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Brasília, 27 de junho de 2017 - 05:44
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ADI 4273 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S) PROCURADORA GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
INTDO.(A/S) FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS NO ESTADO DE MATO GROSSO - FIEMT 
ADV.(A/S) VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN (0014501/MT) 
INTDO.(A/S) CONFEDERACÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA 
ADV.(A/S) CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES (20016A/DF) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL 
ADV.(A/S) MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 167075/MG, 2525/PI) E OUTRO(A/S)
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
13/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 3 volmes.   
 
12/08/2015  Certidão    Certifico que retifiquei a autuação destes autos para constar o advogado MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO como representante legal do CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB.   
 
12/08/2015  Juntada a petição nº     36270/2015.36270/2015 - Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil encaminha documentos e indica nome para constar nas futuras publicações.   
 
28/07/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL   
 
28/07/2015  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 36270 Data: 28/07/2015 17:03:45.35 GMT-03:00   
 
02/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/09/2013  Juntada a petição nº     47878/2013.47878/2013 - Da Procuradoria Geral da República, requerendo máxima prioridade possível no julgamento da presente ADI, inclusive com antecipação de efeitos cautelares.   
 
24/09/2013  Petição    47878/2013 - 24/09/2013 - PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA - Requer prioridade na tramitação do processo.   
 
14/09/2010  Publicação, DJE    Despacho de 8/9/2010. (DJE nº 170, divulgado em 13/09/2010)   
Despacho
 
10/09/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 2 volumes.   
 
09/09/2010  Despacho    EM 8/9/2010: "Admito, na condição de "amici curiae", a Confederação Nacional da Indústria e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB (fls. 359/371 e 461/477), eis que se acham atendidas, na espécie, quanto a tais entidades, as condições fixadas no art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99. Proceda-se, em conseqüência, às anotações pertinentes. (...)."   
 
12/08/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/08/2010  Juntada a petição nº     42950/2010.42950/2010, do CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
06/08/2010  Petição    42950/2010 - 06/08/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
25/05/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/05/2010  Juntada    PG nº 28144/2010 (petição eletrônica com certificação digital), da Confederação Nacional da Indústria, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
14/05/2010  Petição    28144/2010 - 14/05/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
16/12/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/12/2009  Juntada    PG nº 140242/2009, da Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso - FIEMT, indicando nome de advogado para fututas publicações.   
 
09/12/2009  Juntada    PG nº 139111/2009, da Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso - FIEMT, indicando nome de advogado para futuras publicações.   
 
03/12/2009  Petição    PG nº 140242/2009, da Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso - FIEMT, indicando nome de advogado para fututas publicações.   
 
30/11/2009  Petição    PG nº 139111/2009, da Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso - FIEMT, indicando nome de advogado para futuras publicações.   
 
19/11/2009  Publicação, DJE    Despacho de 12.09.2009 (DJE nº 217, divulgado em 18/11/2009)   
Despacho
 
17/11/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/11/2009  Despacho    Em 12.09.2009:"Admito, na condição de "amicus curiae", a Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso - FIEMT (fls. 240/245), eis que se acham atendidas, na espécie, as condições fixadas no art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99. Proceda-se, em conseqüência, às anotações pertinentes.Assinalo, por necessário, que, em face de precedentes desta Corte, notadamente daquele firmado na ADI 2.777-QO/SP, o "amicus curiae", uma vez formalmente admitido no processo de fiscalização normativa abstrata, tem o direito de proceder à sustentação oral de suas razões, observado, no que couber, o § 3º do art. 131 do RISTF, na redação conferida pela Emenda Regimental nº 15/2004. 2. Após, voltem-me conclusos os presentes autos.Publique-se "   
 
24/09/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/09/2009  Juntada    PG nº 117924/2009, da Procuradoria-Geral da República, reportando-se às razões deduzidas na inicial, com parecer pelo conhecimento e procedência da mesma.   
 
24/09/2009  Juntada    PG nº 114689/2009, do Senado Federal, prestando informações.    
 
24/09/2009  Recebimento dos autos    em 22.09.2009, da Procuradoria-Geral da República, com o parecer.   
 
21/09/2009  Petição    PG nº 117924/2009, da Procuradoria-Geral da República, reportando-se às razões deduzidas na inicial, com parecer pelo conhecimento e procedência da mesma.   
 
15/09/2009  Informações recebidas, Ofício nº    1165/P, em 14.09.09, PG nº 114689/2009, do Senado Federal.   
 
14/09/2009  Petição    PG nº 114689/2009, do Senado Federal, prestando informações.    
 
26/08/2009  Vista à PGR       
 
26/08/2009  Juntada    PG nº 105190/2009, do Advogado-Geral da União, apresentando defesa.   
 
26/08/2009  Juntada    PG nº 101357/2009, da Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
25/08/2009  Recebimento dos autos    da Advocacia-Geral da União, com defesa.   
 
24/08/2009  Petição    PG nº 105190/2009, do Advogado-Geral da União, apresentando defesa.   
 
17/08/2009  Petição    PG 101357/2009, da Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso, requerendo ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
17/08/2009  Vista ao AGU       
 
14/08/2009  Decorrido o prazo    em 12.08.2009 sem que fossem prestadas as informações solicitadas por meio do Ofício nº 1165/P, ao Presidente do Senado Federal.   
 
12/08/2009  Juntada    PG nº 98524/2009, da Câmara dos Deputados, prestando informações.   
 
12/08/2009  Juntada    PG nº 98245/2009, da Presidência da República, prestando informações.   
 
12/08/2009  Informações recebidas, Ofício nº    1166/P, PG nº 98524/2009, da Câmara dos Deputados.   
 
12/08/2009  Petição    PG nº 98524/2009, da Câmara dos Deputados, prestando informações.   
 
10/08/2009  Informações recebidas, Ofício nº    Mensagem nº 97, PG nº 98245/2009, do Presidente da República.   
 
10/08/2009  Petição    PG nº 98245/2009, da Presidência da República, prestando informações.   
 
05/08/2009  Publicação, DJE    despacho de 23.07.2009. DJE nº 146, divulgado em 04/08/2009   
Despacho
 
31/07/2009  Distribuído por prevenção    MIN. CELSO DE MELLO   
 
29/07/2009  Expedido Ofício nº    1166/P, à Câmara dos Deputados, solicitando informações.   
 
29/07/2009  Expedido Ofício nº    1165/P, ao Senado Federal, solicitando informações.   
 
29/07/2009  Expedido(a)    Mensagem nº 97, ao Presidente da República, solicitando informações.   
 
24/07/2009  Despacho    Em 23.07.2009 : "Considerando-se a relevância da matéria, adoto o rito do art. 12 da Lei no 9.868, de 10 de novembro de 1999, e determino: 1) requisitem-se as informações definitivas, a serem prestadas no prazo de 10 dias; 2) após, remetam-se os autos, sucessivamente, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, para que se manifestem no prazo de 5 dias. Publique-se."   
 
21/07/2009  Conclusos à Presidência    RISTF, Art. 13, VIII.   
 
21/07/2009  Autuado       
 
21/07/2009  Protocolado       
 
 
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