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Brasília, 27 de setembro de 2016 - 00:35
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RE 591797 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

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Origem: SP - SÃO PAULO
Relator atual MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) ITAÚ UNIBANCO S/A 
ADV.(A/S) MARCO ANTÔNIO COLENCI E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) MANOEL DE SOUZA MOREIRA 
ADV.(A/S) LUIZ FERNANDO PEREIRA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF 
ADV.(A/S) PEDRO HENRIQUE MACIEL FONTES (34315/DF) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) CAMILA ALVES E FONTES (45599/DF) 
INTDO.(A/S) BANCO DO BRASIL S.A 
ADV.(A/S) EROS ROBERTO GRAU (0158144/SP) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF 
ADV.(A/S) LEONARDO DA SILVA PATZLAFF (16557/DF) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC 
ADV.(A/S) ANDREA LAZZARINI SALAZAR E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S) ASSOCIAÇÃO DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES MUTUÁRIOS DA HABITAÇÃO,POUPADORES DA CADERNETA DE POUPANÇA,BENIFICIÁRIOS DO SISTEMA DE APOSENTADORIA E REVISÃO DO SISTEMA FINANCEIRO-PROCOPAR 
ADV.(A/S) JOSAFAR AUGUSTO DA SILVA GUIMARÃES 
INTDO.(A/S) ABRACON - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR 
ADV.(A/S) MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (0065342/RJ) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) APADECO - ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE DEFESA DO CONSUMIDOR 
ADV.(A/S) GISELE PASSOS TEDESCHI E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) BANCO CENTRAL DO BRASIL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL 
INTDO.(A/S) ABRAPP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR 
ADV.(A/S) LARA CORRÊA SABINO BRESCIANI (DF024162/) 
INTDO.(A/S) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL 
ADV.(A/S) OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR (16275/DF) E OUTRO(A/S)
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
13/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/05/2016  Juntada a petição nº     23954/2016.23954/2016   
 
12/05/2016  Petição    23954/2016 - 12/05/2016 - Confederação Nacional do Sistema Financeiro-CONSIF - Requer juntada de substabelecimento e indica nome para intimações/publicações/notificações.   
 
04/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/02/2016  Juntada a petição nº     2707/2016.2707/2016   
 
02/02/2016  Petição    Esclarecimentos - Petição: 2707 Data: 02/02/2016 13:31:39 GMT-02:00   
 
14/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/09/2015  Juntada a petição nº     46334/2015.46334/2015   
 
14/09/2015  Petição    46334/2015 - 11/09/2015 - TRF/1ª Região - encaminha o Ofício nº 1518/2015, de 20/8/2015, por meio do qual a Vara Única da comarca de Nobres/MT solicita informações.   
 
31/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/08/2015  Juntada do mandado cumprido    Do BACEN , ref. ao despacho publicado no DJE de 20/08/2015   
 
28/08/2015  Devolução de mandado    (Em 27/08/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 25/08/2015   
 
28/08/2015  Devolução de mandado    (Em 27/08/2015) Do BACEN , ref. ao despacho publicado no DJE de 20/08/2015   
 
28/08/2015  Devolução de mandado    (Em 27/08/2015) Do BACEN , ref. ao despacho publicado no DJE de 25/08/2015   
 
24/08/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU , ref. ao despacho publicado no DJE de 20/08/2015   
 
24/08/2015  Devolução de mandado    (Em 24/08/2015) Do AGU , ref. ao despacho publicado no DJE de 20/08/2015   
 
20/08/2015  Publicação, DJE    DJE nº 163, divulgado em 19/08/2015  Despacho
 
 
17/08/2015  Indeferido  MIN. DIAS TOFFOLI  EM 03/08/2015. Cuida-se de petição juntada por ODILON AMARAL NOGUEIRA, com o fito de ser admitido como amicus curiae no presente feito. O processo, contudo, já teve seu julgamento iniciado e já se encontra devidamente instrumentalizado quanto à participação de amici curiae, razão pela qual indefiro o requerimento.    
 
25/05/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/05/2015  Juntada a petição nº     25696/2015.25696/2015   
 
24/05/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 25696 Data: 24/05/2015 22:22:36.151 GMT-03:00   
 
09/04/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/04/2015  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR - SEJ   
 
07/04/2015  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR - SEJ   
 
07/04/2015  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 8/3/2015.   
 
30/03/2015  Despacho    EM 08/03/2015.Expeça-se,em resposta ao ofício nº 322/2014, expediente esclarecendo que a decisão de sobrestamento proferida nestes autos não impede o prosseguimento das demandas de conhecimentos até a prolação de sentenças.Eventuais recursos em face da decisão meritória de 1º grau,contudo,continuam submetidos à regra de suspensão estabelecida na decisão publicada em 31/08/10.   
 
18/12/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/12/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/12/2014  Juntada a petição nº     58956/2014.58956/2014   
 
05/12/2014  Petição    58956/2014 - 05/12/2014 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - requer juntada de Parecer Pericial nº 139/2014.   
 
05/12/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1305037/1305037   
 
04/08/2014  Vista à PGR       
 
01/08/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1251185/1251185   
 
30/07/2014  Vista à PGR       
 
29/07/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/07/2014  Juntada a petição nº     31477/2014.31477/2014   
 
21/07/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1248586/1248586   
 
14/07/2014  Petição    31477/2014 - 14/07/2014 - Ofício nº 322/2014-SJ, 2ª Vara da comarca de Rosário/MA, 26/6/2014 - reitera o Ofício nº 509/2013 para solicitar informações.   
 
10/06/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 15, de 28/05/2014. DJE nº 111, divulgado em 09/06/2014   
 
09/06/2014  Devolução de mandado    (Em 06/06/2014) Do BACEN, ref. ao despacho publicado no DJE de 04/06/2014   
 
09/06/2014  Devolução de mandado    (Em 06/06/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 04/06/2014   
 
04/06/2014  Publicação, DJE    DJE nº 107, divulgado em 03/06/2014  Despacho
 
 
04/06/2014  Publicação, DJE    DJE nº 107, divulgado em 03/06/2014  Despacho
 
 
02/06/2014  Vista à PGR    julgamento convertido em diligência para novo parecer da d. Procuradoria-Geral da República - em 28/05/2014.   
 
02/06/2014  Juntada por linha    petição nº 59584/2013.   
 
02/06/2014  Juntada por linha    petição nº 59587/2013.   
 
02/06/2014  Juntada por linha    petição nº 59585/2013.   
 
02/06/2014  Juntada por linha    petição nº 59586/2013.   
 
02/06/2014  Juntada por linha    petição nº 59583/2013.   
 
02/06/2014  Juntada a petição nº     24635/2014.24635/2014   
 
02/06/2014  Juntada a petição nº     24323/2014.24323/2014   
 
02/06/2014  Juntada a petição nº     24162/2014.24162/2014   
 
02/06/2014  Juntada a petição nº     24153/2014.24153/2014   
 
02/06/2014  Juntada a petição nº     24147/2014.24147/2014   
 
02/06/2014  Juntada a petição nº     11138/2014.11138/2014   
 
02/06/2014  Juntada a petição nº     7579/2014.7579/2014   
 
02/06/2014  Juntada a petição nº     6889/2014.6889/2014   
 
02/06/2014  Juntada a petição nº     5876/2014.5876/2014   
 
02/06/2014  Despacho    ref.às petições:24.162;7579;24.323;24.147;24.153;6889/2014. Em 28/05/2014:"(...)Na sessão Plenária de 28/05/2014,deliberou-se pela conversão do feito em diligência, para concessão de vista dos autos à d.Procuradoria-Geral da República (...)".   
 
02/06/2014  Despacho    ref.às petições:59.583;59.584;59.585;59.587/2013. Em 25/05/2014:"(...)indefiro os requerimentos administrativos.Proceda-se à juntada,por linha, das petições acima referenciadas(...)".   
 
30/05/2014  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 28.05.2014.   
 
28/05/2014  Petição    Informações - Petição: 24635 Data: 28/05/2014 21:56:23.581 GMT-03:00   
 
28/05/2014  Convertido em diligência  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, converteu o julgamento em diligência para baixar os autos à Procuradoria Geral da República a fim de que profira nova manifestação. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Impedidos os Ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux e Roberto Barroso. Plenário, 28.05.2014.   
Decisão de Julgamento
 
27/05/2014  Petição    Manifestação - Petição: 24323 Data: 27/05/2014 17:37:16.335 GMT-03:00   
 
27/05/2014  Petição    24162/2014 - 27/05/2014 - Itaú Unibanco S.A - Apresenta manifestação e requer providências.   
 
27/05/2014  Petição    24153/2014 - 27/05/2014 - Parecer nº 3143/2014-ASJTC/SAJ/PGR, PGR, 26/05/2014 - requer providências.   
 
27/05/2014  Petição    Esclarecimentos - Petição: 24147 Data: 27/05/2014 10:31:11.855 GMT-03:00   
 
18/03/2014  Petição    11138/2014 - 18/03/2014 - Odilon Amaral Nogueira - Apresenta manifestações complementares.   
 
25/02/2014  Petição    Manifestação - Petição: 7579 Data: 25/02/2014 17:58:22.612 GMT-03:00   
 
21/02/2014  Petição    Manifestação - Petição: 6889 Data: 21/02/2014 17:26:49.289 GMT-03:00   
 
18/02/2014  Petição    Manifestação - Petição: 5876 Data: 18/02/2014 14:05:58.821 GMT-03:00   
 
13/12/2013  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 36, de 28/11/2013. DJE nº 246, divulgado em 12/12/2013   
 
10/12/2013  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 33, de 27/11/2013. DJE nº 242, divulgado em 09/12/2013   
 
29/11/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/11/2013  Juntada a petição nº     60084/2013.60084/2013   
 
29/11/2013  Juntada    da certidão de julgamento contendo as decisões das sessões do Plenário dos dias 27 e 28 de novembro   
 
28/11/2013  Suspenso o julgamento    Decisão: Após as sustentações orais, pela Advocacia-Geral da União, do Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União; pelo amicus curiae Banco Central do Brasil (ADPF 165, REs 591.797, 626.307, 631.363 e 632.212), do Dr. Isaac Sidney Menezes Ferreira, Procurador-Geral do Banco Central; pelo amicus curiae Caixa Econômica Federal - CEF (REs 591.797 e 626.307), do Dr. Jailton Zanon da Silveira; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB (ADPF 165, REs 631.363, 591.797 e 626.307), do Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC (ADPF 165, REs 591.797, 626.307, 631.363 e 632.212), do Dr. Walter José Faiad de Moura; pelo amicus curiae Associação Paranaense de Defesa do Consumidor - APADECO (RE 591.797), da Dra. Gisele Passos Tedeschi; e, pelo amicus curiae Associação Civil SOS Consumidores (REs 631.363 e 632.212), do Dr. Danilo Gonçalves Montemurro, O julgamento foi suspenso. Ausente   
Decisão de Julgamento
 
27/11/2013  Suspenso o julgamento    Decisão: O Tribunal, por maioria, deliberou iniciar o julgamento com a leitura dos relatórios e as sustentações orais das partes e em seguida suspendê-lo para prosseguimento em data a ser fixada pela Presidência, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes, que propunham que o início do julgamento fosse adiado para fevereiro de 2014, e os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa (Presidente), que se manifestaram no sentido de que o julgamento, depois de iniciado, não fosse interrompido. Em seguida, após o relatório da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 165 e dos Recursos Extraordinários 591.797, 626.307, 631.363 e 632.212, e as sustentações orais, pela requerente Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF (ADPF 165), do Dr. Arnoldo Wald; pelo recorrente Itaú Unibanco S/A (RE 591.797), da Dra. Cláudia Politanski; pelo recorrente Banco do Brasil S/A (RE 626.307), do Dr. Eros Roberto Grau; pelo recorrente Banco do Brasil S/A (RE 632.212), do Dr. Antônio   
Decisão de Julgamento
 
27/11/2013  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL   
 
27/11/2013  Petição    60161/2013 - 27/11/2013 - Associação dos Direitos dos Consumidores Mutuários da Habitação, Poupadores da Caderneta de Poupança, Beneficiários do Sistema de Aposentadoria e Revisão do Sistema Financeiro - PROCOPAR - Apresenta arguição de impedimento.    
 
26/11/2013  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 60084 Data: 26/11/2013 20:48:10.782 GMT-02:00   
 
25/11/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/11/2013  Juntada a petição nº     59496/2013.59496/2013   
 
25/11/2013  Petição    59496/2013 - 25/11/2013 - ITAÚ UNIBANCO S/A - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento e manifesta interesse em produzir sustentação oral.   
 
18/11/2013  Juntada do mandado cumprido    BACEN/PROCURADOR-GERAL - Referente à Pauta n. 49/2013 - Plenário.   
 
18/11/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 49/2013 - Plenário.    
 
18/11/2013  Devolução de mandado    DA UNIÃO, NA PESSOA DO AGU REF Á PAUTA Nº 49/2013   
 
18/11/2013  Devolução de mandado    DO BACEN, NA PESSOA DO PROCURADOR GERAL REF Á PAUTA Nº 49/2013    
 
18/11/2013  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 49/2013. DJE nº 226, divulgado em 14/11/2013   
 
08/11/2013  Juntada do mandado cumprido    BACEN - Referente à Pauta n. 46/2013 - Plenário   
 
08/11/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    União/AGU - Referente à Pauta n. 46/2013 - Plenário   
 
08/11/2013  Devolução de mandado    DO BACEN, NA PESSOA DO PROCURADOR GERAL REF. Á PAUTA Nº 46/2013   
 
08/11/2013  Devolução de mandado    DA UNIÃO, NA PESSOA DO AGU REF. Á PAUTA Nº 46/2013   
 
08/11/2013  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 46/2013. DJE nº 221, divulgado em 07/11/2013   
 
06/11/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/11/2013  Juntada do mandado cumprido    Do BACEN, ref. ao despacho publicado no DJE de 25/10/2013   
 
06/11/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. ao despacho publicado no DJE de 25/10/2013   
 
06/11/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/11/2013  Juntada a petição nº     56218/2013.56218/2013   
 
06/11/2013  Juntada a petição nº     55880/2013.55880/2013   
 
06/11/2013  Juntada a petição nº     55870/2013.55870/2013   
 
06/11/2013  Juntada a petição nº     55652/2013.55652/2013   
 
06/11/2013  Juntada a petição nº     55455/2013.55455/2013   
 
06/11/2013  Juntada a petição nº     54660/2013.54660/2013   
 
06/11/2013  Petição    Manifestação - Petição: 56218 Data: 06/11/2013 11:17:06.579 GMT-02:00   
 
05/11/2013  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 05/11/2013 18:58:30   
 
05/11/2013  Devolução de mandado    (Em 04/11/2013) Do BACEN, ref. ao despacho publicado no DJE de 25/10/2013   
 
05/11/2013  Devolução de mandado    (Em 04/11/2013) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 25/10/2013   
 
04/11/2013  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL   
 
04/11/2013  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL   
 
04/11/2013  Petição    55880/2013 - 04/11/2013 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - Apresenta manifestação.   
 
04/11/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 55870 Data: 04/11/2013 18:39:55.379 GMT-02:00   
 
04/11/2013  Petição    55652/2013 - 04/11/2013 - Odilon Amaral Nogueira e Edméia Freitas Amara Nogueira - apresentam manifestações complementares.   
 
01/11/2013  Petição    Manifestação - Petição: 55455 Data: 01/11/2013 18:53:48.194 GMT-02:00   
 
28/10/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 54660 Data: 28/10/2013 17:21:37.693 GMT-02:00   
 
25/10/2013  Publicação, DJE    DJE nº 212, divulgado em 24/10/2013  Despacho
 
 
23/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    a pedido do gabinete.   
 
23/10/2013  Juntada a petição nº     52318/2013.52318/2013   
 
23/10/2013  Despacho    EM 22/10/2013.Antes de lançar visto e liberar o processo para julgamento,intimem-se os amici curiae admitidos no feito e que ainda não tenham apresentado razões escritas para,se quiserem,fazê-lo no prazo máximo de cinco dias.   
 
15/10/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 52318 Data: 15/10/2013 18:07:27.983 GMT-03:00   
 
19/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/09/2013  Juntada a petição nº     46731/2013.46731/2013   
 
18/09/2013  Petição    46731/2013 - 18/09/2013 - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC - Presta informações e requer providências.   
 
06/08/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/08/2013  Juntada a petição nº     34482/2013.34482/2013   
 
23/07/2013  Petição    34482/2013 - 23/07/2013 - Ofício nº 509/2013-SJ, 2ª Vara da comarca de Rosário/MA, 3/7/2013 - solicita informações.   
 
13/06/2013  Juntada a petição nº     28269/2013.28269/2013   
 
13/06/2013  Juntada a petição nº     21685/2013.21685/2013   
 
13/06/2013  Juntada a petição nº     20793/2013.20793/2013   
 
13/06/2013  Juntada a petição nº     20571/2013.20571/2013   
 
13/06/2013  Juntada a petição nº     18898/2013.18898/2013   
 
11/06/2013  Petição    28269/2013 - 11/06/2013 - Ofício n° 943/CPIP, STJ, 10/6/2013 - Presta informações.   
 
09/05/2013  Petição    21685/2013 - 09/05/2013 - Ofício nº 709/CPIP, STJ, 3/5/2013 - Presta informações.   
 
06/05/2013  Petição    20793/2013 - 06/05/2013 - OFÍCIO Nº688/CPIP, STJ, 29/04/2013 - ENCAMINHA OFÍCIO EM QUE A JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE PARANAVAÍ SOLICITA INFORMAÇÕES.   
 
03/05/2013  Petição    Juntada de documentos - Petição: 20571 Data: 03/05/2013 17:42:06.181 GMT-03:00   
 
24/04/2013  Petição    18898/2013 - 24/04/2013 - OFÍCIO Nº651/CPIP - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 19/4/2013 - PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
08/03/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/03/2013  Juntada a petição nº     6593/2013.6593/2013   
 
25/02/2013  Petição    6593/2013 - 25/02/2013 - OFÍCIO N.2175/2012, ESCRIVANIA DA 2ºVAR CIVEL - COMARCA DE PARANAVAÍ/PR, 06/12/2012 - SOLICITA INFORMAÇÕES.   
 
14/02/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/02/2013  Juntada a petição nº     3036/2013.3036/2013   
 
14/02/2013  Juntada a petição nº     3035/2013.3035/2013   
 
05/02/2013  Petição    3036/2013 - 05/02/2013 - OFÍCIO N.2174/2012, COMARCA DE PARANAVAÍ/PR, 06/12/2012 - SOLICITA INFORMAÇÕES.   
 
05/02/2013  Petição    3035/2013 - 05/02/2013 - OFÍCIO N.2178/2012, COMARCA DE PARANAVÍ/PR, 06/12/2012 - SOLICITA INFORMAÇÕES.   
 
24/10/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/10/2012  Juntada a petição nº     54055/2012.54055/2012   
 
16/10/2012  Petição    54055/2012 - 16/10/2012 - OFÍCIO Nº 1009/12, ESCRIVANIA DA SEGUNDA VARA CÍVEL, COMARCA DE PARANAVAÍ/PARANÁ - SOLICITA INFORMAÇÕES.   
 
13/07/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/07/2012  Recebimento dos autos    Autos devolvidos da cópia às 14h32.   
 
13/07/2012  Autos emprestados    Autos emprestados para cópia às 14h20 - Rafaela da Cunha (RG: 2385526).   
 
13/07/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/07/2012  Juntada a petição nº     36128/2012.36128/2012   
 
13/07/2012  Juntada a petição nº     35480/2012.35480/2012   
 
13/07/2012  Juntada a petição nº     34433/2012.34433/2012   
 
12/07/2012  Petição    36128/2012 - 12/07/2012 - BANCO DO BRASIL S.A - PRESTA INFORMAÇÕES E REQUER PROVIDÊNCIAS.   
 
06/07/2012  Petição    35480/2012 - 06/07/2012 - (Via Fax) BANCO DO BRASIL S.A - REQUER CANCELAMENTO DE PETIÇÃO.   
 
29/06/2012  Petição    34433/2012 - 29/06/2012 - BANCO DO BRASIL S/A - PRESTA INFORMAÇÕES, REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.   
 
14/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/05/2012  Juntada a petição nº     23678/2012.23678/2012   
 
09/05/2012  Petição    23678/2012 - 09/05/2012 - OFÍCIO Nº 442/2012OF, TJRJ, 20/04/2012 - REQUER INFORMAÇÃO A RESPEITO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL.   
 
30/03/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/03/2012  Juntada a petição nº     14320/2012.14320/2012   
 
22/03/2012  Petição    14320/2012 - 22/03/2012 - LUIZ RICARDO DE FREITAS SODRÉ, 5/3/2012 - SOLICITA INFORMAÇÕES E OUTROS.   
 
07/02/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/02/2012  Juntada a petição nº     806/2012.806/2012   
 
12/01/2012  Petição    806/2012 - 12/01/2012 - OFÍCIO Nº 16/2011 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 19/12/2011 - REQUER PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO.   
 
09/11/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/10/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 19/10/2011.   
 
24/10/2011  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 19/10/2011.   
 
19/10/2011  Publicação, DJE    DJE nº 201, divulgado em 18/10/2011   
Despacho
 
14/10/2011  Despacho    EM 13/10/2011.Cumpra-se o despacho de fls. 837 a 841,item"c".   
 
07/10/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/09/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 13/9/2011.   
 
19/09/2011  Lançamento indevido    19/09/2011 - Conclusos ao(à) Relator(a)   
 
19/09/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/09/2011  Juntada a petição nº     74199/2011.74199/2011   
 
16/09/2011  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 13/9/2011.   
 
13/09/2011  Publicação, DJE    DJE nº 175, divulgado em 12/09/2011   
Despacho
 
12/09/2011  Petição    74199/2011 - 12/09/2011 - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.   
 
06/09/2011  Despacho    EM 5/09/2011.Cumpra-se o despacho de fls. 1.199/1.200,último Tópico,aguardando-se o que restou determinado no despacho de fls. 837 a 841,item "c".   
 
31/08/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/08/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 4/8/2011.   
 
10/08/2011  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 4/8/2011.   
 
04/08/2011  Publicação, DJE    DJE nº 149, divulgado em 03/08/2011   
Despacho
 
02/08/2011  Certidão    que, em cumprimento ao despacho exarado em 1/08/2011, foram desentranhadas as folhas nº. 1210/1.255, referente a petição 36.779/2011 e renumerado a partir da fl. 1.209.   
 
01/08/2011  Indeferido  MIN. DIAS TOFFOLI  O pedido de ingresso da Associação Civil SOS Consumidores como amicus curiae.admitindo,contudo,a permanência nos autos,à guisa de memorial,da petição de fls. 1.213 a 1.238.   
 
13/07/2011  Petição    38980/2011 - 13/07/2011 - MARCOS DUTRA VARGAS - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR.   
 
12/07/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/07/2011  Juntada a petição nº     36779/2011.36779/2011   
 
06/07/2011  Juntada a petição nº     34088/2011.34088/2011   
 
29/06/2011  Petição    36779/2011 - 29/06/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSOCIAÇÃO CIVIL DOS CONSUMIDORES - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
27/06/2011  Juntada    do comprovante de restituição dos autos emprestados    
 
27/06/2011  Recebimento dos autos       
 
17/06/2011  Autos emprestados    LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS - AGU - Guia = 5432 / 2011 -    
 
16/06/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 9/6/2011.   
 
16/06/2011  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 9/6/2011.   
 
14/06/2011  Petição    34088/2011 - 14/06/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) REINALDO GUGGIERO - REQUER NOVA PUBLICAÇÃO DE DECISÃO.   
 
09/06/2011  Publicação, DJE    DJE nº 110, divulgado em 08/06/2011   
Despacho
 
02/06/2011  Deferido  MIN. DIAS TOFFOLI  EM 1º/06/2011.O ingresso com amicus curiae fl. 848/849, do Conselho Federal da OAB,e de fl. 867 a 875, da ABRAP.Indefiro os pedidos formulados nas petições 14655/2011 fl.844, 21148/2011 fl. 856,27744/2011 fls. 949 a 957.Indefiro o pedido de reconsideração apresentado à fl. 867,mantendo a decisão atacada.Aguarde-se, quanto ao mais,nos termos do despacho de fls. 837 a 841.   
 
01/06/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/06/2011  Juntada a petição nº     30564/2011.30564/2011.   
 
01/06/2011  Juntada a petição nº     30054/2011.30054/2011.   
 
01/06/2011  Juntada a petição nº     29509/2011.29509/2011.   
 
30/05/2011  Petição    30564/2011 - 30/05/2011 - OFÍCIO N° 133/2011, JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE TEIXEIRA SOARES/PA, 20/05/2011 - SOLICITA INFORMAÇÕES.   
 
26/05/2011  Petição    30054/2011 - 26/05/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) BERNARDO DE SOUSA LIMA UCHÔA COSTA - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS.   
 
26/05/2011  Certidão    Em 23/5/2011: "Certifico que constatei que a numeração das folhas dos presentes autos está incorreta: da fl.899 pula para a fl.866".   
 
24/05/2011  Petição    29509/2011 - 24/05/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) BERNARDO DE SOUSA LIMA UCHÔA COSTA - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS.   
 
23/05/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/05/2011  Juntada a petição nº     27744/2011.27744/2011.   
 
23/05/2011  Juntada a petição nº     27366/2011.27366/2011.   
 
23/05/2011  Juntada a petição nº     23616/2011.23616/2011.   
 
23/05/2011  Juntada a petição nº     21148/2011.21148/2011.   
 
23/05/2011  Juntada a petição nº     18403/2011.18403/2011.   
 
23/05/2011  Juntada a petição nº     14655/2011.14655/2011.   
 
17/05/2011  Petição    27744/2011 - 17/05/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) REINALDO RUGGIERO - APRESENTA MANIFESTAÇÃO E REQUER O PROSSEGUIMENTO DOS FEITOS SOBRESTADOS.   
 
16/05/2011  Petição    27366/2011 - 16/05/2011 - ABRAPP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
11/05/2011  Juntada do mandado cumprido    do BACEN, em 09/05/2011, das decisões ou despachos publicados no DJE de 29/04/2011.   
 
10/05/2011  Intimação    do BACEN, em 09/05/2011, das decisões ou despachos publicados no DJE de 29/04/2011.   
 
06/05/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    referente ao inteiro teor da decisão publicada no DJE de 29/04/2011.   
 
04/05/2011  Intimação do AGU    referente ao inteiro teor da decisão publicada no DJE de 29/04/2011.   
 
29/04/2011  Republicado, DJE    DJE nº 79, divulgado em 28/04/2011   
Despacho
 
27/04/2011  Petição    23616/2011 - 27/04/2011 - ASSOCIAÇÃO DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES MUTUÁRIOS DA HABITAÇÃO, POUPADORES DA CADERNETA DA POUPANÇA, BENEFICIÁRIOS DO SISTEMA DE APOSENTADORIA E REVISÃO DO SISTEMA FINANCEIRO PROCOPAR - REQUER CONSIDERE A DECISÃO PROFERIDA ANTERIORMENTE E PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO.   
 
27/04/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 8/4/2011.   
 
13/04/2011  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 8/4/2011.   
 
12/04/2011  Petição    21148/2011 - 12/04/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ANDRÉ LUIZ FRANCISCO SAN JUAN - REQUER INGRESSO NO FEITO E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.   
 
08/04/2011  Publicação, DJE    DJE nº 67, divulgado em 07/04/2011   
Despacho
 
04/04/2011  Embargos rejeitados  MIN. DIAS TOFFOLI  EM 22/03/2011.Corrigido o erro material verificando na redação da decisão ora atacada, rejeito os presentes embargos,mantendo inalterada aquela decisão,por seus próprios fundamentos.Indefiro o pedido de Alexandre Berthe Pinto.Admito o ingresso na condição de amicus curiae das associações Procopar,Abracon,Apadeco,bem como do Banco Central do Brasil.Determino, por fim,que se aguarde a conclusão da instrução do RE 626307, para oportuno julgamento conjunto.    
 
31/03/2011  Petição    18403/2011 - 31/03/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
16/03/2011  Petição    14655/2011 - 16/03/2011 - EFIGENIA SANT'ANA PAES - REQUER INGRESSO COMO TERCEIRA INTERESSADA E INTIMIÇÃO NOS FEITOS POSTERIORES.   
 
25/11/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/11/2010  Juntada a petição nº     65513/2010.65513/2010.   
 
18/11/2010  Petição    65513/2010 - 16/11/2010 - OFÍCIO N. 2738/2010-CPIP/STJ,11/11/2010 - ENCAMINHA PETIÇÃO EM QUE BANCO DO BRASIL S/A REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E INDICA NOME PARA PUBLICAÇÕES.   
 
18/10/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/10/2010  Juntada a petição nº     57360/2010.57360/2010   
 
18/10/2010  Juntada a petição nº     55240/2010.55240/2010   
 
18/10/2010  Juntada a petição nº     54915/2010.54915/2010   
 
18/10/2010  Juntada a petição nº     53939/2010.53939/2010   
 
18/10/2010  Juntada a petição nº     53470/2010.53470/2010   
 
08/10/2010  Petição    57360/2010 - 08/10/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) BANCO CENTRAL DO BRASIL - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
07/10/2010  Petição    55240/2010 - 30/09/2010 - APADECO - ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
06/10/2010  Petição    53939/2010 - 27/09/2010 - OFÍCIO N. 245/2010-TR, JUIZ PRESIDENTE DA 6ª TURMA DE RECURSOS DE LAGES/SC, 20/9/2010 - PRESTA INFORMAÇÕES E SOLICITA CELERIDADE NO JULGAMENTO.   
 
30/09/2010  Petição    54915/2010 - 29/09/2010 - (Via Fax) APADECO - ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
30/09/2010  Petição    53470/2010 - 24/09/2010 - PETIÇÃO DE INTERESSE DA ABRACON - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR - SOLICITA ADMISSÃO COMO "AMICIUS CURIAE".   
 
17/09/2010  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 1/9/2010.   
 
15/09/2010  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 1/9/2010.   
 
10/09/2010  Lançamento indevido    10/09/2010 - Conclusos ao(à) Relator(a)   
 
10/09/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/09/2010  Juntada a petição nº     49513/2010.49513/2010   
 
10/09/2010  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 49363/2010   
 
09/09/2010  Juntada a petição nº     48419/2010.48419/2010   
 
09/09/2010  Juntada a petição nº     48287/2010.48287/2010   
 
09/09/2010  Juntada a petição nº     49119/2010.49119/2010   
 
09/09/2010  Juntada a petição nº     48487/2010.48487/2010   
 
09/09/2010  Juntada a petição nº     48970/2010.48970/2010   
 
09/09/2010  Juntada a petição nº     47923/2010.47923/2010   
 
09/09/2010  Juntada a petição nº     48379/2010.48379/2010   
 
09/09/2010  Juntada a petição nº     47513/2010.47513/2010   
 
09/09/2010  Petição    49363/2010 - 06/09/2010 - (Via Fax) MANOEL DE SOUZA MOREIRA - EMB.DECL.   
 
08/09/2010  Petição    49119/2010 - 06/09/2010 - MANOEL DE SOUZA MOREIRA - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.   
 
08/09/2010  Petição    49513/2010 - 08/09/2010 - MANOEL DE SOUZA MOREIRA - EMB.DECL.   
 
06/09/2010  Petição    48970/2010 - 03/09/2010 - ASSOCIAÇÃO DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES MUTUÁRIOS DA HABITAÇÃO, POPADORES DA CADERNETA DE POUPANÇA, BENEFICIÁRIOS DO SISTEMA DE APOSENTADORIA E REVISÃO DO SISTEMA FINANCEIRO-PROCOPAR - APRESENTA MANIFESTAÇÃO E REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
02/09/2010  Petição    48487/2010 - 02/09/2010 - (Via Fax) MANOEL DE SOUZA MOREIRA - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.   
 
02/09/2010  Petição    48419/2010 - 01/09/2010 - (Via Fax) ASSOCIAÇÃO DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES MUTUÁRIOS DA HABITAÇÃO, POPADORES DA CADERNETA DE POUPANÇA, BENEFICIÁRIOS DO SISTEMA DE APOSENTADORIA E REVISÃO DO SISTEMA FINANCEIRO-PROCOPAR - APRESENTA MANIFESTAÇÃO E REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
01/09/2010  Petição    48379/2010 - 01/09/2010 - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.   
 
01/09/2010  Petição    48287/2010 - 01/09/2010 - BANCO DO BRASIL S.A - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.   
 
01/09/2010  Publicação, DJE    DJE nº 162, divulgado em 31/08/2010   
Despacho
 
31/08/2010  Petição    47923/2010 - 31/08/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ALEXANDRE BERTHE PINTO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
30/08/2010  Petição    47513/2010 - 30/08/2010 - (Via Fax) INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.   
 
27/08/2010  Certidão    de reautuação.   
 
27/08/2010  Deferido  MIN. DIAS TOFFOLI  em 26.08.2010: (...) a) A admissão dos requerentes como amici curiae,... b) O sobrestamento de todos os recursos que se refiram ao objeto desta repercussão geral, ... c) Limitar o objeto da suspensão dos recursos relativos aos expurgos inflacionários advindos, em tese, do Plano Collor I ... Ante o exposto determino a incidência do artigo 238, RISTF, aos processos que tenham por objeto da lide a discussão sobre os expurgos inflacionários advindos, em tese, do Plano Collor I, .... Não se aplica esta decisão aos processos em fase de execução definitiva e às transações efetuadas ou que vierem a ser incluídas.   
 
25/08/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/08/2010  Juntada a petição nº     46390/2010.46390/2010   
 
24/08/2010  Recebimento dos autos       
 
24/08/2010  Petição    46390/2010 - 24/08/2010 - PARECER Nº 2758-RG, PGR, 23/8/2010 - OPINA PELO ACOLHIMENTO DO PRIMEIRO PLEITO E PELO SOBRESTAMENTO APENAS DOS RECURSOS.   
 
19/08/2010  Autos emprestados       
 
18/08/2010  Publicação, DJE    DJE nº 152, divulgado em 17/08/2010   
Despacho
 
12/08/2010  Juntada a petição nº     41609/2010.41609/2010   
 
12/08/2010  Juntada a petição nº     38827/2010.38827/2010   
 
12/08/2010  Juntada a petição nº     38218/2010.38218/2010   
 
10/08/2010  Despacho    EM 09/08/2010.Vista à PGR para manifestação, no prazo de cinco (5) dias, sobre as petições de folhas 122 a 130, 225 a 231, 303/304 e 307.   
 
30/07/2010  Petição    41609/2010 - 30/07/2010 - A UNIÃO - REQUER INGRESSO NO FEITO.   
 
07/07/2010  Petição    38827/2010 - 06/07/2010 - OFÍCIO Nº 1828/2010-CPIP/STJ, STJ, 1/7/2010 - ENCAMINHA PETIÇÃO EM QUE IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE" E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.   
 
01/07/2010  Petição    38218/2010 - 01/07/2010 - IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APRESENTA MANIFESTAÇÃO, REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE" E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.   
 
30/06/2010  Lançamento indevido    30/06/2010 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC   
 
30/06/2010  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  PRESIDÊNCIA   RE/591797.   
 
28/06/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/06/2010  Juntada a petição nº     35624/2010.35624/2010   
 
28/06/2010  Juntada a petição nº     34055/2010.34055/2010   
 
28/06/2010  Juntada a petição nº     33360/2010.33360/2010   
 
24/06/2010  Recebimento dos autos    da PGR com parecer pelo não provimento do recurso.   
 
22/06/2010  Petição    35624/2010 - 21/06/2010 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
15/06/2010  Petição    34055/2010 - 14/06/2010 - BANCO DO BRASIL S.A. - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
10/06/2010  Petição    33360/2010 - 10/06/2010 - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF - REQUER INGRESSO COMO TERCEIRO INTERESSADO E REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS.   
 
19/05/2010  Vista à PGR       
 
18/05/2010  Despacho    EM 10/05/2010.Vista à PGR.   
 
30/04/2010  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 30/04/2010 ATA Nº 10/2010 - DJE nº 76, divulgado em 29/04/2010   
 
16/04/2010  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Ellen Gracie.    
 
09/04/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/04/2010  Juntada a petição nº     20524/2010.20524/2010.    
 
09/04/2010  Petição    20524/2010 - 09/04/2010 - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF - REQUER INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO E APRESENTA MANIFESTAÇÃO.   
 
26/03/2010  Iniciada análise de repercussão geral       
 
23/10/2009  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. DIAS TOFFOLI   
 
27/08/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/08/2008  Distribuído    MIN. MENEZES DIREITO   
 
25/08/2008  Autuado       
 
13/08/2008  Protocolado       
 
 
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