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Brasília, 21 de novembro de 2017 - 12:03
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RE 574706 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Origem: PR - PARANÁ
Relator atual MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) IMCOPA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS LTDA 
ADV.(A/S) LUIS AUGUSTO DE OLIVEIRA AZEVEDO (52344/RS) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE (1103A/DF) 
RECDO.(A/S) UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
16/11/2017  Expedido(a)    Ofício 25424/2017 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - PO977330895BR - Data da Remessa: 16/11/2017   
 
14/11/2017  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO   
 
09/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/11/2017  Petição    Contraminuta - Petição: 66758 Data: 07/11/2017 às 18:08:50   
 
06/11/2017  Publicação, DJE    DJE nº 251, divulgado em 31/10/2017   
 
31/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/10/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 62229/2017   
 
30/10/2017  Convertido em eletrônico       
 
23/10/2017  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (GILDECI VIEIRA DE SOUSA) - Guia 1748901/1748901   
 
19/10/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 62229 Data: 19/10/2017 às 17:57:46   
 
04/10/2017  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (GILDECI VIEIRA DE SOUSA) - Guia 11696/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)   
 
03/10/2017  Juntada a petição nº     56202/2017.56202/2017   
 
02/10/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 02/10/2017 - ATA Nº 144/2017. DJE nº 223, divulgado em 29/09/2017  Inteiro teor do acórdão
 
 
02/10/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 02/10/2017 - ATA Nº 144/2017. DJE nº 223, divulgado em 29/09/2017  Inteiro teor do acórdão
 
 
27/09/2017  Petição    Informações - Petição: 56202 Data: 27/09/2017 às 08:39:57   
 
21/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/09/2017  Juntada a petição nº     54235/2017.54235/2017   
 
21/09/2017  Juntada a petição nº     52945/2017.52945/2017   
 
19/09/2017  Petição    Informações - Petição: 54235 Data: 19/09/2017 às 14:42:22   
 
14/09/2017  Petição    Manifestação - Petição: 52945 Data: 14/09/2017 às 08:57:37   
 
11/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/09/2017  Juntada a petição nº     50848/2017.50848/2017   
 
11/09/2017  Juntada a petição nº     50808/2017.50808/2017   
 
05/09/2017  Petição    Informações - Petição: 50848 Data: 05/09/2017 às 18:16:53   
 
05/09/2017  Petição    Manifestação - Petição: 50808 Data: 05/09/2017 às 17:24:08   
 
05/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/09/2017  Juntada a petição nº    50444/2017   
 
05/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/09/2017  Juntada a petição nº    50245/2017   
 
05/09/2017  Juntada a petição nº    49839/2017   
 
05/09/2017  Petição    50289/2017 - 04/09/2017 - (Via Fax) Áurea Gabrielle Lopes Paes - Requer expedição de certidão.   
 
05/09/2017  Petição    50488/2017 - 05/09/2017 - Áurea Gabrielle Lopes Paes - Requer expedição de certidão.   
 
05/09/2017  Petição    Interessado - Petição: 50444 Data: 05/09/2017 às 11:11:35   
 
04/09/2017  Petição    Manifestação - Petição: 50245 Data: 04/09/2017 às 17:29:40   
 
01/09/2017  Petição    Informações - Petição: 49839 Data: 01/09/2017 às 17:08:09   
 
23/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/08/2017  Juntada a petição nº     46101/2017.46101/2017   
 
23/08/2017  Juntada a petição nº     45663/2017.45663/2017   
 
21/08/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 46101 Data: 21/08/2017 às 10:42:38   
 
17/08/2017  Petição    Manifestação - Petição: 45663 Data: 17/08/2017 às 17:51:45   
 
17/08/2017  Juntada a petição nº     44995/2017.44995/2017   
 
15/08/2017  Petição    Manifestação - Petição: 44995 Data: 15/08/2017 às 18:07:43   
 
08/08/2017  Petição    43145/2017 - 08/08/2017 - Áurea Gabrielle Lopes Paes - Requer expedição de certidão.   
 
04/08/2017  Conclusos à Presidência       
 
04/08/2017  Juntada a petição nº     40589/2017.40589/2017   
 
04/08/2017  Juntada a petição nº     38405/2017.38405/2017   
 
27/07/2017  Petição    Manifestação - Petição: 40589 Data: 27/07/2017 às 14:59:14   
 
07/07/2017  Petição    Manifestação - Petição: 38405 Data: 07/07/2017 às 15:13:23   
 
06/07/2017  Conclusos à Presidência       
 
06/07/2017  Juntada a petição nº     38116/2017.38116/2017   
 
05/07/2017  Petição    Manifestação - Petição: 38116 Data: 05/07/2017 às 18:04:04   
 
04/07/2017  Conclusos à Presidência       
 
04/07/2017  Juntada a petição nº     37215/2017.37215/2017   
 
30/06/2017  Petição    Manifestação - Petição: 37215 Data: 30/06/2017 às 11:51:26   
 
28/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/06/2017  Juntada a petição nº     36284/2017.36284/2017   
 
28/06/2017  Juntada a petição nº     36017/2017.36017/2017   
 
27/06/2017  Petição    Manifestação - Petição: 36284 Data: 27/06/2017 às 15:10:19   
 
26/06/2017  Petição    Manifestação - Petição: 36017 Data: 26/06/2017 às 17:32:13   
 
20/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/06/2017  Juntada a petição nº     32838/2017.32838/2017   
 
20/06/2017  Juntada a petição nº     32499/2017.32499/2017   
 
20/06/2017  Juntada a petição nº     32111/2017.32111/2017   
 
20/06/2017  Juntada a petição nº     32090/2017.32090/2017   
 
13/06/2017  Petição    Manifestação - Petição: 32838 Data: 13/06/2017 às 12:01:09   
 
12/06/2017  Petição    Informações - Petição: 32499 Data: 12/06/2017 às 14:01:54   
 
09/06/2017  Petição    Esclarecimentos - Petição: 32111 Data: 09/06/2017 às 12:05:45   
 
09/06/2017  Petição    Informações - Petição: 32090 Data: 09/06/2017 às 11:01:20   
 
06/06/2017  Certidão    Certifico que 1 certidão de objeto e pé foi elaborada e entregue ao requerente (Petição nº 30656/2017)   
 
05/06/2017  Petição    Informações - Petição: 30656 Data: 05/06/2017 às 14:21:54   
 
01/06/2017  Certidão    Certifico que 1 certidão de objeto e pé foi elaborada e entregue ao requerente (Petição nº 29.643/2017).   
 
01/06/2017  Certidão    Certifico que 1 certidão de objeto e pé foi elaborada e entregue ao requerente (Petição nº 26.265/2017).   
 
31/05/2017  Petição    Informações - Petição: 29643 Data: 31/05/2017 às 15:57:40   
 
23/05/2017  Petição    Informações - Petição: 26265 Data: 23/05/2017 às 16:50:56   
 
19/05/2017  Lançamento indevido    19/05/2017 - Petição Justificativa: Petição endereçada à ADI 5464   
 
19/05/2017  Petição    Agravo Regimental - Petição: 25420 Data: 19/05/2017 às 15:38:51   
 
20/03/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 6, de 15/03/2017. DJE nº 53, divulgado em 17/03/2017   
 
17/03/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 6, de 09/03/2017. DJE nº 52, divulgado em 16/03/2017   
 
17/03/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 6, de 09/03/2017. DJE nº 52, divulgado em 16/03/2017   
 
16/03/2017  Juntada    das certidões de julgamento referentes às sessão do Plenário de 9.3.2017 e 15.3.2017.   
 
15/03/2017  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.   
 
09/03/2017  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), dando provimento ao recurso extraordinário, no que foi acompanhada pelos Ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, e os votos dos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso e Dias Toffoli, negando provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso para colher os votos dos Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello na próxima assentada. Falaram: pela recorrente, o Dr. André Martins de Andrade e o Dr. Fábio Martins de Andrade; pela recorrida, o Dr. Fabrício da Soller, Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Vice-Procurador-Geral da República, Dr. José Bonifácio Borges de Andrada. Plenário, 09.03.2017.   
Decisão de Julgamento
 
09/03/2017  Agravo regimental não provido  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Plenário, 09.03.2017.   
Decisão de Julgamento
 
09/03/2017  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 09/03/2017 14:28:01 - RE-AgR   
 
08/03/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/03/2017  Juntada a petição nº     9935/2017.9935/2017   
 
08/03/2017  Petição    9935/2017 - 08/03/2017 - IMCOPA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS LTDA - Presta informações e requer desistência, exclusiva, do pleito de fl. 311.   
 
06/03/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/03/2017  Juntada a petição nº     8041/2017.8041/2017   
 
01/03/2017  Petição    8041/2017 - 01/03/2017 - IMCOPA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS LTDA - Manifesta interesse em realizar sustentação oral.    
 
16/12/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/12/2016  Juntada a petição nº     69935/2016.69935/2016   
 
07/12/2016  Petição    69935/2016 - 07/12/2016 - (VIA FAX) - DOMINGOS ANTONIO CIARLARIELLO - SOLICITA INFORMAÇÕES.   
 
05/12/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/12/2016  Juntada a petição nº     68944/2016.68944/2016   
 
02/12/2016  Petição    Reconsideração - Petição: 68944 Data: 02/12/2016 às 13:00:11   
 
10/11/2016  Lançamento indevido    09/11/2016 - Substituição do Relator, art. 38 do RISTF   
 
09/11/2016  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI   
 
18/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/08/2016  Juntada a petição nº     45191/2016.45191/2016   
 
18/08/2016  Petição    45191/2016 - 18/08/2016 - IMCOPA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS LTDA - Presta informações e requer providências.   
 
17/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/08/2016  Juntada a petição nº     43794/2016.43794/2016   
 
11/08/2016  Petição    Manifestação - Petição: 43794 Data: 11/08/2016 às 16:38:33   
 
21/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/06/2016  Juntada a petição nº     32375/2016.32375/2016   
 
17/06/2016  Petição    Manifestação - Petição: 32375 Data: 17/06/2016 às 15:09:54   
 
13/06/2016  Juntada a petição nº     29962/2016.29962/2016   
 
08/06/2016  Petição    29962/2016 - 08/06/2016 - IMCOPA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS LTDA - Presta informações e requer providências.   
 
24/05/2016  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (RAIMUNDO NONATO PORTELA DE AGUIAR) - Guia 1513639/1513639   
 
23/05/2016  Autos emprestados    PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (RAIMUNDO NONATO PORTELA DE AGUIAR) - Guia 5029/2016 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)   
 
29/04/2016  Publicação, DJE    DJE nº 83, divulgado em 28/04/2016  Despacho
 
 
27/04/2016  Indeferido  MIN. CÁRMEN LÚCIA     
 
18/04/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/04/2016  Juntada a petição nº     18438/2016.18438/2016   
 
15/04/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 18438 Data: 15/04/2016 às 11:38:45   
 
24/04/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/04/2015  Republicado, DJE    DJE nº 76, divulgado em 23/04/2015  Despacho
 
 
15/04/2015  Publicação, DJE    DJE nº 70, divulgado em 14/04/2015  Despacho
 
 
13/04/2015  Despacho    "(...) indefiro o pedido (...)"   
 
08/04/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/04/2015  Juntada a petição nº     14871/2015.14871/2015   
 
31/03/2015  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL   
 
31/03/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 14871 Data: 31/03/2015 17:50:29.30 GMT-03:00   
 
03/03/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/03/2015  Juntada a petição nº     8083/2015.8083/2015   
 
27/02/2015  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL   
 
27/02/2015  Petição    Manifestação - Petição: 8083 Data: 27/02/2015 16:54:51.407 GMT-03:00   
 
04/11/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/11/2014  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 1290303/1290303   
 
30/10/2014  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 8753/2014 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)   
 
30/10/2014  Publicação, DJE    DJE nº 213, divulgado em 29/10/2014  Despacho
 
 
28/10/2014  Despacho    Ref. a Pet. 47.035/2014: "(...) nada há a prover (...)   
 
09/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/10/2014  Juntada a petição nº     47738/2014.47738/2014   
 
08/10/2014  Petição    47738/2014 - 08/10/2014 - IMCOPA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS LTDA - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento.   
 
07/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/10/2014  Juntada a petição nº     47035/2014.47035/2014   
 
06/10/2014  Petição    47035/2014 - 06/10/2014 - Fazenda Nacional - Presta informações e requer providências.   
 
12/06/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/06/2014  Juntada a petição nº     27620/2014.27620/2014   
 
11/06/2014  Petição    27620/2014 - 11/06/2014 - ABFM - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS FRANQUEADOS DO MCDONALD'S - Requer vista dos autos.   
 
05/06/2014  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 1234090/1234090   
 
02/06/2014  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 4032/2014 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)   
 
30/05/2014  Juntada a petição nº     24692/2014.24692/2014   
 
29/05/2014  Petição    Agravo Regimental - Petição: 24692 Data: 29/05/2014 13:09:55.279 GMT-03:00   
 
27/05/2014  Publicação, DJE    DJE nº 100, divulgado em 26/05/2014  Despacho
 
 
23/05/2014  Ciência    do advogado Nicolau Abrahão Haddad Neto, OAB 180747/SP, pela Associação Brasileira dos Franqueados do McDonalds, do despacho de fls. 202/203.   
 
23/05/2014  Juntada a petição nº     23165/2014.23165/2014   
 
22/05/2014  Despacho    Pet. 21.165/2014: "(...) Indefiro o requerimento (...)"   
 
21/05/2014  Petição    23165/2014 - 21/05/2014 - ABFM - Associação Brasileira dos Franqueados do McDonald's - Requer ingresso como "amicus curiae".   
 
23/04/2014  Juntada do mandado cumprido    UNIÃO/PFN - Referente à Pauta n. 17/2014 - Plenário.    
 
23/04/2014  Devolução de mandado    (Em 22/04/2014) Da União na pessoa do PGFN; Ref à Pauta n° 17/2014 DJE 22/04/2014   
 
23/04/2014  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 17/2014. DJE nº 76, divulgado em 22/04/2014   
 
15/04/2014  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 15/04/2014 17:36:50   
 
27/08/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/08/2013  Recebimento dos autos       
 
13/08/2013  Autos emprestados    PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia = 7038 / 2013 -    
 
06/08/2013  Publicação, DJE    DJE nº 151, divulgado em 05/08/2013  Despacho
 
 
01/08/2013  Deferido  MIN. CÁRMEN LÚCIA  Ref. a Pet. 27.549/2010   
 
19/05/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/05/2010  Juntada a petição nº     27549/2010.27549/2010.   
 
12/05/2010  Petição    27549/2010 - 12/05/2010 - FAZENDA NACIONAL - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.   
 
10/09/2009  Petição    112797/2009, de 10/09/2009 - LOESER E PORTELA ADVOGADOS - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO.   
 
05/04/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/04/2009  Publicação, DJE    DJE nº 64, divulgado em 02/04/2009   
Despacho
 
25/03/2009  Deferido  MIN. CÁRMEN LÚCIA  Ref. a Pet. 17382/2009. Em 17/3/9   
 
03/03/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/03/2009  Juntada    da pet. nº 17362/09.   
 
19/02/2009  Petição    17362/2009, de 18/02/2009 - VEIRANO E PIQUET CARNEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - REQUER EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DO PROCESSO.   
 
21/11/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR no sentido de que se aguarde a decisão que porá fim a controvérsia neste e em outros feitos.   
 
26/08/2008  Remessa    dos autos à PGR, em cumprimento ao despacho exarado em 05/08/2008.   
 
26/08/2008  Autos devolvidos       
 
21/08/2008  Autos emprestados    CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 4482 / 2008 -    
 
21/08/2008  Publicação, DJE    DJE nº 156, divulgado em 20/08/2008   
Despacho
 
12/08/2008  Juntada    da Pet. nº 81013/08.   
 
12/08/2008  Vista à PGR    "...Junte-se a petição n. 81.013/2008. Defiro o pedido de vista requerido pela União, pelo prazo de cinco dias...." Em 5/8/8    
 
09/06/2008  Petição    81013/2008, de 06/06/2008 - UNIÃO - REQUER VISTA DOS AUTOS.   
 
16/05/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/05/2008ATA Nº 11, de 12/05/2008 - DJE nº 88, divulgado em 15/05/2008   
 
25/04/2008  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,. Não se manifestaram os Ministros Ellen Gracie e Gilmar Mendes.   
 
04/04/2008  Iniciada análise de repercussão geral       
 
04/01/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/01/2008  Distribuído    MIN. CÁRMEN LÚCIA   
 
02/01/2008  Autuado       
 
13/12/2007  Protocolado       
 
 
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