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Brasília, 28 de março de 2017 - 01:30
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ADI 4274 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. AYRES BRITTO
REQTE.(S) PROCURADORA GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ESTUDOS SOCIAIS DO USO DE PSICOATIVOS - ABESUP 
ADV.(A/S) MAURO MACHADO CHAIBEN (0017738/DF) E OUTRO(A/S)
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
06/06/2012  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº    4842/2012   
 
30/05/2012  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
28/05/2012  Transitado(a) em julgado    Em 21/5/2012.   
 
22/05/2012  Juntada a petição nº     26222/2012.26222/2012, da PGR informando ciência do acórdão.   
 
21/05/2012  Petição    26222/2012 - 21/05/2012 - MPF - DIZE-SE CIENTE DO ACÓRDÃO DE FLS. 216-247.   
 
21/05/2012  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA    
 
14/05/2012  Vista à PGR    para fins de intimação.   
 
04/05/2012  Juntada do mandado cumprido    AGU   
 
02/05/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 02/05/2012 - ATA Nº 60/2012. DJE nº 84, divulgado em 30/04/2012   
Ementa
Decisão de Julgamento
 
27/04/2012  Lançamento indevido    19/04/2012 - Substituição do Relator, art. 38 do RISTF   
 
19/04/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. CEZAR PELUSO   
 
29/02/2012  Remessa    ao Gabinete do Ministro Relator (com 1 volume).   
 
29/02/2012  Expedido(a)    Ofício - Comunicação Decisão Plenário Certidão Julgamento - Presidente   
 
27/02/2012  Expedido(a)    Mensagem - Comunicação Decisão Plenário Certidão Julgamento - Presidente   
 
27/02/2012  Expedido(a)    Ofício - Comunicação Decisão Plenário Certidão Julgamento - Presidente   
 
24/02/2012  Comunicação assinada    Ofício - Comunicação Decisão Plenário Certidão Julgamento - Presidente   
 
24/02/2012  Comunicação assinada    Ofício - Comunicação Decisão Plenário Certidão Julgamento - Presidente   
 
24/02/2012  Comunicação assinada    Mensagem - Comunicação Decisão Plenário Certidão Julgamento - Presidente   
 
15/02/2012  Certidão    Certifico haver elaborado 3 ofícios. Plenário 23/11/2011.   
 
02/12/2011  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU    [   
 
02/12/2011  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 33, de 23/11/2011. DJE nº 229, divulgado em 01/12/2011   
 
24/11/2011  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 23/11/2011.   
 
23/11/2011  Procedente  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para dar ao § 2º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 interpretação conforme à Constituição, para dele excluir qualquer significado que enseje a proibição de manifestações e debates públicos acerca da descriminalização ou legalização do uso de drogas ou de qualquer substância que leve o ser humano ao entorpecimento episódico, ou então viciado, das suas faculdades psico-físicas. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Falou, pelo Ministério Público Federal, a Vice-Procuradora-Geral da República Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira. Plenário, 23.11.2011.    
Decisão de Julgamento
 
16/09/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR    Referente a Pauta n. 59/2011 - Plenário.    
 
16/09/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Referente a Pauta n. 59/2011 - Plenário.    
 
16/09/2011  Lançamento indevido    16/09/2011 - Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR   
 
16/09/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR    Referente a Pauta n. 59/2011 - Plenário.    
 
16/09/2011  Intimação do AGU    Ref. a pauta nº 59 , do(a) Pleno.   
 
16/09/2011  Intimação da PGR    , em 15/09/2011, ref. a pauta nº 59 , do(a) Pleno.   
 
16/09/2011  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 59/2011. DJE nº 178, divulgado em 15/09/2011   
 
09/09/2011  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 09/09/2011 15:09:57   
 
28/06/2011  Publicação, DJE    ** Despacho de 20/06/2011 (DJE nº 122, divulgado em 27/06/2011)   
Despacho
 
24/06/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/06/2011  Despacho    em 20/6/2011: "(Referente à Petição 121.540/2009) Ante a relevância da matéria e a representatividade da peticionante, defiro a inclusão no processo, na qualidade de amicus curiae, da Associação Brasileira de Estudos Sociais do Uso de Psicoativos - ABESUP. À Secretaria , para as devidas anotações. Publique-se."   
 
01/10/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/10/2009  Juntada    PG nº 121540/2009, da Associação Brasileira de Estudos Sociais do Uso de Psicoativos - ABESUP, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae."   
 
29/09/2009  Petição    PG nº 121540/2009, da Associação Brasileira de Estudos Sociais do Uso de Psicoativos - ABESUP, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae.   
 
24/09/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/09/2009  Juntada    PG nº 117926/2009, da Procuradoria-Geral da República, reportando-se às razões deduzidas na inicial, com parecer pelo conhecimento e procedência da mesma.   
 
24/09/2009  Juntada    PG nº 112588/2009, do Senado Federal, prestando informações.   
 
24/09/2009  Recebimento dos autos    em 22.09.2009, da Procuradoria-Geral da República, com o parecer.   
 
21/09/2009  Petição    PG nº 117926/2009, da Procuradoria-Geral da República, reportando-se às razões deduzidas na inicial, com parecer pelo conhecimento e procedência da mesma.   
 
11/09/2009  Informações recebidas, Ofício nº    1202/P - PG nº 112588/2009, do Senado Federal.   
 
10/09/2009  Petição    PG nº 112588/2009, do Senado Federal, prestando informações.   
 
24/08/2009  Vista à PGR       
 
24/08/2009  Juntada    PG nº 103590/2009, da Advocacia-Geral da União, com defesa.   
 
21/08/2009  Recebimento dos autos    da Advocacia-Geral da União, (PG nº 103590/2009), com defesa.   
 
20/08/2009  Petição    PG nº 103590/2009, da Advocacia-Geral da União, com defesa.   
 
20/08/2009  Lançamento indevido    20/08/2009 - Petição 103589/2009.   
 
20/08/2009  Lançamento indevido    20/08/2009 - Petição 103589/2009.   
 
20/08/2009  Petição    103589/2009.   
 
20/08/2009  Petição    103589/2009.   
 
14/08/2009  Vista ao AGU       
 
13/08/2009  Decorrido o prazo    em 12.08.2009 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Senado Federal, por meio do ofício 1202/P.   
 
12/08/2009  Juntada    PG nº 98523/2009, da Câmara dos Deputados, prestando informações.   
 
12/08/2009  Juntada    PG nº 98246/2009, da Presidência da República, prestando informações.   
 
12/08/2009  Informações recebidas, Ofício nº    1203/P, PG nº 98523/2009, da Câmara dos Deputados.   
 
12/08/2009  Petição    PG nº 98523/2009, da Câmara dos Deputados, prestando informações.   
 
10/08/2009  Informações recebidas, Ofício nº    Mensagem nº 99, PG nº 98246/2009, do Presidente da República.   
 
10/08/2009  Petição    PG nº 98246/2009, da Presidência da República, prestando informações.   
 
05/08/2009  Publicação, DJE    Despacho de 23/07/2009. (DJE nº 146, divulgado em 04/08/2009)   
Despacho
 
31/07/2009  Distribuído    MIN. CARLOS BRITTO   
 
30/07/2009  Expedido Ofício nº    1203/P, ao Presidente da Câmara dos Deputados, solicitando informações.   
 
30/07/2009  Expedido Ofício nº    1202/P, ao Presidente do Senado Federal, solicitando informações.   
 
30/07/2009  Expedido(a)    Mensagem nº 99, ao Presidente da República, solicitando informações.   
 
24/07/2009  Despacho    Considerando-se a relevância da matéria, adoto o rito do art. 12 da Lei no 9.868, de 10 de novembro de 1999, e determino: 1) requisitem-se as informações definitivas, a serem prestadas no prazo de 10 dias; 2) após, remetam-se os autos, sucessivamente, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, para que se manifestem no prazo de 5 dias. Publique-se.   
 
21/07/2009  Conclusos à Presidência    RISTF, Art. 13, VIII.   
 
21/07/2009  Autuado       
 
21/07/2009  Protocolado       
 
 
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