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Brasília, 11 de dezembro de 2016 - 07:55
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ADPF 187 - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL  (Processo físico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ESTUDOS SOCIAIS DO USO DE PSICOATIVOS - ABESUP 
ADV.(A/S) MAURO MACHADO CHAIBEN E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM 
ADV.(A/S) MARTA CRISTINA CURY SAAD GIMENES (155546/SP) E OUTRO(A/S)
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
17/06/2014  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº    5436/2014   
 
17/06/2014  Decisão de julgamento (Lei 9.882/99) publicada no DJE e no DOU       
 
13/06/2014  Transitado(a) em julgado    Em 13/06/2014.   
 
12/06/2014  Juntada a petição nº     27451/2014.27451/2014   
 
11/06/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1237620/1237620   
 
10/06/2014  Petição    27451/2014 - 10/06/2014 - Parecer nº 3467/2014-AsJConst/SAJ/PGR, PGR, 09/06/2014 - Manifesta ciência.   
 
06/06/2014  Vista à PGR para fins de intimação       
 
29/05/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/05/2014 - ATA Nº 77/2014. DJE nº 102, divulgado em 28/05/2014  Inteiro teor do acórdão
 
 
04/08/2011  Lançamento indevido    05/07/2011 - Petição 37941/2011.   
 
05/07/2011  Petição    ** 37941/2011 - 05/07/201.   
 
30/06/2011  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Relator (com 3 volumes)   
 
29/06/2011  Expedido Ofício nº    111/P-MC, à Presidente da República, comunicando decisão.   
 
29/06/2011  Expedido telex/fax nº    3268 em 29/06/2011, a Presidenta da República   
 
28/06/2011  Certidão    Certifico haver elaborado um ofício e um telex em referência à certidão de julgamento de 15/6/2011   
 
27/06/2011  Decisão de julgamento (Lei 9.882/99) publicada no DJE e no DOU       
 
27/06/2011  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 16, de 15/06/2011. DJE nº 121, divulgado em 24/06/2011   
 
16/06/2011  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 15.06.2011.   
 
15/06/2011  Procedente  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares de não-conhecimento da argüição e a de ampliação do objeto da demanda. No mérito, também por unanimidade, o Tribunal julgou procedente a argüição de descumprimento de preceito fundamental, para dar, ao artigo 287 do Código Penal, com efeito vinculante, interpretação conforme à Constituição, "de forma a excluir qualquer exegese que possa ensejar a criminalização da defesa da legalização das drogas, ou de qualquer substância entorpecente específica, inclusive através de manifestações e eventos públicos", tudo nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes o Senhor Ministro Gilmar Mendes, representando o Tribunal na Comissão de Veneza, Itália, e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Falaram, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira e, pelos amici curiae Associação Brasileira de Estudos Soc   
Decisão de Julgamento
 
26/05/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 3 volumes.   
 
26/05/2011  Juntada a petição nº     29217/2011.29217/2011   
 
23/05/2011  Petição    29217/2011 - 23/05/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.   
 
18/05/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. à Pauta n. 28/2011 - Plenário.    
 
18/05/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR    Ref. à Pauta n. 28/2011 - Plenário.    
 
18/05/2011  Intimação do MPF    , em 17/05/2011, ref. a pauta nº 28 , do(a) Pleno.   
 
18/05/2011  Intimação do AGU    Da pauta n. 28/2011   
 
17/05/2011  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 28/2011. DJE nº 92, divulgado em 16/05/2011   
 
17/05/2011  Publicação, DJE    Despacho de 12/05/2011 (DJE nº 92, divulgado em 16/05/2011)   
Despacho
 
13/05/2011  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Celso de Mello. Com 3 volumes.   
 
13/05/2011  Juntada    e distribuição de Relatório.   
 
13/05/2011  Despacho    em 12/05/2011: "Inclua-se em pauta (Pleno), para efeito de julgamento final da presente argüição de descumprimento de preceito fundamental. Assinalo, por necessário, que o eminente Ministro DIAS TOFFOLI está impedido, pois interveio, na presente causa, como Advogado-Geral da União (fls. 107/117). Publique-se."   
 
13/05/2011  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 13/05/2011 14:50:55   
 
29/04/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/04/2011  Juntada a petição nº     23900/2011.23900/2011, Procuradoria-Geral da República - com parecer pela rejeição de preliminares arguidas e pela procedência da ação.   
 
29/04/2011  Juntada a petição nº     23374/2011.23374/2011, Associação Brasileira de Estudos Sociais do uso de Psicoativos - ABESUP - apresenta manifestações   
 
29/04/2011  Recebimento dos autos    DA PGR   
 
28/04/2011  Petição    23900/2011 - 28/04/2011 - PARECER Nº4274, PGR - RG, 27/4/2011 - OPINA PELA REJEIÇÃO DE PRELIMINARES ARGUIDAS E PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.   
 
26/04/2011  Petição    23374/2011 - 26/04/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ESTUDOS SOCIAIS DO USO DE PSICOATIVOS - ABESUP - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.   
 
26/04/2011  Vista à PGR    com 3 volumes.   
 
25/04/2011  Despacho    "Manifeste-se a douta Procuradoria Geral da República sobre a questão preliminar suscitada pelo Senhor Presidente da República (fls. 103/104) e pelo Senhor Advogado-Geral da União (fls. 111/113). Assinalo que tão logo retornem os autos a esta Corte, farei incluir este processo em pauta, para julgamento final."   
 
18/04/2011  Publicação, DJE    Despacho de 05/04/2011 (DJE nº 73, divulgado em 15/04/2011)   
Despacho
 
14/04/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/04/2011  Despacho    em 5/4/2011: "Admito, na condição de "amicus curiae", o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM, eis que se acham atendidas, na espécie, as condições que justificam a sua intervenção. Proceda-se, em conseqüência, às anotações pertinentes. (...) Após, voltem-me conclusos estes autos, para efeito de sua oportuna inclusão em pauta, em ordem a que se proceda ao julgamento da presente argüição de descumprimento de preceito fundamental. Publique-se."   
 
22/02/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com 3 volumes.   
 
22/02/2011  Juntada a petição nº     4595/2011.4595/2011,Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM - requer ingresso como "amicus curiae".   
 
04/02/2011  Petição    4595/2011 - 04/02/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
22/03/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/03/2010  Lançamento indevido    18/03/2010 - Petição nº 14823/2010.   
 
22/03/2010  Lançamento indevido    18/03/2010 - Petição nº 14826/2010.   
 
22/03/2010  Juntada    PG nº 14808/2010 (Petição Eletrônica copm Certificação Digital), da Associação Brasileira dos Estudos Sociais do Uso de Psicoativos - ABESUP, apresentando manifestação.   
 
18/03/2010  Petição    14823/2010 - 18/03/2010.   
 
18/03/2010  Petição    14826/2010 - 18/03/2010.   
 
18/03/2010  Petição    PG nº 14808/2010 (Petição Eletrônica copm Certificação Digital), da Associação Brasileira dos Estudos Sociais do Uso de Psicoativos - ABESUP, apresentando manifestação.   
 
01/12/2009  Publicação, DJE    Despacho de 18/11/2009. (DJE nº 225, divulgado em 30/11/2009)   
Despacho
 
26/11/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/11/2009  Despacho    Em 18/11/2009: "Admito, na condição de "amicus curiae", a Associação Brasileira de Estudos Sociais do Uso de Psicoativos - ABESUP, eis que se acham atendidas, na espécie, as condições que justificam a intervenção dessa entidade de classe de âmbito nacional, impregnada de suficiente e adequada representatividade. Proceda-se, em conseqüência, às anotações pertinentes. Assinalo, por necessário, que, em face de precedentes desta Corte, notadamente daquele firmado na ADI 2.777-QO/SP, o "amicus curiae", uma vez formalmente admitido no processo de fiscalização normativa abstrata, tem o direito de proceder à sustentação oral de suas razões, observado, no que couber, o § 3º do art. 131 do RISTF, na redação conferida pela Emenda Regimental nº 15/2004. 2. Após, voltem-me conclusos os presentes autos. Publique-se."   
 
17/11/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/11/2009  Juntada    PG nº 134160/2009, da Associação Brasileira de Estudos Sociais do Uso de Psicoativos - ABESUP, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
05/11/2009  Petição    PG nº 134160/2009, da Associação Brasileira de Estudos Sociais do Uso de Psicoativos - ABESUP, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
13/08/2009  Juntada    PG nº 98332/2009, da Advocacia-Geral da União, apresentando defesa.   
 
13/08/2009  Juntada    PG nº 98247/2009, da Presidência da República, prestando informações.   
 
10/08/2009  Petição    PG nº 98332/2009, da Advocacia-Geral da União, apresentando defesa.   
 
10/08/2009  Informações recebidas, Ofício nº    Mensagem nº 101 - PG nº 98247/2009, da Presidência da República.   
 
10/08/2009  Petição    PG nº 98247/2009, da Presidência da República, prestando informações.   
 
06/08/2009  Distribuído    MIN. CELSO DE MELLO   
 
06/08/2009  Remessa    dos autos à Seção de Prevenção e Distribuição   
 
06/08/2009  Juntada    PG nº 95994/2009, da Procuradoria-Geral da República, apresentando pronunciamento.   
 
05/08/2009  Petição    PG nº 95994/2009, da Procuradoria-Geral da República, apresentando pronunciamento.   
 
04/08/2009  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR       
 
04/08/2009  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU       
 
03/08/2009  Intimação da PGR    do inteiro teor do despacho de fl. 79.   
 
03/08/2009  Intimação do AGU    do inteiro teor do despacho de fl. 79.   
 
03/08/2009  Expedido(a)    Mensagem nº 101, ao Presidente da República, solicitando informações.   
 
24/07/2009  Despacho    Em 23/7/2009. Requisitem-se informações aos arguidos. Manifestem-se o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 5º, § 2º da Lei n° 9.882/99).   
 
21/07/2009  Conclusos à Presidência    RISTF, Art. 13, VIII.   
 
21/07/2009  Autuado       
 
21/07/2009  Protocolado       
 
 
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