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Brasília, 7 de dezembro de 2016 - 10:24
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RE 601314 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

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Origem: SP - SÃO PAULO
Relator atual MIN. EDSON FACHIN
RECTE.(S) MARCIO HOLCMAN 
ADV.(A/S) LUÍS EDUARDO SCHOUERI (95111/SP) E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) UNIÃO 
ADV.(A/S) PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AM. CURIAE. SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SINDIFISCO NACIONAL 
ADV.(A/S) ALEXANDRE BAPTISTA PITTA LIMA (017323DF/DF) 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL - ADPF 
ADV.(A/S) ANTONIO TORREÃO BRAZ FILHO (9930DF/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. CONSELHO FEDERAL DA OAB - CFOAB 
ADV.(A/S) CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA (22356/RS) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
16/11/2016  Expedido(a)    Ofício 22183/2016 - LUIZ CARLOS DA ROCHA - CÓPIA DO DESPACHO, COM PETIÇÃO INICIAL STF , 44391/2016 E 60315/2016 - JS547052066BR - Data da Remessa: 16/11/2016   
 
11/11/2016  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia nº 54209/2016 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - 7104 - Malote: 00603 - Lacre: 0004353 - Data da Remessa: 11/11/2016   
 
10/11/2016  Comunicação assinada    ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ   
 
10/11/2016  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Despachos de 27/10/2016.   
 
09/11/2016  Transitado(a) em julgado    em 11/10/2016  Certidão de trânsito em julgado
 
 
08/11/2016  Certidão    Certifico que, em cumprimento aos despachos publicados em 04/11/2016, foram desentranhadas as petições 44391/2016 (fls. 1065/1068) e 60315/2016 ( fls. 1256/1264).   
 
04/11/2016  Publicação, DJE    DJE nº 234, divulgado em 03/11/2016  Despacho
 
 
04/11/2016  Publicação, DJE    DJE nº 234, divulgado em 03/11/2016  Despacho
 
 
28/10/2016  Juntada de AR    CONSELHO FEDERAL DA OAB, na pessoa de seu representante legal - Com cópia do Acórdão - JS526396891BR.   
 
28/10/2016  Despacho    (Ref. Pet. 44.391/2016) ...indefiro o ingresso dos Peticionantes neste feito. Ademais, determino o desentranhamento e devolução da Petição indigitada, inclusive para o anoto adiante...   
 
28/10/2016  Despacho    (Ref. pet. 60.315/2016) ...não conheço da Petição que pretende veicular embargos de declaração, por ser manifestamente inadmissível. Ademais, determino o desentranhamento e devolução da Petição indigitada. À Secretaria para as providências necessárias   
 
25/10/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/10/2016  Juntada a petição nº     60315/2016.60315/2016   
 
25/10/2016  Juntada a petição nº     60037/2016.60037/2016   
 
24/10/2016  Petição    60315/2016 - 24/10/2016 - FLÁVIO DE CASTRO MARTINEZ - EMB.DECL.    
 
21/10/2016  Petição    60037/2016 - 21/10/2016 - (Via Fax) - FLÁVIO DE CASTRO MARTINEZ - EMB.DECL.   
 
21/10/2016  Expedido(a)    Carta de Intimação 5282/2016 - CONSELHO FEDERAL DA OAB, na pessoa de seu representante legal - Com cópia do Acórdão - JS526396891BR - Data da Remessa: 19/10/2016   
 
17/10/2016  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO DJE - MUNICÍPIO   
 
17/10/2016  Certidão    certifico que elaborei 1 intimação por AR   
 
10/10/2016  Juntada do mandado cumprido    ao PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL.   
 
03/10/2016  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (RAIMUNDO NONATO PORTELA DE AGUIAR) - Guia 1568673/1568673   
 
26/09/2016  Autos emprestados    PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (RAIMUNDO NONATO PORTELA DE AGUIAR) - Guia 11053/2016 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)   
 
16/09/2016  Expedido(a)    Mandado   
 
16/09/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/09/2016 - ATA Nº 136/2016. DJE nº 198, divulgado em 15/09/2016  Inteiro teor do acórdão
 
 
15/09/2016  Comunicação assinada    Mandado   
 
06/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/09/2016  Juntada do mandado cumprido    ao PGBC ref. a divulgação no Dje nº 169 em 10/08/2016.   
 
24/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/08/2016  Juntada a petição nº     44391/2016.44391/2016   
 
24/08/2016  Petição    44391/2016 - 15/08/2016 - (Via Fax) Espólio de José Carlos de Castro Martinez e Flávio de Castro Martinez - requerem ingresso no feito como interessado.   
 
22/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/08/2016  Juntada a petição nº     45314/2016.45314/2016   
 
18/08/2016  Petição    45314/2016 - 18/08/2016 - Espólio de José Carlos de Castro Martinez e Flávio de Castro Martinez - requerem providências.   
 
15/08/2016  Expedido(a)    Mandado   
 
12/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    com a petição 42932/2016 na capa dos autos.   
 
12/08/2016  Publicação, DJE    DJE nº 169, divulgado em 10/08/2016  Despacho
 
 
10/08/2016  Comunicação assinada    Mandado   
 
10/08/2016  Juntada a petição nº     41298/2016.41298/2016   
 
10/08/2016  Certidão    em cumprimento ao despacho exarado em 03/08/2016, foram encaminhadas em anexos, os arquivos contendo as notas taquigráficas e ata de julgamento do referido processo.   
 
08/08/2016  Petição    Autorização de Trabalho/Estudo - Petição: 42932 Data: 08/08/2016 às 15:25:44   
 
03/08/2016  Despacho    (Pet. 41.298/2016) (...) defiro o pedido da parte Peticionante. À Secretaria Judiciária p/ as providências cabíveis   
 
01/08/2016  Petição    41298/2016 - 01/08/2016 - Espaço Paulista Comércio de Roupas LTDA - EPP - Requer o fornecimento de notas taquigráficas e indica nome para intimações/publicações/notificações.   
 
29/02/2016  Devolução de mandado    Em 26/02/2016 Do BACEN, ref. DJE de 18/02/2016   
 
29/02/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 3, de 24/02/2016. DJE nº 37, divulgado em 26/02/2016   
 
26/02/2016  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 24/2/2016.   
 
26/02/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 3, de 18/02/2016. DJE nº 36, divulgado em 25/02/2016   
 
24/02/2016  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 225 da repercussão geral, conheceu do recurso e a este negou provimento, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Por maioria, o Tribunal fixou, quanto ao item “a” do tema em questão, a seguinte tese: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”; e, quanto ao item “b”, a tese: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 24.02.2016.   
 
22/02/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 2, de 17/02/2016. DJE nº 32, divulgado em 19/02/2016   
 
18/02/2016  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que conhecia do recurso e a este negava provimento, no que foi acompanhado pelos Ministros Dias Toffoli, Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Cármen Lúcia, e o voto do Ministro Marco Aurélio, que dava provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18.02.2016.   
Decisão de Julgamento
 
18/02/2016  Publicação, DJE    DJE nº 30, divulgado em 17/02/2016  Despacho
 
 
17/02/2016  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o relatório e as sustentações orais, pelo recorrente, do Dr. Ricardo Lacaz Martins; pela recorrida União, da Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo amicus curiae Conselho Federal da OAB - CFOAB, do Dr. Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara; pelo amicus curiae Banco Central do Brasil, do Dr. Isaac Sydney Menezes Ferreira, Procurador-Geral do Banco Central; e, pelo Ministério Público Federal, do Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.02.2016.   
Decisão de Julgamento
 
17/02/2016  Publicação, DJE    DJE nº 29, divulgado em 16/02/2016  Despacho
 
 
16/02/2016  Juntada a petição nº     5348/2016.5348/2016   
 
16/02/2016  Despacho    admito o Banco Central do Brasil como amicus curiae no presente recurso extraordinário...   
 
15/02/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 5348 Data: 15/02/2016 18:56:02.718 GMT-02:00   
 
15/02/2016  Despacho    ...admito o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil como amicus curiae   
 
12/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/02/2016  Juntada a petição nº     4609/2016.4609/2016   
 
11/02/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 4609 Data: 11/02/2016 às 17:08:31   
 
27/11/2015  Juntada do mandado cumprido    UNIÃO/PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Referente à Pauta n. 62/2015 - Plenário.    
 
27/11/2015  Devolução de mandado    (Em 26/11/2015) Da União, Na Pessoa Do Procurador - Geral da Fazenda Nacional Ref. à Pauta n°62/2015 DJE 27/11/2015   
 
27/11/2015  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 62/2015. DJE nº 240, divulgado em 26/11/2015   
 
24/11/2015  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 24/11/2015 18:31:58   
 
08/10/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/10/2015  Publicação, DJE    DJE nº 202, divulgado em 07/10/2015  Despacho
 
 
05/10/2015  Despacho    ...inadmito a Serrana Serraria de Mármores e Granitos Ltda. como amicus curiae no presente recurso extraordinário   
 
18/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/06/2015  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. EDSON FACHIN   
 
15/06/2015  Recebimento dos autos    do gabinete.   
 
18/11/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/11/2014  Juntada a petição nº     55072/2014.55072/2014   
 
17/11/2014  Petição    55072/2014 - 17/11/2014 - Parecer nº 2101/2014-PGR-RJMB, PGR, 17/11/2014 - opina pelo conhecimento parcial do recurso extraordinário e, na parte conhecida, pelo seu desprovimento.   
 
17/11/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1296637/1296637   
 
28/10/2014  Vista à PGR       
 
28/10/2014  Publicação, DJE    DJE nº 211, divulgado em 24/10/2014  Despacho
 
 
22/10/2014  Despacho    "(...) Defiro o pedido de vista formulado nesta petição (...)".   
 
15/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/10/2014  Juntada a petição nº     48676/2014.48676/2014   
 
15/10/2014  Juntada a petição nº     48669/2014.48669/2014   
 
14/10/2014  Certidão    CERTIDÃO - DOCUMENTO DESACOMPANHADO DE PETIÇÃO   
 
14/10/2014  Petição    Juntada de documentos - Petição: 48676 Data: 14/10/2014 13:03:28.897 GMT-03:00   
 
14/10/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 48669 Data: 14/10/2014 12:22:35.404 GMT-03:00   
 
09/10/2014  Lançamento indevido    08/10/2014 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: Lançamento indevido   
 
08/10/2014  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  PRESIDÊNCIA   RE/601314.   
 
02/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/09/2014  Juntada a petição nº     39390/2014.39390/2014   
 
01/09/2014  Petição    39390/2014 - 01/09/2014 - Parecer nº 4900/2014 GAB/PGR, PGR, 01/9/2014 - Requer vista dos autos.   
 
03/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/10/2013  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (Advogado) - Guia 1153981/2013   
 
01/10/2013  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 9090/2013 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)   
 
23/09/2013  Publicação, DJE    DJE nº 186, divulgado em 20/09/2013  Despacho
 
 
19/09/2013  Despacho    Referente as petições 89114/2011, 15596/2012 e 41664/2013: "(...) defiro os pedidos dos interessados, Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – SINDIFISCO e Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – ADPF, para ingressarem no feito na qualidade de amici curiae. À Secretaria, para as anotações necessárias." (em 18/9/2013)   
 
28/08/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/08/2013  Juntada a petição nº     41664/2013.41664/2013   
 
27/08/2013  Petição    41664/2013 - 27/08/2013 - MARCIO HOLCMAN - Presta informações, requer providências e indica nome para intimações/publicações/notificações.   
 
03/04/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/04/2012  Juntada a petição nº     15596/2012.15596/2012.   
 
28/03/2012  Petição    15596/2012 - 28/03/2012 - ADPF - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL - REQUER ADMISSÃO COMO AMICUS CURIAE.   
 
25/11/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/11/2011  Juntada a petição nº     89114/2011.89114/2011.   
 
23/11/2011  Petição    89114/2011 - 23/11/2011 - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - REQUER INGRESSO NO FEITO NA CONDIÇÃO DE AMICUS CURIAE.   
 
06/09/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/08/2011  Recebimento dos autos       
 
17/08/2011  Autos emprestados    CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 6996 / 2011 -    
 
10/08/2011  Publicação, DJE    DJE nº 153, divulgado em 09/08/2011   
Despacho
 
05/08/2011  Despacho    Na Pet 23.079/2011: "(...) indefiro o pedido." (em 4/8/2011)   
 
08/07/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/07/2011  Juntada a petição nº     37572/2011.37572/2011.   
 
08/07/2011  Juntada a petição nº     36824/2011.36824/2011.   
 
06/07/2011  Petição    37572/2011 - 04/07/2011 - JOÃO JOAQUIM DO NASCIMENTO - REQUER O JULGAMENTO DO RECURSO.    
 
29/06/2011  Petição    36824/2011 - 29/06/2011 - (Via Fax) JOÃO JOAQUIM DO NASCIMENTO - REQUER O JULGAMENTO DO RECURSO.   
 
24/05/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/05/2011  Juntada a petição nº     23079/2011.23079/2011.   
 
25/04/2011  Petição    23079/2011 - 25/04/2011 - JOSÉ CARLOS MONTEIRO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
18/04/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/04/2011  Juntada a petição nº     15691/2011.15691/2011.   
 
01/04/2011  Lançamento indevido    01/04/2011 - Juntada a petição nº   
 
01/04/2011  Juntada a petição nº     15691/2011.15691/2011.   
 
29/03/2011  Petição    15691/2011 - 21/03/2011 - BELINE JOSÉ SALLES RAMOS - REQUER SEJA O FEITO COLOCADO EM PAUTA DE JULGAMENTO.   
 
11/02/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/02/2011  Juntada a petição nº     4245/2011.4245/2011   
 
11/02/2011  Juntada a petição nº     2705/2011.2705/2011   
 
03/02/2011  Petição    4245/2011 - 03/02/2011 - OSCAR LANDRO DOS SANTOS - REQUER SEJA O FEITO POSTO EM MESA PARA JULGAMENTO.   
 
02/02/2011  Petição    2705/2011 - 31/01/2011 - (Via Fax) OSCAR LEANDRO DOS SANTOS - REQUER SEJA O FEITO POSTO EM MESA PARA JULGAMENTO.   
 
14/10/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/09/2010  Recebimento dos autos       
 
06/09/2010  Autos emprestados    CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 3212 / 2010 -    
 
30/08/2010  Remessa    Da petição nº 44467/2010 à Seção de Comunicações.   
 
30/08/2010  Despacho    Do Ministro-Relator, na petição nº 44467/2010, em 26/08/2010: "(...) Isso posto, indefiro o pedido. Devolva-se a petição à requerente."   
 
23/08/2010  Petição    44467 - 13/08/2010 - DANIELA DOS SANTOS MORAIS - FAZ SOLICITAÇÃO.   
 
20/11/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/11/2009 ATA Nº 26/2009 - DJE nº 218, divulgado em 19/11/2009   
 
23/10/2009  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso e Cármen Lúcia.   
 
02/10/2009  Iniciada análise de repercussão geral       
 
19/08/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo não conhecimento do recurso que, acaso conhecido, desmereceria obter provimento.   
 
08/07/2009  Vista à PGR    em cumprimento à decisão exarada no AI 743921, fl. 522.   
 
07/07/2009  Distribuído por prevenção    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI   
 
06/07/2009  Autuado       
 
03/07/2009  Protocolado       
 
 
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