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Brasília, 17 de agosto de 2017 - 16:08
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ADI 4252 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

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Origem: SC - SANTA CATARINA
Relator atual MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
REQTE.(S) PARTIDO VERDE 
ADV.(A/S) VERA LÚCIA DA MOTTA 
INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
INTDO.(A/S) FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES ECOLOGISTAS CATARINENSES - FEEC 
ADV.(A/S) PERY SARAIVA NETO (78893A/RS, 21513/SC) 
INTDO.(A/S) INSTITUTO EVILÁSIO CAON 
ADV.(A/S) RAFAELLA ZANATTA CAON (22415/SC) 
Processo(s) apensado(s): ADI 4253 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
01/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/07/2014  Juntada a petição nº     30720/2014.30720/2014. Da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, prestando informações.   
 
03/07/2014  Informações recebidas, Ofício nº    2150/R   
 
03/07/2014  Juntada de AR    AR695507281JL, Ao Presidente da Assembléia Legislativa de Santa Catarina recebido em 26/6/2014.   
 
03/07/2014  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL   
 
02/07/2014  Petição    Informações - Petição: 30720 Data: 02/07/2014 18:40:38.456 GMT-03:00   
 
24/06/2014  Expedido Ofício nº    2150/R, ao Presidente em Exercício da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina. JL695507281BR    
 
18/06/2014  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 13/06/2014.   
 
18/06/2014  Publicação, DJE    Despacho de 13/06/2014 (DJE nº 117, divulgado em 17/06/2014)  Despacho
 
 
16/06/2014  Despacho    Em 13/06/2014, "Oficie-se à Augusta Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, para que informe se os dispositivos objeto da presente ação direta e da ação a esta apensada (ADI 4.253/SC) encontram-se em vigor ou, então, se teriam sofrido alteração substancial em seu conteúdo material. Publique-se."   
 
04/03/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 5 volumes e 1 apenso.   
 
04/03/2013  Juntada a petição nº     7418/2013.7418/2013 - Do Grupo de Pesquisa Direito Ambiental e Ecologia Política na Sociedadede Risco - GDPA/UFSC, requerendo prosseguimento do feito.   
 
27/02/2013  Petição    Petição: 7418 Data: 27/02/2013 18:37:25.390 GMT-03:00   
 
05/04/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 4 volumes e 1 apenso (ADI 4253)   
 
05/04/2011  Juntada a petição nº     18921/2011.18921/2011 - PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA - MANIFESTA-SE PELO CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.   
 
04/04/2011  Petição    18921/2011 - 04/04/2011 - PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA - MANIFESTA-SE PELO CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.   
 
04/04/2011  Recebimento dos autos    DA PGR   
 
01/04/2011  Vista à PGR    COM 4 VOLUMES E 1 APENSO (ADI 4253).   
 
31/03/2011  Despacho    "Ouça-se o eminente Procurador-Geral da República para os fins e efeitos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.868/99."   
 
24/06/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/06/2010  Juntada a petição nº     34709/2010.34709/2010, da Advocacia-Geral da União, com a manifestação pela procedência da ação.    
 
18/06/2010  Recebimento dos autos    em 17/06/2010, da Advocacia-Geral da União.   
 
16/06/2010  Petição    34709/2010 - 16/06/2010 - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - OPINA PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.   
 
10/06/2010  Vista ao AGU    com 4 volume e 1 apenso (ADI 4253).   
 
10/06/2010  Juntada a petição nº     33184/2010.33184/2010 - Procurador-Geral de Justiça de Santa Catarina, 24/11/2009 - PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
09/06/2010  Despacho    no PG nº 33184/2010: "Junte-se."   
 
09/06/2010  Petição    33184/2010 - 09/06/2010 - Ofício nº 65633.13/pgj, Procurador-Geral de Justiça de Santa Catarina, 24/11/2009 - PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
09/06/2010  Despacho    em 1/6/2010: "Ouça-se o eminente Advogado-Geral da União, para os fins e efeitos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.868/99."   
 
06/11/2009  Publicação, DJE    Despacho de 29/10/2009. (DJE nº 208, divulgado em 05/11/2009)   
Despacho
 
03/11/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/11/2009  Despacho    Em 29/10/2009: "Admito, na condição de "amicus curiae", o Instituto Evilásio Caon (fls. 860/870), eis que se acham atendidas, na espécie, as condições fixadas no art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99. Proceda-se, em conseqüência, às anotações pertinentes. Assinalo, por necessário, que, em face de precedentes desta Corte, notadamente daquele firmado na ADI 2.777-QO/SP, o "amicus curiae", uma vez formalmente admitido no processo de fiscalização normativa abstrata, tem o direito de proceder à sustentação oral de suas razões, observado, no que couber, o § 3º do art. 131 do RISTF, na redação conferida pela Emenda Regimental nº 15/2004. Publique-se."   
 
22/10/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/10/2009  Juntada    PG nº 130509/2009, do Instituto Evilásio Caon, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
20/10/2009  Petição    130509/2009 - 20/10/2009 - INSTITUTO EVILÁSIO CAON - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
30/09/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/09/2009  Juntada de AR    RK 21834180 5 BR, recebido pelo Governador do Estado de Santa Catarina em 14.09.2009.   
 
30/09/2009  Juntada de AR    RK 21834179 6 BR, recebido pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina em 14.09.2009.   
 
28/09/2009  Juntada    PG nº 120424/2009, da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, prestando informações.    
 
28/09/2009  Juntada    PG nº 119029/2009, do Governador do Estado de Santa Catarina, prestando informações.   
 
28/09/2009  Juntada    PG nº 115049/2009, da Federação das Entidades Ecologistas Catarinenses - FEEC, requerendo juntada de documentos.   
 
28/09/2009  Informações recebidas, Ofício nº    9353/R, em 25.09.09, PG nº 120424/2009, da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina.   
 
25/09/2009  Petição    PG nº 120424/2009, da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, prestando informações.    
 
25/09/2009  Juntada    PG nº 114430/2009, a Federação das Entidades Ecologistas Catarinenses - FEEC, oferecendo manifestação e apresentando pareceres.   
 
23/09/2009  Informações recebidas, Ofício nº    9354/R - PG nº 119029/2009, do Governador do Estado de Santa Catarina.   
 
23/09/2009  Petição    PG nº 119029/2009, do Governador do Estado de Santa Catarina, prestando informações.   
 
15/09/2009  Petição    PG nº 115049/2009, da Federação das Entidades Ecologistas Catarinenses - FEEC, requerendo juntada de documentos.   
 
14/09/2009  Petição    PG nº 114430/2009, a Federação das Entidades Ecologistas Catarinenses - FEEC, oferecendo manifestação e apresentando pareceres.   
 
10/09/2009  Expedido Ofício nº    9354/R, ao Governador do Estado de Santa Catarina, solicitando informações.   
 
10/09/2009  Expedido Ofício nº    9353/R, à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, solicitando informações.   
 
04/09/2009  Publicação, DJE    Despacho de 19.08.2009 ( DJE nº 167, divulgado em 03/09/2009)   
Despacho
 
01/09/2009  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  MIN. CELSO DE MELLO  Em 19.08.2009: "Presentes, na espécie, os requisitos autorizadores da instauração do procedimento abreviado a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.868/99, ouçam-se, no prazo de 10 (dez) dias, os órgãos de que emanaram os dispositivos legais ora impugnados nesta sede de controle normativo abstrato.Publique-se."   
 
13/08/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/08/2009  Publicação, DJE    Despacho de 05/08/2009. (DJE nº 151, divulgado em 12/08/2009)   
Despacho
 
07/08/2009  Certidão    Em 6/8/2009: "Foram apensados a estes autos os autos da ADI nº 4253".   
 
06/08/2009  Despacho    Em 5/8/2009: "Admito, na condição de "amicus curiae", a Federação das Entidades Ecologistas Catarinenses - FEEC (fls. 188/197), eis que se acham atendidas, na espécie, as condições fixadas no art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99. Proceda-se, em conseqüência, às anotações pertinentes. Assinalo, por necessário, que, em face de precedentes desta Corte, notadamente daquele firmado na ADI 2.777-QO/SP, o "amicus curiae", uma vez formalmente admitido no processo de fiscalização normativa abstrata, tem o direito de proceder à sustentação oral de suas razões, observado, no que couber, o § 3º do art. 131 do RISTF, na redação conferida pela Emenda Regimental nº 15/2004. 2. Após, voltem-me conclusos os presentes autos. Publique-se."   
 
03/08/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/07/2009  Juntada    PG nº 91538/2009, da Federação das Entidades Ecologistas Catarinenses - FEEC, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae."   
 
23/07/2009  Petição    PG nº 91538/2009, da Federação das Entidades Ecologistas Catarinenses, requerendo ingresso como "amicus curiae".   
 
17/06/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/06/2009  Distribuído    MIN. CELSO DE MELLO   
 
16/06/2009  Autuado       
 
16/06/2009  Protocolado       
 
 
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