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Brasília, 24 de agosto de 2016 - 23:40
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RE 590415 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

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Origem: SC - SANTA CATARINA
Relator atual MIN. ROBERTO BARROSO
RECTE.(S) BANCO DO BRASIL S/A (SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A - BESC) 
ADV.(A/S) CLAUDIO BISPO DE OLIVEIRA (16109-B/PB) E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) CLAUDIA MAIRA LEITE EBERHARDT 
ADV.(A/S) ERYKA FARIAS DE NEGRI E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA 
ADV.(A/S) FABRÍCIO TRINDADE DE SOUSA (17407/DF) 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
01/04/2016  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    13820/2016 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO   
 
31/03/2016  Transitado(a) em julgado    Em 30/03/2016.   
 
18/03/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/03/2016 - ATA Nº 33/2016. DJE nº 51, divulgado em 17/03/2016  Inteiro teor do acórdão
 
 
11/03/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 5, de 03/03/2016. DJE nº 46, divulgado em 10/03/2016   
 
07/03/2016  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 03.03.2016.   
 
03/03/2016  Embargos não conhecidos  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, não conheceu dos embargos de declaração. Impedida a Ministra Rosa Weber. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.03.2016.   
Decisão de Julgamento
 
29/02/2016  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 29/02/2016 20:23:55 - RE-ED   
 
26/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/11/2015  Juntada a petição nº     61213/2015.61213/2015   
 
24/11/2015  Petição    61213/2015 - 24/11/2015 - BANCO DO BRASIL S/A (SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A - BESC) - Apresenta contrarrazões.   
 
19/11/2015  Publicação, DJE    DJE nº 232, divulgado em 18/11/2015  Despacho
 
 
12/11/2015  Despacho    Tendo em vista o pedido de concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração, abro vista ao Banco do Brasil S/A (sucessor do Banco do Estado de Santa Catarina - BESC) para manifestação.    
 
09/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/09/2015  Juntada a petição nº     45437/2015.45437/2015   
 
08/09/2015  Petição    45437/2015 - 08/09/2015 - CLAUDIA MAIRA LEITE EBERHARDT - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento.   
 
08/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/06/2015  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 28275/2015   
 
05/06/2015  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL   
 
05/06/2015  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 28275 Data: 05/06/2015 16:53:15.353 GMT-03:00   
 
29/05/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/05/2015 - ATA Nº 78/2015. DJE nº 101, divulgado em 28/05/2015  Inteiro teor do acórdão
 
 
29/05/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/05/2015 - ATA Nº 78/2015. DJE nº 101, divulgado em 28/05/2015  Inteiro teor do acórdão
 
 
25/05/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 12, de 30/04/2015. DJE nº 97, divulgado em 22/05/2015   
 
25/05/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 12, de 30/04/2015. DJE nº 97, divulgado em 22/05/2015   
 
07/05/2015  Juntada a petição nº     20791/2015.20791/2015   
 
05/05/2015  Juntada    das certidões de julgamento do RE e do segundo agravo regimental no RE, referente à sessão do Plenário de 30.04.2015.   
 
30/04/2015  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 152 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu do recurso extraordinário e a ele deu provimento, fixando-se a tese de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. Impedida a Ministra Rosa Weber. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli. Falaram, pelo Banco do Brasil S/A (sucessor do Banco do Estado de Santa Catarina S/A ¿ BESC), o Dr. Sonny Stefani, OAB/PR 28.709, e, pela recorrida Claudia Maira Leite Eberhardt, o Dr. Alexandre Simões Lindoso - OAB/DF 12.067. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 30.04.2015.   
 
30/04/2015  Agravo regimental não conhecido  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, não conheceu do agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, participando, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, de palestra e compromissos na República Italiana e do Programa de Visitantes Internacionais, por ocasião das Eleições para a Câmara dos Comuns do Reino Unido, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 30.04.2015.   
Decisão de Julgamento
 
30/04/2015  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL   
 
30/04/2015  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 20791 Data: 30/04/2015 16:22:00.309 GMT-03:00   
 
27/04/2015  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 21/2015. DJE nº 77, divulgado em 24/04/2015   
 
24/04/2015  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 24/04/2015 18:10:20 - RE-AgR-segundo   
 
24/04/2015  Retirado de mesa    Pleno em 24/04/2015 16:39:07 - RE-AgR   
 
24/04/2015  Lançamento indevido    23/04/2015 - Apresentado em mesa para julgamento Justificativa: lançamento indevido   
 
23/04/2015  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 23/04/2015 19:07:03   
 
23/04/2015  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 23/04/2015 19:04:42 - RE-AgR   
 
30/03/2015  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 13964/2015   
 
27/03/2015  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL   
 
27/03/2015  Petição    Agravo Regimental - Petição: 13964 Data: 27/03/2015 11:58:44.622 GMT-03:00   
 
25/03/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/03/2015  Publicação, DJE    DJE nº 58, divulgado em 24/03/2015  Decisão monocrática
 
 
23/03/2015  Prejudicado  MIN. ROBERTO BARROSO  Indefiro o pedido de admissão como amicus curiae formulado por pessoas físicas às fls. 1246-1256. Por outro lado, com base no art. 317, § 2º, do RI/STF, reconsidero a decisão de fls. 876/877 e admito como amicus curiae a Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda.   
 
19/03/2015  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO     
 
22/09/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 24, de 03/09/2014. DJE nº 183, divulgado em 19/09/2014   
 
04/09/2014  Juntada    da certidão referente à sessão do Plenário de 3.9.2014.   
 
03/09/2014  Retirado de pauta    Decisão: Retirado de pauta por indicação do Relator. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 03.09.2014.   
Decisão de Julgamento
 
03/09/2014  Lançamento indevido    01/09/2014 - Retirado de mesa Justificativa: Retirado de mesa    
 
01/09/2014  Retirado de mesa    Pleno em 01/09/2014 20:16:43 - RE-QO   
 
24/06/2014  Lançamento indevido    24/06/2014 - Juntada do mandado cumprido Justificativa: equívoco   
 
24/06/2014  Juntada do mandado cumprido       
 
18/06/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/06/2014  Juntada a petição nº     28308/2014.28308/2014   
 
16/06/2014  Petição    28308/2014 - 16/06/2014 - BANCO DO BRASIL S/A (SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A - BESC) - Requer juntada de documentos.   
 
13/06/2014  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 29/2014. DJE nº 114, divulgado em 12/06/2014   
 
09/06/2014  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 09/06/2014 16:14:52 - RE-QO   
 
04/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/10/2013  Juntada a petição nº     49374/2013.49374/2013   
 
02/10/2013  Petição    49374/2013 - 02/10/2013 - Sidônio Luiz Alves e outros - Requer participação na lide como interessados.   
 
23/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/09/2013  Juntada a petição nº     43670/2013.43670/2013   
 
23/09/2013  Juntada a petição nº     45066/2013.45066/2013   
 
11/09/2013  Petição    45066/2013 - 11/09/2013 - Ofício n° 1437/CPIP, STJ, 4/9/2013 - Encaminha petição em que TATIANA BOZZANO requer providências.   
 
10/09/2013  Petição    43670/2013 - 05/09/2013 - Tatiana Bozzano - encaminha abaixo-assinados e solicita a inclusão do processo na pauta de julgamento.    
 
19/07/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/06/2013  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ROBERTO BARROSO   
 
22/05/2013  Petição    21633/2013 - 09/05/2013 - Tatiana Bozzano - encaminha abaixo-assinados e solicita a inclusão do processo na pauta de julgamento.   
 
14/05/2013  Juntada a petição nº     21632/2013.21632/2013   
 
09/05/2013  Petição    21632/2013 - 09/05/2013 - TATIANA BOZZANO - ENCAMINHA DOCUMENTOS E REQUER PROVIDÊNCIAS.   
 
04/10/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/10/2012  Publicação, DJE    DJE nº 195, divulgado em 03/10/2012  Decisão monocrática
 
 
28/09/2012  Despacho    (ref. pet. 35160/2011) ...indefiro o pedido de sobrestamento, tal como formulado. - em 24/09/2012   
 
17/02/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo indeferimento do pedido de suspensão formulado às fls. 859-861.   
 
07/02/2012  Vista à PGR       
 
15/12/2011  Publicação, DJE    DJE nº 237, divulgado em 14/12/2011   
Despacho
 
02/12/2011  Despacho    (ref. pet. 35160/2011) Abra-se vista à PGR p/ manifestar sobre o alegado na petição - em 1/12/2011   
 
21/10/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/10/2011  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 81549/2011   
 
14/10/2011  Petição    81549/2011 - 14/10/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA - AG.REG.   
 
14/10/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/10/2011  Juntada a petição nº     80533/2011.80533/2011   
 
11/10/2011  Petição    80533/2011 - 10/10/2011 - OF.SEGEP Nº1040, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO - SANTA CATARINA, 05/10/2011 - REITERA PEDIDO DE ATENÇÃO ESPECIAL QUANTO A APRECIAÇÃO DO RE.   
 
10/10/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/10/2011  Juntada a petição nº     79589/2011.79589/2011   
 
10/10/2011  Lançamento indevido    10/10/2011 - Conclusos ao(à) Relator(a)   
 
10/10/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/10/2011  Juntada por linha    Da Petição n. 39744/2011 (memorial).    
 
10/10/2011  Certidão    De desentranhamento da Petição n. 39744/2011 e de renumeração dos autos em cumprimento ao despacho de fls. 1008/1009.    
 
10/10/2011  Publicação, DJE    DJE nº 194, divulgado em 07/10/2011   
Despacho
 
07/10/2011  Petição    79589/2011 - 06/10/2011 - OFÍCIO SEGEP N. 1040, TRT DA 12ª REGIÃO, 05/10/2011 - REITERA O PEDIDO DE ESPECIAL ATENÇÃO QUANTO A APRECIAÇÃO DO PROCESSO.    
 
30/09/2011  Despacho    (ref. pet. 39744/2011) Indefiro o pedido - em 29/09/2011   
 
17/08/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/08/2011  Juntada a petição nº     64402/2011.64402/2011   
 
04/08/2011  Petição    64402/2011 - 04/08/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CLAUDIA MAIRA LEITE EBERHARDT - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.   
 
01/08/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/08/2011  Juntada a petição nº     38538/2011.38538/2011   
 
01/08/2011  Juntada a petição nº     39744/2011.39744/2011   
 
21/07/2011  Petição    39744/2011 - 21/07/2011 - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA - REQUER SEU INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
11/07/2011  Petição    38538/2011 - 11/07/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CLAUDIA MAIRA LEITE EBERHARDT - APRESENTA REVOGAÇÃO DO SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.   
 
01/07/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/06/2011  Juntada por linha    Da petição n. 26542/2011 (memorial).   
 
30/06/2011  Certidão    De desentranhamento da Petição n. 26542/2011 e renumeração em cumprimento ao despacho de 07.06.2011.    
 
30/06/2011  Lançamento indevido    24/06/2011 - Conclusos ao(à) Relator(a)   
 
24/06/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/06/2011  Juntada a petição nº     35160/2011.35160/2011   
 
20/06/2011  Petição    35160/2011 - 20/06/2011 - BANCO DO BRASIL S/A (SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A - BESC) - requer providências.   
 
20/06/2011  Publicação, DJE    DJE nº 117, divulgado em 17/06/2011   
Despacho
 
15/06/2011  Despacho    (ref. pet. 26542/2011) Indefiro o pedido. - em 07/06/2011   
 
24/05/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/05/2011  Juntada a petição nº     26542/2011.26542/2011   
 
12/05/2011  Petição    26542/2011 - 12/05/2011 - JUVENAL FERREIRA E SILVA E OUTROS - REQUER SEU INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
03/11/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/11/2010  Juntada a petição nº     60157/2010.60157/2010   
 
03/11/2010  Juntada a petição nº     53419/2010.53419/2010   
 
21/10/2010  Petição    60157/2010 - 21/10/2010 - CLAUDIA MAIRA LEITE EBERHARDT - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.   
 
24/09/2010  Petição    53419/2010 - 24/09/2010 - OFÍCIO SEGEP N. 911, TRT DA 12ª REGIÃO, 22/9/2010 - REQUER A APRECIAÇÃO DO PROCESSO.   
 
08/07/2010  Recebimento dos autos       
 
25/06/2010  Autos emprestados    LUZIMAR DE SOUZA - Guia = 1513 / 2010 -    
 
23/06/2010  Publicação, DJE    DJE nº 114, divulgado em 22/06/2010   
Despacho
 
16/06/2010  Despacho    Concedo vista dos autos pelo prazo de 5(cinco) dias.   
 
11/06/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/06/2010  Juntada a petição nº     29067/2010.29067/2010.   
 
19/05/2010  Petição    29067/2010 - 19/05/2010 - BANCO DO BRASIL S/A (SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A - BESC) - REQUER VISTA DOS AUTOS.   
 
13/04/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo desprovimento do recurso.   
 
21/09/2009  Vista à PGR    Em cumprimento ao despacho exarado em 15/9/09.   
 
18/09/2009  Despacho    À PGR. (Em 15 de Setembro de 2009)   
 
16/09/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/09/2009  Redistribuído    MIN. JOAQUIM BARBOSA   
 
14/09/2009  Remessa    dos autos à Seção de Distribuição.   
 
14/09/2009  Juntada a petição nº    44533/2009   
 
07/08/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/08/2009 ATA Nº 14/2009 - DJE nº 148, divulgado em 06/08/2009   
 
22/04/2009  Petição    44533/2009, de 22/04/2009 - BANCO DO BRASIL S.A. - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E INDICA NOME PARA PUBLICAÇÕES.   
 
06/03/2009  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Menezes Direito, Carlos Britto, Cármen Lúcia, Celso de Mello, Eros Grau, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski.   
 
13/02/2009  Iniciada análise de repercussão geral       
 
01/08/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/07/2008  Distribuído    MIN. MENEZES DIREITO   
 
10/07/2008  Autuado       
 
26/06/2008  Protocolado       
 
 
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