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Brasília, 23 de agosto de 2017 - 20:15
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ADI 4104 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

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Origem: PR - PARANÁ
Relator atual MIN. EDSON FACHIN
REQTE.(S) PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B 
ADV.(A/S) MICHEL SALIBA OLIVEIRA 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
02/12/2015  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº       
 
02/12/2015  Transitado(a) em julgado    em 1º/12/2015   
 
23/11/2015  Publicação, DJE    Decisão de 18/11/2015 (DJE nº 235, divulgado em 20/11/2015)  Decisão monocrática
 
 
18/11/2015  Não conhecido(s)  MIN. EDSON FACHIN  "[...] Ante o exposto, não conheço desta ação direta de inconstitucionalidade, com fundamento no art. 4º, caput, da Lei nº 9.868/99 e art. 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Intime-se."    
 
16/06/2015  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. EDSON FACHIN   
 
18/11/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/11/2009  Juntada de AR    RC 24316243 4 BR, recebido pela Assembléia Legislativa do Estado do Paraná em 16.07.2008.   
 
17/10/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/10/2008  Recebimento dos autos    da Procuradoria Geral da República, com parecer pelo não-conhecimento da ação e, no mérito, pela procedência parcial do pedido, para que seja preservado o voto secreto nas situações previstas na Constituição da República.    
 
18/08/2008  Vista à PGR       
 
18/08/2008  Distribuído por prevenção    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI   
 
15/08/2008  Remessa    dos autos à Seção de Distribuição.   
 
15/08/2008  Recebimento dos autos    da Advocacia-Geral da União, com defesa (PG nº 112453/08).   
 
15/08/2008  Petição    PG nº 112453/2008, do Advogado-Geral da União, apresentando defesa.   
 
04/08/2008  Publicação, DJE    Despacho de 08.07.2008 (DJE nº 143, divulgado em 01/08/2008).   
Despacho
 
29/07/2008  Vista ao AGU       
 
28/07/2008  Juntada    PG nº 104031/2008, da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, prestando informações.   
 
28/07/2008  Informações recebidas, Ofício nº    691/P, PG nº 104031/2008 da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná.   
 
28/07/2008  Petição    PG nº 104031/2008, da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, prestando informações.   
 
11/07/2008  Pedido de informações    Ofício nº 691/P, à Assembléia Legislativa do Estado do Paraná (prazo: dez dias)   
 
09/07/2008  Remessa    à Seção Cartorária.   
 
08/07/2008  Despacho    "Considerando-se a relevância da matéria, adoto o rito do art. 12 da Lei no 9.868, de 10 de novembro de 1999, e determino: 1) requisitem-se as informações definitivas, a serem prestadas no prazo de 10 dias; 2) após, remetam-se os autos, sucessivamente, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, para que se manifestem no prazo de 5 dias. Publique-se."   
 
07/07/2008  Conclusos à Presidência    art. 13, VIII, RISTF.   
 
07/07/2008  Autuado       
 
07/07/2008  Protocolado       
 
 
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