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Brasília, 1 de outubro de 2016 - 09:05
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ADPF 132 - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL  (Processo físico)

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Origem: RJ - RIO DE JANEIRO
Relator atual MIN. LUIZ FUX
REQTE.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
INTDO.(A/S) TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS 
INTDO.(A/S) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
AM. CURIAE. CONECTAS DIREITOS HUMANOS 
AM. CURIAE. EDH - ESCRITÓRIO DE DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
AM. CURIAE. GGB - GRUPO GAY DA BAHIA 
ADV.(A/S) ELOISA MACHADO DE ALMEIDA 
AM. CURIAE. ANIS - INSTITUTO DE BIOÉTICA, DIREITOS HUMANOS E GÊNERO 
ADV.(A/S) EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA 
AM. CURIAE. GRUPO DE ESTUDOS EM DIREITO INTERNACIONAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - GEDI-UFMG 
AM. CURIAE. CENTRO DE REFERÊNCIA DE GAYS, LÉSBICAS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E TRANSGÊNEROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CENTRO DE REFERÊNCIA GLBTTT 
AM. CURIAE. CENTRO DE LUTA PELA LIVRE ORIENTAÇÃO SEXUAL - CELLOS 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO DE TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DE MINAS GERAIS - ASSTRAV 
ADV.(A/S) RODOLFO COMPART DE MORAES 
AM. CURIAE. GRUPO ARCO-ÍRIS DE CONSCIENTIZAÇÃO HOMOSSEXUAL 
ADV.(A/S) THIAGO BOTTINO DO AMARAL 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GAYS, LÉSBICAS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS - ABGLT 
ADV.(A/S) CAPRICE CAMARGO JACEWICZ 
AM. CURIAE. INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA - IBDFAM 
ADV.(A/S) RODRIGO DA CUNHA PEREIRA 
AM. CURIAE. SOCIEDADE BRASILEIRA DE DIREITO PÚBLICO - SBDP 
ADV.(A/S) EVORAH LUSCI COSTA CARDOSO 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO E SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO 
ADV.(A/S) FERNANDO QUARESMA DE AZEVEDO (110503/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL - CNBB 
ADV.(A/S) FELIPE INÁCIO ZANCHET MAGALHÃES (13252/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO EDUARDO BANKS 
ADV.(A/S) RALPH ANZOLIN LICHOTE (128043/RJ) E OUTRO(A/S)
Processo(s) apensado(s): ADI 4277 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
01/12/2014  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº    10034/2014   
 
27/11/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1300687/1300687   
 
03/11/2014  Decisão de julgamento (Lei 9.882/99) publicada no DJE e no DOU    Publicada no DJe de 31/10/2014. Publicada no DOU de 3/11/2014.   
 
29/10/2014  Juntada a petição nº     51498/2014.51498/2014 - Procurador-Geral da República manifesta ciência da decisão publicada em 10/10/2014.   
 
29/10/2014  Petição    51498/2014 - 29/10/2014 - Nº 1.148/2014-AsJConst/SAJ, PGR - Manifesta ciência da decisão em atenção ao ofício nº 34.600/2014.   
 
22/10/2014  Transitado(a) em julgado    em 17/10/2014   
 
10/10/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
10/10/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
10/10/2014  Publicação, DJE    Despacho de 02/10/2014 (DJE nº 198, divulgado em 09/10/2014)  Decisão monocrática
 
 
09/10/2014  Certidão    CERTIFICO QUE ELABOREI 1 OFÍCIO. DECISÃO DE 2/10/14 (CIENCIA AO MPF)   
 
08/10/2014  Embargos não conhecidos  MIN. LUIZ FUX  Em 02/10/2014: "(...) Ex positis, não conheço dos Embargos de Declaração interpostos, mercê da ausência de legitimidade do Embargante, amicus curiae, de recorrer nos autos. Publique-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Após o trânsito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição."   
 
16/08/2013  Redistribuído    MIN. LUIZ FUX   
 
15/08/2013  Publicação, DJE    Despacho de 06/08/2013 (DJE nº 159, divulgado em 14/08/2013)  Despacho
 
 
13/08/2013  Remessa    à Seção de Recebimento e Distribuição de Originários (com 10 volumes, 2 juntadas por linha e 1 apenso - ADI n. 4277).   
 
13/08/2013  Determinada a redistribuição    pelo Exmo. Sr. Ministro Presidente, em 6/8/2013: "O ministro Roberto Barroso declarou-se impedido para atuar no presente feito, conforme despacho de fls. 2.361, e remeteu os autos à Presidência para redistribuição. Redistribua-se (art. 67, § 3º, do RISTF). Publique-se."   
 
08/08/2013  Publicação, DJE    Despacho de 01/08/2013 (DJE nº 154, divulgado em 07/08/2013)  Despacho
 
 
06/08/2013  Conclusos à Presidência    com 10 volumes, 2 juntadas por linha e 1 apenso (ADI 4277).   
 
06/08/2013  Despacho    em 1º/8/2013: "Declaro meu impedimento, nos termos dos arts. 134, II, e 137, do Código de Processo Civil, bem como do art. 277, caput, do RI/STF. À Presidência, para redistribuição. Publique-se. Intime-se."   
 
04/07/2013  Petição    32714/2013 - 04/07/2013 - Associação Eduardo Banks - suscita exceção de impedimento.   
 
28/06/2013  Petição    31858/2013 - 28/06/2013 - (Via Fax) - ASSOCIAÇÃO EDUARDO BANKS - REQUER EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO.   
 
26/06/2013  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ROBERTO BARROSO   
 
18/12/2012  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 57, de 26/11/2012. DJE nº 247, divulgado em 17/12/2012   
 
03/12/2012  Juntada    Certidão de retirada de mesa da sessão plenária de 26/11/2012.   
 
27/11/2012  Retirado de mesa    NA SESSÃO DO PLENÁRIO DE 26.11.2012 - Decisão: Retirado de mesa em face da aposentadoria do Relator. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 26.11.2012.   
Decisão de Julgamento
 
18/04/2012  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 18/04/2012 15:30:22 - ADPF-ED   
 
08/11/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 9 volumes, 2 juntadas por linha e 1 apenso (ADI 4277)   
 
08/11/2011  Juntada a petição nº     85812/2011.85812/2011 - Procuradoria-Geral da República, manifesta ciência da decisão.   
 
08/11/2011  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA   
 
07/11/2011  Petição    85812/2011 - 07/11/2011 - NOTA DE CIÊNCIA N° 5828-PGR-RG, 04/11/2011 - INFORMA CIÊNCIA DO ACÓRDÃO.   
 
27/10/2011  Vista à PGR    para fins de intimação.   
 
24/10/2011  Juntada a petição nº     83204/2011.83204/2011 - (Via Fax), Associação Eduardo Banks - Emb. Decl.    
 
24/10/2011  Juntada a petição nº     82928/2011.82928/2011   
 
24/10/2011  Opostos embargos de declaração    Petição: 82928/2011   
 
21/10/2011  Petição    83204/2011 - 21/10/2011 - (Via Fax) ASSOCIAÇÃO EDUARDO BANKS - EMB.DECL.    
 
21/10/2011  Petição    82928/2011 - 20/10/2011 - ASSOCIAÇÃO EDUARDO BANKS - EMB.DECL.   
 
14/10/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 14/10/2011 - ATA Nº 155/2011. DJE nº 198, divulgado em 13/10/2011   
Decisão de Julgamento
Ementa
 
13/06/2011  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Relator (com 9 volumes, 2 juntadas por linha e 1 apenso - ADI 4277).   
 
19/05/2011  Expedido Ofício nº    65/P-MC, ao TJDFT, comunicando decisão.   
 
19/05/2011  Expedido Ofício nº    64/P-MC, ao TJ/CE, comunicando decisão. RL890250814BR   
 
18/05/2011  Expedido Ofício nº    60/P-MC, ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, comunicando decisão.RL890250712BR   
 
18/05/2011  Expedido Ofício nº    87/P-MC, ao Presidente do TJ/AC, comunicando decisão.RL890250726BR   
 
18/05/2011  Expedido Ofício nº    59/P-MC, ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, comunicando decisão.RL890250730BR   
 
18/05/2011  Expedido Ofício nº    86/P-MC, ao Presidente do TJ/TO, comunicando decisão.RL890250743BR   
 
18/05/2011  Expedido Ofício nº    73/P-MC, ao Presidente do TJ/PR, comunicando decisão.RL890250757BR   
 
18/05/2011  Expedido Ofício nº    76/P-MC, ao Presidente do TJ/RJ, comunicando decisão.RL890250765BR   
 
18/05/2011  Expedido Ofício nº    69/P-MC, ao Presidente do TJ/MT, comunicando decisão.RL890250774BR   
 
18/05/2011  Expedido Ofício nº    72/P-MC, ao Presidente do TJ/PB, comunicando decisão.RL890250788BR   
 
18/05/2011  Expedido Ofício nº    75/P-MC, ao Presidente do TJ/PI, comunicando decisão.RL890250669BR   
 
18/05/2011  Expedido Ofício nº    66/P-MC, ao Presidente do TJ/ES, comunicando decisão.RL890250672BR   
 
18/05/2011  Expedido Ofício nº    61/P-MC, ao Presidente do TJ/AL, comunicando decisão.RL890250686BR   
 
18/05/2011  Expedido Ofício nº    62/P-MC, ao Presidente do TJ/AP, comunicando decisão.RL890250690BR   
 
18/05/2011  Expedido Ofício nº    63/P-MC, ao Presidente do TJ/AM, comunicando decisão.RL890250709BR   
 
18/05/2011  Expedido Ofício nº    84/P-MC, ao Presidente do TJ/PA, comunicando decisão.RL890249569BR   
 
18/05/2011  Expedido Ofício nº    68/P-MC, ao Presidente do TJ/MA, comunicando decisão.RL890249572BR   
 
18/05/2011  Expedido Ofício nº    67/P-MC, ao Presidente do TJ/GO, comunicando decisão.RL890249586BR   
 
18/05/2011  Expedido Ofício nº    74/P-MC, ao Presidente do TJ/PE, comunicando decisão.RL890249590BR   
 
18/05/2011  Expedido Ofício nº    78/P-MC, ao Presidente do TJ/RO, comunicando decisão.RL890249609BR   
 
18/05/2011  Expedido Ofício nº    77/P-MC, ao Presidente do TJ/RS, comunicando decisão.RL890249612BR   
 
18/05/2011  Expedido Ofício nº    83/P-MC, ao Presidente do TJ/BA, comunicando decisão.RL890249626BR   
 
18/05/2011  Expedido Ofício nº    80/P-MC, ao Presidente do TJ/SC, comunicando decisão.RL890249630BR   
 
18/05/2011  Expedido telex/fax nº    2386 em 16/05/2011, ao TJ/PI   
 
18/05/2011  Expedido telex/fax nº    2395 em 17/5/2011, ao TJ/AC   
 
17/05/2011  Expedido Ofício nº    70/P-MC, ao Presidente do TJ/MS, comunicando decisão.RL890249246BR   
 
17/05/2011  Expedido Ofício nº    71/P-MC, ao Presidente do TJ/MG, comunicando decisão.RL890249250BR   
 
17/05/2011  Expedido Ofício nº    82/P-MC, ao Presidente do TJ/SE, comunicando decisão.RL890249263BR   
 
17/05/2011  Expedido Ofício nº    85/P-MC, ao Presidente do TJ/RN, comunicando decisão.RL890249277BR   
 
17/05/2011  Expedido Ofício nº    81/P-MC, ao Presidente do TJ/SP, comunicando decisão.RL890249285BR   
 
17/05/2011  Expedido Ofício nº    79/P-MC, ao Presidente do TJ/RR, comunicando decisão.RL890249294BR   
 
17/05/2011  Expedido telex/fax nº    2385 em 16/05/2011, ao TJ/PE   
 
17/05/2011  Expedido telex/fax nº    2387 em 16/05/2011, ao TJ/CE   
 
17/05/2011  Expedido telex/fax nº    2388 em 16/05/2011, ao TJ/BA   
 
17/05/2011  Expedido telex/fax nº    2393 em 16/05/2011, ao TJ do Amapá   
 
17/05/2011  Expedido telex/fax nº    2392 em 16/05/2011, ao TJ/AM   
 
17/05/2011  Expedido telex/fax nº    2391 em 16/05/2011, ao TJ/AL   
 
17/05/2011  Expedido telex/fax nº    2378 em 16/05/2011, ao TJ/MG   
 
17/05/2011  Expedido telex/fax nº    2384 em 16/05/2011, ao TJ/GO   
 
17/05/2011  Expedido telex/fax nº    2383 em 16/05/2011, ao TJ do Maranhão   
 
17/05/2011  Expedido telex/fax nº    2382 em 16/05/2011, ao TJ/PA   
 
17/05/2011  Expedido telex/fax nº    2381 em 16/05/2011, ao TJ/PB   
 
17/05/2011  Expedido telex/fax nº    2380 em 16/05/2011, ao TJ/MS   
 
17/05/2011  Expedido telex/fax nº    2376 em 16/05/2011, ao TJ/SE   
 
17/05/2011  Expedido telex/fax nº    2375 em 16/05/2011, ao TJ/SP   
 
17/05/2011  Expedido telex/fax nº    2374 em 16/05/2011, ao TJ de Roraima   
 
17/05/2011  Expedido telex/fax nº    2373 em 16/05/2011, ao TJ de Rondônia   
 
17/05/2011  Expedido telex/fax nº    2372 em 16/02/2011, ao TJ/RS   
 
17/05/2011  Expedido telex/fax nº    2396 em 17/5/2011, ao Presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro   
 
17/05/2011  Expedido telex/fax nº    2398 em 17/5/2011, ao TJ/PR   
 
17/05/2011  Expedido telex/fax nº    2397 em 17/5/2011, ao TJ/TO   
 
17/05/2011  Expedido telex/fax nº    2399 em 17/5/2011, ao TJ/RJ   
 
17/05/2011  Expedido telex/fax nº    2394 em 16/05/2011, ao Governador do Estado do Rio de Janeiro/RJ   
 
17/05/2011  Expedido telex/fax nº    2389 em 16/05/2011, ao TJDFT   
 
17/05/2011  Expedido telex/fax nº    2377 em 16/05/2011, ao TJ/RN   
 
17/05/2011  Expedido telex/fax nº    2390 em 16/05/2011, ao TJ/ES   
 
17/05/2011  Expedido telex/fax nº    2379 em 16/05/2011, ao TJ/MS   
 
17/05/2011  Expedido telex/fax nº    2371 em 16/5/2011, ao TJ/SC   
 
16/05/2011  Decisão de julgamento (Lei 9.882/99) publicada no DJE e no DOU    ATA nº 12, de 5/5/2011. DJE nº 89/2011 - data da publicação 13/5/2011.   
 
16/05/2011  Decisão de julgamento (Lei 9.882/99) publicada no DJE e no DOU    ATA nº 10, de 4/5/2011. DJE Nº 89/2011 - data da publicação 13/5/2011.    
 
13/05/2011  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 12, de 05/05/2011. DJE nº 89, divulgado em 12/05/2011   
 
13/05/2011  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 10, de 04/05/2011. DJE nº 89, divulgado em 12/05/2011   
 
10/05/2011  Certidão    Certifico haver elaborado 29 ofícios e 29 telex em referência à certidão de julgamento de 5/5/2011   
 
06/05/2011  Juntada    das certidões de julgamento referentes às sessões do Plenário dos dias 4 e 5/5/2011.   
 
06/05/2011  Publicação, DJE    Despacho de 02/05/2011 (DJE nº 84, divulgado em 05/05/2011)   
Despacho
 
05/05/2011  Procedente  TRIBUNAL PLENO  Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal conheceu da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 132 como ação direta de inconstitucionalidade, por votação unânime. Prejudicado o primeiro pedido originariamente formulado na ADPF, por votação unânime. Rejeitadas todas as preliminares, por votação unânime. Em seguida, o Tribunal, ainda por votação unânime, julgou procedente as ações, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, autorizados os Ministros a decidirem monocraticamente sobre a mesma questão, independentemente da publicação do acórdão. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Plenário, 05.05.2011.    
Decisão de Julgamento
 
04/05/2011  Suspenso o julgamento    Decisão: Chamadas, para julgamento em conjunto, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.277 e a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 132, após o voto do Senhor Ministro Ayres Britto (Relator), que julgava parcialmente prejudicada a ADPF, recebendo o pedido residual como ação direta de inconstitucionalidade, e procedentes ambas as ações, foi o julgamento suspenso. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Falaram, pela requerente da ADI 4.277, o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República; pelo requerente da ADPF 132, o Professor Luís Roberto Barroso; pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Luís Inácio Lucena Adams; pelos amici curiae Conectas Direitos Humanos; Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM; Grupo Arco-Íris de Conscientização Homossexual; Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais - ABGLT; Grupo de Estudos em Direito Internacional da U   
Decisão de Julgamento
 
04/05/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    (somente volumes 7 e 8)   
 
04/05/2011  Juntada a petição nº     24817/2011.24817/2011   
 
04/05/2011  Juntada a petição nº     24587/2011.24587/2011   
 
04/05/2011  Juntada a petição nº     24294/2011.24294/2011   
 
04/05/2011  Juntada a petição nº     24285/2011.24285/2011   
 
04/05/2011  Despacho    ref. petição 24587/2011: "Junte-se. Encaminhe-se cópia da petição à Presidência deste Supremo Tribunal Federal."   
 
04/05/2011  Despacho    ref. petição 24294/2011: "Junte-se. Encaminhe-se cópia da petição à Presidência deste Supremo Tribunal Federal."   
 
04/05/2011  Despacho    ref. petição 24285/2011: "Ante a relevância da matéria e a representatividade da peticionante, defiro a inclusão no processo, na qualidade de amicus curiae, da Associação Eduardo Banks. 2. À Secretaria, para as devidas anotações. Publique-se. "   
 
04/05/2011  Petição    24817/2011 - 04/05/2011 - ISABEL PENIDO DE CAMPOS MACHADO - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E MANIFESTA INTERESSE EM PRODUZIR SUSTENTAÇÃO ORAL.   
 
03/05/2011  Petição    24587/2011 - 03/05/2011 - ANIS - INSTITUTO DE BIOÉTICA, DIREITOS HUMANOS E GÊNERO - INFORMA O INTERESSE DE REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos.   
 
02/05/2011  Petição    24294/2011 - 02/05/2011 - (Via Fax) CONECTAS DIREITOS HUMANOS - REQUER PRAZO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos.   
 
02/05/2011  Petição    24285/2011 - 02/05/2011 - ASSOCIAÇÃO EDUARDO BANKS - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE". Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos.   
 
29/04/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 1 volume (somente o volume 7)   
 
29/04/2011  Juntada a petição nº     24048/2011.24048/2011   
 
29/04/2011  Juntada a petição nº     23674/2011.23674/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E MANIFESTA INTERESSE EM PRODUZIR SUSTENTAÇÃO ORAL.    
 
29/04/2011  Despacho    em 28/4/2011, referente às petições 20757/2011 e 23674/2011: "Junte-se. Encaminhem-se cópias das petições à Presidência deste Supremo Tribunal Federal."   
 
29/04/2011  Petição    24048/2011 - 29/04/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL - CNBB - MANIFESTA INTERESSE EM PRODUZIR SUSTENTAÇÃO ORAL.   
 
27/04/2011  Petição    23674/2011 - 27/04/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E MANIFESTA INTERESSE EM PRODUZIR SUSTENTAÇÃO ORAL. Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos.   
 
18/04/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 1 volume (somente o volume 7)   
 
18/04/2011  Juntada a petição nº     20757/2011.20757/2011 - Petição solicitando pedido de cadastramento do Dr. Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia, para fins de sustentação oral.    
 
11/04/2011  Petição    20757/2011 - 11/04/2011 - Petição solicitando pedido de cadastramento do Dr. Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia, para fins de sustentação oral.    
 
07/04/2011  Publicação, DJE    Despacho 28/03/2011 (DJE nº 66, divulgado em 06/04/2011)   
Despacho
 
05/04/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 7 volumes, 2 juntadas por linha e 1 apenso (ADI 4277).   
 
05/04/2011  Juntada a petição nº     17248/2011.17248/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
05/04/2011  Despacho    em 28/3/2011: "(referente à petição 17248/2011: Ante a relevância da matéria e a representatividade da peticionante, defiro a inclusão no processo, na qualidade de amicus curiae, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB. 2. À Secretaria, para as devidas anotações. Publique-se."   
 
28/03/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    com somente o volume n. 7   
 
28/03/2011  Juntada a petição nº     16659/2011.16659/2011   
 
28/03/2011  Despacho    em 24/3/2011, ref. petição 16659/2011: "Junte-se. Encaminhe-se cópia da petição à Presidência deste Supremo Tribunal Federal."   
 
25/03/2011  Petição    17248/2011 - 25/03/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE". Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos.   
 
25/03/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com 7 volumes, 2 juntadas por linha e 1 apenso (ADI 4277).   
 
24/03/2011  Certidão    Foram apensados a estes autos, os autos da ADI 4277.   
 
24/03/2011  Petição    16659/2011 - 24/03/2011 - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA - IBDFAM - MANIFESTA INTERESSE EM PRODUZIR SUSTENTAÇÃO ORAL E REQUERJ UNTADA DE SUBSTABELECIMENTO. Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos.   
 
18/03/2011  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 9/2011. DJE nº 51, divulgado em 17/03/2011   
 
14/03/2011  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Relator (com 7 volumes e 2 juntadas por linha).   
 
11/03/2011  Juntada    e distribuição de relatório.   
 
11/03/2011  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 11/03/2011 17:06:23   
 
10/02/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 7 volumes e 2 juntada por linha.   
 
10/02/2011  Juntada    cópia do Memorando nº 032/2010-STI, de 7 de abril de 2010, cujo original foi entregue no Gabinete do Ministro Relator em 8 de abril de 2010, no qual o Sr. Secretário de Tecnologia da Informação desta Corte presta informações, em atenção ao Ofício 4250/2009-IPL 1799/2008-1 - SR/DPF/RJ.   
 
08/02/2011  Despacho    em 3/2/2011: "vistos, etc. Reitere-se, com máxima urgência, o pedido de informações feito pela Polícia Federal, constante das páginas 1529/1531 e 1671, à Secretaria de Tecnologia de Informações deste Tribunal".   
 
22/11/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/11/2010  Juntada a petição nº     65452/2010.65452/2010, Departamento de Polícia Federal - Superintendência Regional no Estado do Rio de Janeiro - solicita informações.   
 
16/11/2010  Petição    65452/2010 - 16/11/2010 - Ofício nº. 17128/2010 - IPL 1799/2008 - 1 SR/DPF/RJ, 27/10/2010 - PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
29/03/2010  Juntada por linha    PG nº 16763/2010, do Departamento de Polícia Federal - Superintendência Regional no Rio de Janeiro, reiterando os termos do PG nº 97719/2009, em que comunicava instauração de Inquerito Policial e solicitava informações.   
 
29/03/2010  Despacho    no PG 16763/2010. "Junte-se, por linha. Proceda-se conforme despacho fls. 1665/1666."   
 
25/03/2010  Petição    PG nº 16763/2010, do Departamento de Polícia Federal - Superintendência Regional no Rio de Janeiro, reiterando os termos do PG nº 97719/2009, em que comunicava instauração de Inquerito Policial e solicitava informações. Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
22/03/2010  Publicação, DJE    Despacho de 15/3/2010 no PG nº 97468/2009 (DJE nº 51, divulgado em 19/03/2010)   
Despacho
 
18/03/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/03/2010  Juntada por linha    PG nº 97719/2009, do Departamento de Polícia Federal Superintendência Regional no Rio de Janeiro, comunica instauração de Inquerito Policial e solicita informações.   
 
17/03/2010  Desentranhamento de peças    para juntada por linha e encaminhamento de cópia para Secretaria de Tecnologia da Informação deste Tribunal, para dar cumprimento ao despacho de 15/3/2010 no PG nº 97719/2009.   
 
17/03/2010  Despacho    Em 15/3/2010 no PG nº 97719/2009: "Junte-se, por linha. Encaminhe-se cópia da petição de fls. 1529/1531 à Secretaria de Tecnologia da Informação para que informe a este Relator o requerido pela Polícia Federal."   
 
17/03/2010  Despacho    Em 15/3/2010 no PG nº 97468/2009: "Junte-se. 2. Ante a relevância da matéria e a representatividade da Associação de Incentivo à Educação e Saúde do Estado de São Paulo, defiro a sua inclusão no processo, na qualidade de amicus curiae. 3. À Secretaria, para as devidas anotações. Publique-se."   
 
02/10/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/09/2009  Juntada    PG nº 120335/2009, do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, apresentando manifestação.   
 
30/09/2009  Juntada    PG nº 99083/2009, da Associação de Incentivo à Educação e Saúde de São Paulo, requerendo a juntada de pareceres.   
 
30/09/2009  Juntada    PG nº 97719/2009, do Departamento de Polícia Federal - Superintendência Regional no Rio de Janeiro, comunicando instauração de Inquerito Policial e solicitando informações.   
 
30/09/2009  Juntada    PG nº 97468/2009, da Associação de Incentivo à Educação e Saúde de São Paulo, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
25/09/2009  Petição    PG nº 120335/2009, do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, apresentando manifestação.   
 
12/08/2009  Petição    PG nº 99083/2009, da Associação de Incentivo à Educação e Saúde de São Paulo, requerendo a juntada de pareceres.   
 
10/08/2009  Petição    PG nº 97719/2009, do Departamento de Polícia Federal Superintendência Regional no Rio de Janeiro, comunica instauração de Inquerito Policial e solicita informações.   
 
07/08/2009  Petição    PG nº 97468/2009, da Associação de Incentivo à Educação e Saúde de São Paulo, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
07/07/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/07/2009  Juntada    PG nº 48967/2009 (originais do PG nº 47634/2009), da Sociedade Brasileira de Direito Público, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
07/07/2009  Juntada    PG nº 47634/2009 (VIA FAX), da Sociedade Brasileira de Direito Público, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
07/07/2009  Juntada    PG nº 179449/2008, do Grupo Arco-Íris de Conscientização Homossexual (GAI), requerendo a juntada de memoriais e sua admissão no feito na qualidade de "amicus curiae"   
 
07/07/2009  Juntada    PG nº 166568/2008, do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
07/07/2009  Juntada    PG nº 134785/2008, da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais, encaminha documentos e reapresenta requerimento de ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae.   
 
07/07/2009  Despacho    em 25.09.2008, PG nº 134785/2008: "Junte-se, oportunamente. 2. Trata-se de petição pela qual a Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT) requer seu ingresso no feito, na condição de amicus curiae. (...) 5. Ante o exposto, considerando a relevância da matéria e a representatividade da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), defiro a sua inclusão no processo, na qualidade de amicus curiae. À Secretaria, para as devidas anotações. Publique-se."   
 
07/07/2009  Juntada    PG nº 124070/2008 do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, prestando informações.   
 
07/07/2009  Juntada    PG nº 110724/2008, do Grupo Arco-Íris de Conscientização Homossexual - GAI, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
07/07/2009  Juntada    PG nº 89759/2008, do Grupo de Estudos em Direito Internacional da Universidade Federal de Minas Gerais - GEDI UFMG, Centro de Referência de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros do Estado de Minas Gerais - Centro de Referência GLBTTT, Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual - CELLOS e Associação de Travestis e Transexuais de Minas Gerais - ASSTRAV, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
07/07/2009  Juntada    PG nº 89077/2008 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, prestando informações.   
 
06/07/2009  Juntada    PG nº 84235/2008, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, prestando informações.   
 
06/07/2009  Juntada    PG nº 84234/2008, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, prestando informações.    
 
06/07/2009  Juntada    PG nº 83828/2008, da ANIS - Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero, requerendo seu ingresso no feito, na qualidade de "amicus curiae".    
 
06/07/2009  Recebimento dos autos    da Procuradoria-Geral da República, com parecer pela procedência.    
 
07/05/2009  Publicação, DJE    Decisão de 29/04/2009. (DJE nº 83, divulgado em 06/05/2009)   
Despacho
 
30/04/2009  Despacho    Em 29.04.2009 no PG nº 47634/2009: "Junte-se, oportunamente.(...)3. Pois bem, a Lei nº 9.882, de 03 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, não traz dispositivo explícito acerca da figura do amicus curiae. No entanto, vem entendendo este Supremo Tribunal Federal cabível a aplicação analógica do art. 7º da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999 (ADPF 33, Rel. Min. Gilmar Mendes; ADPF 46, Rel. Min. Marco Aurélio e ADPF 73, Rel. Min. Eros Grau).(...)5. Ante o exposto, considerando a relevância da matéria e a representatividade da Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP), defiro a sua inclusão no processo, na qualidade de amicus curiae.À Secretaria, para as devidas anotações.Publique-se."   
 
30/04/2009  Petição    PG nº 48967/2009 (originais do PG nº 47634/2009), da Sociedade Brasileira de Direito Público, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
28/04/2009  Petição    PG nº 47634/2009 (VIA FAX), da Sociedade Brasileira de Direito Público, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae". Ao Ministro Relator sem os autos.   
 
19/12/2008  Despacho    no PG nº 179449/2008: "Junte-se, oportunamente."   
 
19/12/2008  Petição    PG nº 179449/2008, do Grupo Arco-Íris de Conscientização Homossexual (GAI), requerendo a juntada de memoriais e sua admissão no feito na qualidade de "amicus curiae". Ao Ministro Relator sem os autos.   
 
04/12/2008  Publicação, DJE    Despacho de 26.11.2008 no PG nº 166568/2008 (DJE nº 231, divulgado em 03/12/2008)   
Despacho
 
27/11/2008  Despacho    em 26.11.2008, no PG nº 166568/2008: "Junte-se, oportunamente. (...) Ante o exposto, considerando a relevância da matéria e a representatividade do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), defiro a sua inclusão no processo, na qualidade de amicus curiae. À Secretaria, para as devidas anotações. Publique-se."   
 
25/11/2008  Petição    PG nº 166568/2008, do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae". Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
06/10/2008  Publicação, DJE    Despacho de 25.09.2008 no PG nº 134785/2008 (DJE nº 188, divulgado em 03/10/2008)   
Despacho
 
24/09/2008  Petição    PG nº 134785/2008, da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais, encaminha documentos e reapresenta requerimento de ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae. Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
16/09/2008  Expedido Ofício nº    2774/SEJ, ao Presidente da Libertos Comunicação, em Belo Horizonte, encaminhando a petição CPIN/STF 126068/2008   
 
11/09/2008  Despacho    em 10.09.2008, no PG nº 126068/08: "Não conheço do pedido. É que a petição não está subscrita por advogado e sequer é acompanhada do estatuto da entidade que pleiteia ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae. Devolva-se a petição ao remetente, com cópia desta decisão."   
 
10/09/2008  Expedido Ofício nº    2664/SEJ, ao Presidente do Grupo Humanus, em Itabuna/BA, encaminhando a petição CPIN/STF nº 119472/2008 e cópia do despacho.   
 
09/09/2008  Petição    126068/2008, de 09/09/2008 - LIBERTOS COMUNICAÇÃO - REQUER SUA ADMISSÃO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE. EXPEDIDO OFÍCIO Nº 2774/SEJ, AO PRESIDENTE DO LIBERTOS COMUNICAÇÃO, EM BELO HORIZONTE/MG, ENCAMINHANDO ESTA PETIÇÃO   
 
05/09/2008  Despacho    no PG nº 124070/08: "Junte-se, oportunamente."   
 
05/09/2008  Informações recebidas, Ofício nº    1180/R, PG nº 124070/08, do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
05/09/2008  Petição    PG nº 124070/08 do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, prestando informações.   
 
04/09/2008  Expedido Ofício nº    2559/SEJ, a Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais, em Curitiba, encaminhando a petição CPIN/STF 114251/2008   
 
02/09/2008  Despacho    em 29.08.2008, no PG nº 119472/08: "Não conheço do pedido. É que sequer acompanha a petição o estatuto da entidade que pleiteia ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae. Ademais, a advogada subscritora da peça não juntou instrumento de mandato. Devolva-se a petição ao remetente, com cópia desta decisão."   
 
28/08/2008  Petição    119472/2008, de 28/08/2008 - OFÍCIO Nº 97/2008, GRUPO HUMANUS, 18/08/2008, REQUER ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE. EXPEDIDO OFÍCIO Nº 2664/SEJ, EM 10/9/2008, AO PRESIDENTE DO GRUPO HUMANUS, EM ITABUNA/BA, DEVOLVENDO ESTA PETIÇÃO.   
 
22/08/2008  Despacho    em 20/08/08 no PG nº 114251/08 "Não conheço do pedido. É que a petição não está subscrita por advogado e sequer é acompanhada do estatuto da associação que pleiteia ingresso no feito, na qualidade de "amicus curiae". Devolva-se a petição ao remetente, com cópia desta decisão."   
 
20/08/2008  Petição    114251/2008, de 20/08/2008 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GAYS, LÉSBICAS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS - REQUER SUA ADMISSÃO NO FEITO NA CONDIÇÃO DE AMICUS CURIAE. EXPEDIDO OFÍCIO 2559/SEJ, A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GAYS, LÉSBICAS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS, EM CURITIBA, ENCAMINHANDO ESTA PETIÇÃO    
 
20/08/2008  Publicação, DJE    Despacho de 13.08.2008 no PG nº 110724/08 (DJE nº 155, divulgado em 19/08/2008).   
Despacho
 
14/08/2008  Despacho    em 13.08.2008, no PG nº 110.724/08: "Junte-se, oportunamente. Trata-se de petição pela qual o Grupo Arco-Íris de Conscientização Homossexual (GAI) requer seu ingresso no feito, na condição de amicus curiae. (...) Ante o exposto, considerando a relevância da matéria e a representatividade do Grupo Arco-Íris de Conscientização Homossexual (GAI), defiro a sua inclusão no processo, na qualidade de amicus curiae. Os memoriais poderão ser protocolados a qualquer momento, antes do início do julgamento da causa. À Secretaria, para as devidas anotações. Publique-se."   
 
13/08/2008  Petição    PG nº 110724/2008, do Grupo Arco-Íris de Conscientização Homossexual - GAI, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae". Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
01/08/2008  Publicação, DJE    despacho de 25.06.2008 no PG 89759/08 (DJE nº 142, divulgado em 31/07/2008.)   
Despacho
 
26/06/2008  Despacho    em 25/06/08 no PG nº 89759/08. "Junte-se, oportunamente. 2. Ante a relevância da matéria e a representatividade do Grupo de Estudos em Direito Internacional da Universidade Federal de Minas Gerais (GEDI-UFMG), do Centro de Referência de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros do Estado de Minas Gerais (Centro de Referência GLBTTT), do Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual (CELLOS) e da Associação de Travestis e Transexuais de Minas Gerais (ASSTRAV), defiro a sua inclusão no processo, na qualidade de amici curiae. 3. À Secretaria, para as devidas anotações. Publique-se."   
 
23/06/2008  Petição    PG nº 89759/2008, do Grupo de Estudos em Direito Internacional da Universidade Federal de Minas Gerais - GEDI UFMG, Centro de Referência de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros do Estado de Minas Gerais - Centro de Referência GLBTTT, Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual - CELLOS e Associação de Travestis e Transexuais de Minas Gerais - ASSTRAV, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae". Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
23/06/2008  Informações recebidas, Ofício nº    1192/R em 20/06/08 PG nº 89077/08 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.   
 
20/06/2008  Petição    PG nº 89077/2008 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, prestando informações.   
 
20/06/2008  Publicação, DJE    Despacho de 13/06/08. (DJE nº 112, divulgado em 19/06/2008).   
Despacho
 
16/06/2008  Despacho    em 13/06/08 no PG nº 83828/08 "Junte-se, oportunamente. Ante a relevância da matéria e a representatividade do Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero - ANIS, defiro a sua inclusão no processo, na qualidade de amicus curiae. À Secretaria, para as devidas anotações. Publique-se."   
 
16/06/2008  Despacho    em 13/06/08 no PG nº 84235/08 "Junte-se, oportunamente"   
 
16/06/2008  Despacho    em 13/06/08 no PG nº 84234/08 "Junte-se, oportunamente."   
 
13/06/2008  Informações recebidas, Ofício nº    1187/R, PG nº 84234/2008, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
13/06/2008  Informações recebidas, Ofício nº    1182/R, PG nº 84235/2008, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
12/06/2008  Petição    PG nº 84234/2008, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, prestando informações.    
 
12/06/2008  Petição    PG nº 84235/2008, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, prestando informações.   
 
12/06/2008  Petição    PG nº 83828/2008, da ANIS - Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero, requerendo seu ingresso no feito, na qualidade de "amicus curiae". Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
09/06/2008  Vista à PGR       
 
09/06/2008  Juntada    PG nº 79217/2008 do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, prestando informações.   
 
06/06/2008  Petição    PG nº 81154/2008, do Advogado-Geral da União, apresentando manifestação.   
 
06/06/2008  Recebimento dos autos    da Advocacia-Geral da União, com manifestação (PG nº 81154/2008).   
 
04/06/2008  Despacho    no PG nº 79217/08. "Junte-se, oportunamente."   
 
03/06/2008  Informações recebidas, Ofício nº    1194/R, PG nº 79217/2008 do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
03/06/2008  Petição    PG nº 79217/2008, do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, prestando informações.   
 
30/05/2008  Vista ao AGU       
 
30/05/2008  Despacho    em 28/5/2008: "Vista sucessivamente à AGU e à PGR".   
 
27/05/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/05/2008  Decorrido o prazo    em 04/04/08 sem que fossem prestadas as informações solicitadas por meio do Ofício nº 1187/R ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.   
 
23/05/2008  Juntada de AR    RC nº 24315552 1 BR recebido pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em 28/03/08   
 
13/05/2008  Juntada    PG nº 67053/2008 (ORIGINAIS do PG nº 65573/08) da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, prestando informações.   
 
12/05/2008  Petição    PG nº 67053/2008 (ORIGINAIS do PG nº 65573/08) da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, prestando informações.   
 
12/05/2008  Juntada    PG nº 66081/08 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, prestando informações    
 
12/05/2008  Informações recebidas, Ofício nº    1188/R, PG nº 66081/08 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, prestando informações    
 
09/05/2008  Petição    66081/2008, de 09/05/2008 - OFÍCIO GPR/Nº 7786/2008, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, EM 05/2008 - EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 1188/R PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
09/05/2008  Juntada    PG nº 65573/2008, (via fax) da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, prestando informações.   
 
09/05/2008  Informações recebidas, Ofício nº    1178/R, PG nº 65573/2008, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.   
 
09/05/2008  Petição    65573/2008, de 09/05/2008 - (VIA FAX) OFÍCIO PGPR/Nº 10/2008, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM 09/05/2008 - EM ATENÇÃO AO OFICIO 1178/R, PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
08/05/2008  Juntada    PG nº 64185/2008 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, prestando informações.   
 
07/05/2008  Informações recebidas, Ofício nº    1186/R, PG 64185/2008 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.   
 
07/05/2008  Petição    64185/2008, de 07/05/2008 - OFÍCIO Nº 039/2008/GABPRES, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, EM 28/04/2008 - EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 1186/R, PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
06/05/2008  Juntada    PG nº 62352/08, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, prestando informações.   
 
06/05/2008  Informações recebidas, Ofício nº    1182/R, PG nº 62352/08 do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.   
 
05/05/2008  Petição    PG nº 62352/08, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, prestando informações.   
 
05/05/2008  Juntada    PG 60868/2008 do Governador do Estado do Rio de Janeiro, prestando informações   
 
05/05/2008  Informações recebidas, Ofício nº    1177/R, PG 60868/2008 do Governador do Estado do Rio de Janeiro   
 
05/05/2008  Decorrido o prazo    em 11/04/08 sem que fossem prestadas as informações solicitadas por meio do Ofício nº 1201/R ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba   
 
05/05/2008  Decorrido o prazo    em 07/04/08 sem que fossem prestadas as informações solicitadas por meio do Ofício nº 1199/R ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco   
 
05/05/2008  Decorrido o prazo    em 1º/04/08 sem que fossem prestadas as informações solicitadas por meio do Ofício nº 1178/R ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro   
 
05/05/2008  Juntada de AR    AR RC nº 24315551 8 BR recebido pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins em 02/04/08   
 
05/05/2008  Juntada de AR    AR RC nº 24315542 0 BR recebido pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em 31/03/08   
 
05/05/2008  Juntada de AR    AR RC nº 24315540 2 BR recebido pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba em 04/04/08   
 
05/05/2008  Juntada de AR    AR RC nº 24315532 8 BR recebido pelo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em 27/03/08   
 
05/05/2008  Juntada de AR    AR RC nº 24315530 5 BR recebido pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em 31/03/08   
 
02/05/2008  Petição    PG Nº 60868/2008 do Governador do Estado do Rio de Janeiro, prestando informações   
 
30/04/2008  Publicação, DJE    despacho de 18.04.2008 DJE nº 77, divulgado em 29/04/2008   
Despacho
 
28/04/2008  Juntada    PG nº 57740/2008, do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, prestando informações.   
 
28/04/2008  Juntada    PG nº 57739/2008, do Tribunal de Justiça do Estado do Sergipe, prestando informações.   
 
28/04/2008  Juntada    PG nº 57737/2008, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, prestando informações.   
 
28/04/2008  Informações recebidas, Ofício nº    1189/R, PG nº 57740/2008 do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins.   
 
28/04/2008  Informações recebidas, Ofício nº    1190/R, PG nº 57739/2008 do Tribunal de Justiça do Estado do Sergipe.   
 
28/04/2008  Informações recebidas, Ofício nº    1202/R, PG nº 57737/2008 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.   
 
28/04/2008  Petição    PG nº 57737/2008, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, prestando informações.   
 
28/04/2008  Petição    PG nº 57740/2008, do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, prestando informações.   
 
28/04/2008  Petição    PG nº 57739/2008, do Tribunal de Justiça do Estado do Sergipe, prestando informações.   
 
25/04/2008  Publicação, DJE    Despacho de 16.04.2008 no PG nº 51.772/2008 (DJE nº 74, divulgado em 24/04/2008).   
Despacho
 
24/04/2008  Juntada    PG nº 52868/2008 da Conectas Direitos Humanos, EDH - Escritório de Direitos Humanos do Estado de Minas Gerais e GGB - Grupo Gay da Bahia, requerendo seus ingressos no feito na qualidade de "amicus curiae" e que seja autorizada a realização de sustentação oral.    
 
24/04/2008  Despacho    Em 18.04.2008, no PG nº 52.868: "Junte-se. Ante a relevância da matéria e a representatividade da Conectas Direitos Humanos, do Escritório de Direitos Humanos do Estado de Minas Gerais (EDH) e do Grupo Gay da Bahia (GGB), defiro a sua inclusão no processo, na qualidade de amici curiae. À Secretaria, para as devidas anotações. Publique-se."   
 
23/04/2008  Juntada    PG nº 54588/2008 (idêntico ao PG nº 52938/2008), do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, prestando informações.   
 
22/04/2008  Petição    PG nº 54588/2008 (idêntico ao PG nº 52938/2008), do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, prestando informações.   
 
18/04/2008  Juntada    PG nº 53866/2008, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, prestando informações.   
 
18/04/2008  Informações recebidas, Ofício nº    1203/R, PG nº 53866/2008 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.   
 
18/04/2008  Juntada    PG nº 51772/2008, (FAX) da Conectas Direitos Humanos, EDH - Escritório de Direito Humanos do Estado de Minas Gerais e GGB - Grupo Gay da Bahia, requerendo a concessão de prazo de cinco dias para apresentação de manifestação e documentos originais.    
 
18/04/2008  Despacho    em 16.4.2008, no PG nº 51772/2008: "Junte-se. Defiro. Publique-se."   
 
18/04/2008  Petição    PG nº 53866/2008, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, prestando informações.   
 
17/04/2008  Decorrido o prazo    em 14 de abril de 2008, sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Ofício nº 1196/R.   
 
17/04/2008  Decorrido o prazo    em 04 de abril de 2008, sem que fossem prestadas as informações solicitadas aos Tribunais de Justiça dos Estados de Alagoas, Ceará, Sergipe e Rondônia, por intermédio dos Ofícios nºs 1180/R, 1184/R, 1190/R e 1194/R respectivamente.    
 
17/04/2008  Decorrido o prazo    em 1º de abril de 2008, sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Governador do Estado do Rio de Janeiro e aos Tribunais de Justiça dos Estados do Amapá, Pará e Mato Grosso do Sul, por intermédio dos Ofícios nºs 1177/R, 1181/R, 1202/R e 1204/R, respectivamente.    
 
17/04/2008  Decorrido o prazo    em 31 de março de 2008, sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por intermédio do Ofício nº 1186/R.    
 
17/04/2008  Juntada de AR    RC 24315537 6 BR, recebido pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul em 27/03/2008.   
 
17/04/2008  Juntada de AR    RC 24315539 3 BR, recebido pela Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará em 27/03/2008.   
 
17/04/2008  Juntada de AR    RC 24315541 6 BR, recebido pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em 27/03/2008.   
 
17/04/2008  Juntada de AR    RC 24315544 7 BR, recebido pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em 27/03/2008.   
 
17/04/2008  Juntada de AR    RC 24315545 5 BR, recebido pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte em 07/04/2008.   
 
17/04/2008  Juntada de AR    RC 24315546 4 BR, recebido pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia em 28/03/2008.   
 
17/04/2008  Juntada de AR    RC 24315550 4 BR, recebido pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe em 28/03/2008.   
 
17/04/2008  Juntada de AR    RC 24315553 5 BR, recebido pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em 26/03/2008.   
 
17/04/2008  Juntada de AR    RC 24315554 9 BR, recebido pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em 28/03/2008.   
 
17/04/2008  Juntada de AR    RC 24315556 6 BR, recebido pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em 28/03/2008.   
 
17/04/2008  Juntada de AR    RC 24315535 9 BR, recebido pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá em 27/03/2008   
 
17/04/2008  Juntada de AR    RC 24315534 5 BR, recebido pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas em 28/03/2008.   
 
17/04/2008  Juntada de AR    RC 24315533 1 BR, recebido pela Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre em 31/03/2008.   
 
17/04/2008  Juntada de AR    RC 24315531 4 BR, recebido pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro em 27/03/2008   
 
17/04/2008  Juntada    PG nº 52938/2008, do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, prestando informações.   
 
16/04/2008  Informações recebidas, Ofício nº    1205/R, PG nº 52938/2008 Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso.   
 
16/04/2008  Petição    PG nº 52938/2008, do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, prestando informações.   
 
16/04/2008  Petição    PG nº 52868/2008 da Conectas Direitos Humanos, EDH - Escritório de Direitos Humanos do Estado de Minas Gerais e GGB - Grupo Gay da Bahia, requerendo seus ingressos no feito na qualidade de "amicus curiae" e que seja autorizada a realização de sustentação oral. Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
15/04/2008  Informações recebidas, Ofício nº    1191/R, PG nº 51888/2008 do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.   
 
15/04/2008  Juntada    PG nº 51888/2008, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, prestando informações.   
 
15/04/2008  Petição    PG nº 51888/2008, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, prestando informações.   
 
15/04/2008  Petição    PG nº 51772/2008, (FAX) da Conectas Direitos Humanos e Outros, requerendo a concessão de prazo de cinco dias para apresentação de manifestação e documentos originais. Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
14/04/2008  Expedido Ofício nº    1890/R, ao TJ/PA, comunicando decisão.   
 
14/04/2008  Juntada    PG nº 51018/2008 (original do PG nº 46385/2008 - fax) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, prestando informações.   
 
14/04/2008  Informações recebidas, Ofício nº    1197/R, PG nº 51018/2008 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.   
 
14/04/2008  Petição    PG nº 51018/2008 (original do PG nº 46385/2008 - fax) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, prestando informações.   
 
11/04/2008  Juntada    PG nº 49750/2008 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, prestando informações.   
 
10/04/2008  Informações recebidas, Ofício nº    1185/R, PG nº 49750/2008 do Tribunal de Justiça do Espírito Santo.   
 
10/04/2008  Petição    PG nº 49750/2008 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, prestando informações.   
 
10/04/2008  Juntada    PG nº 49067/2008 (Ofício nº 194/2008-GP) do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, prestando informações.   
 
10/04/2008  Informações recebidas, Ofício nº    1200/R, PG nº 49067/2008 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.   
 
09/04/2008  Petição    PG nº 49067/2008 (Ofício nº 194/2008-GP) do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, prestando informações.   
 
09/04/2008  Decorrido o prazo    em 04 de abril de 2008, sem que fossem prestadas as informações solicitadas aos Tribunais de Justiça dos Estados do Amazonas e Espírito Santo, por intermédio dos Ofícios nºs 1182/R e 1185/R, respectivamente.    
 
09/04/2008  Decorrido o prazo    em 1º de abril de 2008, sem que fossem prestadas as informações solicitadas aos Tribunais de Justiça dos Estados de Santa Catarina, São Paulo, Roraima, Piauí, Minas Gerais e Mato Grosso, por intermédio dos Ofícios nºs 1191/R, 1192/R, 1193/R, 1198/R, 1203/R e 1205/R, respectivamente    
 
08/04/2008  Juntada    PG nº 47803/2008 (Original do PG nº 45313/2008) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, prestando informações.   
 
08/04/2008  Juntada    PG nº 47802/2008 (Original do PG nº 45986/2008) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, prestando informações.   
 
08/04/2008  Juntada    PG nº 47801/2008 do Tribunal de Justiça do Estado do Roraima, prestando informações.   
 
08/04/2008  Juntada    PG nº 47800/2008 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, prestando informações.   
 
08/04/2008  Informações recebidas, Ofício nº    1193/R - PG nº 47801/2008 do Tribunal de Justiça do Estado do Roraima.   
 
08/04/2008  Informações recebidas, Ofício nº    1183/R - PG nº 47800/2008 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.   
 
08/04/2008  Petição    PG nº 47803/2008 (Original do PG nº 45313/2008) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, prestando informações.   
 
08/04/2008  Petição    PG nº 47802/2008 (Original do PG nº 45986/2008) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, prestando informações.   
 
08/04/2008  Petição    PG nº 47801/2008 do Tribunal de Justiça do Estado do Roraima, prestando informações.   
 
08/04/2008  Petição    PG nº 47800/2008 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, prestando informações.   
 
08/04/2008  Juntada    PG nº 45204/2008 (Fax) do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, requerendo prorrogação do prazo para prestar informações.    
 
07/04/2008  Despacho    no PG nº 45204/2008: "Junte-se. Defiro".   
 
07/04/2008  Juntada de AR    RC 24315536 2 BR recebido pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em 27/03/2008.   
 
07/04/2008  Juntada de AR    RC 24315538 0 BR recebido pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em 27/03/2008   
 
07/04/2008  Juntada de AR    RC 24315543 3 BR recebido pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em 27/03/2008.   
 
07/04/2008  Juntada de AR    RC 24315547 8 BR recebido pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima em 27/03/2008.   
 
07/04/2008  Juntada de AR    RC 24315548 1 BR recebido pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 27/03/2008.   
 
07/04/2008  Juntada de AR    RC 24315549 5 BR recebido pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em 27/03/2008.   
 
07/04/2008  Juntada de AR    RC 24315555 2 BR recebido pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo em 28/03/2008.   
 
07/04/2008  Juntada de AR    RC 24315557 0 BR recebido pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas em 28/03/2008.   
 
04/04/2008  Decorrido o prazo    em 31.3.2008, sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por intermédio do Ofício nº 1188/R.   
 
04/04/2008  Juntada    PG nº 46385/2008 (FAX) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, prestando informações.   
 
04/04/2008  Informações recebidas, Ofício nº    1197/R - PG nº 46385/2008 (FAX) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.   
 
04/04/2008  Petição    PG nº 46385/2008 (FAX) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, prestando informações.   
 
04/04/2008  Juntada    PG nº 45986/2008 (FAX) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, prestando informações.   
 
04/04/2008  Informações recebidas, Ofício nº    1195/R - PG nº 45986/2008 (FAX), do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.   
 
04/04/2008  Petição    PG nº 45986/2008 (FAX) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, prestando informações.   
 
03/04/2008  Juntada    PG nº 45313/2008 (FAX) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, prestando informações.   
 
03/04/2008  Informações recebidas, Ofício nº    1179/R - PG nº 45313/2008 (FAX) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.    
 
03/04/2008  Petição    PG nº 45313/2008 (FAX) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, prestando informações.   
 
03/04/2008  Petição    45204/2008, de 03/04/2008 - (VIA FAX) OFÍCIO Nº 0575/2008/GP, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, EM 01/04/2008 - EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 1202/R, SOLICITA PRORROGAÇÃO DE PRAZO. EXPEDIDO OFÍCIO Nº 1890/R, EM 14/4/2008, AO TJ/PA, COMUNICANDO DECISÃO.   
 
24/03/2008  Pedido de informações    Ofício nº 1205/R, ao TJ/MT   
 
24/03/2008  Pedido de informações    Ofício nº 1204/R, ao TJ/MS   
 
24/03/2008  Pedido de informações    Ofício nº 1203/R, ao TJ/MG   
 
24/03/2008  Pedido de informações    Ofício nº 1202/R, ao TJ/PA   
 
24/03/2008  Pedido de informações    Ofício nº 1201/R, ao TJ/PB   
 
24/03/2008  Pedido de informações    Ofício nº 1200/R, ao TJ/PR   
 
24/03/2008  Pedido de informações    Ofício nº 1199/R, ao TJ/PE   
 
24/03/2008  Pedido de informações    Ofício nº 1198/R, ao TJ/PI   
 
24/03/2008  Pedido de informações    Ofício nº 1197/R, ao TJ/RJ   
 
24/03/2008  Pedido de informações    Ofício nº 1196/R, ao TJ/RN   
 
24/03/2008  Pedido de informações    Ofício nº 1195/R, ao TJ/RS   
 
24/03/2008  Pedido de informações    Ofício nº 1194/R, ao TJ/RO   
 
24/03/2008  Pedido de informações    Ofício nº 1193/R, ao TJ/RR   
 
24/03/2008  Pedido de informações    Ofício nº 1192/R, ao TJ/SP   
 
24/03/2008  Pedido de informações    Ofício nº 1191/R, ao TJ/SC   
 
24/03/2008  Pedido de informações    Ofício nº 1190/R, ao TJ/SE   
 
24/03/2008  Pedido de informações    Ofício nº 1189/R, ao TJ/TO   
 
24/03/2008  Pedido de informações    Ofício nº 1188/R, ao TJDFT   
 
24/03/2008  Pedido de informações    Ofício nº 1187/R, ao TJ/MA   
 
24/03/2008  Pedido de informações    Ofício nº 1186/R, ao TJ/GO   
 
24/03/2008  Pedido de informações    Ofício nº 1185/R, ao TJ/ES   
 
24/03/2008  Pedido de informações    Ofício nº 1184/R, ao TJ/CE   
 
24/03/2008  Pedido de informações    Ofício nº 1183/R, ao TJ/BA   
 
24/03/2008  Pedido de informações    Ofício nº 1182/R, ao TJ/AM   
 
24/03/2008  Pedido de informações    Ofício nº 1181/R, ao TJ/AP   
 
24/03/2008  Pedido de informações    Ofício nº 1180/R, ao TJ/AL   
 
24/03/2008  Pedido de informações    Ofício nº 1179/R, ao TJ/AC   
 
24/03/2008  Pedido de informações    Ofício nº 1178/R, à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro   
 
24/03/2008  Pedido de informações    Ofício nº 1177/R, ao Governador do Estado do Rio de Janeiro   
 
24/03/2008  Publicação, DJE    Despacho de 13.03.2008 ( DJE nº 51, divulgado em 18/03/2008).   
Despacho
 
17/03/2008  Publicação, DJE    Despacho de 11.03.2008 nos PG nºs 29848/08 e 30628/08 (DJE nº 48, divulgado em 14/03/2008).   
Despacho
 
13/03/2008  Despacho    "Vistos, etc. À Secretaria, para incluir a Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro no pólo passivo da presente argüição. Solicitem-se informações aos argüidos. Publique-se."   
 
12/03/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/03/2008  Expedido Ofício nº    582/SEJ, à PGR, encaminhando cópia integral dos autos   
 
12/03/2008  Juntada    PG nº 30628/2008, do Governador do Estado do Rio de Janeiro, prestando esclarecimentos e solicitando providências.    
 
12/03/2008  Juntada    PG nº 29848/2008 (via impressa de petição eletrônica).   
 
12/03/2008  Despacho    em 11.03.2008 nos PG nºs 29848/08 e 30628/08: "Juntem-se. No dia 5 de março do ano em curso, o Protocolo Judiciário deste Supremo Tribunal Federal recebeu a Petição nº. 29.848, na qual o Governador do Estado do Rio de Janeiro estaria a requerer a "extinção, sem exame do mérito, da presente Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental".Deu-se que, no dia seguinte, por meio de outra petição (a de nº 30.628), o Governador do Estado do Rio de Janeiro esclareceu que a primeira "Petição não foi elaborada ou subscrita por sua Excelência (...) ou pela Procuradoria Geral, impondo-se dessa forma a desconsideração dos seus termos". Requereu, ademais, a apuração da falsidade, com a subseqüente adoção das medidas cabíveis. Esse o quadro, ciente da gravidade dos fatos aqui narrados, determino o urgente encaminhamento à Procuradoria-Geral da República de cópia integral destes autos, para as providências que julgar adequadas. Após, voltem-me os autos conclusos."   
 
07/03/2008  Publicação, DJE    Despacho de 03.03.2008 (DJE nº 41, divulgado em 06/03/2008).   
Despacho
 
06/03/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/03/2008  Juntada    PG nº 30629/2008, do Governador do Estado do Rio de Janeiro, requerendo a inclusão da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro no pólo passivo.   
 
06/03/2008  Petição    PG nº 30629/2008, do Governador do Estado do Rio de Janeiro, requerendo a inclusão da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro no pólo passivo.   
 
06/03/2008  Petição    PG nº 30628/2008, do Governador do Estado do Rio de Janeiro, prestando esclarecimentos e solicitando providências. Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
05/03/2008  Petição    PG nº 29848/2008, de 05/03/2008 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA) GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REQUER A EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
03/03/2008  Despacho    "Vistos, etc. Intime-se o Governador do Estado do Rio de Janeiro para aditar a inicial, de modo a incluir, no pólo passivo da presente argüição, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Para a realização de tal providência, fixo o prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se."   
 
27/02/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/02/2008  Distribuído    MIN. CARLOS BRITTO   
 
27/02/2008  Autuado       
 
27/02/2008  Protocolado       
 
 
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