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Brasília, 23 de setembro de 2017 - 02:46
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ADI 4275 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S) PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
AM. CURIAE. INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA - IBDFAM 
ADV.(A/S) RODRIGO DA CUNHA PEREIRA (30143/DF, 0037728/MG, 37728/MG, 307490/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. GRUPO DE ADVOGADOS PELA DIVERSIDADE SEXUAL - GADVS 
ADV.(A/S) PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI (242668/SP) 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GAYS, LÉSBICAS E TRANSGÊNEROS - ABGLT 
ADV.(A/S) PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI (242668/SP) 
AM. CURIAE. GRUPO DIGNIDADE - PELA CIDADANIA DE GAYS, LÉSBICAS E TRANSGÊNEROS 
ADV.(A/S) ANANDA HADAH RODRIGUES PUCHTA (0080651/PR) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) GISELE ALESSANDRA SHIMIDT E SILVA (74812/PR) 
AM. CURIAE. LABORATÓRIO INTEGRADO EM DIVERSIDADE SEXUAL E DE GÊNERO, POLÍTICAS E DIREITOS-LIDIS 
ADV.(A/S) DANIEL ANTÔNIO DE MORAES SARMENTO (00073032/RJ) 
AM. CURIAE. CENTRO LATINO-AMERICANO EM SEXUALIDADE E DIREITOS HUMANOS - CLAM 
ADV.(A/S) DANIEL ANTÔNIO DE MORAES SARMENTO (00073032/RJ) 
AM. CURIAE. CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA 
ADV.(A/S) VICTOR MENDONCA NEIVA (15682/DF) 
AM. CURIAE. DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
ADV.(A/S) GUSTAVO ZORTEA DA SILVA (33863/DF) 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
14/09/2017  Publicação, DJE    Despacho de 11/09/2017 (DJE nº 208, divulgado em 13/09/2017)  Despacho
 
 
12/09/2017  Remessa    ao Relator.   
 
05/09/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe n. 201/2017, divulgado em 4/9/2017   
 
04/09/2017  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 50312 Data: 04/09/2017 às 18:30:23   
 
04/09/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 20/9/2017   
 
01/08/2017  Publicação, DJE    DJE nº 168, divulgado em 31/07/2017   
 
06/07/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/07/2017  Convertido em eletrônico       
 
13/06/2017  Publicação, DJE    Despacho de 07/06/2017 (DJE nº 125, divulgado em 12/06/2017)  Despacho
 
 
13/06/2017  Publicação, DJE    Despacho de 06/06/2017 (DJE nº 125, divulgado em 12/06/2017)  Despacho
 
 
12/06/2017  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
12/06/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 16, de 07/06/2017. DJE nº 124, divulgado em 09/06/2017   
 
09/06/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 7.6.2017.   
 
09/06/2017  Despacho    Em 7/6/17: " 1. Por meio da petição/STF nº 31.290/2017, Grupo Dignidade – Pela Cidadania de Gays, Lésbicas e Trans, admitido neste processo como terceiro, requer a juntada de manifestação mediante a qual discorre sobre o tema de fundo, postulando a procedência parcial dos pedidos formulados na petição inicial. 2. Juntem. 3. Publiquem."    
 
09/06/2017  Despacho    Em 6/6/17: "2. Observem o que requerido quanto às intimações, ante a regularidade da representação processual. 3. Publiquem."    
 
07/06/2017  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o relatório e as sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Falaram: pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, a Drª. Maria Berenice Dias; pelo amicus curiae Grupo Dignidade - Pela Cidadania de Gays, Lésbicas e Transgêneros, a Drª. Gisele Alessandra Schmidt e Silva; pelos amici curiae Laboratório Integrado em Diversidade Sexual e de Gênero Políticas e Direitos - LIDIS e Centro Latino-Americano em Sexualidade e Direitos Humanos - CLAM, o Dr. Wallace Corbo. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7.6.2017.   
Decisão de Julgamento
 
07/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com 3 volumes   
 
07/06/2017  Juntada a petição nº     31290/2017.31290/2017 - Manifestação   
 
07/06/2017  Publicação, DJE    Despacho de 31/05/2017 (DJE nº 119, divulgado em 06/06/2017)  Despacho
 
 
06/06/2017  Petição    Manifestação - Petição: 31290 Data: 06/06/2017 às 18:59:16   
 
06/06/2017  Juntada a petição nº     30844/2017.30844/2017 - Procuração/Substabelecimento   
 
05/06/2017  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 30844 Data: 05/06/2017 às 18:01:14   
 
05/06/2017  Juntada a petição nº     21068/2017.21068/2017 - Manifestação   
 
05/06/2017  Despacho    Em 31/05/2017: "1. Por meio da petição/STF nº 21.068/2017, Centro Latino-americano em Sexualidade e Direitos Humanos – Clam e o Laboratório Integrado em Diversidade Sexual e de Gênero, Políticas e Direitos – Lidis, admitidos neste processo como terceiros, requerem a juntada de manifestação mediante a qual discorrem sobre o tema de fundo, postulando a procedência parcial dos pedidos formulados na petição inicial. 2. Juntem. 3. Publiquem."    
 
24/05/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 109/2017, divulgado em 23/5/2017.   
 
23/05/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    data de julgamento: 07/06/2017   
 
23/05/2017  Lançamento indevido    23/05/2017 - Reincluído no calendário de julgamento pelo Presidente Justificativa: erro de digitação   
 
23/05/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    data de julgamento: 07/06/2017   
 
02/05/2017  Petição    Manifestação - Petição: 21068 Data: 02/05/2017 às 17:05:20   
 
24/04/2017  Publicação, DJE    Despacho de 18/04/2017 (DJE nº 82, divulgado em 20/04/2017)  Decisão monocrática
 
 
19/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/04/2017  Despacho    Em 18/4/2017: "(...) . Nada há a deferir. Encaminhem cópia desta decisão à Presidente do Tribunal, ministra Cármen Lúcia. 5. Publiquem."   
 
19/04/2017  Juntada a petição nº     17482/2017.17482/2017   
 
11/04/2017  Petição    Manifestação - Petição: 17482 Data: 11/04/2017 às 12:59:13   
 
28/03/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/03/2017  Publicação, DJE    Despacho de 20/03/2017 (DJE nº 60, divulgado em 27/03/2017)  Despacho
 
 
24/03/2017  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR    PGR - Referente à Pauta n. 24/2017 - Plenário.   
 
24/03/2017  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - DPU    DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DA UNIÃO - Referente à Pauta n. 24/2017 - Plenário.    
 
24/03/2017  Despacho    Em 20/03/2017: "1. Libero o processo para inserção na pauta dirigida do Pleno. 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República. 3. Publiquem."    
 
24/03/2017  Devolução de mandado    Em 21/03/2017 Do Procurador-Geral da República , Ref. à Pauta n°24/2017 DJE 22/03/2017   
 
24/03/2017  Devolução de mandado    Em 22/03/2017 Do Defensor Público-Geral da União , Ref. à Pauta n°24/2017 DJE 22/03/2017   
 
23/03/2017  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do PRESIDENTE DA REPÚBLICA/AGU e do CONGRESSO NACIONAL/AGU - Referentes à Pauta n. 24/2017 - PLENÁRIO.    
 
23/03/2017  Juntada    CONGRESSO NACIONAL/AGU - Referente à Pauta n. 24/2017 - Plenário.    
 
23/03/2017  Juntada    PR/AGU - Referente à Pauta n. 24/2017 - Plenário.   
 
23/03/2017  Devolução de mandado    Em 21/03/2017 Do Presidente da República, na Pessoa da AGU ,Ref. à Pauta n°24/2017 DJE 22/03/2017   
 
23/03/2017  Devolução de mandado    Em 21/03/2017 Do Congresso Nacional ,na Pessoa da AGU Ref.à Pauta n°24/2017 DJE 22/03/2017   
 
22/03/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 24/2017. DJE nº 55, divulgado em 21/03/2017   
 
20/03/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 20/03/2017 13:29:05   
 
17/03/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/03/2017  Publicação, DJE    Despacho de 09/03/2017 (DJE nº 50, divulgado em 15/03/2017)  Decisão monocrática
 
 
14/03/2017  Certidão    Certifico que retifiquei a autuação destes autos para incluir a Defensoria Pública da União como amicus curiae.   
 
14/03/2017  Despacho    Em 09/03/2017: ". Admito a Defensoria Pública da União como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra. 4. Publiquem."    
 
14/03/2017  Juntada a petição nº     72824/2016.72824/2016 - Amicus Curiae   
 
06/02/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/12/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 72824 Data: 22/12/2016 às 18:07:41   
 
07/10/2016  Publicação, DJE    Despacho de 23/08/2016 (DJE nº 215, divulgado em 06/10/2016)  Decisão monocrática
 
 
07/10/2016  Publicação, DJE    Despacho de 23/08/2016 (DJE nº 215, divulgado em 06/10/2016)  Decisão monocrática
 
 
06/10/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/10/2016  Certidão    Certifico que retifiquei a autuação destes autos para constar o Conselho Federal de Psicologia, o Centro Latino-americano em Sexualidade e Direitos Humanos – Clam e o Laboratório Integrado em Diversidade Sexual e de Gênero, Políticas e Direitos – Lidis como "amici curiae".   
 
05/10/2016  Despacho    Em 23/8/2016: "(...) Admito o Centro Latino-americano em Sexualidade e Direitos Humanos – Clam e o Laboratório Integrado em Diversidade Sexual e de Gênero, Políticas e Direitos – Lidis no processo, como terceiros interessados, recebendo-o no estágio em que se encontra. 4. Publiquem."   
 
05/10/2016  Despacho    Em 23/8/2016: "(...) Admito o Conselho Federal de Psicologia no processo, como terceiro interessado, recebendo-o no estágio em que se encontra. 4. Publiquem."   
 
04/10/2016  Juntada a petição nº     23150/2016.23150/2016 - Amicus curiae   
 
04/10/2016  Juntada a petição nº     8700/2016.8700/2016 - Amicus curiae   
 
09/05/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 23150 Data: 09/05/2016 às 17:28:36   
 
29/02/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 8700 Data: 29/02/2016 às 22:32:36   
 
11/12/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/12/2015  Publicação, DJE    Despacho de 26/11/2015 (DJE nº 248, divulgado em 09/12/2015)  Decisão monocrática
 
 
09/12/2015  Certidão    Certifico que retifiquei a autuação destes autos para constar o Grupo Dignidade - Pela Cidadania de Gays, Lésbicas e Transgêneros como "amicus curiae".   
 
07/12/2015  Despacho    Em 26/11/2015: "3. Admito-o no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra. 4. Publiquem."   
 
07/12/2015  Juntada a petição nº     59736/2015.59736/2015 - amicus curiae   
 
17/11/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL   
 
17/11/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 59736 Data: 17/11/2015 17:07:50.941 GMT-02:00   
 
26/05/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/05/2015  Publicação, DJE    Despacho de 03/10/2014 (DJE nº 98, divulgado em 25/05/2015)  Decisão monocrática
Decisão monocrática
 
 
22/05/2015  Certidão    Retifiquei a autuação destes autos para constar o Grupo de Advogados Pela Diversidade Sexual – GADvS - e Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – ABGLT – como “amicus curiae”.    
 
22/05/2015  Juntada a petição nº     43666/2014.43666/2014 - Do Grupo de Advogados Pela Diversidade Sexual - GADvS e Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - ABGLT, requerendo suas admissões no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
22/05/2015  Despacho    Em 03/10/2014, "[...] Ante o quadro e considerada tanto a relevância da matéria como a representatividade das associações, surge a conveniência de ouvi-las. 3. Admito-as no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra. 4. Publiquem."    
 
20/09/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 43666 Data: 20/09/2014 13:33:02.720 GMT-03:00   
 
30/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 2 volumes.   
 
29/10/2013  Juntada a petição nº     54146/2013.54146/2013 - Do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - CNCD-LGBT, apresentando manifestação.   
 
25/10/2013  Petição    54146/2013 - 25/10/2013 - OFÍCIO Nº 31/2013 - CNCD/SDH/PR - PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE COMBATE À DISTRIMINAÇÃO E OROMOÇÃO DOS DIREITOS DE LGBT - APRESENTA MANIFESTAÇÃO. Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos.   
 
16/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com 2 volumes.   
 
04/10/2013  Publicação, DJE    Despacho de 20/09/2013 (DJE nº 196, divulgado em 03/10/2013)  Decisão monocrática
 
 
02/10/2013  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 20.09.2013: "(...)Indefiro o pedido formulado. Devolvam a peça e os documentos que a acompanham à primeira requerente. Intimem, em última oportunidade, Igualdade, a juntar o estatuto social. Publiquem."    
 
28/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 2 volumes.   
 
28/05/2013  Decorrido o prazo    Em 24/5/2013, sem que a IGUALDADE – Associação e Travestis e Transexuais do Rio Grande do Sul se manifestasse em atenção ao despacho de 7/5/2013.   
 
27/05/2013  Juntada a petição nº     25143/2013.25143/2013 (original do PG nº 24790/2013) - Grupo pela Livre Expressão Sexual - NUANCES, requerendo juntada de documentos.   
 
27/05/2013  Petição    25143/2013 - 27/05/2013 - NUANCES - Grupo pela Livre Expressão Sexual - Requer ingresso como "amicus curiae".   
 
24/05/2013  Juntada a petição nº     24790/2013.24790/2013 - De NUANCES - Grupo pela Livre Expressão Sexual, requerendo juntada de documentos.   
 
24/05/2013  Petição    24790/2013 - 24/05/2013 - (Via Fax) - NUANCES - Grupo pela Livre Expressão Sexual - Requer juntada de documentos.   
 
17/05/2013  Publicação, DJE    Despacho de 07/05/2013 (DJE nº 93, divulgado em 16/05/2013)  Despacho
 
 
15/05/2013  Juntada a petição nº     18308/2013.18308/2013 - 15/05/2013 - Grupo Pela Livre Expressão Sexual - NUANCES e Associação de Travestis e Transexuais do RS - A IGUALDADE, requerendo sua admissão no feito na qualidade de "amicus curie".   
 
15/05/2013  Despacho    Em 7/5/2013 (ref. petição 18.308/2013): "(...) 1. Noto a ausência de juntada do termo de posse da Diretoria do NUANCES - Grupo pela livre expressão sexual, no qual conste o nome do subscritor do instrumento de mandato, bem como do estatuto da IGUALDADE - Associação de travestis e transexuais do Rio Grande do Sul, visando definir a legitimidade para o ingresso como amicus curiae nesta ação direta de inconstitucionalidade. Providenciem as citadas peças, sob pena de indeferimento do pedido.2. Publiquem."   
 
22/04/2013  Petição    18308/2013 - 22/04/2013 - NUANCES - GRUPO PELA LIVRE EXPRESSÃO SEXUAL E OUTRO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE". Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos.   
 
22/06/2011  Publicação, DJE    Despacho de 08/06/2011 (DJE nº 119, divulgado em 21/06/2011)   
Despacho
 
20/06/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/06/2011  Juntada a petição nº     32275/2011.32275/2011   
 
15/06/2011  Despacho    ref. petição 32275/2011: "(...) Na espécie, há a pertinência temática considerado o estatuto do requerente. Admito a intervenção do Instituto, que recebe o processo no estágio em que se encontra. Publiquem."   
 
06/06/2011  Petição    32275/2011 - 06/06/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA - IBDFAM - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE". Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos.   
 
23/09/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/09/2009  Juntada    PG nº 117925/2009, da Procuradoria-Geral da República, reportando-se às razões deduzidas na inicial, com parecer pelo conhecimento e procedência da ação.    
 
23/09/2009  Juntada    PG nº 114258/2009, do Senado Federal, prestando informações.   
 
23/09/2009  Recebimento dos autos    em 22.09.09, da Procuradoria-Geral da República, com o parecer.   
 
21/09/2009  Petição    PG nº 117925/2009, da Procuradoria-Geral da República, reportando-se às razões deduzidas na inicial, com parecer pelo conhecimento e procedência da ação.    
 
14/09/2009  Informações recebidas, Ofício nº    1167/P, PG nº 114258/2009, do Senado Federal.   
 
14/09/2009  Petição    PG nº 114258/2009, do Senado Federal, prestando informações.   
 
25/08/2009  Vista à PGR       
 
24/08/2009  Juntada    PG nº 104348/2009, do Advogado-Geral da União, apresentando manifestação.   
 
24/08/2009  Recebimento dos autos    da Advocacia-Geral da União, (PG nº 104348/2009), apresentando manifestação.   
 
21/08/2009  Petição    PG nº 104348/2009, do Advogado-Geral da União, apresentando manifestação.   
 
14/08/2009  Vista ao AGU       
 
13/08/2009  Decorrido o prazo    sem que fossem prestadas as informações solicitadas por meio do Ofício nº 1167/P, ao Presidente do Senado Federal.   
 
12/08/2009  Juntada    PG nº 98525/2009, da Câmara dos Deputados, prestando informações.   
 
12/08/2009  Juntada    PG nº 98243/2009, da Presidência da República, prestando informações.   
 
12/08/2009  Informações recebidas, Ofício nº    1168/P, PG nº 98525/2009, da Câmara dos Deputados.   
 
12/08/2009  Petição    PG nº 98525/2009, da Câmara dos Deputados, prestando informações.   
 
10/08/2009  Informações recebidas, Ofício nº    Mensagem nº 98, PG nº 98243/2009, do Presidente da República.   
 
10/08/2009  Petição    PG nº 98243/2009, da Presidência da República, prestando informações.   
 
05/08/2009  Publicação, DJE    Despacho de 23/07/2009. (DJE nº 146, divulgado em 04/08/2009)   
Despacho
 
31/07/2009  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO   
 
29/07/2009  Expedido Ofício nº    1168/P, à Câmara dos Deputados, solicitando informações.   
 
29/07/2009  Expedido Ofício nº    1167/P, ao Senado Federal, solicitando informações.   
 
29/07/2009  Expedido(a)    Mensagem nº 98, ao Presidente da República, solicitando informações.   
 
24/07/2009  Despacho    Considerando-se a relevância da matéria, adoto o rito do art. 12 da Lei no 9.868, de 10 de novembro de 1999, e determino: 1) requisitem-se as informações definitivas, a serem prestadas no prazo de 10 dias; 2) após, remetam-se os autos, sucessivamente, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, para que se manifestem no prazo de 5 dias. Publique-se.   
 
21/07/2009  Autuado       
 
21/07/2009  Protocolado       
 
 
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