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Brasília, 30 de agosto de 2016 - 10:08
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ADPF 153 - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL  (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. LUIZ FUX
REQTE.(S) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB 
ADV.(A/S) FÁBIO KONDER COMPARATO 
ADV.(A/S) RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA 
ADV.(A/S) PIERPAOLO CRUZ BOTTINI (163657/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. CENTRO PELA JUSTIÇA E O DIREITO INTERNACIONAL - CEJIL 
ADV.(A/S) HELENA DE SOUZA ROCHA E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ANISTIADOS POLÍTICOS - ABAP 
ADV.(A/S) MARIANA LOPES DOS SANTOS (115112/RJ) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO DEMOCRÁTICA E NACIONALISTA DE MILITARES 
ADV.(A/S) EGON BOCKMANN MOREIRA (14376/PR) E OUTRO(A/S)
Processo(s) apensado(s): ADPF 320 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
21/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/03/2016  Petição    Renúncia ao mandato - Petição: 13524 Data: 21/03/2016 às 17:10:13   
 
25/08/2015  Petição    Prioridade na tramitação do feito - Petição: 41908 Data: 25/08/2015 15:23:30.278 GMT-03:00   
 
28/07/2015  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 36130 Data: 28/07/2015 10:14:23.750 GMT-03:00   
 
28/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/06/2014  Certidão    Foram apensados a estes autos, os autos da ADPF 320   
 
05/06/2014  Certidão    Certidão - em cumprimento ao despacho de folha 1540, os autos da ADPF 153 foram digitalizados e a tramitação foi convertida para a forma eletrônica.   
 
05/06/2014  Convertido em eletrônico       
 
26/05/2014  Publicação, DJE    Despacho de 21/05/2014 (DJE nº 99, divulgado em 23/05/2014)  Despacho
 
 
22/05/2014  Despacho    Em 21/05/2014, "Determino a tramitação do presente feito na forma eletrônica, nos termos do art. 29 da Resolução nº 427, de 20 de abril de 2010. Após, apensem-se estes autos aos da ADPF nº 320, tendo em vista a existência de identidade temática entre os aludidos processos. Publique-se."   
 
28/06/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 6 volumes.   
 
28/06/2012  Juntada    dos Memorandos GMLF nº 29/2012 e 46/DG.   
 
28/06/2012  Despacho    em 27/6/2012: "Juntem-se aos autos os memorandos GMLF nº 29/2012 e 46/SG, que viabilizam o atendimento do pedido de fls. 1529. Publique-se."   
 
22/06/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 6 volumes.   
 
21/06/2012  Juntada a petição nº     26442/2012.26442/2012, Cleonildo Cruz, solicitando cópia das imagens da sessão de julgamento do STF da validade da lei da anistia.   
 
22/05/2012  Petição    26442/2012 - 22/05/2012 - CLEONILDO CRUZ - SOLICITA CÓPIA DAS IMAGENS DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO STF DA VALIDADE DA LEI DA ANISTIA.   
 
08/05/2012  Publicação, DJE    Despacho de 03/05/2012 (DJE nº 89, divulgado em 07/05/2012)   
Decisão Monocrática
 
04/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    (com 1 volume - somente o volume 6)   
 
04/05/2012  Juntada a petição nº     17250/2012.17250/2012 (originais do PG 16582/2012) do Centro Acadêmico XI de Agosto, requerendo ingresso no feito na qualidade de amicus curiae.   
 
04/05/2012  Juntada a petição nº     16582/2012.16582/2012 (via fax) do Centro Acadêmico XI de Agosto, requerendo ingresso no feito na qualidade de amicus curiae.   
 
04/05/2012  Despacho    Em 3/5/2012: "(...) Em petição de nº 16. 582/2012 e 17.250/2012, o Centro Acadêmico XI de Agosto formula pedido de seu ingresso nos autos como amicus curiae. Em breve síntese, a referida entidade sustenta que possui representatividade e que o tema debatido nos autos acarretará considerável repercussão social. Passo a apreciar o pleito. In casu, o feito foi liberado para julgamento pelo Plenário e já foi, inclusive, incluído em pauta. De acordo com a orientação desta Corte acima transcrita, essa razão impede o deferimento do pedido formulado pelo Centro Acadêmico XI de Agosto, instituição de reconhecida idoneidade e de elevada representatividade, de ingresso como amicus curiae nos autos. Publique-se."   
 
09/04/2012  Petição    17250/2012 - 09/04/2012 - CENTRO ACADÊMICO XI DE AGOSTO - REQUER INGRESSO COMO AMICUS CURIAE. Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos.   
 
03/04/2012  Decisão de julgamento (Lei 9.882/99) publicada no DJE e no DOU    Data desta publicação: 2/4/2012. Ata nº 8, de 22/3/2012 - DJE N°66/2012.   
 
02/04/2012  Petição    16582/2012 - 02/04/2012 - (VIA FAX) CENTRO ACADÊMICO XI DE AGOSTO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE". Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos.   
 
02/04/2012  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 8, de 22/03/2012. DJE nº 66, divulgado em 30/03/2012   
 
23/03/2012  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 22.3.2012   
 
22/03/2012  Adiado o julgamento    Decisão: O Tribunal, por unanimidade, deliberou adiar o julgamento por uma sessão. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes, neste adiamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Plenário, 22.03.2012.    
Decisão de Julgamento
 
21/03/2012  Petição    ** Petição: 14150 Data: 21/03/2012 17:19:19.833 GMT-03:00. Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos.   
 
21/03/2012  Petição    ** Petição: 14148 Data: 21/03/2012 17:14:12.873 GMT-03:00. Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos.   
 
21/03/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    com apenas o volume 6.   
 
21/03/2012  Juntada a petição nº     12508/2012.12508/2012 - O Conselho Federal da Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, requer a juntada da matéria publicada no Jornal o Estado de São Paulo, 08/03/2012.   
 
14/03/2012  Petição    Petição: 12508 Data: 14/03/2012 09:26:24.378 GMT-03:00   
 
02/01/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 6 volumes e 2 juntadas por linha   
 
21/12/2011  Juntada a petição nº     94156/2011.94156/2011 da Procuradoria-Geral da República, opinando pela inadmissibilidade dos embargos.   
 
21/12/2011  Recebimento dos autos    em 20/12/2011, da PGR.   
 
20/12/2011  Petição    94156/2011 - 19/12/2011 - PARECER N. 6064-PGR-RG, PGR, 19/12/2011 - OPINA PELA INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   
 
28/11/2011  Publicação, DJE    Despacho de 23/11/2011 (DJE nº 225, divulgado em 25/11/2011)   
Despacho
 
25/11/2011  Lançamento indevido    DJE nº 225, divulgado em 25/11/2011   
 
25/11/2011  Vista à PGR    com 5 volumes e 2 juntadas por linha   
 
25/11/2011  Publicação, DJE    DJE nº 225, divulgado em 25/11/2011   
Despacho
 
24/11/2011  Despacho    em 23/11/2011: "Ao ilustre representante do Ministério Público Federal, para que se manifeste acerca dos Embargos de Declaração interpostos. Após, voltem-me conclusos. Publique-se."   
 
18/11/2011  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 18/11/2011 18:08:43 - ADPF-ED   
 
09/11/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/11/2011  Decorrido o prazo    em 3/11/2011, sem que a Câmara dos Deputados se manifestasse a respeito do despacho de 13/10/2011.   
 
09/11/2011  Juntada a petição nº     86235/2011.86235/2011 - CÂMARA DOS DEPUTADOS, 08/11/2011 - PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
08/11/2011  Petição    86235/2011 - 08/11/2011 - OF. N. 3736/11/GP, CÂMARA DOS DEPUTADOS, 08/11/2011 - PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
04/11/2011  Juntada    De Mandado de Notificação à Câmara dos Deputados, expedido em atenção ao despacho de 13/10/2011.   
 
27/10/2011  Notificação    Da Câmara dos Deputados cumprida em 27.10.11   
 
21/10/2011  Expedido(a)    Mandado - Notificação - Relator   
 
20/10/2011  Comunicação assinada    Mandado - Notificação - Relator   
 
18/10/2011  Publicação, DJE    Despacho de 13/10/2011 (DJE nº 200, divulgado em 17/10/2011)   
Despacho
 
17/10/2011  Certidão    Certifico que elaborei 1 mandado de notificação em cumprimento ao despacho de 13/10/2011   
 
13/10/2011  Despacho    "À Secretaria, para que atenda ao que solicitado na fl. 1391, a fim de que a Presidência da Câmara dos Deputados seja, com urgência, novamente notificada, por mandado, acompanhado de cópia da peça vestibular e da peça de Embargos de Declaração, de sorte que a referida Casa possa apresentar suas contrarrazões no prazo legal a contar da nova notificação. Após, voltem-me conclusos. Publique-se."   
 
13/10/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 5 volumes e 2 juntadas por linha   
 
13/10/2011  Juntada a petição nº     80820/2011.80820/2011 - Of. nº 3349/11/GP, Presidente da Câmara dos Deputados, 10/10/2011 - requer encaminhamento de petição.   
 
13/10/2011  Juntada a petição nº     80732/2011.80732/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) OFÍCIO Nº 380/2011-PRESID/ADVOSF, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, 10/10/2011 - PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
11/10/2011  Petição    80820/2011 - 11/10/2011 - Of. nº 3349/11/GP, Presidente da Câmara dos Deputados, 10/10/2011 - requer encaminhamento de petição.   
 
11/10/2011  Juntada    De Mandado de Notificação à Câmara dos Deputados, expedido em atenção ao despacho de 13/9/2011.   
 
11/10/2011  Juntada    De Mandado de Notificação ao Senado Federal, expedido em atenção ao despacho de 13/9/2011.   
 
11/10/2011  Petição    80732/2011 - 11/10/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) OFÍCIO Nº 380/2011-PRESID/ADVOSF, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, 10/10/2011 - PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
10/10/2011  Juntada a petição nº     79834/2011.79834/2011, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - requer juntada de documentos.   
 
10/10/2011  Juntada a petição nº     79833/2011.79833/2011, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - requer juntada de documentos.   
 
07/10/2011  Petição    79834/2011 - 07/10/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS.   
 
07/10/2011  Petição    79833/2011 - 07/10/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS.   
 
06/10/2011  Notificação    Da Câmara dos Deputados na pessoa do Sr. José Umberto de Almeida conforme ato da presidência da CD de 31.05.11   
 
06/10/2011  Notificação    Do Senado Federal cumprida em 05.10.11 na pessoa do Advogado Geral do Senado, Dr Alberto Cascais.   
 
28/09/2011  Expedido(a)    Mandado - Notificação - Relator   
 
28/09/2011  Expedido(a)    Mandado - Notificação - Relator   
 
22/09/2011  Comunicação assinada    Mandado - Notificação - Relator   
 
22/09/2011  Comunicação assinada    Mandado - Notificação - Relator   
 
22/09/2011  Certidão    Certifico que elaborei 2 mandados de notificação em cumprimento ao despacho de 13/9/2011   
 
20/09/2011  Publicação, DJE    Despacho de 13/09/2011 (DJE nº 180, divulgado em 19/09/2011)   
Despacho
 
16/09/2011  Despacho    Em 13/9/2011. "Defiro o requerimento de fl. 1.323 formulado pela Presidência do Senado Federal. Notifique-se, assim, o Congresso Nacional para atendimento do despacho de fl. 1.306 (apresentação de contrarrazões aos Embargos de Declaração) no prazo legal. Após, voltem-me conclusos. Publique-se."   
 
16/08/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 5 volumes e 2 juntadas por linha.   
 
16/08/2011  Juntada a petição nº     66377/2011.66377/2011, O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB - requer seja retomado o processamento do feito.   
 
12/08/2011  Petição    66377/2011 - 11/08/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB - EMB.DECL.   
 
04/08/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 5 volumes e 2 juntadas por linha.   
 
04/08/2011  Juntada a petição nº     37157/2011.37157/2011, Senado Federal - apresenta manifestações.    
 
30/06/2011  Petição    37157/2011 - 30/06/2011 - OFÍCIO Nº 0209/2011-PRESID/ADVOSF, SENADO FEDERAL, 29/06/2011 - PRESTA INFORMAÇÕES. Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos.   
 
08/06/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 5 volumes e 2 juntadas por linha   
 
08/06/2011  Juntada a petição nº     32316/2011.32316/2011 - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.   
 
06/06/2011  Petição    32316/2011 - 06/06/2011 - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.   
 
31/05/2011  Juntada a petição nº     30208/2011.30208/2011, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, requerendo a juntada de representação apresentada à PGR.   
 
30/05/2011  Publicação, DJE    Despacho de 26/05/2011 (DJE nº 102, divulgado em 27/05/2011)   
Despacho
 
27/05/2011  Petição    30208/2011 - 27/05/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS.   
 
26/05/2011  Juntada a petição nº     30105/2011.30105/2011 - OFÍCIO N.155/GP, CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA - STF, 05/05/2011 - PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
26/05/2011  Despacho    "Junte-se aos autos o Ofício 155/GP, de 5 de maio do corrente, da Presidência desta Corte, bem como os documentos a ele apensados. Considerando a relevância da presente ADPF e a necessidade de preservação do princípio do contraditório e da ampla defesa, aos Embargados, Congresso Nacional e Presidente da República, para que apresentem suas contrarrazões no prazo legal. Publique-se."   
 
26/05/2011  Petição    30105/2011 - 26/05/2011 - OFÍCIO N.155/GP, CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA - STF, 05/05/2011 - PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
29/03/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 5 volumes e 2 juntadas por linha   
 
29/03/2011  Juntada a petição nº     16391/2011.16391/2011, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - apresenta manifestações.   
 
23/03/2011  Petição    16391/2011 - 23/03/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.   
 
17/03/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com 5 volumes e 2 juntadas por linhas.   
 
16/03/2011  Juntada a petição nº     44309/2010.44309/2010, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - opõe embargos de declaração.   
 
16/03/2011  Opostos embargos de declaração    Petição: 44309/2010   
 
03/03/2011  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. LUIZ FUX   
 
23/08/2010  Publicação, DJE    Despacho de 14/06/2010. (DJE nº 155, divulgado em 20/08/2010)   
Despacho
 
18/08/2010  Juntada a petição nº     25543/2010.Por Linha - PG n º 25543/2010.   
 
13/08/2010  Petição    44309/2010 - 13/08/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB - EMB.DECL.   
 
06/08/2010  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/08/2010 - ATA Nº 22/2010. DJE nº 145, divulgado em 05/08/2010   
Decisão de Julgamento
Ementa
 
01/07/2010  Decisão de julgamento (Lei 9.882/99) publicada no DJE e no DOU    Publicada no DJE e no DOU em 11/5/2010.    
 
14/06/2010  Despacho    no PG 25543/2010: "Junte-se por linha. Publique-se."   
 
25/05/2010  Expedido Ofício nº    1942/SEJ, ao Senhor Aderson Bussinger Carvalho, em Brasília/DF, devolvendo a Petição SEJ/STF nº 26332/2010. RL621932468BR   
 
18/05/2010  Publicação, DJE    Despacho de no PG nº 26332/2010 em 11/05/2010. (DJE nº 88, divulgado em 17/05/2010)   
Despacho
 
12/05/2010  Despacho    em 11.5.2010 no PG 26.332/2010: "A Associação Brasileira de Anistiados Políticos - ABAP, requer a realização de audiência pública --- petição protocolada em 7 de maio de 2010. Alega que a relevância da matéria de que tratam estes autos demandaria o debate e a oitiva de "especialistas". A ação foi proposta em outubro de 2008. O julgamento desta arguição de descumprimento encerrou-se em 24 de abril passado. O pedido é incabível. Devolva-se a petição ao seu subscritor. Publique-se."   
 
11/05/2010  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 13, de 29/04/2010. DJE nº 83, divulgado em 10/05/2010   
 
07/05/2010  Petição    PG nº 26332/2010 da Associação Brasileira de Anistiados Pollíticos - ABAP, requerendo a realização de audiência pública no presente feito. Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
06/05/2010  Decisão de julgamento (Lei 9.882/99) publicada no DJE e no DOU       
 
06/05/2010  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 11, de 28/04/2010. DJE nº 80, divulgado em 05/05/2010   
 
04/05/2010  Petição    25543/2010 - 04/05/2010 - ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTO. Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
30/04/2010  Juntada    Certidão de julgamnto da sessão plenária de 29/4/2010.   
 
30/04/2010  Publicação, DJE    Depacho no PG nº 22093/2010 de 19/04/2010. (DJE nº 76, divulgado em 29/04/2010)   
Despacho
 
29/04/2010  Improcedente  TRIBUNAL PLENO  Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, julgou improcedente a argüição, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, que lhe dava parcial provimento nos termos de seu voto, e Ayres Britto, que a julgava parcialmente procedente para excluir da anistia os crimes previstos no artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado, e o Senhor Ministro Dias Toffoli, impedido na ADPF nº 153-DF. Plenário, 29.04.2010.    
 
29/04/2010  Juntada    da certidão referente à sessão de 28.4.2010.    
 
28/04/2010  Suspenso o julgamento    Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou as preliminares, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que extinguia o processo, sem julgamento de mérito, por falta de interesse processual. Votou o Presidente. No mérito, após o voto do Senhor Ministro Eros Grau (Relator), julgando improcedente a argüição, foi o julgamento suspenso. Ausentes o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado, e o Senhor Ministro Dias Toffoli, impedido na ADPF nº 153-DF. Falaram, pelo argüente, o Dr. Fábio Konder Comparato; pelos amici curiae, Associação Juízes para a Democracia, Centro pela Justiça e o Direito Internacional-CEJIL e Associação Democrática e Nacionalista de Militares-ADNAM, respectivamente, o Dr. Pierpaolo Cruz Bottini, a Dra. Helena de Souza Rocha e a Dra. Vera Karam de Chueiri; pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Luís Inácio Lucena Adams; pelo argüido, a Dra. Gabrielle Tatith Pereira, Advogada-Geral Adjunta do Congresso Nacional e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Roberto Monteiro    
Decisão de Julgamento
 
28/04/2010  Recebimento dos autos    Da Procuradoria-Geral da República, em 29/01/2010.    
 
27/04/2010  Remessa    Dos autos ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Ministro Eros Grau. Com 4 Volumes e 1 juntada por linha (dividida em 3 volumes).   
 
27/04/2010  Decorrido o prazo    Em 20 de abril de 2010, sem que fosse interposto recurso de qualquer espécie da decisão de 8/4/2010 fl(s). 805.   
 
27/04/2010  Juntada por linha    PG nº 22093/2010.   
 
27/04/2010  Despacho    Em 19/4/2010 - (PET SR/STF n. 22.093/2010) "Junte-se por linha. Publique-se".   
 
26/04/2010  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 20/4/2010.   
 
20/04/2010  Publicação, DJE    Despacho de 12/4/2010 no PG nº 20718/2010 (DJE nº 69, divulgado em 19/04/2010)   
Despacho
 
19/04/2010  Publicação, DJE    Despacho no PG nº 17284/2010 de 12/04/2010. (DJE nº 68, divulgado em 16/04/2010)   
Despacho
 
16/04/2010  Petição    22093/2010 - 16/04/2010 - ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS. Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
15/04/2010  Despacho    Em 12/4/2010 no PG nº 20718/2010): " A Associação Democrática e Nacionalista de Militares - ADNAM requer sua admissão na presente Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, na condição de amicus curiae (§ 2º do artigo 6º da Lei n. 9.882/99). Em face da relevância da questão e com o objetivo de pluralizar o debate constitucional, aplico analogicamente o preceito veiculado pelo § 2º do artigo 7º da Lei n. 9.868/99, admitindo o ingresso da peticionária, na qualidade de amicus curiae, observando-se, quanto à sustentação oral, o disposto no art. 131, § 3º, do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental n. 15, de 30.3.2004. À Secretaria para as devidas providências. Publique-se."   
 
15/04/2010  Publicação, DJE    Despacho de 08/04/2010. (DJE nº 66, divulgado em 14/04/2010)   
Despacho
 
13/04/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/04/2010  Despacho    em 12.04.2010 no PG 17284/2010 "Defiro o pedido de vista requerido à fl. 799. Observo que houve pedido de dia para julgamento, com pauta publicada em 9 de abril de 2010, motivo pelo qual a vista dos autos deverá ocorrer na Secretaria desta Corte. Publique-se."   
 
12/04/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/04/2010  Juntada    PG nº 20718/2010-(PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) Associação Democrática e Nacionalista de Militares - ADNAM - Requerendo ingresso como "amicus curiae".   
 
12/04/2010  Juntada    PG nº 20444/2010 (Petição Eletrônica com Certificação Digital) do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, requerendo a juntada de documentos.   
 
12/04/2010  Petição    20718/2010 - 10/04/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSOCIAÇÃO DEMOCRÁTICA E NACIONALISTA DE MILITARES - ADNAM - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
10/04/2010  Despacho    Em 09/04/2010 no PG nº 121099/2009: "A Associação Brasileira de Anistiados - ABAP [fls. 715/726] requer sua admissão na presente Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, na condição de amicus curiae (§ 2º do artigo 6º da Lei n. 9.882/99). Em face da relevância da questão e com o objetivo de pluralizar o debate constitucional, aplico analogicamente o preceito veiculado pelo § 2º do artigo 7º da Lei n. 9.868/99, admitindo o ingresso da peticionária, na qualidade de amicus curiae, observando-se, quanto à sustentação oral, o disposto no art. 131, § 3º, do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental n. 15, de 30.3.2004. À Secretaria para as devidas providências. Publique-se."   
 
10/04/2010  Despacho    Em 09/04/2010 no PG nº 112835/2009: "O Centro pela Justiça e o Direito Internacional - CEJIL [fls. 648/688] requer sua admissão na presente Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, na condição de amicus curiae (§ 2º do artigo 6º da Lei n. 9.882/99). Em face da relevância da questão e com o objetivo de pluralizar o debate constitucional, aplico analogicamente o preceito veiculado pelo § 2º do artigo 7º da Lei n. 9.868/99, admitindo o ingresso da peticionária, na qualidade de amicus curiae, observando-se, quanto à sustentação oral, o disposto no art. 131, § 3º, do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental n. 15, de 30.3.2004. À Secretaria para as devidas providências. Publique-se."   
 
09/04/2010  Despacho    Em 08/04/2010 no PG nº 4781/2010: "O arguente, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, requer, em petição encaminhada a este Tribunal por meio eletrônico, a realização de audiência pública. 2. Diz que a relevância da matéria de que tratam estes autos demandaria o debate e a oitiva de "especialistas de renome internacional". A ação foi proposta em outubro de 2008. Apenas agora alega essa circunstância. 3. Os argumentos aportados aos autos pelo arguente não demonstram suficientemente a necessidade de realização da audiência pública ora requerida, que se prestaria unicamente a retardar o exame da questão arguida. Nada mais. 4. Os autos estão instruídos de modo bastante, permitindo o perfeito entendimento da questão debatida nesta arguição de descumprimento de preceito fundamental. O pedido suscitado longo tempo após sua propositura redundaria em inútil demora no julgamento do feito. Indefiro-o. Publique-se."   
 
09/04/2010  Petição    PG nº 20444/2010 (Petição Eletrônica com Certificação Digital) do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, requerendo a juntada de documentos.   
 
09/04/2010  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 13/2010. DJE nº 62, divulgado em 08/04/2010   
 
08/04/2010  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. à Pauta n. 13/2010 - Plenário.    
 
07/04/2010  Intimação do AGU    Ref. a pauta nº 13 , do(a) Pleno.   
 
06/04/2010  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 06/04/2010 16:59:14   
 
06/04/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/04/2010  Juntada    PG nº 17284/2010, de Marcus Tonnae Danta Silva, requerendo vista dos autos, para extração de cópias.   
 
29/03/2010  Petição    PG nº 17284/2010, de Marcus Tonnae Danta Silva, requerendo vista dos autos, para extração de cópias.   
 
02/03/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/02/2010  Publicação, DJE    Despacho de 10/02/2010. (DJE nº 32, divulgado em 22/02/2010)   
Despacho
 
17/02/2010  Despacho    Em 10/2/2010: "A Associação Juízes para a Democracia requer sua admissão na presente Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, na condição de amicus curiae (§ 2º do artigo 6º da Lei n. 9.882/99). Em face da relevância da questão e com o objetivo de pluralizar o debate constitucional, aplico analogicamente o preceito veiculado pelo § 2º do artigo 7º da Lei n. 9.868/99, admitindo o ingresso da peticionária, na qualidade de amicus curiae, observando-se, quanto à sustentação oral, o disposto no art. 131, § 3º, do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental n. 15, de 30.3.2004. À Secretaria para as devidas providências. Publique-se."   
 
17/02/2010  Juntada    PG nº 4781/2010 (Petição Eletrônica com Certificação Digital), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, requerendo realização de audiência pública.   
 
17/02/2010  Juntada    PG nº 4412/2010 (Petição Eletrônica), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, apresentando manifestação.   
 
17/02/2010  Juntada    PG nº 4318/2010, da Associação de Juízes para a Democracia, requerendo juntada de procuração e/ou substabelecimento.   
 
17/02/2010  Juntada    PG nº 3754/2010, da Associação do Juízes para a Democracia, requerendo a juntada de substabelecimento.   
 
08/02/2010  Petição    PG nº 4781/2010 (Petição Eletrônica com Certificação Digital), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, requerendo realização de audiência pública.   
 
08/02/2010  Petição    PG nº 4412/2010 (Petição Eletrônica), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, apresentando manifestação.   
 
04/02/2010  Petição    PG nº 4318/2010, da Associação de Juízes para a Democracia, requerendo juntada de procuração e/ou substabelecimento.   
 
02/02/2010  Petição    PG nº 3754/2010, da Associação do Juízes para a Democracia, requerendo a juntada de substabelecimento.   
 
01/02/2010  Juntada    PG nº 143150/2009, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, apresentando manifestação.   
 
01/02/2010  Juntada    PG nº 134309/2009, Associação Brasileira de Anistiados Políticos - ABAP, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
01/02/2010  Juntada    PG nº 121099/2009, da Associação Brasileira de Anistiados Políticos - ABAP, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
01/02/2010  Juntada    PG nº 112835/2009, do Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL), requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
01/02/2010  Juntada    PG nº 97423/2009, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, requerendo que o MP seja intimado a devolver os autos.   
 
01/02/2010  Juntada    PG nº 95491/2009, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, requerendo juntada de documentos.   
 
01/02/2010  Juntada    PG nº 85332/2009, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, requerendo juntada de documentos.    
 
01/02/2010  Juntada    PG nº 32685/2009, do Conselho Federal da Ordem do Advogados do Brasil - OAB, requerendo juntada de documentos.   
 
01/02/2010  Juntada    PG nº 11250/2009, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando manifestação.   
 
17/12/2009  Petição    PG nº 143150/2009, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, apresentando manifestação.   
 
06/11/2009  Petição    PG nº 134309/2009, Associação Brasileira de Anistiados Políticos - ABAP, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
28/09/2009  Petição    PG nº 121099/2009, da Associação Brasileira de Anistiados Políticos - ABAP, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
10/09/2009  Petição    PG nº 112835/2009, do Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL), requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
07/08/2009  Petição    PG nº 97423/2009, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, requerendo que o MP seja intimado a devolver os autos.   
 
04/08/2009  Petição    PG nº 95491/2009, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, requerendo juntada de documentos.   
 
06/07/2009  Petição    PG nº 85332/2009, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, requerendo juntada de documentos.    
 
25/03/2009  Petição    PG nº 32685/2009, do Conselho Federal da Ordem do Advogados do Brasil - OAB, requerendo juntada de documentos.   
 
03/03/2009  Petição    PG nº 22487/2009, de 03/03/2009 - CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS.   
 
09/02/2009  Petição    PG nº 11250/2009, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando manifestação. Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
03/02/2009  Vista à PGR       
 
03/02/2009  Juntada    PG nº 7806/2009, da Advocacia-Geral da União, prestando informações.   
 
03/02/2009  Informações recebidas, Ofício nº    3373/SEJ, em 02/02/2008, PG nº 7806/2009 da Advocacia-Geral da União.   
 
02/02/2009  Petição    PG nº 7806/2009, da Advocacia-Geral da União, prestando informações.   
 
18/12/2008  Juntada    PG nº 178372/2008, da Associação Juízes para a Democracia, apresentando manifestação e requerendo que seja julgado procedente o pedido formulado.    
 
17/12/2008  Petição    PG nº 178372/2008, da Associação Juízes para a Democracia, apresentando manifestação e requerendo que seja julgado procedente o pedido formulado.    
 
10/12/2008  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    referente ao despacho proferido em 19.11.2008.   
 
09/12/2008  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 25/11/2008.   
 
27/11/2008  Juntada    PG nº 167679/2008, da Associação Juízes para a Democracia, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
27/11/2008  Petição    PG nº 167679/2008, da Associação Juízes para a Democracia, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
25/11/2008  Juntada    PG nº 165952/2008, do Senado Federal, prestando informações.   
 
25/11/2008  Publicação, DJE    Despacho de 19.11.2008 no PG nº 160958/2008 (DJE nº 224, divulgado em 24/11/2008)   
Despacho
 
24/11/2008  Informações recebidas, Ofício nº    7833/R, PG nº 165952/08 do Senado Federal.   
 
24/11/2008  Petição    PG nº 165952/2008, do Senado Federal, prestando informações.   
 
19/11/2008  Juntada    PG nº 160958/2008, da Advogacia-Geral da União, requerendo dilação, por mais dez dias úteis, do prazo para a apresentação das informações solicitadas.   
 
19/11/2008  Despacho    no PG nº 160958/08. "Junte-se. Defiro. Publique-se."   
 
18/11/2008  Decorrido o prazo    Em 14.11.2008, sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Senado Federal por meio do ofício nº 7833/R.   
 
13/11/2008  Petição    PG nº 160958/2008, da Advogacia-Geral da União, requerendo dilação, por mais dez dias úteis, do prazo para a apresentação das informações solicitadas. Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
12/11/2008  Juntada    do Mandado de Intimação do Advogado-Geral da União referente ao despacho publicado em 06.11.2008..   
 
11/11/2008  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 6/11/2008.   
 
10/11/2008  Juntada    PG nº 157407/2008 da Câmara dos Deputados, prestando informações.   
 
07/11/2008  Informações recebidas, Ofício nº    7834/R, PG 157407/2008 da Câmara dos Deputados.   
 
07/11/2008  Petição    157407/2008, de 07/11/2008 - OFÍCIO Nº 1294/CÂMARA DOS DEPUTADOS, 7/11/2008 - PRESTA INFORMAÇÕES.    
 
06/11/2008  Publicação, DJE    Despacho de 30.10.2008 (DJE nº 210, divulgado em 05/11/2008)   
Despacho
 
04/11/2008  Pedido de informações    Ofício nº 7834/R, à Câmara dos Deputados.(prazo: 10 dias)   
 
04/11/2008  Pedido de informações    Ofício nº 7833/R, ao Senado Federal.(prazo: 10 dias)   
 
03/11/2008  Pedido de informações    Oficio nº 3373/SEJ, ao AGU.(prazo: 10 dias)   
 
31/10/2008  Despacho    Em 30.10.2008: " Determino sejam requisitadas informações à autoridade responsável pelo ato questionado. Após o pronunciamento, remetam-se estes autos ao Procurador-Geral da República, nos termos do disposto no artigo 7º, parágrafo único, da Lei n. 9.882/99. Publique-se."   
 
21/10/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/10/2008  Distribuído    MIN. EROS GRAU   
 
21/10/2008  Autuado       
 
21/10/2008  Protocolado       
 
 
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