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Brasília, 28 de setembro de 2016 - 17:28
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RE 576155 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 
RECDO.(A/S) BRINK MOBIL EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA 
ADV.(A/S) JACQUES VELOSO DE MELO 
RECDO.(A/S) DISTRITO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL 
INTDO.(A/S) UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
10/07/2014  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    31061/2014 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS   
 
03/07/2014  Transitado(a) em julgado    em 01/07/2013.   
 
24/06/2014  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 1242256/1242256   
 
16/06/2014  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 4508/2014 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)   
 
11/06/2014  Recebimento dos autos    MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - Guia 1237623/1237623   
 
10/06/2014  Autos emprestados    MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - Guia 4347/2014 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)   
 
02/06/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 02/06/2014 - ATA Nº 79/2014. DJE nº 105, divulgado em 30/05/2014  Inteiro teor do acórdão
 
 
30/05/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 13, de 14/05/2014. DJE nº 104, divulgado em 29/05/2014   
 
15/05/2014  Juntada    Da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 14/5/2014.   
 
14/05/2014  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro Gilmar Mendes, para participar do Congresso em honra de Peter Häberle por ocasião do seu 80º aniversário, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da Conferência da Cortes Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria, e o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 14.05.2014.   
Decisão de Julgamento
 
06/06/2013  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 06/06/2013 16:35:21 - RE-ED   
 
06/11/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/11/2012  Certidão       
 
06/11/2012  Lançamento indevido    19/12/2011 - Transitado(a) em julgado   
 
26/10/2012  Recebimento externo dos autos    Do TRIBUNAL DE JUSTICA DO DIST. FEDERAL E TERRITÓRIOS com 4 volumes e 1 juntada por linha.   
 
13/01/2012  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 420 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO DIST. FEDERAL E TERRITÓRIOS   
 
19/12/2011  Remessa    a Seção de Baixa e Expedição.   
 
19/12/2011  Transitado(a) em julgado    em 15/12/2011.   
 
12/12/2011  Recebimento dos autos       
 
05/12/2011  Autos emprestados    CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 12023 / 2011 -    
 
21/11/2011  Publicação, DJE    DJE nº 220, divulgado em 18/11/2011   
Decisão Monocrática
 
17/11/2011  Indeferido  MIN. RICARDO LEWANDOWSKI  em 16/11/2011.   
 
08/11/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/11/2011  Juntada a petição nº     84198/2011.84198/2011   
 
28/10/2011  Petição    84198/2011 - 27/10/2011 - BRINK MOBIL EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - REQUER A EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.   
 
02/05/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/05/2011  Juntada    do comprovante de restituição dos autos emprestado.   
 
24/03/2011  Recebimento dos autos       
 
11/03/2011  Autos emprestados    CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 1410 / 2011 -    
 
03/02/2011  Juntada a petição nº     3888/2011.3888/2011   
 
02/02/2011  Petição    3888/2011 - 02/02/2011 - BRINK MOBIL EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - RATIFICAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JÁ INTERPOSTOS.   
 
01/02/2011  Republicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/02/2011. DJE nº 20, divulgado em 31/01/2011   
Decisão de Julgamento
Ementa
 
16/12/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/12/2010  Juntada a petição nº     73364/2010.73364/2010   
 
14/12/2010  Petição    73364/2010 - 14/12/2010 - Nº 9821/2010-WM, MPF, 14/12/2010 - APRESENTA CONTRAMINUTA AOS EMB.DECL.   
 
14/12/2010  Recebimento dos autos       
 
10/12/2010  Autos emprestados    à Procuradoria-Geral da República para fins de intimação.    
 
06/12/2010  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 69506/2010   
 
01/12/2010  Petição    69506/2010 - 30/11/2010 - BRINK MOBIL EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - EMB.DECL.   
 
25/11/2010  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 25/11/2010 - ATA Nº 51/2010. DJE nº 226, divulgado em 24/11/2010   
Despacho
Decisão de Julgamento
 
24/08/2010  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 23, de 12/08/2010. DJE nº 156, divulgado em 23/08/2010   
 
13/08/2010  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 12/8/2010.   
 
12/08/2010  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário, contra os votos dos Senhores Ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia, Eros Grau e Gilmar Mendes. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, ocasionalmente, o Senhor Ministro Dias Toffoli e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, com voto proferido em assentada anterior. Plenário, 12.08.2010.    
Decisão de Julgamento
 
21/06/2010  Vista - Devolução dos autos para julgamento  TRIBUNAL PLENO  21/06/2010 15:58:46 -    
 
02/12/2009  Remessa    da petição nº 137746/2009 ao Gabinete de Ministra Ellen Gracie.   
 
26/11/2009  Petição    137746/2009 - 23/11/2009 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - APRESENTA MANIFESTAÇÃO E REQUER SEJA RETOMADO E FINALIZADO O JULGAMENTO DO PROCESSO.   
 
21/10/2009  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 27, de 14/10/2009. DJE nº 198, divulgado em 20/10/2009   
 
15/10/2009  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 14/10/2009.   
 
14/10/2009  Vista ao(à) Ministro(a)  TRIBUNAL PLENO  Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Joaquim Barbosa e o voto do Senhor Ministro Carlos Britto, que acompanhavam o do Relator para dar provimento ao recurso, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau, com voto proferido em assentada anterior. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 14.10.2009.    
Decisão de Julgamento
 
01/10/2009  Vista - Devolução dos autos para julgamento  TRIBUNAL PLENO  01/10/2009 14:10:51 -    
 
19/05/2009  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 10, de 06/05/2009. DJE nº 91, divulgado em 18/05/2009   
 
07/05/2009  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 6/5/2009.   
 
06/05/2009  Vista ao(à) Ministro(a)  TRIBUNAL PLENO  JOAQUIM BARBOSA. Decisão: Preliminarmente, o Tribunal indeferiu o pedido de adiamento do julgamento. Em seguida, após o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), que dava provimento ao recurso, e os votos dos Senhores Ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia e Eros Grau, negando provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza; pela recorrida, Brink Mobil Equipamentos Educacionais Ltda., o Dr. Jacques Veloso de Mello; pelo recorrido, Distrito Federal, o Dr. Luís Eduardo Correia Serra, Procurador do DF e, pela interessada, União, a Dra. Cláudia Trindade, Procuradora da Fazenda Nacional. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 06.05.2009.    
Decisão de Julgamento
 
19/03/2009  Remessa    dos autos ao gabinete do Ministro Ricardo Lewandowski.   
 
19/03/2009  Juntada    da Pet. nº 25844/2009.   
 
12/03/2009  Publicação, DJE    DJE nº 47, divulgado em 11/03/2009   
Despacho
 
12/03/2009  Publicação, DJE    DJE nº 47, divulgado em 11/03/2009   
Despacho
 
11/03/2009  Petição    25844/2009, de 11/03/2009 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REQUER A INCLUSÃO DO FEITO NA PAUTA DAS SESSÕES DOS PRÓXIMOS DIAS 18 E 19 DE MARÇO DE 2009.    
 
05/03/2009  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 3, de 18/02/2009 - DJE nº 42, divulgado em 04/03/2009   
 
04/03/2009  Despacho    Na Pet 10175/2009: "(...) indefiro o pedido. Devolva-se."   
 
04/03/2009  Despacho    Na Pet 146065/2008: "(...) defiro o pedido formulado nas condições acima estabelecidas."   
 
19/02/2009  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 18/2/2009.   
 
18/02/2009  Adiado o julgamento    Decisão: Reiniciado o julgamento, o Tribunal indeferiu requerimentos de participação de terceiros na condição de amici curiae, suscitados pelo Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Em seguida, o Tribunal deliberou adiar o julgamento. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, ocasionalmente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Plenário, 18.02.2009.    
 
13/02/2009  Remessa    dos autos ao gabinete do Ministro Ricardo Lewandowski.   
 
13/02/2009  Juntada    da Pet. nº 13416/09.   
 
12/02/2009  Petição    13416/2009, de 11/02/2009 - PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S/A - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO.   
 
11/02/2009  Remessa    dos autos ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Relator.   
 
10/02/2009  Juntada    da pet. nº 10175/2008.   
 
06/02/2009  Petição    10175/2009, de 06/02/2009 - PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S/A - REQUER SEU INGRESSO NA CONDIÇÃO DE "AMICUS CURIAE".   
 
06/02/2009  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 50, de 19/12/2008 - DJE nº 25, divulgado em 05/02/2009   
 
09/01/2009  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 19.12.2008   
 
19/12/2008  Adiado o julgamento    Decisão: Após o relatório, o Tribunal deliberou adiar o julgamento. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, nesta deliberação, o Senhor Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 19.12.2008.    
 
20/10/2008  Remessa    dos autos ao gabinete.   
 
20/10/2008  Juntada    da Pet. nº 146065/08.   
 
20/10/2008  Despacho    na Pet. nº 146065/08 em 17/10/2008: Junte-se.   
 
15/10/2008  Petição    146065/2008, de 15/10/2008 - UNIÃO - REQUER SUA INTERVENÇÃO NO PRESENTE FEITO.   
 
03/10/2008  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 38/2008 - DJE nº 187, divulgado em 02/10/2008   
 
02/10/2008  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF    Ref. à pauta n. 38/2008 - Pleno   
 
01/10/2008  Intimação do MPF    Ref. a pauta nº 38 , do(a) Pleno.   
 
24/09/2008  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 24/09/2008 17:00:59   
 
12/09/2008  Publicado acórdão, DJE    **DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 12/09/2008 - ATA Nº 28/2008 - DJE nº 172, divulgado em 11/09/2008   
Ementa
Decisão de Julgamento
 
21/08/2008  Petição    115453/2008, de 21/08/2008 - MARIA FERNANDA MAGALHÃES PALMA LIMA - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ.   
 
14/08/2008  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 15, de 11/06/2008 - DJE nº 151, divulgado em 13/08/2008   
 
01/08/2008  Remessa    ao Gabinete do Exmo. Sr. Ministro Ricardo Lewandowski   
 
01/08/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/08/2008ATA Nº 17, de 17/07/2008 - DJE nº 142, divulgado em 31/07/2008   
 
10/07/2008  Remessa    dos autos à Seção de Composição de Acórdãos.   
 
10/07/2008  Juntada    da MSG nº 2463, ao TJDFT.   
 
10/07/2008  Juntada    da MSG nº 2462, ao STJ.   
 
10/07/2008  Juntada    da cópia do Of. nº 651/P, ao STJ.   
 
10/07/2008  Juntada    da cópia do Of. nº 650/P, ao TJDFT.   
 
08/07/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    651/P, ao STJ   
 
08/07/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    650/P, ao TJDFT   
 
25/06/2008  Petição    90770/2008, de 24/06/2008 - RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES - SOLICITA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO.   
 
24/06/2008  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 11/6/2008.   
 
11/06/2008  Questão de ordem  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, resolveu a questão de ordem nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 11.06.2008.    
Decisão de Julgamento
 
28/05/2008  Remessa    dos autos ao gabinete do Exmo Sr. Ministro Relator.   
 
28/05/2008  Juntada    da pet. nº 66915/08.   
 
28/05/2008  Despacho    na pet. nº 66915/08 - Junte-se.   
 
27/05/2008  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno Em 27/05/2008 17:10:44   
 
12/05/2008  Petição    66915/2008, de 12/05/2008 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - REQUER QUE DETERMINE O SOBRESTAMENTO, EM TODOS OS GRAUS, INCLUSIVE EM SEDE ESPECIAL, DAS CAUSAS RELATIVAS AO TARE.   
 
04/04/2008  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Cármen Lúcia, Cezar Peluso e Menezes Direito. Não se manifestou a Ministra Ellen Gracie.   
 
14/03/2008  Iniciada análise de repercussão geral       
 
18/01/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/01/2008  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI   
 
17/01/2008  Autuado       
 
16/01/2008  Protocolado       
 
 
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