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Brasília, 24 de outubro de 2017 - 07:24
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RE 593849 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Origem: MG - MINAS GERAIS
Relator atual MIN. EDSON FACHIN
RECTE.(S) PARATI PETRÓLEO LTDA 
ADV.(A/S) ROGÉRIO ANDRADE MIRANDA (38460/MG) E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
AM. CURIAE. INSTITUTO PARA DESENVOLVIMENTO DO VAREJO - IDV 
ADV.(A/S) MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES (DF020389/) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. DISTRITO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL 
AM. CURIAE. ESTADO DO ACRE 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE 
AM. CURIAE. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
AM. CURIAE. ESTADO DO PIAUÍ 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ 
AM. CURIAE. ESTADO DE RONDÔNIA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA 
AM. CURIAE. ESTADO DA BAHIA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA 
AM. CURIAE. ESTADO DE RORAIMA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA 
AM. CURIAE. ESTADO DO AMAPÁ 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ 
AM. CURIAE. ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
AM. CURIAE. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
AM. CURIAE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
AM. CURIAE. UNIÃO 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE. ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AM. CURIAE. ESTADO DE PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
16/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/10/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   
 
13/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO   
 
13/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE   
 
13/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA   
 
13/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL   
 
13/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO   
 
13/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA   
 
11/10/2017  Petição    Manifestação - Petição: 60473 Data: 11/10/2017 às 21:01:44   
 
09/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL   
 
06/10/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS   
 
04/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ   
 
03/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL   
 
03/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL   
 
03/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO   
 
03/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ   
 
03/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE   
 
03/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO   
 
03/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA   
 
03/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA   
 
03/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL   
 
03/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL   
 
03/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS   
 
03/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   
 
03/10/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 03/10/2017 - ATA Nº 145/2017. DJE nº 225, divulgado em 02/10/2017  Inteiro teor do acórdão
 
 
26/09/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 28, de 22/09/2017. DJE nº 217, divulgado em 25/09/2017   
 
22/09/2017  Agravo regimental não provido  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, sessão virtual de 15 a 21.9.2017.    
Decisão de Julgamento
 
22/09/2017  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 21 de Setembro de 2017 (Quinta-feira), às 23:59 .    
 
19/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/09/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 54290 Data: 19/09/2017 às 16:18:40   
 
15/09/2017  Iniciado Julgamento Virtual       
 
06/09/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 82/2017. DJE nº 202, divulgado em 05/09/2017   
 
04/09/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Julgamento Virtual - Pleno em 04/09/2017 16:02:52 - RE-AgR   
 
01/09/2017  Expedido(a)    Ofício 19118/2017 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - PO657345305BR - Data da Remessa: 01/09/2017   
 
01/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/09/2017  Juntada de AR    Carta de Intimação 2955/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - Com cópia do Despacho - JS867181505BR   
 
31/08/2017  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE   
 
28/08/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO   
 
28/08/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO   
 
28/08/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA   
 
28/08/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO   
 
28/08/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL   
 
28/08/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA   
 
28/08/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO   
 
28/08/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL   
 
28/08/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   
 
28/08/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   
 
28/08/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE   
 
28/08/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE   
 
25/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/08/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS   
 
25/08/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS   
 
25/08/2017  Petição    Manifestação - Petição: 47741 Data: 25/08/2017 às 12:19:07   
 
23/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/08/2017  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 46122/2017   
 
23/08/2017  Certidão    foram excluídas destes autos as Petições 35.160/2017 e 35.066/2017,tendo em vista a impossibilidade de cumprimento da devolução por tratar-se de documentos eletrônicos.   
 
21/08/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ   
 
21/08/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ   
 
21/08/2017  Petição    Agravo Regimental - Petição: 46122 Data: 21/08/2017 às 11:51:00   
 
18/08/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL   
 
18/08/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL   
 
18/08/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL   
 
18/08/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL   
 
18/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL   
 
18/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL   
 
18/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO   
 
18/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO   
 
18/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ   
 
18/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ   
 
18/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE   
 
18/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE   
 
18/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO   
 
18/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO   
 
18/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA   
 
18/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA   
 
18/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL   
 
18/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL   
 
18/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL   
 
18/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL   
 
18/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS   
 
18/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS   
 
18/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   
 
18/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   
 
18/08/2017  Publicação, DJE    DJE nº 182, divulgado em 17/08/2017  Despacho
 
 
18/08/2017  Publicação, DJE    DJE nº 182, divulgado em 17/08/2017  Despacho
 
 
17/08/2017  Juntada de AR    Carta de Intimação 2932/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - Com cópia do Despacho - JS867181496BR    
 
17/08/2017  Juntada de AR    Intimação 2924/2017 - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - Com cópia do Despacho - JS867664803BR    
 
17/08/2017  Juntada de AR    Carta de Intimação 2953/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE Procuradoria Regional em Brasília - Com cópia do Despacho - JS867181479BR   
 
17/08/2017  Juntada de AR    Carta de Intimação 2949/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM BRASÍLIA - Com cópia do Despacho - JS867181482BR    
 
17/08/2017  Juntada de AR    Carta de Intimação 2930/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - Com cópia do Despacho - JS867664777BR    
 
17/08/2017  Publicação, DJE    DJE nº 180, divulgado em 16/08/2017   
 
15/08/2017  Certidão    ILEGIBILIDADE   
 
15/08/2017  Convertido em eletrônico       
 
14/08/2017  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 14/08/2017 15:10:37 - RE-ED-segundos   
 
14/08/2017  Despacho    (Ref. Pet. 35.160/2017) (...)indefiro o ingresso do Peticionante como amicus curiae...   
 
14/08/2017  Despacho    Determino a conversão dos presentes autos físicos p/ o meio eletrônico...   
 
10/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/08/2017  Juntada a petição nº     41438/2017.41438/2017   
 
08/08/2017  Retirado do Julgamento Virtual    pedido de destaque, em 7/8/2017   
 
07/08/2017  Expedido(a)    Carta de Intimação 2924/2017 - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - Com cópia do Despacho - JS867664803BR - Data da Remessa: 07/08/2017   
 
07/08/2017  Expedido(a)    Carta de Intimação 2957/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Com cópia do Despacho - JS867664785BR - Data da Remessa: 07/08/2017   
 
07/08/2017  Expedido(a)    Carta de Intimação 2930/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - Com cópia do Despacho - JS867664777BR - Data da Remessa: 07/08/2017   
 
04/08/2017  Expedido(a)    Carta de Intimação 2955/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - Com cópia do Despacho - JS867181505BR - Data da Remessa: 04/08/2017   
 
04/08/2017  Expedido(a)    Carta de Intimação 2932/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - Com cópia do Despacho - JS867181496BR - Data da Remessa: 04/08/2017   
 
04/08/2017  Expedido(a)    Carta de Intimação 2949/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM BRASÍLIA - Com cópia do Despacho - JS867181482BR - Data da Remessa: 04/08/2017   
 
04/08/2017  Expedido(a)    Carta de Intimação 2953/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE Procuradoria Regional em Brasília - Com cópia do Despacho - JS867181479BR - Data da Remessa: 04/08/2017   
 
03/08/2017  Expedido(a)    MANDADO DE INTIMAÇÃO - DJE   
 
02/08/2017  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO PARTE    
 
02/08/2017  Comunicação assinada    MANDADO DE INTIMAÇÃO - DJE   
 
02/08/2017  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO PARTE    
 
02/08/2017  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO PARTE    
 
02/08/2017  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO PARTE    
 
02/08/2017  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO PARTE    
 
02/08/2017  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO PARTE    
 
02/08/2017  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO PARTE    
 
02/08/2017  Recebimento dos autos    ESTADO DE RORAIMA (CLAUDIA MENEZES DE ANDRADE) - Guia 1701014/1701014   
 
02/08/2017  Autos emprestados    ESTADO DE RORAIMA (CLAUDIA MENEZES DE ANDRADE) - Guia 9080/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)   
 
02/08/2017  Petição    Juntada de documentos - Petição: 41438 Data: 02/08/2017 às 12:04:10   
 
01/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/08/2017  Publicação, DJE    DJE nº 168, divulgado em 31/07/2017  Despacho
 
 
04/07/2017  Juntada a petição nº     36758/2017.36758/2017   
 
30/06/2017  Iniciado Julgamento Virtual       
 
29/06/2017  Despacho    (Ref. petições 34772 e 35236) depreende-se ausente razão para acolher os pedidos tais como formulados. Indefiro.   
 
28/06/2017  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 36758 Data: 28/06/2017 às 18:38:37   
 
23/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/06/2017  Juntada a petição nº     35236/2017.35236/2017   
 
23/06/2017  Juntada a petição nº     35160/2017.35160/2017   
 
23/06/2017  Juntada a petição nº     35066/2017.35066/2017   
 
22/06/2017  Petição    Manifestação - Petição: 35236 Data: 22/06/2017 às 18:04:48   
 
22/06/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 35160 Data: 22/06/2017 às 16:49:39   
 
22/06/2017  Petição    Manifestação - Petição: 35066 Data: 22/06/2017 às 15:15:36   
 
22/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/06/2017  Juntada de AR    Intimação 3739/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE Procuradoria Regional em Brasília - JS764166378BR    
 
22/06/2017  Juntada de AR    Intimação 3734/2017 - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - JS757907220BR    
 
22/06/2017  Juntada de AR    Intimação 3736/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - JS757907233BR    
 
22/06/2017  Juntada a petição nº     34772/2017.34772/2017   
 
22/06/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 61/2017. DJE nº 135, divulgado em 21/06/2017   
 
21/06/2017  Petição    34772/2017 - 21/06/2017 - Estado de Minas Gerais - requer providências.   
 
20/06/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Julgamento Virtual - Pleno em 20/06/2017 17:21:03 - RE-ED   
 
23/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/05/2017  Juntada a petição nº     26008/2017.26008/2017   
 
22/05/2017  Petição    Contraminuta - Petição: 26008 Data: 22/05/2017 às 21:17:08   
 
22/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/05/2017  Juntada a petição nº     25870/2017.25870/2017   
 
22/05/2017  Juntada a petição nº     25834/2017.25834/2017   
 
22/05/2017  Expedido(a)    Intimação 3739/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE Procuradoria Regional em Brasília - JS764166378BR - Data da Remessa: 22/05/2017   
 
22/05/2017  Petição    Manifestação - Petição: 25870 Data: 22/05/2017 às 16:39:51   
 
22/05/2017  Petição    Manifestação - Petição: 25834 Data: 22/05/2017 às 15:54:10   
 
18/05/2017  Juntada de AR    Intimação 2951/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE Procuradoria Regional em Brasília - JS690429199BR   
 
18/05/2017  Juntada de AR    Intimação 2984/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JS688250713BR   
 
18/05/2017  Juntada de AR    Intimação 2826/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ - JS677893411BR    
 
18/05/2017  Juntada de AR    Ofício 20814/2016 - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Com CERTIDÃO DE JULGAMENTO - JS532349034BR    
 
18/05/2017  Juntada de AR    Ofício 20815/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Com cópia da Certidão de Julgamento - JS533173237BR    
 
18/05/2017  Juntada de AR    Intimação 15689/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE Procuradoria Regional em Brasília - JS521861667BR    
 
17/05/2017  Expedido(a)    Intimação 3736/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - JS757907233BR - Data da Remessa: 17/05/2017   
 
17/05/2017  Expedido(a)    Intimação 3734/2017 - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - JS757907220BR - Data da Remessa: 17/05/2017   
 
15/05/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
15/05/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
15/05/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
15/05/2017  Juntada de AR    Intimação 2981/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JS688250758BR    
 
15/05/2017  Juntada de AR    Intimação 2945/2017 - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - JS690435163BR   
 
15/05/2017  Publicação, DJE    DJE nº 100, divulgado em 12/05/2017   
 
11/05/2017  Juntada a petição nº     23318/2017.23318/2017   
 
10/05/2017  Petição    23318/2017 - 10/05/2017 - ESTADO DE MINAS GERAIS - Apresenta impugnação.   
 
10/05/2017  Juntada de AR    Intimação 2986/2017 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - JS687510465BR    
 
10/05/2017  Juntada de AR    Intimação 2606/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JS672990544BR    
 
10/05/2017  Juntada de AR    Intimação 2615/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - JS672892533BR   
 
10/05/2017  Juntada de AR    Intimação 2810/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA - JS677071194BR    
 
10/05/2017  Juntada de AR    Intimação 2977/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA    
 
10/05/2017  Juntada de AR    Intimação 2988/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ - JS689255371BR    
 
10/05/2017  Juntada de AR    Intimação 2947/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - JS687445231BR    
 
10/05/2017  Juntada de AR    Intimação 2987/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - JS688250727BR    
 
10/05/2017  Juntada de AR    Intimação 2819/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JS677099100BR    
 
10/05/2017  Juntada de AR    Intimação 2610/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JS672987315BR    
 
10/05/2017  Juntada de AR    Intimação 2824/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - JS677950428BR    
 
10/05/2017  Vista à parte embargada para apresentar resposta      Vista à parte embargada
 
 
10/05/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 22915/2017   
 
10/05/2017  Juntada a petição nº     21767/2017.21767/2017   
 
09/05/2017  Petição    22915/2017 - 09/05/2017 - Estado de Minas Gerais - Emb. Decl.   
 
09/05/2017  Recebimento dos autos    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JOSÉ DOS REIS MARIANO ) - Guia 1660424/1660424   
 
04/05/2017  Petição    Manifestação - Petição: 21767 Data: 04/05/2017 às 17:27:12   
 
26/04/2017  Expedido(a)    Intimação 2945/2017 - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - JS690435163BR - Data da Remessa: 26/04/2017   
 
26/04/2017  Expedido(a)    Intimação 2951/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE Procuradoria Regional em Brasília - JS690429199BR - Data da Remessa: 26/04/2017   
 
25/04/2017  Expedido(a)    Intimação 2988/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ - JS689255371BR - Data da Remessa: 25/04/2017   
 
25/04/2017  Expedido(a)    Intimação 2981/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JS688250758BR - Data da Remessa: 20/04/2017   
 
25/04/2017  Expedido(a)    Intimação 2987/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - JS688250727BR - Data da Remessa: 20/04/2017   
 
25/04/2017  Expedido(a)    Intimação 2984/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JS688250713BR - Data da Remessa: 20/04/2017   
 
25/04/2017  Expedido(a)    Intimação 2977/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA - JS687445245BR - Data da Remessa: 20/04/2017   
 
25/04/2017  Expedido(a)    Intimação 2947/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - JS687445231BR - Data da Remessa: 20/04/2017   
 
24/04/2017  Autos emprestados    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JOSÉ DOS REIS MARIANO ) - Guia 4752/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)   
 
20/04/2017  Expedido(a)    Intimação 2986/2017 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - JS687510465BR - Data da Remessa: 20/04/2017   
 
11/04/2017  Expedido(a)    Intimação 2824/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - JS677950428BR - Data da Remessa: 11/04/2017   
 
11/04/2017  Expedido(a)    Intimação 2821/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - JS677893425BR - Data da Remessa: 11/04/2017   
 
11/04/2017  Expedido(a)    Intimação 2826/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ - JS677893411BR - Data da Remessa: 11/04/2017   
 
11/04/2017  Expedido(a)    Intimação 2819/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JS677099100BR - Data da Remessa: 11/04/2017   
 
11/04/2017  Expedido(a)    Intimação 2816/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JS677071248BR - Data da Remessa: 11/04/2017   
 
11/04/2017  Expedido(a)    Intimação 2810/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA - JS677071194BR - Data da Remessa: 11/04/2017   
 
10/04/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
10/04/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
10/04/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
10/04/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
10/04/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
10/04/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
10/04/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
10/04/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
10/04/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
10/04/2017  Publicação, DJE    DJE nº 73, divulgado em 07/04/2017   
 
06/04/2017  Vista à parte embargada para apresentar resposta      Vista à parte embargada
 
 
06/04/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 15580/2017   
 
06/04/2017  Expedido(a)    Intimação 2616/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ - JS674218426BR - Data da Remessa: 06/04/2017   
 
06/04/2017  Expedido(a)    Intimação 2613/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - JS672993055BR - Data da Remessa: 06/04/2017   
 
06/04/2017  Expedido(a)    Intimação 2571/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - JS672990558BR - Data da Remessa: 06/04/2017   
 
06/04/2017  Expedido(a)    Intimação 2606/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JS672990544BR - Data da Remessa: 06/04/2017   
 
06/04/2017  Expedido(a)    Intimação 2611/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE Procuradoria Regional em Brasília - JS672987338BR - Data da Remessa: 06/04/2017   
 
06/04/2017  Expedido(a)    Intimação 2610/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JS672987315BR - Data da Remessa: 06/04/2017   
 
06/04/2017  Expedido(a)    Intimação 2570/2017 - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - JS672987307BR - Data da Remessa: 06/04/2017   
 
06/04/2017  Expedido(a)    Intimação 2603/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA - JS672917337BR - Data da Remessa: 06/04/2017   
 
06/04/2017  Expedido(a)    Intimação 2615/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - JS672892533BR - Data da Remessa: 06/04/2017   
 
06/04/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
06/04/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
06/04/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
06/04/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
06/04/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
06/04/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
05/04/2017  Republicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 05/04/2017. DJE nº 68, divulgado em 04/04/2017  Inteiro teor do acórdão
 
 
03/04/2017  Certidão    Certifico que o acórdão publicado em 31/03/2016 será objeto de republicação, em razão de erro material.    
 
03/04/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 15580 Data: 03/04/2017 às 13:11:32   
 
31/03/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
31/03/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
31/03/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
31/03/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
31/03/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
31/03/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
31/03/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
31/03/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
31/03/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
31/03/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 31/03/2017 - ATA Nº 41/2017. DJE nº 65, divulgado em 30/03/2017   
 
07/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/11/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JS521861755BR   
 
07/11/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA - JS521861605BR    
 
07/11/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JS521612815BR   
 
07/11/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JS521612801BR   
 
07/11/2016  Juntada de AR    PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - JS521612611BR -   
 
07/11/2016  Juntada de AR    Intimação 15709/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM BRASÍLIA - JS525744136BR.   
 
28/10/2016  Expedido(a)    Ofício 20813/2016 - GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Com cópia da Certidão de Julgamento - JS533396588BR - Data da Remessa: 28/10/2016   
 
27/10/2016  Expedido(a)    Ofício 20815/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Com cópia da Certidão de Julgamento - JS533173237BR - Data da Remessa: 27/10/2016   
 
27/10/2016  Expedido(a)    Ofício 20814/2016 - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Com CERTIDÃO DE JULGAMENTO - JS532349034BR - Data da Remessa: 27/10/2016   
 
27/10/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 30, de 19/10/2016. DJE nº 229, divulgado em 26/10/2016   
 
26/10/2016  Expedido(a)    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
26/10/2016  Expedido(a)    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
26/10/2016  Expedido(a)    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
26/10/2016  Comunicação assinada    PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
26/10/2016  Comunicação assinada    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
26/10/2016  Comunicação assinada    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
26/10/2016  Comunicação assinada    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
26/10/2016  Comunicação assinada    PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
26/10/2016  Comunicação assinada    PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
26/10/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM BRASÍLIA - JS525744136BR    
 
24/10/2016  Juntada    da certidão de julgamento com as decisões da sessão do Plenário de 19.10.2016 da manhã e da tarde.   
 
24/10/2016  Certidão    Certifico que elaborei 3 ofícios e 3 faxes. Plenário, Decisão de 19/10/2016.   
 
24/10/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 33, de 19/10/2016. DJE nº 226, divulgado em 21/10/2016   
 
21/10/2016  Juntada    da certidão referente às sessões do Plenário do dia 19.10.2016, das 9 e 14 horas.   
 
21/10/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 32, de 13/10/2016. DJE nº 225, divulgado em 20/10/2016   
 
19/10/2016  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  (sessão das 14 horas) - Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 201 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu do recurso extraordinário a que se deu provimento, para reformar o acórdão recorrido e afirmar o direito da parte recorrente em lançar em sua escrita fiscal os créditos de ICMS pagos a maior, nos termos da legislação tributária do Estado de Minas Gerais e respeitado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos previsto na Lei Complementar nº 118/05; na qualidade de prejudicial, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 22, § 10, da Lei nº 6.763/1975, e 21 do Decreto 43.080/2002, ambos do Estado de Minas Gerais; fixou interpretação conforme à Constituição nas expressões “não se efetive o fato gerador presumido” no § 11 do art. 22 da Lei estadual e “fato gerador presumido que não se realizou” no artigo 22 do Regulamento do ICMS, para que essas sejam entendidas em consonância à tese objetiva deste tema de repercussão geral; e condenou a parte recorrida ao pagamento das despesas processuais, à luz da legislação processual regente ao tempo da interposição do recurso extraordinário, ficando a parte vencida desonerada do pagamento de honorários advocatícios, conforme o enunciado da Súmula 512 do STF e o art. 25 da Lei 12.016/2009, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que negavam provimento ao recurso extraordinário. Por unanimidade, o Tribunal fixou tese nos seguintes termos: “É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida”. Em seguida, o Tribunal modulou os efeitos do julgamento a fim de que o precedente que aqui se elabora deve orientar todos os litígios judiciais pendentes submetidos à sistemática da repercussão geral e os casos futuros oriundos de antecipação do pagamento de fato gerador presumido realizada após a fixação do presente entendimento, tendo em conta o necessário realinhamento das administrações fazendárias dos Estados membros e do sistema judicial como um todo decidido por essa Corte. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.10.2016.   
 
19/10/2016  Expedido(a)    Intimação 15721/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - JS525744207BR - Data da Remessa: 19/10/2016   
 
19/10/2016  Expedido(a)    Intimação 15709/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM BRASÍLIA - JS525744136BR - Data da Remessa: 19/10/2016   
 
19/10/2016  Suspenso o julgamento    (sessão das 9 horas) - Decisão: Após os votos dos Ministros Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio e Cármen Lúcia (Presidente), que davam provimento ao recurso extraordinário, e os votos dos Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que lhe negavam provimento, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Plenário, 19.10.2016.   
Decisão de Julgamento
 
18/10/2016  Expedido(a)    Intimação 15695/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JS521612815BR - Data da Remessa: 17/10/2016   
 
18/10/2016  Expedido(a)    Intimação 15732/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JS521612801BR - Data da Remessa: 17/10/2016   
 
18/10/2016  Expedido(a)    Intimação 15701/2016 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - JS521612611BR - Data da Remessa: 17/10/2016   
 
18/10/2016  Expedido(a)    Intimação 15729/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JS521861755BR - Data da Remessa: 18/10/2016   
 
18/10/2016  Expedido(a)    Intimação 15689/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE Procuradoria Regional em Brasília - JS521861667BR - Data da Remessa: 18/10/2016   
 
18/10/2016  Expedido(a)    Intimação 15696/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA - JS521861605BR - Data da Remessa: 18/10/2016   
 
17/10/2016  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 13.10.2016.   
 
13/10/2016  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que conhecia do recurso extraordinário e a este dava provimento, nos termos de seu voto, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Falaram: pelo requerido Estado de Minas Gerais, a Dra. Fabíola P. Ludwig Peres; pelos Estados admitidos como amici curiae, o Dr. Sergio Augusto Santana Silva, Procurador-Geral de Pernambuco; pela União, o Dr. José Péricles Pereira de Sousa, Procurador da Fazenda Nacional; pelo amicus curiae Instituto para Desenvolvimento do Varejo - IDV, a Dra. Glaucia Maria Lauletta Frascino, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. José Bonifácio Borges de Andrada, Vice-Procurador-Geral da República. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 13.10.2016.    
Decisão de Julgamento
 
10/10/2016  Publicação, DJE    DJE nº 216, divulgado em 07/10/2016  Despacho
 
 
07/10/2016  Comunicação assinada    Carta   
 
07/10/2016  Comunicação assinada    Carta   
 
07/10/2016  Comunicação assinada    Carta   
 
07/10/2016  Comunicação assinada    Carta   
 
07/10/2016  Comunicação assinada    Carta   
 
07/10/2016  Comunicação assinada    Carta   
 
07/10/2016  Comunicação assinada    Carta   
 
07/10/2016  Comunicação assinada    Carta   
 
06/10/2016  Despacho    (Ref. pet. 54521/2016) ...defiro o pedido   
 
29/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/09/2016  Juntada a petição nº     54521/2016.54521/2016   
 
28/09/2016  Petição    Sustentação oral - Petição: 54521 Data: 28/09/2016 às 12:10:02   
 
09/11/2015  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 57/2015. DJE nº 222, divulgado em 06/11/2015   
 
06/11/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 57/2015 - Plenário.    
 
06/11/2015  Devolução de mandado    (Em 05/11/2015) Da União, Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°57/2015 DJE 06/11/2015   
 
28/10/2015  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 28/10/2015 17:33:35   
 
16/09/2015  Devolução de mandado    (Em 15/09/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 09/09/2015   
 
15/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/09/2015  Juntada a petição nº     46601/2015.46601/2015   
 
14/09/2015  Petição    46601/2015 - 14/09/2015 - INSTITUTO PARA DESENVOLVIMENTO DO VAREJO - IDV - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento e indica nome para intimações/publicações/notificações.   
 
09/09/2015  Publicação, DJE    DJE nº 177, divulgado em 08/09/2015  Despacho
 
 
03/09/2015  Despacho    (ref. pet. 19599/2013) ...indefiro o ingresso do peticionante no feito como amicus curiae   
 
18/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/06/2015  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. EDSON FACHIN   
 
15/06/2015  Recebimento dos autos       
 
19/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/05/2014  Juntada a petição nº     22511/2014.22511/2014   
 
19/05/2014  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL   
 
16/05/2014  Petição    Manifestação - Petição: 22511 Data: 16/05/2014 20:17:19.409 GMT-03:00   
 
24/06/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/06/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 25/04/2013   
 
13/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/05/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 29/04/2013.   
 
03/05/2013  Devolução de mandado    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 29/04/2013.   
 
02/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/05/2013  Juntada a petição nº     19599/2013.19599/2013   
 
02/05/2013  Devolução de mandado    (Em 29/04/2013) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 25/04/2013   
 
29/04/2013  Petição    19599/2013 - 29/04/2013 - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - APRESENTA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.   
 
29/04/2013  Republicado, DJE    DJE nº 79, divulgado em 26/04/2013  Despacho
 
 
25/04/2013  Publicação, DJE    DJE nº 77, divulgado em 24/04/2013  Despacho
 
 
23/04/2013  Despacho    Referente as petições 43767/2012 e 16796/2013: "(...) indefiro os pedidos."   
 
16/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/04/2013  Juntada a petição nº     16796/2013.16796/2013   
 
15/04/2013  Petição    16796/2013 - 15/04/2013 - Sindicato Intermucipal dos Concessinários e Distribuidores de Veículos no Estado do Rio Grande do Sul - SINCODIV - Requer seu ingresso no feito como "AMICUS CURIAE".   
 
29/08/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/08/2012  Juntada a petição nº     43767/2012.43767/2012   
 
27/08/2012  Petição    Petição: 43767 Data: 27/08/2012 15:22:11.5 GMT-03:00   
 
27/08/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 15/08/2012.   
 
21/08/2012  Devolução de mandado    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 15/08/2012.   
 
15/08/2012  Publicação, DJE    DJE nº 160, divulgado em 14/08/2012  Despacho
 
 
08/08/2012  Despacho    Referente a petição 23606/2012: "(...) defiro o pedido." (em 7/8/2012)   
 
15/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/05/2012  Juntada a petição nº     23606/2012.23606/2012   
 
09/05/2012  Petição    Petição: 23606 Data: 09/05/2012 09:13:06.859 GMT-03:00   
 
24/10/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/10/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Mandado cumprido.   
 
14/10/2011  Intimação do AGU    Mandado cumprido.   
 
13/10/2011  Expedido(a)    Mandado - Intimação Despacho/Decisão União - SEJ   
 
11/10/2011  Comunicação assinada    Mandado - Intimação Despacho/Decisão União - SEJ   
 
11/10/2011  Certidão    Certifico que elaborei 1 mandado de intimação da AGU ref. decisão de 20/9/2011   
 
23/09/2011  Publicação, DJE    DJE nº 183, divulgado em 22/09/2011   
Despacho
 
20/09/2011  Despacho    Nas Pets 69.961, 72.395 e 73.023/2011: "(...) defiro o pedido."   
 
09/09/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/09/2011  Juntada a petição nº     73023/2011.73023/2011   
 
09/09/2011  Juntada a petição nº     72395/2011.72395/2011   
 
06/09/2011  Petição    73023/2011 - 05/09/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ESTADO DE SÃO PAULO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
01/09/2011  Petição    72395/2011 - 01/09/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ESTADO DE SÃO PAULO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
30/08/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/08/2011  Juntada a petição nº     69961/2011.69961/2011   
 
30/08/2011  Certidão    De que decorreu o prazo sem que o Recorrente tenha retirado os autos em razão da vista concedida.   
 
24/08/2011  Petição    69961/2011 - 23/08/2011 - UNIÃO - AMICUS CURIAE.   
 
15/08/2011  Publicação, DJE    DJE nº 155, divulgado em 12/08/2011   
Despacho
 
15/08/2011  Publicação, DJE    DJE nº 155, divulgado em 12/08/2011   
Despacho
 
15/08/2011  Publicação, DJE    DJE nº 155, divulgado em 12/08/2011   
Despacho
 
15/08/2011  Publicação, DJE    DJE nº 155, divulgado em 12/08/2011   
Despacho
 
09/08/2011  Despacho    Na Pet 123.255/2009: "(...) Defiro os pedidos. Vista pelo prazo legal." (em 5/8/2011)   
 
09/08/2011  Despacho    Nas Pets 34.778 e 35.353/2011: "(...) indefiro o pedido." (em 5/8/2011)   
 
09/08/2011  Despacho    Na Pet 73.455/2010: "(...) defiro o pedido." (em 5/8/2011)   
 
09/08/2011  Despacho    Na Pet 72.934/2010: "(...) defiro o pedido." (em 5/8/2011)   
 
21/06/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/06/2011  Juntada a petição nº     35353/2011.35353/2011.   
 
21/06/2011  Juntada a petição nº     34778/2011.34778/2011.   
 
21/06/2011  Petição    35353/2011 - 21/06/2011 - COBEL VEÍCULOS LTDA. - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
17/06/2011  Petição    34778/2011 - 17/06/2011 - (Via Fax) COBEL VEÍCULOS LTDA. - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
09/06/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com parecer da PGR pelo conhecimento e provimento do recurso.   
 
09/06/2011  Juntada a petição nº     31538/2011.31538/2011   
 
09/06/2011  Juntada a petição nº     73455/2010.73455/2010   
 
09/06/2011  Juntada a petição nº     72934/2010.72934/2010   
 
03/06/2011  Petição    31538/2011 - 02/06/2011 - PARECER Nº5415-RJMB/PC, PGR, 31/05/2011 - OPINA PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.   
 
03/06/2011  Recebimento dos autos    Da Procuradoria Geral da República, em 02/06/2011.   
 
17/12/2010  Petição    73455/2010 - 14/12/2010 - ESTADOS E OUTRO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
16/12/2010  Petição    72934/2010 - 13/12/2010 - IDV - INSTITUTO PARA DESENVOLVIMENTO DO VAREJO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
28/09/2010  Petição    54452/2010 - 28/09/2010 - GISELLE MACHADO B DE ALENCAR - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ.   
 
19/05/2010  Petição    29076/2010 - 19/05/2010 - GISELLE MACHADO B. DE ALENCAR - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO.   
 
09/11/2009  Vista à PGR    em cumprimento ao despacho proferido, em 27/10/9.   
 
04/11/2009  Despacho    Em 27/10/09. Vista à PGR.   
 
23/10/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/10/2009  Juntada a petição nº     123255/2009.123255/2009   
 
09/10/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 09/10/2009 ATA Nº 20/2009 - DJE nº 191, divulgado em 08/10/2009   
 
02/10/2009  Petição    123255/2009, de 02/10/2009 - PARATI PETRÓLEO LTDA - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E SOLICITA CARGA DOS AUTOS.   
 
18/09/2009  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso e Cármen Lúcia.   
 
28/08/2009  Iniciada análise de repercussão geral       
 
09/10/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/10/2008  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI   
 
08/10/2008  Autuado       
 
30/09/2008  Protocolado       
 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
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