link para página principal link para página principal
Brasília, 21 de outubro de 2017 - 19:21
Acompanhamento Processual Imprimir
Incluir processo ao push

MI 1613 - MANDADO DE INJUNÇÃO  (Eletrônico)


[Ver peças eletrônicas]
Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. LUIZ FUX
IMPTE.(S) SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNAFISCO SINDICAL 
ADV.(A/S) PEDRO LENZA (147561/SP) 
IMPDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
26/05/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 17, de 18/05/2017. DJE nº 111, divulgado em 25/05/2017   
 
19/05/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 18/5/2017.   
 
18/05/2017  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin, dando provimento ao agravo regimental, para determinar que as questões a serem solucionadas pela autoridade competente relativas a aposentadorias do servidor público com deficiência tenham como parâmetro normativo a Lei 142/2013, no que couber, e o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), ora reajustado para dar provimento ao recurso, no mesmo sentido, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cármen Lúcia (Presidente), o julgamento foi suspenso por indicação do Relator. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, em compromisso na Universidade de Oxford, no Reino Unido, e o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 18.5.2017.    
Decisão de Julgamento
 
17/05/2017  Petição    Sustentação oral - Petição: 24657 Data: 17/05/2017 às 01:19:13   
 
04/05/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 92/2017, divulgado em 3/5/2017   
 
03/05/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 18/05/2017   
 
03/05/2017  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente    do Calendário de 11/5/2017   
 
25/04/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 85/2017, divulgado em 24/4/2017   
 
19/04/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 11/5/2017   
 
10/02/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 43, de 18/12/2015. DJE nº 23, divulgado em 05/02/2016   
 
04/02/2016  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. EDSON FACHIN  04/02/2016 20:05:43 -    
 
03/02/2016  Remessa    ao Gabinete do Ministro Edson Fachin, em decorrência do pedido de vista.   
 
18/12/2015  Juntada    da Certidão de Julgamento da sessão plenária de 18/12/2015.   
 
18/12/2015  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. EDSON FACHIN  Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), negando provimento ao agravo regimental, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18.12.2015.   
Decisão de Julgamento
 
15/12/2015  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 15/12/2015 19:58:38 - MI-AgR-AgR   
 
09/12/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/12/2015  Petição    Prioridade na tramitação do feito - Petição: 64268 Data: 08/12/2015 18:30:35.522 GMT-02:00   
 
15/12/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/12/2014  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 60423/2014   
 
15/12/2014  Petição    Manifestação - Petição: 60423 Data: 15/12/2014 16:59:20.278 GMT-02:00   
 
04/12/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    referente ao DJE de 01/12/2014.   
 
03/12/2014  Devolução de mandado    (Em 03/12/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 01/12/2014   
 
01/12/2014  Publicação, DJE    DJE nº 235, divulgado em 28/11/2014  Decisão monocrática
 
 
28/11/2014  Expedido(a)    Comunica Decisão - Presidente da República - Relator   
 
28/11/2014  Comunicação assinada    Comunica Decisão - Presidente da República - Relator   
 
28/11/2014  Certidão    Certifico haver elaborado 1 ofício. Decisão de 26/11/14.   
 
26/11/2014  Reconsideração  MIN. LUIZ FUX  Em 26.11.2014: "(...)reconsidero parcialmente a decisão ora agravada para determinar a aplicação, ao caso, do disposto no art. 57 da Lei 8.213/1991 até a entrada em vigor da Lei Complementar 142/2013 para fins de verificação do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial do servidor portador de deficiência. Após a vigência da LC nº142/2013, a referida aferição será feita nos moldes previstos na aludida Lei Complementar (art. 317, § 2º, do RI/STF). Publique-se."   
 
27/08/2014  Petição    Prioridade na tramitação do feito - Petição: 38161 Data: 27/08/2014 01:00:54.935 GMT-03:00   
 
27/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/09/2013  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA (Órgão externo) - Guia 1150988/2013   
 
25/09/2013  Petição    48101/2013 - 25/09/2013 - Parecer nº 63/RJMB, PGR - Opina pela procedência parcial do pedido.   
 
30/08/2013  Decorrido o prazo    CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO   
 
30/08/2013  Vista à PGR       
 
16/08/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. ao despacho publicado no DJE de 07/08/2013   
 
15/08/2013  Devolução de mandado    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 07/08/2013   
 
07/08/2013  Publicação, DJE    DJE nº 152, divulgado em 06/08/2013  Despacho
 
 
05/08/2013  Certidão    Certifico que, em cumprimento ao despacho proferido em 1º de agosto de 2013, os autos do MI n. 1613 foram digitalizados e a tramitação foi convertida para a forma eletrônica.   
 
05/08/2013  Convertido em eletrônico       
 
05/08/2013  Despacho    Em 1/8/2013, "1. Defiro o pedido de conversão dos presentes autos físicos em eletrônicos, nos termos dos arts. 29 e seguintes da Resolução STF nº 427/2010. 2. Dê-se vista à União dos embargos de declaração de fls. 173-181.3. Após, manifeste-se o Ministério Público Federal. Publique-se".    
 
03/07/2013  Juntada a petição nº     32082/2013.32082/2013 - O Sindifisco Nacional - Sindicato dos auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil apresenta manifestação.   
 
01/07/2013  Petição    Prioridade na tramitação do feito - Petição: 32082 Data: 01/07/2013 15:50:58.607 GMT-03:00   
 
01/04/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 2 volumes.   
 
01/04/2011  Juntada a petição nº     16960/2011.16960/2011-   
 
25/03/2011  Petição    16960/2011 - 24/03/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SINDIFISCO NACIONAL - REQUER A CONVERSÃO DO FEITO PARA MEIO ELETRÔNICO E PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO.   
 
03/03/2011  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. LUIZ FUX   
 
05/05/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/05/2010  Juntada a petição nº     25443/2010.25443/2010   
 
04/05/2010  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 28/4/2010.   
 
04/05/2010  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 20/4/2010.   
 
04/05/2010  Petição    25443/2010 - 03/05/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNAFISCO SINDICAL - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.   
 
30/04/2010  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 28/4/2010.   
 
28/04/2010  Publicação, DJE    DJE nº 74, divulgado em 27/04/2010   
Despacho
 
26/04/2010  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 20/4/2010.   
 
26/04/2010  Ciência    Pelo Sindicato Nacional Dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - Unafisco Sindical, do despacho de 15/04/2010, o advogado Pedro Lenza, OAB/SP-147561, dispensou a sua intimação pela publicação no Diário da Justiça Eletrônico.   
 
23/04/2010  Despacho    Em 15 de abril de 2010: "Manifeste-se o impetrante a respeito do teor da petição apresentada pela União às fls. 184/186, no prazo de 10 [dez] dias, pena de extinção do feito [artigo 21, inciso I, do RISTF e artigo 267, inciso III, do CPC]. Intime-se. Publique-se."   
 
20/04/2010  Publicação, DJE    DJE nº 69, divulgado em 19/04/2010   
Despacho
 
19/04/2010  Despacho    Em 15 de abril de 2010: "Manifeste-se o impetrante a respeito do teor da petição apresentada pela União às fls. 184/186, no prazo de 10 (dez) dias, pena de extinção do feito (artigo 21, inciso I, do RISTF e artigo 267, inciso III, CPC). Intime-se. Publique-se."   
 
15/04/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/04/2010  Interposto agravo regimental    Petição: 135678/2009.   
 
14/04/2010  Certidão    Certifico que converti os Embargos de Declaração em Agravo Regimental (Petição n.º 135678/2009), em atenção ao(à) despacho/decisão de 14/4/2010.   
 
14/04/2010  Despacho    (PET SR/STF n. 135.678/2009). "O Regimento Interno do STF admite a oposição de embargos de declaração apenas em relação às decisões colegiadas [...] Atendendo, contudo, ao princípio da fungibilidade recursal e considerando os precedentes jurisprudenciais desta Corte, determino a conversão destes embargos declaratórios em agravo regimental. À Secretaria para as devidas provedências. Após, voltem conclusos os autos. Publique-se."   
 
09/04/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/04/2010  Juntada a petição nº     19866/2010.19866/2010.   
 
06/04/2010  Petição    19866/2010 - 06/04/2010 - UNIÃO - REQUER A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.   
 
25/11/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/11/2009  Recebimento dos autos       
 
16/11/2009  Autos emprestados    LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS - AGU - Guia = 9379 / 2009 -    
 
16/11/2009  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 135678/2009   
 
13/11/2009  Juntada    Pet. n º 134958/2009    
 
13/11/2009  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 5/11/2009.   
 
12/11/2009  Petição    135678/2009 - 12/11/2009 - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNAFISCO SINDICAL - EMB.DECL.   
 
12/11/2009  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 5/11/2009.   
 
10/11/2009  Petição    134958/2009 - 10/11/2009 - (Via Fax) SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNAFISCO SINDICAL - EMB.DECL.   
 
05/11/2009  Publicação, DJE    Decisão de 27/10/2009 - DJE nº 207, divulgado em 04/11/2009   
Despacho
 
04/11/2009  Expedido Ofício nº    11849/R, ao Presidente da República, comunicando decisão.   
 
03/11/2009  Expedido telex/fax nº    6865 em 03/11/2009, ao Presdente da República   
 
29/10/2009  Procedente em parte  MIN. EROS GRAU  Em 27/10/2009:"[...] Julgo parcialmente procedente o pedido deste mandado de injunção, para, reconhecendo a falta de norma regulamentadora do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos, remover o obstáculo criado por essa omissão e, supletivamente, tornar viável o exercício, pelos substituídos neste mandado de injunção, do direito consagrado no artigo 40, § 4º, da Constituição do Brasil, nos termos do artigo 57 da Lei n. 8.213/91. Publique-se."   
 
26/10/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR, pela procedência parcial do pedido.   
 
14/10/2009  Vista à PGR       
 
13/10/2009  Decorrido o prazo    em 9 outubro de 2009, sem que tenha sido interposto recurso de qualquer espécie do(a) despacho/decisão de 2/9/2009.   
 
29/09/2009  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao despacho publicado no DJe de 9/9/2009.   
 
15/09/2009  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJe de 9/9/2009.   
 
09/09/2009  Publicação, DJE    Decisão de 02/09/2009 - DJE nº 169, divulgado em 08/09/2009   
Despacho
 
03/09/2009  Liminar indeferida  MIN. EROS GRAU  Em 02/09/2009: "Dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral da República [...] Publique-se."   
 
31/08/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/08/2009  Juntada    Pet. 107372/2009.   
 
28/08/2009  Petição    107372/2009, de 28/08/2009 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº. 8063/R.   
 
19/08/2009  Expedido Ofício nº    8063/R, ao Presidente da República, solicitando informações.   
 
05/08/2009  Distribuído    MIN. EROS GRAU   
 
27/07/2009  Despacho    Em 24/7/2009. Solicitem-se as informações. Citem-se.   
 
24/07/2009  Conclusos à Presidência    RISTF, art. 13, VIII.   
 
24/07/2009  Autuado       
 
24/07/2009  Protocolado       
 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.