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Brasília, 30 de julho de 2010 - 21:50
Acompanhamento Processual Imprimir

RE 603397 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Origem: SC - SANTA CATARINA
Relator: MIN. ELLEN GRACIE
RECTE.(S) UNIÃO 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RECDO.(A/S) SABRINA MALDONADO 
ADV.(A/S) ENEZILDA SERAFIM 
RECDO.(A/S) DUETOS LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
16/04/2010  Vista à PGR       
 
16/04/2010  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido       
 
16/04/2010  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/04/2010 ATA Nº 8/2010 - DJE nº 67, divulgado em 15/04/2010    
 
05/02/2010  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,vencido o Ministro Cezar Peluso. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.    
 
04/12/2009  Iniciada análise de repercussão geral       
 
29/09/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/09/2009  Distribuído por prevenção    MIN. ELLEN GRACIE    
 
28/09/2009  Autuado       
 
25/09/2009  Protocolado       
 
 
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