Acompanhamento Processual :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 30 de julho de 2010 - 22:28

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ADI 4214 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Origem:	TO - TOCANTINS
Relator:	MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S)	PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO.(A/S)	GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
REQDO.(A/S)	ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
INTDO.(A/S)	SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO TOCANTINS - SINDIFISCAL
ADV.(A/S)	ALMIRO DO COUTO E SILVA
INTDO.(A/S)	FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS - FEBRAFITE
ADV.(A/S)	JUAREZ FREITAS
INTDO.(A/S)	SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ADV.(A/S)	PEDRO LENZA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)	SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL FEDERAL DO BRASIL-SINDIRECEITA
ADV.(A/S)	ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)	FEDERACAO NACIONAL DO FISCO ESTADUAL E DISTRITAL-FENAFISCO
ADV.(A/S)	RODRIGO COÊLHO E OUTRO(A/S)

Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
09/03/2010	Publicação, DJE		** Despacho de 02/03/2010. (DJE nº 42, divulgado em 08/03/2010)	Despacho
03/03/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)
03/03/2010	Despacho		Em 2/03/2010:"(...) No presente caso, resta clara a relevância da matéria, que discute normas estaduais que criam o novo cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual no quadro da Secretaria da Fazenda do Estado de Tocantins e extinguem os cargos de Agente de Fiscalização e Arrecadação, aproveitando os seus ocupantes na nova carreira.As finalidades institucionais do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil - SINDIRECEITA e da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - FENAFISCO encontram-se definidas, respectivamente, no art. 2º e no art. 3º de seus estatutos (fls. 1.391 a 1.424 e fls. 1.466 a 1.486) e demonstram a sua representatividade e interesse na presente demanda.(...)Ante o exposto, na forma do art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99, admito os amici curiae.Reautue-se.Publique-se."
12/02/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)
08/02/2010	Juntada		PG nº 4040/2010 (Petição Eletrônica com Certificação Digital) da /federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - FENAFISCO, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
08/02/2010	Juntada		PG nº 3882/2010 (Petição Eletrônica com Certificação Digital) do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil - SINDIRECEITA, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
03/02/2010	Petição		PG nº 4040/2010 (Petição Eletrônica com Certificação Digital) da /federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - FENAFISCO, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
03/02/2010	Petição		PG nº 3882/2010 (Petição Eletrônica com Certificação Digital) do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil - SINDIRECEITA, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
01/02/2010	Publicação, DJE		Despacho de 17/12/2009. (DJE nº 18, divulgado em 29/01/2010)	Despacho
18/01/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)
29/12/2009	Despacho		em 17.12.2009 "O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - SINDIFISCO NACIONAL, através da Petição nº 138.515, requer sua admissão na presente ação direta de inconstitucionalidade, na qualidade de amicus curiae, nos seguintes termos: (...) No presente caso, resta clara a relevância da matéria, que discute normas estaduais que criam o novo cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual no quadro da Secretaria da Fazenda do Estado de Tocantins, e extinguem os cargos de Agente de Fiscalização e Arrecadação, aproveitando os seus ocupantes na nova carreira. As finalidades institucionais do SINDIFISCO NACIONAL encontram-se definidas no art. 3º de seu estatuto (fls. 1.298 a 1.336) e demonstram a sua representatividade e interesse na presente demanda, que versa sobre carreira estadual de auditor fiscal. Ademais, na sessão do dia 22 de abril de 2009, no julgamento da ADI-AgR nº 4.071 (Rel. Min. Menezes Direito, DJ de 15.10.2009), o Plenário deste Supremo Tribunal Federal decidiu que os pedidos de ingresso dos amici curiae poderão ser formulados até a inclusão do processo em pauta para julgamento, o que revela a tempestividade deste pedido. Ante o exposto, na forma do art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99, admito o amicus curiae. Reautue-se. Publique-se."
01/12/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
01/12/2009	Juntada		PG nº 138515/2009, do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita - SINDIFISCO Nacional, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
26/11/2009	Petição		PG nº 138515/2009, do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita - SINDIFISCO Nacional, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
23/10/2009	Substituição do Relator, art. 38 do RISTF		MIN. DIAS TOFFOLI
25/08/2009	Publicação, DJE		Despacho de 04/08/2009. (DJE nº 159, divulgado em 24/08/2009)	Despacho
21/08/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
20/08/2009	Juntada		PG nº 94082/2009, da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais - Febrafite, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
20/08/2009	Juntada		PG nº 45949/2009, (originais do PG nº 44753/2009), do Sindicao dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Tocantins - SINDIFISCAL, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
20/08/2009	Juntada		PG nº 44753/2009, (via fax), do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Tocantins - SINDIFISCAL, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
18/08/2009	Deferido	MIN. MENEZES DIREITO	Em 4/8/2009: "Vistos. (...) O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Tocantins (petições 45949 e 44753) e a Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais - FEBRAFITE (petição 94082) requerem a admissão nos autos na qualidade de amici curiae. Decido. Na sessão do dia 22/4/09, no julgamento da ADI-AgR nº 4.071, de minha relatoria, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal decidiu que os pedidos de ingresso dos amici curiae poderão ser formulados até a inclusão do processo em pauta para julgamento, o que revela a tempestividade destes requerimentos. Clara, por outro lado, a representatividade dos peticionários, que têm legitimidade para discutir a constitucionalidade das normas discutidas nos autos. Ante o exposto, admito o ingresso dos amici curiae. Reautue-se. Publique-se."
31/07/2009	Petição		PG nº 94082/2009, da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais - Febrafite, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae". Ao Ministro Relator sem os autos.
04/06/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
03/06/2009	Recebimento dos autos		da Procuradoria-Geral da República, com parecer pela procedência do pedido.
06/05/2009	Vista à PGR
05/05/2009	Recebimento dos autos		Da Advocacia-Geral da União, com manifestação (PG nº 50172/2009).
04/05/2009	Petição		PG nº 50172/2009, da Advocacia-Geral da União apresentando manifestação.
24/04/2009	Petição		PG nº 45949/2009, (originais do PG nº 44753/2009), do Sindicao dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Tocantins - SINDIFISCAL, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae". Aos Ministro Relator, sem os autos.
24/04/2009	Vista ao AGU
23/04/2009	Informações recebidas, Ofício nº		1641/R, PG nº 44792/2009, do Governador do Estado do Tocantins.
23/04/2009	Juntada		PG nº 44792/2009, do Governador do Estado do Tocantins, prestando informações.
23/04/2009	Petição		PG nº 44792/2009, do Governador do Estado do Tocantins, prestando informações.
23/04/2009	Petição		PG nº 44753/2009, (via fax), do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Tocantins - SINDIFISCAL, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae". Ao Ministro Relator, sem os autos.
13/04/2009	Publicação, DJE		Despacho de 30.03.2009 no PG nº 34188/2009. (DJE nº 67, divulgado em 07/04/2009)	Despacho
02/04/2009	Juntada		PG 36930/2009, da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, prestando informações.
02/04/2009	Informações recebidas, Ofício nº		1640/R, PG nº 36930/2009, da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins.
02/04/2009	Petição		36930/2009, de 02/04/2009 - OFÍCIO Nº 092-P, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, 15/03/2009 - EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 1640/R, ENCAMINHA INFORMAÇÕES.
31/03/2009	Juntada		PG nº 34188/2009, do Governador do Estado do Tocantins, requerendo dilação de prazo para apresentar das informações.
31/03/2009	Despacho		Em 30/3/2009 no PG nº 34188/2009 : "Junte-se.Defiro."
31/03/2009	Decorrido o prazo		Em 26.03.2009, sem que fossem prestadas informações pela Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, por meio do ofício nº 1640/R.
27/03/2009	Petição		PG nº 34188/2009, do Governador do Estado de Tocantins, requerendo dilação de prazo para apresentar das informações. Ao Ministro Relator, sem os autos.
26/03/2009	Juntada de AR		RO 96074684 5 BR, recebido pelo Governador do Estado do Tocantins em 16.03.2009. Prazo: 10 dias.
26/03/2009	Juntada de AR		RO 96074685 4 BR, recebido pela Assembléia Legislativa do Estado de Tocantins em 16.03.2009. Prazo: 10 dias.
12/03/2009	Expedido Ofício nº		1641/R, ao Governador do Estado do Tocantins, solicitando informações.
12/03/2009	Expedido Ofício nº		1640/R, à Assembleia Legislativa do Estado de Tocantins, solicitando informações.
12/03/2009	Publicação, DJE		Despacho de 05.03.2009. (DJE nº 47, divulgado em 11/03/2009)	Despacho
06/03/2009	Despacho		EM 5/3/2009.Aplico o art. 12 da Lei nº 9.868/99. Solicitem-se informações. Em seguida, manifestem-se o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República.
05/03/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
05/03/2009	Distribuído		MIN. MENEZES DIREITO
04/03/2009	Autuado
04/03/2009	Protocolado

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