Acompanhamento Processual :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 30 de julho de 2010 - 22:16

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ADI 4167 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Origem:	DF - DISTRITO FEDERAL
Relator:	MIN. JOAQUIM BARBOSA
REQTE.(S)	GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)	PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
REQTE.(S)	GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)	PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
REQTE.(S)	GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)	PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
REQTE.(S)	GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)	PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REQTE.(S)	GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
REQDO.(A/S)	PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)	ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
REQDO.(A/S)	CONGRESSO NACIONAL
INTDO.(A/S)	CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONTEE
ADV.(A/S)	SALOMÃO BARROS XIMENES
INTDO.(A/S)	SINDICATO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE CURITIBA - SISMMAC
ADV.(A/S)	CLÁUDIA MARIA LIMA SCHEIDWEILER
INTDO.(A/S)	CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO - CNTE
ADV.(A/S)	ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS
INTDO.(A/S)	SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESPÍRITO SANTO - SINDIUPES
ADV.(A/S)	JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
INTDO.(A/S)	SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE GOIÁS - SINTEGO
ADV.(A/S)	REGINA CLAUDIA DA FONSECA
INTDO.(A/S)	SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SINDIFORT
ADV.(A/S)	THIAGO CÂMARA LOUREIRO E OUTRO(A/S)

Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
13/07/2010	Petição		** 39704/2010 - 13/07/2010 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - AUTORIZAÇÃO DE EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DOS AUTOS.
09/07/2010	Petição		** 39468/2010 - 09/07/2010 - (Via Fax) PROCURADOR GERAL DO ESTADO - AUTORIZAÇÃO PARA EXTRAÇÃO DE CÓPIA.
01/07/2010	Petição		** 38125/2010 - 01/07/2010 - ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE PROFESSORES - REQUER SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO.
30/06/2010	Petição		** 37715/2010 - 30/06/2010 - ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE PROFESSORES - REQUER SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO.
29/06/2010	Petição		** 37624/2010 - 29/06/2010 - ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE PROFESSORES - REQUER SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO.
01/06/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)		com 4 volumes.
01/06/2010	Juntada a petição nº		30945/2010. 30945/2010
28/05/2010	Petição		30945/2010 - 28/05/2010 - OFÍCIO N. 102/2010, CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBÓ, 25/5/2010 - APRESENTA MOÇÃO PELA ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO.
19/04/2010	Publicação, DJE		Despacho de 09/04/2010. (DJE nº 68, divulgado em 16/04/2010)	Despacho
19/04/2010	Publicação, DJE		Despacho de 09/04/2010. (DJE nº 68, divulgado em 16/04/2010)	Despacho
13/04/2010	Juntada por linha		PG nº 131653/2009 e documentos (fls.942-959), em cumprimento ao despacho de 9/4/2010 (fls.1048-1049).
13/04/2010	Desentranhamento de peças		para juntada por linha da PG nº 131653/2009 e documentos (fls.942-959), em cumprimento ao despacho de 9/4/2010 (fls.1048-1049).
09/04/2010	Despacho		"Presentes os pressupostos, admito o Sindicato dos Servidores Municipais do Município de Fortaleza - Sindifort como amicus curiae(fls.976). À Secretaria, para as providências cabíveis. Publique-se.
09/04/2010	Despacho		"Vistos. Desentranhem-se a petição e os documentos de fls. 942-959, dado que apresentada por interessado que não tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade e que não está devidamente representado por advogado habilitado. Não obstante, recebo os documentos como memorial informativo. junte-se aos autos por linha. Publique-se."
23/03/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)
22/03/2010	Juntada		PG nº 15367/2010, da Procuradoria-Geral da República, com o parecer pela improcedência da ação.
22/03/2010	Juntada		PG nº 144193/2009, do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza - SINDIFORT, requerendo ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
22/03/2010	Juntada		PG nº 143356/2009 (Via Fax), do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza - SINDIFORT, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
22/03/2010	Juntada		PG nº 131653/2009, de André Luiz Fassone Canova, requerendo que julgue a ação improcedente.
22/03/2010	Juntada		PG nº 112117/2009, do Senado Federal, prestando informações.
22/03/2010	Recebimento dos autos		da Procuradoria-Geral da República, em 19/3/2010.
19/03/2010	Petição		PG nº 15367/2010, da Procuradoria-Geral da República, com o parecer pela improcedência da ação.
28/12/2009	Petição		PG nº 144193/2009, do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza - SINDIFORT, requerendo ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
18/12/2009	Petição		PG nº 143356/2009 (Via Fax), do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza - SINDIFORT, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
23/10/2009	Petição		PG nº 131653/2009, de André Luiz Fassone Canova, requerendo que julgue a ação improcedente.
08/10/2009	Petição		** PG nº 126243/2009 (petição eletrônica), de André Luiz Fassone Canova, apresentando manifestação.
11/09/2009	Informações recebidas, Ofício nº		4981/R - PG nº 112117/2009, do Senado Federal.
09/09/2009	Petição		PG nº 112117/2009, do Senado Federal, prestando informações.
05/08/2009	Vista à PGR
04/08/2009	Juntada		PG nº 95175/2009, da Advocacia-Geral da União, apresentando manifestação.
03/08/2009	Petição		PG nº 95175/2009, da Advocacia-Geral da União, apresentando manifestação.
02/07/2009	Vista ao AGU
01/07/2009	Decorrido o prazo		em 30.06.2009 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Senado Federal por meio do ofício 4981/R.
29/06/2009	Juntada		PG nº 81092/2009, do Presidente da República, apresentando informações.
26/06/2009	Informações recebidas, Ofício nº		4980/R, PG nº 81092/2009, da Presidência da República.
26/06/2009	Petição		PG nº 81092/2009, da Advocacia-Geral da União, encaminhando informações.
25/06/2009	Juntada		PG nº 79885/2009, do Presidente da Câmara dos Deputados, prestando informações.
24/06/2009	Informações recebidas, Ofício nº		4982/R, PG nº 79885/2009, da Câmara dos Deputados.
24/06/2009	Petição		PG nº 79885/2009, do Presidente da Câmara dos Deputados, prestando informações.
01/06/2009	Publicação, DJE		Despacho de 22.05.2009. (DJE nº 100, divulgado em 29/05/2009)	Despacho
28/05/2009	Expedido Ofício nº		4982/R, à Câmara dos Deputados, solicitando informações.(prazo: 30 dias)
28/05/2009	Expedido Ofício nº		4981/R, ao Senado Federal, solicitando informações.(prazo: 30 dias)
28/05/2009	Expedido Ofício nº		4980/R, à Presidente da República, solicitando informações.(prazo: 30 dias)
25/05/2009	Despacho		Em 22/05/2009: " Solicitem-se as informações a que se refere o art. 6º da Lei 9.868/1999 aos requeridos. Após, abra-se vista dos autos sucessivamente ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, nos termos do art. 8º da Lei 9.868/1999. Publique-se."
21/05/2009	Publicação, DJE		Despacho de 14/05/2009. (DJE nº 93, divulgado em 20/05/2009)	Despacho
15/05/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
15/05/2009	Despacho		Em 14.05.2009: "Trata-se de dois pedidos de admissão nos autos da ADI 4.167, como amicus curiae, formulado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Espírito Santo - SINDIUPES e pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás - SINTEGO (Fls. 672-695 e 803-810, respectivamente).O SINDIUPES sustenta sua intervenção no presente feito na relevância pública da matéria debatida, enquanto o SINTEGO afirma sua legitimidade pelo tema em debate atingir diretamente seus integrantes.(...)Vê-se, portanto, que a admissão de terceiros na qualidade de amicus curiae traz ínsita a necessidade de que o interessado pluralize o debate constitucional, apresentando informações, documentos ou quaisquer elementos importantes para o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade.Presentes esses requisitos, admito a manifestação dos postulantes para intervir no feito na condição de amicus curiae.À Secretaria, para a inclusão dos nomes dos interessados e de seus patronos na autuação.Publique-se."
12/05/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
12/05/2009	Decorrido o prazo		Em 08.05.2009, sem que fosse interposto recurso de qualquer espécie do Acórdão publicado em 30.04.2009.
30/04/2009	Juntada		PG nº 36814/2009, do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás - SINTEGO, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
30/04/2009	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido
30/04/2009	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 30/04/2009 - ATA Nº 12/2009. DJE nº 79, divulgado em 29/04/2009	Íntegra da Decisão Ementa
02/04/2009	Petição		PG nº 36814/2009, do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás - SINTEGO, requerendo ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
02/02/2009	Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
02/02/2009	Decisão publicada, DJE		ATA Nº 34, de 17/12/2008 - DJE nº 21, divulgado em 30/01/2009
28/01/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
28/01/2009	Juntada		PG nº 2398/2009 do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Espírito Santo - SINDIUPES, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
28/01/2009	Juntada		PG nº 5918/2009, do Presidente da Câmara Municipal de Belém/PA, encaminhando documento.
27/01/2009	Petição		PG nº 2398/2009 do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Espírito Santo - SINDIUPES, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
13/01/2009	Petição		PG nº 5918/2009, do Presidente da Câmara Municipal de Belém/PA, encaminhando documento.
05/01/2009	Remessa		ao Gabinete do Ministro Relator, com cópia de Relatório e Voto.
22/12/2008	Expedido telex/fax nº		5742, ao Presidente do Congresso Nacional
22/12/2008	Expedido telex/fax nº		5740, ao Presidente da República
22/12/2008	Expedido telex/fax nº		5741, ao Presidente da Câmara dos Deputados
22/12/2008	Comunicada decisão, Ofício nº		87-P/MC, à Câmara dos Deputados.
22/12/2008	Comunicada decisão, Ofício nº		86-P/MC, ao Senado Federal.
22/12/2008	Comunicada decisão, Ofício nº		Mensagem nº 81, ao Presidente da República.
18/12/2008	Juntada		Certidão de julgamento da sessão plenária de 17/12/2008.
17/12/2008	Liminar deferida em parte	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal deferiu parcialmente a cautelar para fixar interpretação conforme ao artigo 2º, da Lei nº 11.738/2008, no sentido de que, até o julgamento final da ação, a referência do piso salarial é a remuneração; deferiu a cautelar em relação ao § 4º do artigo 2º; e deu interpretação conforme ao artigo 3º para estabelecer que o cálculo das obrigações relativas ao piso salarial se dará a partir de 01 de janeiro de 2009, vencidos parcialmente o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, que também deferia a cautelar quanto ao inciso II do artigo 3º, e o Senhor Ministro Marco Aurélio, que deferia integralmente o pedido de cautelar. (...)	Íntegra da Decisão
17/12/2008	Publicação, DJE		Despacho de 10.12.2008 (DJE nº 239, divulgado em 16/12/2008)	Despacho
12/12/2008	Petição		176034/2008, de 12/12/2008 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONTEE - REQUER PRAZO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL NO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR.
12/12/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)
11/12/2008	Despacho		em 10.12.2008: "(...)admito a manifestação dos postulantes Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino - Contee, do Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba e da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (...) Em relação aos demais postulantes, observo que a negativa de admissão à participação na instrução da ação direta de inconstitucionalidade não impede que as respectivas razões sejam consideradas pela Corte por ocasião do julgamento. Também não impede que tais entidades ofereçam, coletivamente, subsídios de dados aos demais interessados e à própria Corte, via memoriais. (...)Portanto, deixo de admitir a participação dos demais postulantes, pessoas jurídicas. Por fim, também deixo de admitir a participação dos postulantes, pessoas naturais, dado que o art. 7º, § 2º da Lei 9.868/1999 é expresso em se referir a órgãos ou entidades. À Secretaria, para a inclusão dos nomes dos interessados e de seus patronos na autuação. Publique-se."
09/12/2008	Remessa		dos autos ao Gabinete do Ministro Relator.
09/12/2008	Juntada		PG nº 173725/2008, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
09/12/2008	Juntada		e distribuição do Relatório.
09/12/2008	Petição		PG nº 173725/2008, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
09/12/2008	Apresentado em mesa para julgamento		Pleno Em 09/12/2008 14:14:33
01/12/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)
01/12/2008	Juntada		PG nº 168819/2008, do Sindicato dos Servidores do Magistério de Curitiba - SISMMAC, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
01/12/2008	Juntada		PG nº 168363/08 (originais do PG nº 168363/08) da Ação Educativa Assessoria, Pesquisa e Informação, Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará - CEDECA/CE, CIPÓ - Comunicação Interativa, AVANTE - Educação e Mobilização Social, Centro de Cultura Luiz Freire - CCLF, Conf. Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino - CONTEE, ACIONAID Brasil, Organização Mundial Para Educação Pré-Escolar - OMEP, Instituto Paulo Freire, Denise Carreira, Daniel Tojeira Cara, Márcia Mara Ramos, Maria de Jesus Araújo Ribeiro, Maurício Fabião, Profª Drª Aparecida Neri de Souza, Prof. Dr. Idevaldo da Silva Bodião, Prof. Dr. José Marcelino de Rezende Pinto e Profª Drª Maria Clara Di Pierrô, requerendo seus ingressos no feito na qualidade de "amici curiae".
28/11/2008	Petição		PG nº 168819/2008, do Sindicato dos Servidores do Magistério de Curitiba - SISMMAC, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
28/11/2008	Petição		PG nº 168363/08 (originais do PG nº 168363/08) da Ação Educativa Assessoria, Pesquisa e Informação, Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará - CEDECA/CE, CIPÓ - Comunicação Interativa, AVANTE - Educação e Mobilização Social, Centro de Cultura Luiz Freire - CCLF, Conf. Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino - CONTEE, ACIONAID Brasil, Organização Mundial Para Educação Pré-Escolar - OMEP, Instituto Paulo Freire, Denise Carreira, Daniel Tojeira Cara, Márcia Mara Ramos, Maria de Jesus Araújo Ribeiro, Maurício Fabião, Profª Drª Aparecida Neri de Souza, Prof. Dr. Idevaldo da Silva Bodião, Prof. Dr. José Marcelino de Rezende Pinto e Profª Drª Maria Clara Di Pierrô, requerendo seus ingressos no feito na qualidade de "amici curiae".
27/11/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)
27/11/2008	Juntada		PG nº 167020/2008 (idêntico ao PG 165667/2008), da Câmara dos Deputados, prestando informações.
27/11/2008	Petição		PG nº 167477/2008 (eletrônica) da Ação Educativa Assessoria, Pesquisa e Informação, Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará - CEDECA/CE, CIPÓ - Comunicação Interativa, AVANTE - Educação e Mobilização Social, Centro de Cultura Luiz Freire - CCLF, Conf. Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino - CONTEE, ACIONAID Brasil, Organização Mundial Para Educação Pré-Escolar - OMEP, Instituto Paulo Freire, Denise Carreira, Daniel Tojeira Cara, Márcia Mara Ramos, Maria de Jesus Araújo Ribeiro, Maurício Fabião, Profª Drª Aparecida Neri de Souza, Prof. Dr. Idevaldo da Silva Bodião, Prof. Dr. José Marcelino de Rezende Pinto e Profª Drª Maria Clara Di Pierrô, requerendo seus ingressos no feito na qualidade de "amici curiae".
26/11/2008	Petição		PG nº 167020/2008, da Câmara dos Deputados, prestando informações.
24/11/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)
24/11/2008	Juntada		PG nº 165832/08 do Presidente da República, prestando informações.
24/11/2008	Informações recebidas, Ofício nº		8409/R, PG nº 165832/08 do Presidente da República.
24/11/2008	Petição		PG nº 165832/08 do Presidente da República, prestando informações.
24/11/2008	Juntada		PG nº 165667/08 da Câmara dos Deputados prestando informações
24/11/2008	Informações recebidas, Ofício nº		8411/R, PG nº 165667/08 da Câmara dos Deputados.
24/11/2008	Petição		PG nº 165667/08 da Câmara dos Deputados, prestando informações.
24/11/2008	Juntada		PG nº 165362/2008, do Senado Federal, prestando informações.
24/11/2008	Informações recebidas, Ofício nº		8410/R, PG nº 165362/08, do Senado Federal.
21/11/2008	Petição		165362/2008, de 21/11/2008 - OFÍCIO Nº 84/2008-PRESID/ADVOSF, SENADO FEDERAL, 20/11/2008 - EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 8410/R, PRESTA INFORMAÇÕES.
19/11/2008	Pedido de informações		Ofício nº 8411/R, à Câmara dos Deputados.(prazo: cinco dias)
19/11/2008	Lançamento indevido		19/11/2008 - Expedida carta de ordem, Ofício nº
19/11/2008	Expedida carta de ordem, Ofício nº		Ofício nº 8411/R, à Câmara dos Deputados.
19/11/2008	Pedido de informações		Ofício nº 8410/R, ao Senado Federal.(prazo: cinco dias)
19/11/2008	Pedido de informações		Ofício nº 8409/R, ao Presidente da República.(prazo: cinco dias)
14/11/2008	Juntada		PG nº 160168/2008 do Congresso Nacional - requerendo seja determinada a oitiva do Congresso Nacional e manifestando interesse em realizar sustentação oral.
14/11/2008	Despacho		em 13.11.08 no PG nº 160168.08. "Junte-se. Ouça-se o Congresso Nacional e a Presidência da República acerca do pedido de medida cautelar, no prazo legal. Após, voltem os autos à conclusão."
12/11/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)
12/11/2008	Recebimento dos autos		da Procuradoria Geral da República, com parecer pela extinção do processo sem resolução do mérito, quanto às alegações de ofensa ao art. 169 da Constituição da República, e no mais, pelo indeferimento do pedido de medida cautelar.
12/11/2008	Petição		160252/2008, de 12/11/2008 - MPF (PARECER) - É PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E, NO MAIS, PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR.
12/11/2008	Petição		PG 160168/2008 do Congresso Nacional - requerendo seja determinada a oitiva do Congresso Nacional e manifestando interesse em realizar sustentação oral.
12/11/2008	Autos requisitados		à PGR
11/11/2008	Autos requisitados		à PGR
04/11/2008	Vista à PGR
04/11/2008	Recebimento dos autos		da Advocacia-Geral da União com defesa (PG nº 154665)
03/11/2008	Petição		154665/2008, de 03/11/2008 - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.
30/10/2008	Vista ao AGU
30/10/2008	Despacho		"Ouçam-se o advogado-geral da União e o procurador-geral da República, no prazo de três dias (art. 10, § 1º da Lei 9.868/1999). Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação das autoridades indicadas, voltem os autos à conclusão para exame da medida liminar requerida."
29/10/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)
29/10/2008	Distribuído por exclusão de Ministro		MIN. JOAQUIM BARBOSA
29/10/2008	Autuado
29/10/2008	Protocolado

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ADI 4167 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE