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Brasília, 20 de fevereiro de 2018 - 14:18
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ADI 4214 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: TO - TOCANTINS
Relator atual MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS 
INTDO.(A/S) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS 
AM. CURIAE. SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO TOCANTINS - SINDIFISCAL 
ADV.(A/S) RAFAEL BARROSO FONTELLES (119910/RJ) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS - FEBRAFITE 
ADV.(A/S) JUAREZ FREITAS (52563/RS) 
AM. CURIAE. SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 
ADV.(A/S) PEDRO LENZA (0147561/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SINDIRECEITA 
ADV.(A/S) ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI (17717/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. FEDERAÇÃO NACIONAL DO FISCO ESTADUAL E DISTRITAL-FENAFISCO 
ADV.(A/S) RODRIGO COÊLHO (1931/TO) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. SINFFAZ - SINDICATO DOS TÉCNICOS EM TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S) ANTÔNIO ADALBERTO DE ALMEIDA (67155/MG) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. SINDICATO DOS FISCAIS E AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDIFISCO/MG 
ADV.(A/S) HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO (58317/MG) E OUTRO(A/S)
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
06/12/2017  Publicação, DJE    DJE nº 280, divulgado em 05/12/2017   
 
04/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/12/2017  Convertido em eletrônico       
 
10/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/05/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR    PGR - Referente à Pauta n. 20/2016 - Plenário.   
 
04/05/2016  Juntada a petição nº     21870/2016.21870/2016 - Procurador-Geral da República manifesta ciência da decisão.   
 
04/05/2016  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1505018/1505018   
 
03/05/2016  Petição    21870/2016 - 03/05/2016 - Nº 93148/2016-AsJConst/SAJ, PGR - Manifesta ciência da decisão.   
 
03/05/2016  Devolução de mandado    Em 02/05/2016 Do Procurador-Geral da República , Ref. à Pauta n°20/2016 DJE 03/05/2016   
 
03/05/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 20/2016. DJE nº 88, divulgado em 02/05/2016   
 
29/04/2016  Vista à PGR    para fins de intimação.   
 
29/04/2016  Publicação, DJE    Despacho de 26/04/2016 (DJE nº 83, divulgado em 28/04/2016)  Despacho
 
 
28/04/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 28/04/2016 13:03:29   
 
27/04/2016  Despacho    Em 26/04/2016: "No entanto, deixo de solicitar informações complementares aos requeridos, visto que a questão constitucional que embasa o pedido de aditamento é a mesma trazida na petição inicial, a respeito da qual já há manifestação dos requeridos nos autos. Pelo exposto, defiro o pedido formulado. Publique-se."   
 
06/10/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/10/2015  Juntada a petição nº     50245/2015.50245/2015 - Parecer nº 199.736/2015-AsJConst/SAJ/PGR, PGR, 30/09/2015 - requer providências.   
 
01/10/2015  Petição    50245/2015 - 01/10/2015 - Parecer nº 199.736/2015-AsJConst/SAJ/PGR, PGR, 30/09/2015 - requer providências.   
 
15/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/09/2015  Juntada a petição nº     45641/2015.45641/2015 - Manifestação   
 
09/09/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL   
 
09/09/2015  Petição    Manifestação - Petição: 45641 Data: 09/09/2015 13:20:43.456 GMT-03:00   
 
05/01/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/01/2015  Certidão    retifiquei a autuação destes autos para constar Rafael Barroso Fontelles como representante do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Tocantins - SINDIFISCAL.   
 
19/12/2014  Juntada a petição nº     60961/2014.60961/2014 - Do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Tocantins - SINDIFISCAL, requerendo juntada de substabelecimento.   
 
17/12/2014  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 60961 Data: 17/12/2014 16:36:37.338 GMT-02:00   
 
30/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/05/2014  Juntada a petição nº     24334/2014.24334/2014 - Da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais - FEBRAFIT, apresentando manifestação.   
 
27/05/2014  Petição    Informações - Petição: 24334 Data: 27/05/2014 18:07:39.297 GMT-03:00   
 
09/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/05/2014  Juntada a petição nº     20135/2014.20135/2014 - Informações   
 
06/05/2014  Petição    Informações - Petição: 20135 Data: 06/05/2014 13:13:35.105 GMT-03:00   
 
18/03/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    Somente o vol. 10   
 
14/03/2013  Juntada a petição nº     10858/2013.10858/2013 - Do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Tocantins - SINDIFISCAL, requerendo a anexação do parecer ao processo.   
 
12/03/2013  Petição    Juntada de documentos - Petição: 10858 Data: 12/03/2013 15:46:46.830 GMT-03:00   
 
24/05/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com 10 Volumes.   
 
24/05/2011  Publicação, DJE    Despacho de 18/05/2011 (DJE nº 97, divulgado em 23/05/2011)   
Despacho
 
20/05/2011  Juntada a petição nº     24821/2011.24821/2011, do SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL FISCAIS E AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS DE MINAS GERAIS - SINDIFISCO/MG - requerendo sua admissão no feito na qualidade de "amicus curiae".    
 
18/05/2011  Despacho    nos PGs 17733/2011 e 24821/2011: "O Sindicato dos Técnicos em Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais - SINFFAZ (Pet. 17.733/2011) e o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, Fiscais e Agentes Fiscais de Tributos de Minas Geral - SINDIFISCO/MG (Pet. 24.821/2011) requerem sua admissão na presente ação direta de inconstitucionalidade na qualidade de amici curiae. Decido. (...) Ademais, na sessão do dia 22 de abril de 2009, no julgamento da ADI-AgR nº 4.071 (Rel. Min. Menezes Direito, DJ de 15.10.2009), o Plenário deste Supremo Tribunal Federal decidiu que os pedidos de ingresso dos amici curiae poderão ser formulados até a inclusão do processo em pauta para julgamento, o que revela a tempestividade deste pedido. Ante o exposto, na forma do art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99, admito os amici curiae. Junte-se a Pet. 24.821/2011. Reautue-se. Publique-se."   
 
04/05/2011  Petição    24821/2011 - 04/05/2011 - SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL FISCAIS E AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS DE MINAS GERAIS - SINDIFISCO/MG - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE". Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos.   
 
14/04/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 8 volumes.   
 
14/04/2011  Juntada a petição nº     17733/2011.17733/2011 - SINFAZ - SINDICATO DOS TÉCNICOS EM TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
14/04/2011  Juntada a petição nº     17214/2011.17214/2011 - (VIA FAX) SINFAZ- SINDICATO DOS TÉCNICOS EM TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REQUER SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE".    
 
29/03/2011  Petição    17733/2011 - 29/03/2011 - SINFAZ - SINDICATO DOS TÉCNICOS EM TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
28/03/2011  Petição    17214/2011 - 25/03/2011 - (VIA FAX) SINFAZ- SINDICATO DOS TÉCNICOS EM TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REQUER SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE".    
 
09/03/2010  Publicação, DJE    Despacho de 02/03/2010. (DJE nº 42, divulgado em 08/03/2010)   
Despacho
 
03/03/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/03/2010  Despacho    Em 2/03/2010:"(...) No presente caso, resta clara a relevância da matéria, que discute normas estaduais que criam o novo cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual no quadro da Secretaria da Fazenda do Estado de Tocantins e extinguem os cargos de Agente de Fiscalização e Arrecadação, aproveitando os seus ocupantes na nova carreira.As finalidades institucionais do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil - SINDIRECEITA e da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - FENAFISCO encontram-se definidas, respectivamente, no art. 2º e no art. 3º de seus estatutos (fls. 1.391 a 1.424 e fls. 1.466 a 1.486) e demonstram a sua representatividade e interesse na presente demanda.(...)Ante o exposto, na forma do art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99, admito os amici curiae.Reautue-se.Publique-se."   
 
12/02/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/02/2010  Juntada    PG nº 4040/2010 (Petição Eletrônica com Certificação Digital) da /federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - FENAFISCO, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
08/02/2010  Juntada    PG nº 3882/2010 (Petição Eletrônica com Certificação Digital) do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil - SINDIRECEITA, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
03/02/2010  Petição    PG nº 4040/2010 (Petição Eletrônica com Certificação Digital) da /federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - FENAFISCO, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
03/02/2010  Petição    PG nº 3882/2010 (Petição Eletrônica com Certificação Digital) do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil - SINDIRECEITA, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
01/02/2010  Publicação, DJE    Despacho de 17/12/2009. (DJE nº 18, divulgado em 29/01/2010)   
Despacho
 
18/01/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/12/2009  Despacho    em 17.12.2009 "O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - SINDIFISCO NACIONAL, através da Petição nº 138.515, requer sua admissão na presente ação direta de inconstitucionalidade, na qualidade de amicus curiae, nos seguintes termos: (...) No presente caso, resta clara a relevância da matéria, que discute normas estaduais que criam o novo cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual no quadro da Secretaria da Fazenda do Estado de Tocantins, e extinguem os cargos de Agente de Fiscalização e Arrecadação, aproveitando os seus ocupantes na nova carreira. As finalidades institucionais do SINDIFISCO NACIONAL encontram-se definidas no art. 3º de seu estatuto (fls. 1.298 a 1.336) e demonstram a sua representatividade e interesse na presente demanda, que versa sobre carreira estadual de auditor fiscal. Ademais, na sessão do dia 22 de abril de 2009, no julgamento da ADI-AgR nº 4.071 (Rel. Min. Menezes Direito, DJ de 15.10.2009), o Plenário deste Supremo Tribunal Federal decidiu que os pedidos de ingresso dos amici curiae poderão ser formulados até a inclusão do processo em pauta para julgamento, o que revela a tempestividade deste pedido. Ante o exposto, na forma do art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99, admito o amicus curiae. Reautue-se. Publique-se."   
 
01/12/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/12/2009  Juntada    PG nº 138515/2009, do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita - SINDIFISCO Nacional, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
26/11/2009  Petição    PG nº 138515/2009, do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita - SINDIFISCO Nacional, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
23/10/2009  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. DIAS TOFFOLI   
 
25/08/2009  Publicação, DJE    Despacho de 04/08/2009. (DJE nº 159, divulgado em 24/08/2009)   
Despacho
 
21/08/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/08/2009  Juntada    PG nº 94082/2009, da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais - Febrafite, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".    
 
20/08/2009  Juntada    PG nº 45949/2009, (originais do PG nº 44753/2009), do Sindicao dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Tocantins - SINDIFISCAL, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".    
 
20/08/2009  Juntada    PG nº 44753/2009, (via fax), do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Tocantins - SINDIFISCAL, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
18/08/2009  Deferido  MIN. MENEZES DIREITO  Em 4/8/2009: "Vistos. (...) O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Tocantins (petições 45949 e 44753) e a Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais - FEBRAFITE (petição 94082) requerem a admissão nos autos na qualidade de amici curiae. Decido. Na sessão do dia 22/4/09, no julgamento da ADI-AgR nº 4.071, de minha relatoria, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal decidiu que os pedidos de ingresso dos amici curiae poderão ser formulados até a inclusão do processo em pauta para julgamento, o que revela a tempestividade destes requerimentos. Clara, por outro lado, a representatividade dos peticionários, que têm legitimidade para discutir a constitucionalidade das normas discutidas nos autos. Ante o exposto, admito o ingresso dos amici curiae. Reautue-se. Publique-se."   
 
31/07/2009  Petição    PG nº 94082/2009, da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais - Febrafite, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae". Ao Ministro Relator sem os autos.   
 
04/06/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/06/2009  Recebimento dos autos    da Procuradoria-Geral da República, com parecer pela procedência do pedido.    
 
06/05/2009  Vista à PGR       
 
05/05/2009  Recebimento dos autos    Da Advocacia-Geral da União, com manifestação (PG nº 50172/2009).   
 
04/05/2009  Petição    PG nº 50172/2009, da Advocacia-Geral da União apresentando manifestação.   
 
24/04/2009  Petição    PG nº 45949/2009, (originais do PG nº 44753/2009), do Sindicao dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Tocantins - SINDIFISCAL, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae". Aos Ministro Relator, sem os autos.   
 
24/04/2009  Vista ao AGU       
 
23/04/2009  Informações recebidas, Ofício nº    1641/R, PG nº 44792/2009, do Governador do Estado do Tocantins.   
 
23/04/2009  Juntada    PG nº 44792/2009, do Governador do Estado do Tocantins, prestando informações.   
 
23/04/2009  Petição    PG nº 44792/2009, do Governador do Estado do Tocantins, prestando informações.   
 
23/04/2009  Petição    PG nº 44753/2009, (via fax), do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Tocantins - SINDIFISCAL, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae". Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
13/04/2009  Publicação, DJE    Despacho de 30.03.2009 no PG nº 34188/2009. (DJE nº 67, divulgado em 07/04/2009)   
Despacho
 
02/04/2009  Juntada    PG 36930/2009, da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, prestando informações.   
 
02/04/2009  Informações recebidas, Ofício nº    1640/R, PG nº 36930/2009, da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins.   
 
02/04/2009  Petição    36930/2009, de 02/04/2009 - OFÍCIO Nº 092-P, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, 15/03/2009 - EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 1640/R, ENCAMINHA INFORMAÇÕES.   
 
31/03/2009  Juntada    PG nº 34188/2009, do Governador do Estado do Tocantins, requerendo dilação de prazo para apresentar das informações.   
 
31/03/2009  Despacho    Em 30/3/2009 no PG nº 34188/2009 : "Junte-se.Defiro."   
 
31/03/2009  Decorrido o prazo    Em 26.03.2009, sem que fossem prestadas informações pela Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, por meio do ofício nº 1640/R.   
 
27/03/2009  Petição    PG nº 34188/2009, do Governador do Estado de Tocantins, requerendo dilação de prazo para apresentar das informações. Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
26/03/2009  Juntada de AR    RO 96074684 5 BR, recebido pelo Governador do Estado do Tocantins em 16.03.2009. Prazo: 10 dias.   
 
26/03/2009  Juntada de AR    RO 96074685 4 BR, recebido pela Assembléia Legislativa do Estado de Tocantins em 16.03.2009. Prazo: 10 dias.   
 
12/03/2009  Expedido Ofício nº    1641/R, ao Governador do Estado do Tocantins, solicitando informações.   
 
12/03/2009  Expedido Ofício nº    1640/R, à Assembleia Legislativa do Estado de Tocantins, solicitando informações.   
 
12/03/2009  Publicação, DJE    Despacho de 05.03.2009. (DJE nº 47, divulgado em 11/03/2009)   
Despacho
 
06/03/2009  Despacho    EM 5/3/2009.Aplico o art. 12 da Lei nº 9.868/99. Solicitem-se informações. Em seguida, manifestem-se o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República.    
 
05/03/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/03/2009  Distribuído    MIN. MENEZES DIREITO   
 
04/03/2009  Autuado       
 
04/03/2009  Protocolado       
 
 
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