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Brasília, 11 de dezembro de 2016 - 11:42
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RE 593727 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

[Ver peças eletrônicas]
Origem: MG - MINAS GERAIS
Relator atual MIN. GILMAR MENDES
Redator para acordão MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) JAIRO DE SOUZA COELHO 
ADV.(A/S) MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM 
ADV.(A/S) WLADIMIR SERGIO REALE (3803-D/RJ, 003803D/RJ) 
RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
INTDO.(A/S) FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DO SINDICATO DE TRABALHADORES DAS POLÍCIAS CIVIS - FEIPOL 
ADV.(A/S) JONAS KESLLEY GONÇALVES UMBELINO E OUTRO(A/S)
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
28/10/2015  Retirado de mesa    Pleno em 28/10/2015 13:48:28 - RE-ED   
 
14/10/2015  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 14/10/2015 13:35:55 - RE-ED   
 
10/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com 4 volumes.   
 
10/09/2015  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 45873/2015   
 
10/09/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL   
 
10/09/2015  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 45873 Data: 10/09/2015 10:30:40.474 GMT-03:00   
 
09/09/2015  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais. JS125537481BR    
 
08/09/2015  Juntada a petição nº     13408/2015.13408/2015   
 
08/09/2015  Juntada a petição nº     15482/2013.15482/2013   
 
08/09/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/09/2015 - ATA Nº 125/2015. DJE nº 175, divulgado em 04/09/2015  Inteiro teor do acórdão
 
 
25/05/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 14, de 14/05/2015. DJE nº 97, divulgado em 22/05/2015   
 
18/05/2015  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário e reconheceu o poder de investigação do Ministério Público, nos termos dos votos dos Ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Rosa Weber e Cármen Lúcia, vencidos os Ministros Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli, que davam provimento ao recurso extraordinário e reconheciam, em menor extensão, o poder de investigação do Ministério Público, e o Ministro Marco Aurélio, que dava provimento ao recurso extraordinário e negava ao Ministério Público o poder de investigação. Em seguida, o Tribunal afirmou a tese de que o Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei nº 8.906/94, art. 7º, notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade ? sempre presente no Estado democrático de Direito ? do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante nº 14), praticados pelos membros dessa Instituição. Redator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 14.05.2015.    
 
15/05/2015  Juntada    Da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 14/5/2015.   
 
14/05/2015  Conhecido e negado provimento  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário e reconheceu o poder de investigação do Ministério Público, nos termos dos votos dos Ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Rosa Weber e Cármen Lúcia, vencidos os Ministros Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli, que davam provimento ao recurso extraordinário e reconheciam, em menor extensão, o poder de investigação do Ministério Público, e o Ministro Marco Aurélio, que dava provimento ao recurso extraordinário e negava ao Ministério Público o poder de investigação. Em seguida, o Tribunal afirmou a tese de que o Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdi   
Decisão de Julgamento
 
25/03/2015  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL   
 
25/03/2015  Petição    Prioridade na tramitação do feito - Petição: 13408 Data: 25/03/2015 09:11:01.783 GMT-03:00   
 
26/08/2014  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. MARCO AURÉLIO  26/08/2014 15:46:26 - Em 26.8.2014.   
 
08/04/2013  Petição    Manifestação - Petição: 15482 Data: 08/04/2013 15:03:54.611 GMT-03:00   
 
18/02/2013  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 62, de 19/12/2012. DJE nº 31, divulgado em 15/02/2013   
 
07/01/2013  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 19.12.2012.   
 
07/01/2013  Lançamento indevido    19/12/2012 - Juntada   
 
19/12/2012  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 19/12/2012.   
 
19/12/2012  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. MARCO AURÉLIO  Decisão: Após o voto-vista do Ministro Luiz Fux, negando provimento ao recurso e reconhecendo a legitimidade do poder investigatório do Ministério Público, modulando os efeitos da decisão, nos termos do seu voto, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Não participa da votação o Ministro Teori Zavascki por suceder ao Ministro Cezar Peluso (Relator). Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 19.12.2012.   
Decisão de Julgamento
 
14/12/2012  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. LUIZ FUX  14/12/2012 16:59:07 -    
 
03/08/2012  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 20, de 27/06/2012. DJE nº 152, divulgado em 02/08/2012   
 
29/06/2012  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 27/6/2012.   
 
29/06/2012  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 19, de 21/06/2012. DJE nº 127, divulgado em 28/06/2012   
 
27/06/2012  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. LUIZ FUX  Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Cezar Peluso, conhecendo e dando provimento ao recurso extraordinário, reconhecendo, entretanto, a competência do Ministério Público para realizar diretamente atividades de investigação da prática de delitos, para fins de preparação e eventual instauração de ação penal apenas em hipóteses excepcionais e taxativas, nos termos do seu voto, no que foi acompanhado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, e após os votos dos Senhores Ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Ayres Britto (Presidente) e Joaquim Barbosa, que negavam provimento ao recurso, reconhecendo base constitucional para os poderes de investigação do Ministério Público, nos termos dos seus votos, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. Plenário, 27.06.2012.   
Decisão de Julgamento
 
27/06/2012  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 27/06/2012 14:33:13   
 
22/06/2012  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 21/6/2012.   
 
21/06/2012  Suspenso o julgamento    Decisão: Preliminarmente, o Tribunal indeferiu o pedido de adiamento para colher o parecer do Ministério Público Federal, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Em seguida, o Tribunal resolveu questão de ordem, suscitada pelo Procurador-Geral da República, no sentido da legitimidade do Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais para proferir sustentação oral, vencido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Votou o Presidente. Após o voto do Senhor Ministro Cezar Peluso (Relator), conhecendo e dando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, o julgamento foi suspenso. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Wladimir Sérgio Reale; pelo recorrido, o Dr. Alceu José Torres Marques, Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 21.06.2012.   
Decisão de Julgamento
 
20/06/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 2 VOLUMES.   
 
20/06/2012  Juntada a petição nº     32323/2012.32323/2012   
 
20/06/2012  Petição    Petição: 32323 Data: 20/06/2012 18:07:45.482 GMT-03:00   
 
19/06/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 2 VOLUMES   
 
19/06/2012  Juntada a petição nº     31796/2012.31796/2012   
 
19/06/2012  Juntada a petição nº     31795/2012.31795/2012   
 
19/06/2012  Petição    31796/2012 - 19/06/2012 - JAIRO DE SOUZA COELHO - REQUER RETIRADA DE PAUTA DO FEITO.   
 
19/06/2012  Petição    31795/2012 - 19/06/2012 - JAIRO DE SOUZA COELHO - APRESENTA ADITAMENTO ÀS PETIÇÕES 30052/2012 E 30652/2012.   
 
18/06/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 2 VOLUMES.   
 
18/06/2012  Juntada a petição nº     31413/2012.31413/2012   
 
18/06/2012  Juntada a petição nº     30651/2012.30651/2012   
 
18/06/2012  Petição    Petição: 31413 Data: 18/06/2012 09:50:25.353 GMT-03:00   
 
13/06/2012  Petição    30651/2012 - 13/06/2012 - JAIRO DE SOUZA COELHO - PRESTA INFORMAÇÕES E REQUER PROVIDÊNCIAS.   
 
12/06/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 2 VOLUMES.   
 
12/06/2012  Juntada a petição nº     30052/2012.30052/2012   
 
11/06/2012  Petição    Petição: 30052 Data: 11/06/2012 11:20:47.518 GMT-03:00   
 
29/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 2 VOLUMES.    
 
29/05/2012  Juntada a petição nº     27104/2012.27104/2012   
 
25/05/2012  Petição    Petição: 27104 Data: 25/05/2012 11:41:36.977 GMT-03:00   
 
23/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 2 VOLUMES.   
 
23/05/2012  Juntada a petição nº     26817/2012.26817/2012   
 
23/05/2012  Petição    26817/2012 - 23/05/2012 - JAIRO DE SOUZA COELHO - REQUER SEJA ADIADO O JULGAMENTO E MANIFESTA INTERESSE EM SUSTENÇÃO ORAL.   
 
18/08/2011  Petição    67733/2011 - 18/08/2011 - IASNAYA CRISTINA CARDOSO LEITE - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO.   
 
12/08/2011  Conclusos à Presidência    COM 2 VOLUMES.   
 
10/08/2011  Certidão    CERTIFICO QUE RETIFIQUEI A AUTUAÇÃO DESTES AUTOS PARA INCLUIR O DR. WLADIMIR SÉRGIO REALE, COMO ADVOGADO DO AGRAVANTE.   
 
10/08/2011  Juntada a petição nº     64758/2011.64758/2011   
 
05/08/2011  Petição    64758/2011 - 05/08/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) JAIRO DE SOUZA COELHO - INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES E REQUER PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO.   
 
27/04/2011  Conclusos à Presidência    COM 2 VOLUMES   
 
27/04/2011  Juntada a petição nº     22371/2011.22371/2011   
 
18/04/2011  Petição    22371/2011 - 18/04/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) JAIRO DE SOUZA COELHO - INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.   
 
09/09/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 2 VOLUMES.   
 
09/09/2010  Juntada a petição nº     49611/2010.49611/2010   
 
09/09/2010  Juntada a petição nº     49568/2010.49568/2010   
 
09/09/2010  Juntada a petição nº     48888/2010.48888/2010   
 
09/09/2010  Petição    49611/2010 - 08/09/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) JAIRO DE SOUZA COELHO - REQUER ADITAMENTO À PETIÇÃO Nº 49568/2010.   
 
08/09/2010  Petição    49568/2010 - 08/09/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) JAIRO DE SOUZA COELHO - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS.   
 
06/09/2010  Petição    48888/2010 - 03/09/2010 - FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DO SINDICATO DE TRABALHADORES DAS POLÍCIAS CIVIS DA REGIÃO CENTRO-OESTE E NORTE - FEIPOL - REQUER JUNTADA DE AUTORIZAÇÃO DE ESTAGIÁRIO PARA FAZER CARGA DOS AUTOS.   
 
19/08/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 2 VOLUMES   
 
18/08/2010  Certidão    CERTIFICO QUE RETIFIQUEI A AUTUAÇÃO DESTES AUTOS PARA EXCLUIR, COMO ADVOGADO DO INTERESSADO, FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS SINDICATOS DOS TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO CENTRO-OESTE E NORTE - FEIPOL CENTRO-OESTE/NORTE, O DR. FAUZER DOMINGOS DA COSTA, E INCLUIR O DR. JONAS KESLLEY GONÇALVES UMBELINO E OUTROS.   
 
18/08/2010  Juntada a petição nº     44866/2010.44866/2010   
 
17/08/2010  Petição    44866/2010 - 17/08/2010 - FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO CENTRO-OESTE E NORTE - FEIPOL CENTRO-OESTE/NORTE - REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO.   
 
03/08/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 2 VOLUMES   
 
03/08/2010  Juntada a petição nº     39320/2010.39320/2010   
 
08/07/2010  Certidão    CERTIFICO QUE RETIFIQUEI A AUTUAÇÃO DESTES AUTOS PARA EXCLUIR, COMO ADVOGADO DO RECORRENTE, FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS SINDICATOS DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO CENTRO-OESTE E NORTE - FEIPOL CENTRO-OESTE/NORTE, A DRª. IASNAYA CRISTINA CARDOSO LEITE, E INCLUIR O DR. FAUZER DOMINGOS DA COSTA.   
 
08/07/2010  Petição    39320/2010 - 08/07/2010 - FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DO SINDICATO DE TRABALHADORES DAS POLÍCIAS CIVIS - FEIPOL - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.   
 
19/05/2010  Juntada de AR    da intimação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, cumprida, referente à Pauta 16/2010, do Plenário.   
 
19/05/2010  Juntada de AR    REFERENTE À INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DA DECISÃO PROFERIDA EM 7/4/2010).   
 
19/05/2010  Juntada    DA PETIÇÃO Nº 24257/2010.   
 
19/05/2010  Juntada    DA PETIÇÃO N º 24256/2010.   
 
30/04/2010  Juntada    da certidão da intimação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, a ser cumprida, via postal, expedida em 30/4/2010, referente à Pauta 16 do Plenário.   
 
30/04/2010  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 16/2010. DJE nº 76, divulgado em 29/04/2010   
 
28/04/2010  Petição    24256/2010 - 28/04/2010 - JAIRO DE SOUZA COELHO - REITERA INDICAÇÃO DE NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.   
 
28/04/2010  Petição    24257/2010 - 28/04/2010 - ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DA POLÍCIA DE MINAS GERAIS - ADEPOLC/MG - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
22/04/2010  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 22/04/2010 13:36:49   
 
20/04/2010  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. RL609571298BR   
 
15/04/2010  Publicação, DJE    DJE nº 66, divulgado em 14/04/2010   
Despacho
 
08/04/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 2 VOLUMES   
 
08/04/2010  Certidão    DE CUMPRIMENTO DO DESPACHO PROFERIDO EM 7-4-2010, PARA INCLUIR COMO AMICUS CURIAE A FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DO SINDICATO DE TRABALHADORES DAS POLÍCIAS CIVIS - DF - FEIPOL   
 
08/04/2010  Deferido  MIN. CEZAR PELUSO  EM 7/4/2010: [...]. DEFIRO, PORTANTO, O INGRESSO DO REQUERENTE NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE [...]. DETERMINO, AINDA, SEJA DISPONIBILIZADA, NO SITE DO TRIBUNAL, A DIGITALIZAÇÃO INTEGRAL DOS AUTOS. [...]. PUBLIQUE-SE.   
 
08/04/2010  Lançamento indevido    08/04/2010 - Prejudicado   
 
08/04/2010  Prejudicado  MIN. CEZAR PELUSO  Decisão assinada em 07/4/2010.   
 
23/11/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/11/2009  Juntada    PET. 135234/2009   
 
10/11/2009  Petição    135234/2009 - 10/11/2009 - FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DO SINDICATO DE TRABALHADORES DAS POLÍCIAS CIVIS-DF-FEIPOL - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
10/11/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/11/2009  Certidão    CERTIFICO QUE, ATÉ 5 DE OUTUBRO DE 2009, NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO DE QUALQUER ESPÉCIE CONTRA O ACÓRDÃO DE FOLHAS 158 A 162.   
 
09/11/2009  Juntada de AR    DA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.   
 
09/11/2009  Juntada    DA PETIÇÃO 2009/132569.   
 
09/11/2009  Juntada    DA PETIÇÃO 2009/131451.   
 
28/10/2009  Petição    2009/132569 - 28/10/2009 - ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DA POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS - ADEPOLC-MG - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE" E APRESENTA MANIFESTAÇÃO.   
 
23/10/2009  Petição    2009/131451 - 23/10/2009 - JAIRO DE SOUZA COELHO - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.   
 
28/09/2009  Juntada    Cópia do mandado expedido em 25/09/2009   
 
25/09/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 25/09/2009 ATA Nº 18/2009 - DJE nº 181, divulgado em 24/09/2009   
 
28/08/2009  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa e Menezes Direito.   
 
07/08/2009  Iniciada análise de repercussão geral       
 
06/10/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/10/2008  Distribuído por prevenção    MIN. CEZAR PELUSO   
 
03/10/2008  Autuado       
 
02/10/2008  Protocolado       
 
 
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