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Brasília, 20 de outubro de 2017 - 02:59
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HC 97256 - HABEAS CORPUS  (Processo físico)

Origem: RS - RIO GRANDE DO SUL
Relator atual MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S) ALEXANDRO MARIANO DA SILVA 
IMPTE.(S) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
16/03/2012  Remessa    À SEÇÃO DE ARQUIVO.   
 
16/03/2012  Juntada a petição nº     7803/2012.7803/2012   
 
16/03/2012  Petição    7803/2012 - 17/02/2012 - MENSAGEM N. 12 (SF), SENADO FEDERAL, 15/2/2012 - PRESTA INFORMAÇÕES.    
 
01/03/2011  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº       
 
01/03/2011  Expedido Ofício nº    863/SEJ, ao TJ/RS, comunicando a data do trânsito em julgado e como obter inteiro teor do acórdão.RL830070231BR   
 
01/03/2011  Expedido Ofício nº    862/SEJ, ao Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais - Foro Central - da Comarca de Porto Alegre/RS, comunicando a data do trânsito em julgado e como obter inteiro teor do acórdão.RL830070245BR   
 
01/03/2011  Expedido Ofício nº    864/SEJ, ao STJ, comunicando a data do trânsito em julgado e como obter inteiro teor do acórdão.   
 
25/02/2011  Certidão    Certifico haver elaborado três ofícios referentes ao artigo 194, RISTF.   
 
23/02/2011  Expedido Ofício nº    12/P-MC, ao Senado Federal, encaminhando cópia do acódão e outros documentos.   
 
21/02/2011  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício P/MC ao Senado Federal   
 
16/02/2011  Transitado(a) em julgado    EM 11/2/2011.   
 
21/01/2011  Recebimento dos autos    DA DPU   
 
03/01/2011  Autos emprestados    DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - Guia = 10675 / 2010 -    
 
16/12/2010  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/12/2010 - ATA Nº 65/2010. DJE nº 247, divulgado em 15/12/2010   
Decisão de Julgamento
Ementa
 
04/11/2010  Remessa    AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR   
 
03/11/2010  Recebimento dos autos       
 
28/10/2010  Autos emprestados    DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - Guia = 7298 / 2010 -    
 
27/10/2010  Publicação, DJE    DJE nº 205, divulgado em 26/10/2010   
Despacho
 
22/10/2010  Não conhecido(s)  MIN. AYRES BRITTO  REFERENTE À PETIÇÃO Nº 56547/2010, EM 20/10/2010   
 
14/10/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/10/2010  Juntada a petição nº     56547/2010.56547/2010.   
 
13/10/2010  Juntada a petição nº     54530/2010.54530/2010.   
 
13/10/2010  Despacho    EM 06/10/2010, NA PETIÇÃO Nº. 54530/2010. JUNTE-SE.   
 
13/10/2010  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - DPU    REFERENTE AO DJ DE 03/02/2009.   
 
06/10/2010  Petição    56547/2010 - 06/10/2010 - RONALDO REBELLATO - REQUER VISTA DOS AUTOS.   
 
29/09/2010  Petição    54530/2010 - 28/09/2010 - OFÍCIO Nº 2316/2010-CPIP, STJ, 21/9/2010 - ENCAMINHA OFÍCIO EM QUE O JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE PORTO ALEGRE DEVOLVE, EQUIVOCADAMENTE, A 2ª PÁGINA DO TELEX Nº 4384.   
 
14/09/2010  Expedido Ofício nº    1008/P, ao Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais - Foro Central - da Comarca de Porto Alegre/RS, comunicando decisão.RL621980928BR   
 
14/09/2010  Expedido Ofício nº    1007/P, ao Presidente do TJ/RS, comunicando decisão.RL621980931BR   
 
14/09/2010  Expedido Ofício nº    1006/P, ao Presidente do STJ, comunicando decisão.   
 
14/09/2010  Expedido telex/fax nº    4385 em 13/09/2010, ao TJ/RS   
 
14/09/2010  Expedido telex/fax nº    4386 em 13/09/2010, ao STJ   
 
14/09/2010  Juntada de AR    REFERENTE AO OFÍCIO 8018/R.   
 
14/09/2010  Expedido telex/fax nº    4384 em 13/9/2010, ao Juiz de Direito, Vara de Execuções Crim. da Com. de Porto Alegre/RS   
 
13/09/2010  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 25, de 01/09/2010. DJE nº 169, divulgado em 10/09/2010   
 
09/09/2010  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 25, de 26/08/2010. DJE nº 167, divulgado em 08/09/2010   
 
03/09/2010  Juntada a petição nº     48232/2010.48232/2010   
 
03/09/2010  Juntada a petição nº     48208/2010.48208/2010   
 
03/09/2010  Juntada a petição nº     47580/2010.47580/2010   
 
01/09/2010  Petição    48232/2010 - 01/09/2010 - OFÍCIO Nº 144/2010 - GAB, JUÍZA DE DIREITO DE PORTO ALEGRE - RS, 30/8/2010 - PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
01/09/2010  Petição    48208/2010 - 01/09/2010 - (Via Fax) Ofício nº 144/2010 - gab, juíza de direito - tjrs, 30/8/2010 - PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
01/09/2010  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 01.09.2010.   
 
01/09/2010  Concedida em parte a ordem  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, concedeu parcialmente a ordem, contra os votos dos Senhores Ministros Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia, Ellen Gracie e Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, com votos proferidos na assentada anterior, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa, licenciado, e Ricardo Lewandowski, ocasionalmente. Plenário, 01.09.2010.    
Decisão de Julgamento
 
30/08/2010  Expedido Ofício nº    8018/R, ao Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre/RS, solicitando informações.RL621972422BR   
 
30/08/2010  Petição    47580/2010 - 30/08/2010 - (Via Fax) Ofício nº 144/2010 - gab, juíza de direito de Porto Alegre - RS, 30/8/2010 - PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
30/08/2010  Expedido telex/fax nº    Fax em 27/8/10, ao Juiz da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre/RS   
 
27/08/2010  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 26.08.2010.   
 
27/08/2010  Determinada a diligência       
 
26/08/2010  Suspenso o julgamento    Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Ayres Britto (Relator), Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Ministro Cezar Peluso (Presidente), concedendo parcialmente a ordem, e os votos dos Senhores Ministros Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia, Ellen Gracie e Marco Aurélio, denegando a ordem, o julgamento foi suspenso para aguardar o voto do Senhor Ministro Celso de Mello (licenciado). O Tribunal, por unanimidade, deferiu liminar. Plenário, 26.08.2010.    
Decisão de Julgamento
 
29/03/2010  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 8, de 18/03/2010. DJE nº 56, divulgado em 26/03/2010   
 
18/03/2010  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 18/3/2010.   
 
18/03/2010  Vista ao(à) Ministro(a)  TRIBUNAL PLENO  Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ayres Britto (Relator), que concedia parcialmente a ordem e declarava incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante do § 4º do artigo 33, e da expressão "vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos", constante do artigo 44, ambas da Lei nº 11.343/2006, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelo paciente, o Dr. João Alberto Simões Pires Franco, Defensor Público Federal e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Plenário, 18.03.2010.    
Decisão de Julgamento
 
02/10/2009  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 26, de 22/09/2009. DJE nº 186, divulgado em 01/10/2009   
 
22/09/2009  Afetado ao Plenário    Decisão: A Turma, por indicação do Ministro Marco Aurélio, decidiu afetar o processo a julgamento do Tribunal Pleno. Unânime. Falaram: o Dr. João Alberto Simões Pires Franco, Defensor Público da União, pelo paciente; e o Dr. Edson Oliveira de Almeida, Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 22.09.2009.   
Decisão de Julgamento
 
15/09/2009  Apresentado em mesa para julgamento    1ª Turma Em 15/09/2009 13:37:26   
 
27/02/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 1 VOLUME   
 
25/02/2009  Juntada    DA PETIÇÃO 17504/2009   
 
18/02/2009  Petição    17504/2009, de 18/02/2009 - PARECER S/Nº, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, 18/2/2009 - REFORMULA EM PARTE A MANIFESTAÇÃO ANTERIOR PARA OPINAR PELO DEFERIMENTO PARCIAL DA ORDEM.    
 
18/02/2009  Manifestação da PGR    PELO INDEFERIMENTO DA ORDEM.   
 
03/02/2009  Intimação da DPU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 3/2/2009.   
 
03/02/2009  Publicação, DJE    DJE nº 22, divulgado em 02/02/2009. Decisão do dia 19/12/2008.   
Despacho
 
19/12/2008  Vista à PGR       
 
19/12/2008  Liminar indeferida  MIN. AYRES BRITTO  Vista à PGR.   
 
19/12/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/12/2008  Distribuído    MIN. CARLOS BRITTO   
 
19/12/2008  Autuado       
 
19/12/2008  Protocolado       
 
 
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