/10/2007  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
03/10/2007  DISTRIBUIDO    MIN. EROS GRAU   
 
03/10/2007  AUTUADO       
 
03/10/2007  PROTOCOLADO       
 
 
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