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Brasília, 19 de agosto de 2018 - 04:59
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RE 602043 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Origem: MT - MATO GROSSO
Relator atual MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S) ESTADO DE MATO GROSSO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO 
RECDO.(A/S) LUIZ GILSON FORMIGHIERI 
ADV.(A/S) DÉBORA LETÍCIA OLIVEIRA VIDAL (6224/MT) 
ASSIST.(S) UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S) SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL 
ADV.(A/S) ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357/GO) 
ADV.(A/S) PEDRO GORDILHO (0000138/DF) 
INTDO.(A/S) ESTADO DO ACRE 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE 
INTDO.(A/S) ESTADO DO AMAPÁ 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ 
INTDO.(A/S) ESTADO DO AMAZONAS 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS 
INTDO.(A/S) ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
INTDO.(A/S) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
INTDO.(A/S) ESTADO DE GOIÁS 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS 
INTDO.(A/S) ESTADO DO MARANHAO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO 
INTDO.(A/S) ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
INTDO.(A/S) ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
INTDO.(A/S) ESTADO DO PARÁ 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ 
INTDO.(A/S) ESTADO DA PARAÍBA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA 
INTDO.(A/S) ESTADO DO PARANÁ 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ 
INTDO.(A/S) ESTADO DE PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO 
INTDO.(A/S) ESTADO DO PIAUÍ 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ 
INTDO.(A/S) ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
INTDO.(A/S) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
INTDO.(A/S) ESTADO DE SERGIPE 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE 
INTDO.(A/S) ESTADO DO TOCANTINS 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS 
INTDO.(A/S) DISTRITO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
07/08/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 25, de 01/08/2018. DJE nº 159, divulgado em 06/08/2018   
 
07/08/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 25, de 01/08/2018. DJE nº 159, divulgado em 06/08/2018   
 
03/08/2018  Juntada    das certidões de julgamento referentes à sessão Plenária de 1º/8/2018   
 
01/08/2018  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, desproveu os embargos declaratórios. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux, e, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.8.2018.   
Decisão de Julgamento
 
01/08/2018  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, desproveu os embargos declaratórios. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux, e, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.8.2018.   
Decisão de Julgamento
 
16/07/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/07/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO   
 
09/07/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS   
 
09/07/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE   
 
09/07/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   
 
09/07/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ   
 
09/07/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS   
 
09/07/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ   
 
09/07/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE   
 
09/07/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS   
 
09/07/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL   
 
09/07/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO   
 
09/07/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS   
 
04/07/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO   
 
03/07/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ   
 
28/06/2018  Certidão    Certifico que, em cumprimento aos despachos exarados em 15/06/2018 e 25/06/2018, foram juntados aos autos os relatórios confeccionados e encaminhadas cópias aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República.   
 
27/06/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL   
 
27/06/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL   
 
27/06/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS   
 
27/06/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL   
 
27/06/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ   
 
27/06/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ   
 
27/06/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO   
 
27/06/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO   
 
27/06/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS   
 
27/06/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ   
 
27/06/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE   
 
27/06/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE   
 
27/06/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL   
 
27/06/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO   
 
27/06/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS   
 
27/06/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL   
 
27/06/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS   
 
27/06/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   
 
27/06/2018  Publicação, DJE    DJE nº 127, divulgado em 26/06/2018  Despacho
 
 
25/06/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   
 
25/06/2018  Despacho    Em 11/06/2018; 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República.   
 
25/06/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO   
 
19/06/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 58/2018. DJE nº 121, divulgado em 18/06/2018   
 
19/06/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 58/2018. DJE nº 121, divulgado em 18/06/2018   
 
15/06/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO   
 
15/06/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   
 
15/06/2018  Publicação, DJE    DJE nº 119, divulgado em 14/06/2018  Despacho
 
 
14/06/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 14/06/2018 19:16:47 - RE-ED-segundos   
 
14/06/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 14/06/2018 19:16:47 - RE-ED   
 
13/06/2018  Despacho    Em 11/06/2018; 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República.    
 
04/06/2018  Expedido(a)    Ofício 10970/2018 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO - Encaminhado autos físicos de processos convertidos em eletrônicos. - PP831968604BR - Data da Remessa: 04/06/2018   
 
01/06/2018  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE   
 
25/05/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/05/2018  Decurso de prazo para apresentar resposta      Certidão de decurso de prazo para resposta
 
 
22/05/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/05/2018  Publicação, DJE    DJE nº 93, divulgado em 14/05/2018   
 
14/05/2018  Expedido(a)    Intimação 1660/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI163979357BR - Data da Remessa: 14/05/2018   
 
14/05/2018  Expedido(a)    Intimação 1658/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - COM CÓPIA DAS DECISÕES - BI163979343BR - Data da Remessa: 14/05/2018   
 
14/05/2018  Expedido(a)    Intimação 1661/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI163979330BR - Data da Remessa: 14/05/2018   
 
14/05/2018  Expedido(a)    Intimação 1662/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI163979326BR - Data da Remessa: 14/05/2018   
 
14/05/2018  Expedido(a)    Intimação 1688/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI163979312BR - Data da Remessa: 14/05/2018   
 
14/05/2018  Expedido(a)    Intimação 1670/2018 - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI163979309BR - Data da Remessa: 14/05/2018   
 
14/05/2018  Expedido(a)    Intimação 1671/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI163979290BR - Data da Remessa: 14/05/2018   
 
14/05/2018  Expedido(a)    Intimação 1682/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI163979269BR - Data da Remessa: 14/05/2018   
 
14/05/2018  Expedido(a)    Intimação 1678/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS Procuradoria do Estado no Distrito Federal - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI163979255BR - Data da Remessa: 14/05/2018   
 
14/05/2018  Expedido(a)    Intimação 1679/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI163979241BR - Data da Remessa: 14/05/2018   
 
14/05/2018  Expedido(a)    Intimação 1680/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI163979238BR - Data da Remessa: 14/05/2018   
 
14/05/2018  Expedido(a)    Intimação 1684/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA SETORIAL DE BRASÍLIA - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI163979224BR - Data da Remessa: 14/05/2018   
 
14/05/2018  Expedido(a)    Intimação 1673/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI163979215BR - Data da Remessa: 14/05/2018   
 
14/05/2018  Expedido(a)    Intimação 1675/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI163979207BR - Data da Remessa: 14/05/2018   
 
14/05/2018  Expedido(a)    Intimação 1674/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI163979198BR - Data da Remessa: 14/05/2018   
 
14/05/2018  Expedido(a)    Intimação 1677/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI163979184BR - Data da Remessa: 14/05/2018   
 
14/05/2018  Expedido(a)    Intimação 1676/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE Procuradoria Regional em Brasília - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI163979175BR - Data da Remessa: 14/05/2018   
 
11/05/2018  Expedido(a)    Intimação 1602/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI162162258BR - Data da Remessa: 11/05/2018   
 
11/05/2018  Expedido(a)    Intimação 1604/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI162162244BR - Data da Remessa: 11/05/2018   
 
11/05/2018  Expedido(a)    Intimação 1605/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI162162235BR - Data da Remessa: 11/05/2018   
 
11/05/2018  Expedido(a)    Intimação 1606/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI162162227BR - Data da Remessa: 11/05/2018   
 
11/05/2018  Expedido(a)    Intimação 1607/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI162162213BR - Data da Remessa: 11/05/2018   
 
11/05/2018  Expedido(a)    Intimação 1611/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI162162200BR - Data da Remessa: 11/05/2018   
 
11/05/2018  Expedido(a)    Intimação 1612/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI162162195BR - Data da Remessa: 11/05/2018   
 
11/05/2018  Expedido(a)    Intimação 1613/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI162162187BR - Data da Remessa: 11/05/2018   
 
11/05/2018  Expedido(a)    Intimação 1620/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI162162173BR - Data da Remessa: 11/05/2018   
 
11/05/2018  Expedido(a)    Intimação 1619/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI162162160BR - Data da Remessa: 11/05/2018   
 
11/05/2018  Expedido(a)    Intimação 1621/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA SETORIAL DE BRASÍLIA - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI162162156BR - Data da Remessa: 11/05/2018   
 
11/05/2018  Expedido(a)    Intimação 1624/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI162162142BR - Data da Remessa: 11/05/2018   
 
11/05/2018  Expedido(a)    Intimação 1614/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI162162139BR - Data da Remessa: 11/05/2018   
 
11/05/2018  Expedido(a)    Intimação 1616/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI162162125BR - Data da Remessa: 11/05/2018   
 
11/05/2018  Expedido(a)    Intimação 1615/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE Procuradoria Regional em Brasília - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI162162111BR - Data da Remessa: 11/05/2018   
 
11/05/2018  Expedido(a)    Intimação 1618/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI162162108BR - Data da Remessa: 11/05/2018   
 
11/05/2018  Expedido(a)    Intimação 1617/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS Procuradoria do Estado no Distrito Federal - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI162162099BR - Data da Remessa: 11/05/2018   
 
11/05/2018  Certidão    NUMERAÇÃO EQUIVOCADA DE PÁGINA   
 
11/05/2018  Convertido em eletrônico       
 
11/05/2018  Expedido(a)    Mandado   
 
10/05/2018  Comunicação assinada    Carta   
 
10/05/2018  Comunicação assinada    Carta   
 
10/05/2018  Comunicação assinada    Carta   
 
10/05/2018  Comunicação assinada    Mandado   
 
10/05/2018  Comunicação assinada    Carta   
 
10/05/2018  Comunicação assinada    Carta   
 
10/05/2018  Comunicação assinada    Carta   
 
10/05/2018  Comunicação assinada    Carta   
 
10/05/2018  Comunicação assinada    Carta   
 
10/05/2018  Comunicação assinada    Carta   
 
10/05/2018  Comunicação assinada    Carta   
 
10/05/2018  Comunicação assinada    Carta   
 
10/05/2018  Comunicação assinada    Carta   
 
10/05/2018  Comunicação assinada    Carta   
 
10/05/2018  Comunicação assinada    Carta   
 
10/05/2018  Comunicação assinada    Carta   
 
10/05/2018  Comunicação assinada    Carta   
 
10/05/2018  Comunicação assinada    Carta   
 
10/05/2018  Certidão    Certifico que em cumprimento ao decisão publicada em10/05/2018, foi reautuado estes autos.   
 
10/05/2018  Certidão    Certifico que em cumprimento ao decisão publicada em08/05/2018, foi reautuado estes autos.   
 
10/05/2018  Publicação, DJE    DJE nº 90, divulgado em 09/05/2018  Decisão monocrática
 
 
09/05/2018  Expedido(a)    Mandado   
 
08/05/2018  Comunicação assinada    Carta   
 
08/05/2018  Comunicação assinada    Carta   
 
08/05/2018  Comunicação assinada    Carta   
 
08/05/2018  Comunicação assinada    Carta   
 
08/05/2018  Comunicação assinada    Carta   
 
08/05/2018  Comunicação assinada    Carta   
 
08/05/2018  Comunicação assinada    Carta   
 
08/05/2018  Comunicação assinada    Carta   
 
08/05/2018  Comunicação assinada    Carta   
 
08/05/2018  Comunicação assinada    Carta   
 
08/05/2018  Comunicação assinada    Mandado   
 
08/05/2018  Comunicação assinada    Carta   
 
08/05/2018  Comunicação assinada    Carta   
 
08/05/2018  Comunicação assinada    Carta   
 
08/05/2018  Comunicação assinada    Carta   
 
08/05/2018  Comunicação assinada    Carta   
 
08/05/2018  Comunicação assinada    Carta   
 
08/05/2018  Comunicação assinada    Carta   
 
08/05/2018  Juntada a petição nº     14344/2018.14344/2018   
 
08/05/2018  Publicação, DJE    DJE nº 88, divulgado em 07/05/2018  Decisão monocrática
 
 
04/05/2018  Juntada a petição nº     21341/2018.21341/2018   
 
03/05/2018  Deferido em parte  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 02/05/2018; Petição/STF nº 21.341/2018 3. Admito os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Sergipe e Tocantins como terceiros interessados no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra, presente o parágrafo único do artigo 119 do mencionado Código, e indefiro o pedido de suspensão da jurisdição.    
 
16/04/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 21341 Data: 16/04/2018 às 11:41:13   
 
26/03/2018  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 21/03/2018; Petição/STF nº 14.344/2018 (eletrônica) 3. Admito o Distrito Federal como terceiro interessado no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra, presente o parágrafo único do artigo 119 do mencionado Código, e indefiro o pedido de suspensão da jurisdição.   
 
16/03/2018  Petição    Admissão de Assistente - Petição: 14344 Data: 16/03/2018 às 16:00:46   
 
12/01/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/01/2018  Juntada de AR    Intimação 5945/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - JS906675147BR    
 
05/12/2017  Juntada a petição nº     73677/2017.73677/2017   
 
05/12/2017  Petição    Contrarrazões - Petição: 73677 Data: 05/12/2017 às 09:52:38   
 
29/11/2017  Publicação, DJE    DJE nº 272, divulgado em 28/11/2017   
 
27/11/2017  Vista à parte embargada para apresentar resposta      Vista à parte embargada
 
 
27/11/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 67794/2017   
 
10/11/2017  Petição    Manifestação - Petição: 67794 Data: 10/11/2017 às 16:44:23   
 
13/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/10/2017  Juntada a petição nº     60385/2017.60385/2017   
 
13/10/2017  Juntada a petição nº     60084/2017.60084/2017   
 
11/10/2017  Petição    Contrarrazões - Petição: 60385 Data: 11/10/2017 às 18:00:32   
 
11/10/2017  Petição    Contrarrazões - Petição: 60084 Data: 11/10/2017 às 11:04:37   
 
06/10/2017  Publicação, DJE    DJE nº 229, divulgado em 05/10/2017   
 
04/10/2017  Vista à parte embargada para apresentar resposta      Vista à parte embargada
 
 
04/10/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 58081/2017   
 
03/10/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 58081 Data: 03/10/2017 às 20:01:37   
 
13/09/2017  Expedido(a)    Intimação 5945/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - JS906675147BR - Data da Remessa: 13/09/2017   
 
08/09/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
08/09/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/09/2017 - ATA Nº 128/2017. DJE nº 203, divulgado em 06/09/2017  Inteiro teor do acórdão
 
 
05/05/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 14, de 27/04/2017. DJE nº 93, divulgado em 04/05/2017   
 
02/05/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 10, de 26/04/2017. DJE nº 89, divulgado em 28/04/2017   
 
28/04/2017  Juntada    das certidões de julgamento referentes às sessões do Plenário de 26 e 27/04/2017   
 
27/04/2017  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin, apreciando o tema 384 da repercussão geral, negou provimento ao recurso e fixou a seguinte tese de repercussão geral: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 27.4.2017.   
 
26/04/2017  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Ministro Alexandre de Moraes, e o voto do Ministro Edson Fachin, dando provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falaram: pelo recorrente, Estado de Mato Grosso, o Dr. Lucas Dallamico, Procurador do Estado de Mato Grosso; e, pelo Sindicato dos Médicos do Distrito Federal - SINDMÉDICO/DF, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26.4.2017.   
Decisão de Julgamento
 
16/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/06/2016  Publicação, DJE    DJE nº 135, divulgado em 28/06/2016  Decisão monocrática
 
 
27/06/2016  Juntada a petição nº     31119/2016.31119/2016   
 
23/06/2016  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 23.6.2016; Petição/STF nº 31.119/2016. 3. Defiro o que requerido. 4. Juntem cópia desta decisão ao recurso extraordinário nº 612.975, tomando as providências necessárias ao julgamento simultâneo.   
 
13/06/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 31119 Data: 13/06/2016 às 18:25:57   
 
07/06/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 30/2016 - Plenário.    
 
07/06/2016  Devolução de mandado    Em 06/06/2016 Da União, Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°30/2016 DJE 07/06/2016   
 
07/06/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 30/2016. DJE nº 116, divulgado em 06/06/2016   
 
01/06/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 01/06/2016 14:14:24   
 
19/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/05/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 09/04/2014   
 
05/05/2014  Devolução de mandado    (Em 02/05/2014)Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 09/04/2014   
 
09/04/2014  Publicação, DJE    DJE nº 70, divulgado em 08/04/2014  Decisão monocrática
 
 
04/04/2014  Juntada a petição nº     10869/2014.10869/2014   
 
28/03/2014  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 22/3/2014: 3. Admito a União como assistente simples, recebendo o processo no estágio em que se encontra.   
 
17/03/2014  Petição    Manifestação - Petição: 10869 Data: 17/03/2014 15:41:41.381 GMT-03:00   
 
02/03/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo desprovimento do recurso.   
 
14/02/2012  Remessa    a PGR.   
 
13/02/2012  Publicação, DJE    DJE nº 30, divulgado em 10/02/2012   
Despacho
 
08/02/2012  Vista à PGR    Em 3/2/2012.   
 
17/05/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/05/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 17/05/2011 ATA Nº 24/2011 - DJE nº 92, divulgado em 16/05/2011   
 
08/04/2011  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie.    
 
18/03/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
10/08/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/08/2009  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO   
 
06/08/2009  Autuado       
 
28/07/2009  Protocolado       
 
 
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