link para página principal link para página principal
Brasília, 26 de junho de 2017 - 22:41
Acompanhamento Processual Imprimir
Incluir processo ao push

RE 580252 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

[Ver peças eletrônicas]
Origem: MS - MATO GROSSO DO SUL
Relator atual MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Redator para acordão MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) ANDERSON NUNES DA SILVA 
PROC.(A/S)(ES) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
RECDO.(A/S) ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
AM. CURIAE. UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
26/05/2017  Expedido(a)    Intimação 3828/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - JS779758955BR - Data da Remessa: 26/05/2017   
 
26/05/2017  Expedido(a)    Intimação 3805/2017 - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - JS779758947BR - Data da Remessa: 26/05/2017   
 
18/05/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
18/05/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
18/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/05/2017  Juntada de AR    Intimação 3066/2017 - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - JS687445191BR    
 
18/05/2017  Juntada de AR    Intimação 3056/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - JS687445188BR.   
 
18/05/2017  Publicação, DJE    DJE nº 103, divulgado em 17/05/2017  Decisão monocrática
 
 
16/05/2017  Indeferido  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 11 de maio de 2017. NDEFIRO O PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE, no presente recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Publique-se.   
 
25/04/2017  Expedido(a)    Intimação 3066/2017 - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - JS687445191BR - Data da Remessa: 20/04/2017   
 
25/04/2017  Expedido(a)    Intimação 3056/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - JS687445188BR - Data da Remessa: 20/04/2017   
 
17/04/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
17/04/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
17/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/04/2017  Juntada a petição nº     17538/2017.17538/2017   
 
17/04/2017  Juntada a petição nº     17532/2017.17532/2017   
 
17/04/2017  Publicação, DJE    DJE nº 75, divulgado em 11/04/2017  Despacho
 
 
11/04/2017  Petição    Manifestação - Petição: 17538 Data: 11/04/2017 às 15:10:41   
 
11/04/2017  Petição    Manifestação - Petição: 17532 Data: 11/04/2017 às 15:05:54   
 
06/04/2017  Despacho    Em 5.4.2017, ref. à Petição/STF 10.329/2017: "Trata-se de pedido de habilitação no processo, na qualidade de amicus curiae, apresentado por Fernando Destito Francischini. Intime-se o peticionário, por carta registrada com aviso de recebimento, para que regularize a representação do advogado subscritor do pedido."   
 
29/03/2017  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ALEXANDRE DE MORAES   
 
28/03/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/03/2017  Juntada a petição nº     10329/2017.10329/2017   
 
09/03/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 10329 Data: 09/03/2017 às 15:40:38   
 
24/02/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 3, de 16/02/2017. DJE nº 37, divulgado em 23/02/2017   
 
17/02/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 16.02.2017.   
 
16/02/2017  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 365 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, para restabelecer o juízo condenatório nos termos e limites do acórdão proferido no julgamento da apelação, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Luiz Fux e Celso de Mello, que, ao darem provimento ao recurso, adotaram a remição de pena como forma de indenização. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: “Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento”. Redigirá o acórdão o Ministro Gilmar Mendes (art. 38, IV, “b”, do RISTF). Ausente o Ministro Ricardo Lewandowski, participando da “Reunião de preparação para o Seminário de Verão de 2017”, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 16.02.2017.   
 
06/06/2016  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. ROSA WEBER  06/06/2016 18:33:43 -    
 
25/05/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 12, de 06/05/2015. DJE nº 97, divulgado em 22/05/2015   
 
08/05/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 6.5.2015.   
 
06/05/2015  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. ROSA WEBER  Decisão: Após o voto-vista do Ministro Roberto Barroso, que conhecia e dava provimento ao recurso, propondo, no entanto, solução diversa à do Relator, pediu vista dos autos a Ministra Rosa Weber. Ausentes o Ministro Dias Toffoli, participando, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, de palestra e compromissos na República Italiana e do Programa de Visitantes Internacionais, por ocasião das Eleições para a Câmara dos Comuns do Reino Unido, e, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 06.05.2015.   
Decisão de Julgamento
 
27/04/2015  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. ROBERTO BARROSO  27/04/2015 20:05:19 -    
 
26/01/2015  Remessa    Ao gabinete do Min. Roberto Barroso.   
 
05/01/2015  Juntada de AR    Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul, JL695590037BR   
 
17/12/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 36, de 03/12/2014. DJE nº 248, divulgado em 16/12/2014   
 
15/12/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 09/12/2014   
 
11/12/2014  Devolução de mandado    (Em 11/12/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 09/12/2014   
 
10/12/2014  Expedida intimação via postal    à Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul, JL695590037BR    
 
09/12/2014  Publicação, DJE    DJE nº 240, divulgado em 05/12/2014  Decisão monocrática
 
 
04/12/2014  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 3.12.2014.   
 
03/12/2014  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. ROBERTO BARROSO  Decisão: Após o voto do Ministro Teori Zavascki (Relator), que conhecia e dava provimento ao recurso extraordinário para restabelecer o juízo condenatório nos termos e nos limites do acórdão proferido no julgamento da apelação, no que foi acompanhado pelo Ministro Gilmar Mendes, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Falou, pelo recorrente, o Dr. Antônio Ezequiel Inácio Barbosa, e, pelo recorrido, o Dr. Ulisses Schwarz Viana, Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.12.2014.   
Decisão de Julgamento
 
03/12/2014  Indeferido  MIN. TEORI ZAVASCKI  Em 3.12.2014, ref. 58.233/2014: "...indefiro o pedido. Publique-se. Intime-se."   
 
03/12/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/12/2014  Juntada a petição nº     58233/2014.58233/2014   
 
03/12/2014  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL   
 
03/12/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 58233 Data: 03/12/2014 09:27:09.726 GMT-02:00   
 
02/06/2014  Juntada de AR    da intimação do Defensor-Público Geral do Estado do Mato Grosso do Sul, da publicação da Pauta nº 20/2014 do Plenário   
 
21/05/2014  Expedida intimação via postal    o Defensor Público- Geral do Estado do Mato Grosso do Sul. JL373715956BR    
 
09/05/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    referente à publicação da Pauta 20/2014, do Plenário.   
 
09/05/2014  Devolução de mandado    (Em 09/05/2014) Da UniãoNa pessoa do AGU; Ref à Pauta n° 20/2014 DJE 09/05/2014   
 
09/05/2014  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 20/2014. DJE nº 87, divulgado em 08/05/2014   
 
08/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/05/2014  Juntada a petição nº     20552/2014.20552/2014   
 
08/05/2014  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL   
 
07/05/2014  Petição    Sustentação oral - Petição: 20552 Data: 07/05/2014 20:45:22.292 GMT-03:00   
 
05/05/2014  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 05/05/2014 18:38:12   
 
19/12/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/12/2013  Expedido(a)    Determinação Cumprimento Despacho Decisão - SEJ   
 
29/11/2013  Comunicação assinada    Determinação Cumprimento Despacho Decisão - SEJ   
 
29/11/2013  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 6/11/2013.   
 
28/11/2013  Juntada de AR    a Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul. JL373632369BR    
 
12/11/2013  Expedida intimação via postal    a Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul. JL373632369BR    
 
11/11/2013  Publicação, DJE    DJE nº 222, divulgado em 08/11/2013  Despacho
 
 
07/11/2013  Despacho    Em 6.11.2013: "Oficie-se à 2ª Vara Cível da Comarca de Corumbá do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul requisitando sejam remetidos a este Supremo Tribunal Federal os autos originais do caso, tombados naquele juízo sob o número 0005157-18.2003.8.12.0008 (008.03.005157-3). Publique-se. Intime-se."   
 
30/08/2013  Deferido  MIN. TEORI ZAVASCKI  Em 30.8.2013, ref. a Petição nº 2634/2013: "...defiro o pedido. Publique-se. Intime-se."   
 
18/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/04/2013  Juntada a petição nº     17787/2013.17787/2013   
 
18/04/2013  Petição    17787/2013 - 18/04/2013 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.   
 
18/04/2013  Recebimento dos autos       
 
22/02/2013  Vista à PGR    em cumprimento ao despacho exarado em 01/02/13.   
 
13/02/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/02/2013  Juntada a petição nº     2634/2013.2634/2013   
 
01/02/2013  Petição    Petição: 2634 Data: 01/02/2013 19:59:04.231 GMT-02:00   
 
01/02/2013  Despacho    Em 1º/2/2013: "Reconhecida a repercussão geral da matéria, dê-se vista à Procuradoria-Geral da República para elaboração de parecer."   
 
29/11/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. TEORI ZAVASCKI   
 
19/04/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. CEZAR PELUSO   
 
01/09/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/08/2011  Juntada de AR    da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, na pessoa do Defensor Público-Geral, ou na de quem as suas vezes fizer.RL968784853BR.   
 
15/08/2011  Juntada    a cópia da intimação via postal da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.   
 
04/08/2011  Expedida intimação via postal    à Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, na pessoa do Defensor Público-Geral, ou na de quem as suas vezes fizer.RL968784853BR   
 
01/08/2011  Publicação, DJE    DJE nº 146, divulgado em 29/07/2011   
Despacho
 
22/07/2011  Juntada a petição nº     27228/2011.27228/2011   
 
22/07/2011  Despacho    referente à petição nº 27228/2011, em 29.06.2011: Jiunte-se. Defiro o pedido de extração de cópia do processo. Publique-se.   
 
08/06/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/06/2011  Juntada    Cópia da intimação via postal do MPE/MG expedida em 07/06/2011   
 
08/06/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/06/2011 ATA Nº 31/2011 - DJE nº 109, divulgado em 07/06/2011   
 
16/05/2011  Petição    27228/2011 - 16/05/2011 - ADÃO BIRAJARA AMADOR FARIAS - REQUER CÓPIA DOS AUTOS.   
 
18/02/2011  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie.    
 
17/12/2010  Iniciada análise de repercussão geral       
 
07/03/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/03/2008  Distribuído por prevenção    MIN. CARLOS BRITTO   
 
06/03/2008  Autuado       
 
05/03/2008  Protocolado       
 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.